Segunda-feira,
06 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Recolhimentos de FGTS em processos trabalhist ...
06/04/2026 (00:00) Empresas devem adequar seus processos internos, bem como a interação com assessorias contábeis e jurídicas.O FGTS Digital está em desenvolvimento para realizar o recolhimento de FGTS com origem em processos trabalhistas a partir de 1-5-2026. Essa data se refere à sentença ou determinação judicial pa ...Começa em todo o Brasil a 2º Semana Nacional ...
06/04/2026 (00:00) O Poder Judiciário brasileiro se mobiliza, a partir desta segunda-feira (6/4), para a realização de mutirões de conciliação em processos relacionados à saúde. As atividades marcam a 2ª Semana Nacional da Saúde, que segue até sexta-feira (10/4eSocial atualiza cálculo de contribuições pre ...
06/04/2026 (00:00) Novas alíquotas passam a ser aplicadas automaticamente a partir da competência 04/2026, sem necessidade de ação dos empregadores.om fundamento na Lei Complementar 224/2025, que trata da redução e os critérios de concessão de incentivos e benefíLei obriga que empresas divulguem campanhas c ...
06/04/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 6-4, a Lei 15.377, de 2-4-2026, que altera a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar que as empresas dispoEmpresa condenada por acidente de trajeto: em ...
06/04/2026 (00:00) A juíza Daniela Torres da Conceição, titular da 6ª Vara do Trabalho de Contagem, reconheceu a responsabilidade objetiva de uma empresa por acidente de trajeto ocorrido com uma empregada quando era transportada em veículo fornecido pela própria empregadora. A empresa foi condenada a indenizar a traba ...Fabricante de armas indenizará técnico dispen ...
06/04/2026 (00:00) Resumo: A empresa CBC contratou um técnico de segurança, mas o dispensou cinco dias depois, no mesmo dia em que ele pediu demissão do emprego anterior. A 1ª Turma do TST entendeu que houve perda de uma chance e condenou a empresa a pagar indenização. O valor fixado foi de três salários por da ...Empresa é condenada por usar nome de engenhei ...
06/04/2026 (00:00) Resumo: Uma empresa de medicina e segurança do trabalho terá de indenizar uma engenheira por uso indevido de seu registro profissional em laudos técnicos. Segundo a profissional, seu registro no CREA foi usado em cerca de 360 documentos sem o seu consentimento. Para a 3ª Turma do TST, a conduta ...Fake news: quando o Dia da Mentira dura o ano ...
01/04/2026 (00:00) 1º/4°2026 - Imagine que você acaba de se tornar o protagonista de um vídeo que nunca foi gravado. Em uma tela de celular qualquer, circula uma imagem sua, nítida e indiscreta, em uma situação que nunca existiu. Em pouco tempo, o que parecia absurdo começa a ser compartilhado como verdade. Se você ...Reforma Tributária: Receita Federal esclarece ...
06/04/2026 (00:00) A Receita esclarece que são falsas as informações que circulam sobre a aplicação de penalidades a partir de 1º de abril por descumprimento de obrigações acessórias da CBS e do IBS. O ano de 2026 será um período de teste e adaptação, com foco na conformidade e na simplificação para o contribuinte, e ...Trabalhadora será indenizada por empresa em C ...
06/04/2026 (00:00) A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, à auxiliar de limpeza que foi dispensada de forma discriminatória por uma transportadora em Contagem. Embora a trabalhadora já tivesse cumprido a pena imposta pela Justiça, em 2009, e estivesse em pro ...Primeiro porco clonado no Brasil nasce saudáv ...
03/04/2026 (00:00) Pesquisadores da USP fazem a primeira clonagem de um porco no país Pesquisadores da USP comemoram a primeira clonagem de um porco no Brasil. Dominar essa técnica é fundamental para, no futuro, produzir órgãos para humanos. O porquinho chegou saudável, com 2,5 kg, no laboratório do Ins ...Chocolate artesanal, coelhinhos e cenários te ...
04/04/2026 (00:00) Moradores e turistas aproveitam as delícias da Páscoa em Gramado Em Gramado, na Serra Gaúcha, a expectativa é que 700 mil turistas aproveitem a programação de Páscoa da cidade. "De olhos vermelhos, de pelo marronzinho, orelhas bem grandes, eu sou coelhinho...", canta Leopoldo, de seis ...Roubo de soja: caminhoneiros são alvos de ata ...
