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Controle de Processos

Receita prorroga vencimentos de tributos federais nos municípios de Castelo e Iúna (ES)

A Portaria 360 RFB/2020, publicada na edição de hoje, 21-2, do Diário Oficial da União, prorroga para 30-4-2020 as datas de vencimento dos tributos federais administrados pela Receita Federal devidos por contribuintes domiciliados nos municípios de Conceição de Castelo e Iúna, localizados no Espírito Santo, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública. A prorrogação aplica-se aos tributos cujos vencimentos ocorrerem no período compreendido entre 1-1-2020 e 29-2-2020, inclusive aos débitos parcelados.Também ficam suspensos, até 30-4-2020, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB pelos contribuintes domiciliados nesses municípios.A prorrogação de pagamento de tributos estabelecida pela Portaria 360 não se aplica aos débitos do Simples Nacional, que está disciplinada pela Portaria 73 CGSN-SE.
21/02/2020 (00:00)
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