04/04/2026 (00:00) Caminhões de soja são alvo de bandidos no Maranhão Caminhões descarregados com toneladas de grãos estão sendo alvo de bandidos no Maranhão. "Quem estiver vindo aí, toma cuidado, meu véi, que caíram de bala aqui. Mandaram parar o carro aqui, eu meti foi os pés, caíram foi de bala", diz ...Nunes Marques viajou em avião particular liga ...
04/04/2026 (00:00) Ministro Nunes Marques, do STF, viajou no fim de 2025 em voo pago por advogada que atua para o Banco Master Dados obtidos pelo jornal Estado de São Paulo mostram que o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, viajou no fim do ano passado em um voo pago por uma advogada que atu ...Alta do ouro impulsiona avanço do garimpo ile ...
03/04/2026 (00:00) Alta do ouro impulsiona avanço do garimpo ilegal em novas regiões da Amazônia Uma megaoperação, iniciada há 10 dias, combate o garimpo ilegal na Terra Indígena Sararé, em Mato Grosso. Um problema que se agravou nos últimos anos na região. Do alto, parece uma cidade, mas são dezenas de ...Imposto de Renda: golpes ficam mais sofistica ...
03/04/2026 (00:00) Imposto de Renda: golpes ficam mais sofisticados e enganam até usuários atentos Mais de 7,5 milhões de brasileiros já declararam o Imposto de Renda. A Receita Federal alerta: golpistas aproveitam esse período para criar sites falsos e fazer cobranças indevidas. A Caroline levou um sus ...Sexta-Feira Santa mobiliza fiéis em Aparecida ...
03/04/2026 (00:00) Sexta-feira Santa: milhares de fiéis celebram a Paixão de Cristo em Aparecida, no interior de São Paulo A Sexta-Feira Santa em Aparecida, no Vale do Paraíba, em São Paulo, reuniu milhares de fiéis para celebrar a paixão de Cristo. O silêncio da madrugada dava lugar apenas às orações d ...Dados indicam que Dias Toffoli, do STF, voou ...
02/04/2026 (00:00) Ministro Dias Toffoli, do STF, voou em avião de uma empresas de Daniel Vorcado, dono do Banco Master Dados obtidos pelo jornal “Folha de S. Paulo” indicam que o ministro Dias Toffoli, doGuerra no Oriente Médio se intensifica com at ...
03/04/2026 (00:00) EUA e Israel bombardeiam Irã, que revida e atinge setor de energia dos países do Golfo Israel e Estados Unidos continuaram, nesta sexta-feira (3) com os bombardeios ao Irã, que revidou e atacou o setor de energia de países do Golfo. Os mísseis iranianos voltaram a cruzar o Oriente Médio e ...Avião atinge casas e restaurante ao cair em C ...
03/04/2026 (00:00) Quatro pessoas morrem na queda de um avião em Capão da Canoa, no Rio Grande do Sul Quatro pessoas morreram na queda de um avião de pequeno porte em Capão da Canoa, no Rio Grande do Sul. Eram 10h30 quando o acidente aconteceu. O avião caiu e explodiu, formando uma grande nuvem de fumaç ...CNJ divulga panorama nacional sobre equipes t ...
04/04/2026 (00:00) No marco dos nove anos de instituição da Lei n. 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulga um boletim com dados inéditos sobre a estrutura, a composição e as condições de trabalOAB/AC e CAAAC fortalecem acolhimento à advoc ...
04/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAAAC), apresentou, neste sábado, 4, à classe a revitalização da brinquedoteca e da sala de amamentação da instituição. Os locais foram pensados para ampliar o acolhimento, especi ...Plenário aprova reajuste de 5,4% para trabalh ...
31/03/2026 (00:00) Os deputados da Alepe aprovaram o reajuste do piso salarial dos professores da rede estadual na reunião plenária desta terça (31). O acréscimo de 5,4% se estende a todos os profissionais da Educação do Estado. O acordo foi firmado entre o Governo e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Pernam ...Semana Santa mobiliza fiéis e artistas em cid ...
03/04/2026 (00:00) Cidades históricas de Minas Gerais mantêm a tradição das vias-sacras Nas cidades históricas de Minas Gerais, fiéis católicos mantêm a tradição centenária das vias sacras. Nem tinha amanhecido e o povo de fé seguia em procissão, em Sabará. Os sinos não tocam. O som vem das matracas e l ..."Só agora percebemos a gravidade desse moment ...
03/04/2026 (00:00) Nasa pulga imagens da Terra feitas por astronautas rumo à Lua Os astronautas da missão Artemis II passaram o primeiro dia fora da órbita da Terra, na viagem à Lua, e compartilham o que têm visto lá do espaço. A Nasa registrou o momento em que a Orion se lançou para fora da órbita da T ...STF torna facultativo depoimento de Ibaneis R ...
03/04/2026 (00:00) 1 de 1 Ibaneis Rocha — Foto: TV Globo O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu decisão liminar referente à convocação do govePF procura empresário suspeito de chefiar esq ...
01/04/2026 (00:00) Empresário carioca está foragido PF em investigação sobre acesso a dados sigilosos de integrantes do STF A Polícia Federal está procurando um empresário do Rio de Janeiro suspeito de chefiar um esquema para obter dados sigilosos de minJerusalém vazia na Sexta-Feira Santa expõe o ...
03/04/2026 (00:00) Guerra esvazia celebrações da Sexta-Feira Santa no Oriente Médio A tensão da guerra esvaziou as celebrações da Sexta-Feira Santa no Oriente Médio. A Cidade Velha de Jerusalém, quase deserta na Sexta-Feira Santa, é uma imagem incomum. Lojas fechadas, ruas vazias. Ausência de peregrinos ...Como os drones da Ucrânia atingem o coração f ...
03/04/2026 (00:00) Ucrânia ataca refinarias e terminais de exportação de petróleo da Rússia A Ucrânia vem atacando refinarias e terminais de exportação de petróleo da Rússia. Os danos a essas estruturas são mais uma fonte de pressão sobre a cotação internacional do barril. A Rússia é o segundo maior exp ...Moraes atende a pedido da PM e amplia restriç ...
02/04/2026 (00:00) Moraes proíbe drones nas proximidades da casa de Bolsonaro O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),Lula formaliza indicação de Jorge Messias par ...
01/04/2026 (00:00) Senado recebe mensagem com indicação de Jorge Messias ao STF O presidente Lula formalizou nesta quarta-feira (1º) ao Congresso Nacional a indicação do nome deDocumentos indicam que Alexandre de Moraes e ...
01/04/2026 (00:00) Documentos indicam que Moraes e a mulher usaram aviões de uma empresa de Daniel Vorcaro Documentos obtidos pelo jornal “Folha de S.Paulo” indicam que o ministro Alexandre de Moraes e a mulher dele, a advogada Viviane Barci de MoraeCaso Evandro: Supremo mantém decisão do STJ p ...
01/04/2026 (00:00) STF confirma inocência de quatro ex-condenados pelo assassinato do menino Evandro, no Paraná O Supremo declarou encerrada a ação que investigou a morte do menino Evandro, em 1992, no Paraná. A Corte manteve a decisão do SuperiJustiça determina suspensão temporária do con ...
03/04/2026 (00:00) O Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital deferiu tutela de urgência, em caráter antecedente, para determinar a suspensão temporária da execução do Contrato nº 013/2026, bem como dos efeitos da adjudicação e homologação do certame realizado pelo Município do Rio de Janeiro no âmbito do Progra ...Fundação hospitalar indenizará gestante que p ...
03/04/2026 (00:00) Reparação fixada em R$ 100 mil. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba que condenou fundação hospitalar a indenizar gestantOABPR+ lança campanha de abril com benefícios ...
03/04/2026 (00:00) O aplicativo OABPR+ traz, ao longo do mês de abril, uma programação especial de benefícios voltados à advocacia paranaense, com foco em saúde, bem-estar e consumo consciente. Entre os destaques está a Semana da Saúde,Proposta da OAB/AC vira lei e amplia proteção ...
03/04/2026 (00:00) O Acre passou a contar com um novo instrumento de proteção às mulheres da advocacia. Foi sancionada a Lei nº 4.788, de 1º de abril de 2026, que estabelece a comunicação obrigatória à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) em casos de violência doméstica ou familiar envolvendo advoga ...Setor de Achados e Perdidos do TJRJ tem objet ...
03/04/2026 (00:00) Máquina utilizada em obras, bengala, muleta e carrinho de feira fazem parte do acervo do Setor de Achados e Perdidos do Fórun Central Como uma pessoa pode perder uma dentadura e não sentir falta? Uma cadeira de rodas, muletas, um violão, um carrinho de feira, banquetas plásticas, dinheiro e até u ...Presidente do STF rebate relatório de comitê ...
02/04/2026 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pulgou nesta quarta-feira (2) uma nota oficial em resposta a um relatório elaborado pelo secretariado do Comitê do Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados UnidoPM do DF pede que Moraes amplie área de restr ...
02/04/2026 (00:00) Moraes proíbe drones nas proximidades da casa de Bolsonaro A Polícia Militar do Distrito Federal pediu, nesta quarta-feira (1°), que o ministro Alexandre de Moraes, doSTF proíbe deputado federal de se aproximar o ...
02/04/2026 (00:00) 1 de 1 Deputado federal Coronel Meira (PL-PE) — Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados O Supremo Tribunal Federal determinou, na quarta-feira (1º), que o deputado federal Coronel Meira (PL) fique proibido de manter qualquer tipo de contato ou de se a"Se chegar na minha mão, com oito dias eu vou ...
01/04/2026 (00:00) 1 de 1 senador Otto Alencar (PSD-BA) na CCJ do Senado — Foto: Geraldo Magela/Agência Senado O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou que, assim que a mensagem com a indicação de Jorge Messias chegar na Comissão, irá alinhar com o adv ...Ministros do STF se mobilizam por Messias; al ...
02/04/2026 (00:00) Ministros do STF se mobilizam por Messias; aliados de Alcolumbre veem risco de derrota Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm atuado nos bastidores paraSenado confirma recebimento de mensagem presi ...
01/04/2026 (00:00) Senado confirma que recebeu indicação presidencial de Messias para vaga no STF A mensagem presidencial com a indicação do atual advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (OAB-MT lamenta a morte do advogado Whady Lace ...
03/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) manifesta profundo pesar pelo falecimento do advogado Whady Lacerda, ocorrido nesta quinta-feira (02). Deixa legado de serviços prestados à sociedade à frente do Lions Clube, do qual foi diretor e associado fundador. Atualmente pr ...Publicada lista de aprovadas(os) na seleção p ...
01/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) disponibilizou a lista de aprovadas(os) na seleção pública para juíza(iz) leiga(o) do Poder Judiciario estadual. A medida consta na Portaria n° 690/2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) desa terça-feira (31/03) e podeCotação da Bolsa de Valores
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Reforma Tributária: Receita Federal esclarece que não há aplicação de multas antes de 90 dias após a publicação do regulamento
A Receita esclarece que são falsas as informações que circulam sobre a aplicação de penalidades a partir de 1º de abril por descumprimento de obrigações acessórias da CBS e do IBS. O ano de 2026 será um período de teste e adaptação, com foco na conformidade e na simplificação para o contribuinte, e não na punição.Segurança jurídica e prazo de adaptaçãoDiferente do que sugerem publicações recentes, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), nos termos do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, garantem que não haverá aplicação de multas pela falta de registro dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos comuns.Na prática, como a regulamentação detalhada ainda está em fase de finalização, o prazo para eventuais penalidades sequer começou a ser contado. O objetivo do governo é oferecer previsibilidade e tempo hábil para que as empresas ajustem seus sistemas de emissão de notas e escrituração.O modelo "Teste e Aprenda" de 2026De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Receita Federal e pelo CGIBS, o ano de 2026 funcionará como uma fase experimental. A apuração da CBS e do IBS terá caráter meramente informativo. Isso significa que:• Os novos tributos serão declarados, mas não terão efeitos financeiros imediatos de cobrança (visto que as alíquotas iniciais de 0,1% e 0,9% serão compensadas com a redução do PIS/Cofins);• O foco será o "período de convivência", permitindo que o fisco e o setor privado validem os novos modelos digitais. Simplificação e Unificação de ObrigaçõesA ampliação da reforma prevê que a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal) compartilhem as mesmas regras e obrigações acessórias. O objetivo é reduzir o "Custo Brasil", evitando que o contribuinte precise preencher múltiplos formulários para diferentes esferas de governo.Combate à DesinformaçãoO Governo Federal orienta que cidadãos e profissionais de contabilidade ignorem conteúdos alarmistas e consultem o portal oficial da Reforma Tributária.Destaques do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025:Art. 3º: Isenção de penalidades pela falta de registro do IBS/CBS nos documentos fiscais até o prazo regulamentar.Dispensa de Recolhimento: Garantia de que o requisito para a dispensa do recolhimento será considerado atendido durante a transição, conforme a Lei Complementar nº 214/2025.Caráter Informativo: A apuração em 2026 não gera efeitos tributários financeiros, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas dentro do modelo de simplificação proposto.Consulte aqui o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025
06/04/2026 (00:00)