Quinta-feira,
23 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
STF suspende julgamento sobre mínimo existenc ...
23/04/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quarta-feira (22), o julgamento que discute a validade de decretos do Poder Executivo que fixaram o valor do chamado “mínimo existencial” nas negociações de dívidas de consumidores superenpidados. A análise será retomada com o voto do ministro Nunes Marque ...Facebook é condenado a indenizar advogados po ...
23/04/2026 (00:00) Advogados que tiveram seus nomes, imagens e identidade profissional utilizados por golpistas em contas falsas no WhatsApp deverão ser indenizados por danos morais. A decisão fixou o valor de R$ 4 mil para cada profissional afetado.O caso foi analisado pelo juiz de Direito Ricardo Augusto Salge, da 1 ...Hospital Sírio-Libanês é condenado por cobran ...
23/04/2026 (00:00) A Justiça de São Paulo condenou o Hospital Sírio-Libanês ao pagamento de indenização por danos morais após reconhecer a cobrança abusiva em uma conta hospitalar decorrente de procedimento cirúrgico realizado em 2025.De acordo com a ação, o paciente foi submetido a uma cirurgia de correção de pálpebr ...Reino Unido avança em saúde pública e aprova ...
23/04/2026 (00:00) O Parlamento do Reino Unido aprovou um projeto que proíbe, de forma permanente, a compra de cigarros e dispositivos eletrônicos para pessoas nascidas a partir de 1º de janeiro de 2009. A medida integra uma estratégia ampla de combate ao tabagismo e busca impedir que novas gerações iniciem o consumo. ...Vício em apostas online é debatido com especi ...
22/04/2026 (00:00) O novo episódio do videocast Fala Alepe aborda os desafios e as estratégias de superação do vício em apostas. No bate-papo conduzido pela jornalista Clarissa Falbo, a psicóloga Norma Barreto e um integrante do grupo Jogadores AnôComissão de Justiça aprova isenção temporária ...
22/04/2026 (00:00) A Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe aprovou, nesta quarta (22), a isenção temporária do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de fornecedores de cana-de-açúcar, em meio à crise que atinge o setTRE do Pará expande atendimento pelo Disque E ...
22/04/2026 (00:00) Com a proximidade do prazo final para o fechamento do cadastro eleitoral, no dia 6 de maio, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) ampliou o horário de atendimento do Disque Eleitor 148. A medida tem como objetivo garantir que eleitoras e eleitores possam esclarecer dúvidas relacionadas ...Bancária não consegue manter juros reduzidos ...
23/04/2026 (00:00) Taxa mais benéfica estava atrelada à relação de emprego.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma bancária do Itaú Unibanco S.A. que pretendia restabelecer a taxa de juros reduzida de um financiamento de imóvel alterada após sua demissão. Segundo o colegiado, a reduçã ...Ex-jogador Richarlyson consegue adicional not ...
23/04/2026 (00:00) 1ª Turma aplicou ao caso as normas da CLT superando a Lei Pelé, que não trata do tema.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Clube Atlético Mineiro a pagar o adicional noturno ao ex-jogador profissional de futebol Richarlyson por partidas disputadas após às 22h. Segundo o coleg ...Rescisão de contrato imobiliário com alienaçã ...
23/04/2026 (00:00) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.228.137, 2.226.954 e 2.234.349, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoEvento que celebra um ano do Cejusc/STJ acont ...
23/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, nesta quinta-feira (23), o evento 1 Ano Construindo Pontes, em comemoração do primeiro aniversário do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc/STJ). O encontro será realizado de forma presenciaEntenda a Decisão: nova publicação explica te ...
23/04/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a primeira edição do Entenda a Decisão. Em formato de perguntas e respostas, a publicação mensal traz resumos de tesesEx-jogador Richarlyson consegue adicional not ...
23/04/2026 (00:00) Resumo: A 1ª Turma do TST condenou o Atlético Mineiro a pagar adicional noturno ao ex-jogador Richarlyson por partidas realizadas após às 22h. A decisão fundamenta-se na aplicação das normas gerais da CLT e da Constituição, uma vez que a Lei Pelé é omissa sobre esse tema específico. 2Sustentações orais eletrônicas devem ser cons ...
23/04/2026 (00:00) 23/4/2026 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última sexta-feira (17), uma alteração do Regimento Interno do TST para dispor que a sustentação oral encaminhada eletronicamente continua válida e deve ser apreciada pelo colegiado, ainda que o processo seja remetido para julgamento p ...TST Juris analisa impactos de desastres natur ...
23/04/2026 (00:00) 23/4/2026 - A edição de abril da newsletter TST Juris, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), já está disponível e discute como os desastres naturais afetam as relações de trabalho e evidenciam deOperador de telemarketing que recebeu e-mail ...
23/04/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST manteve a condenação de uma empresa de telemarketing por enviar e-mails com conteúdo sexual como incentivo para o cumprimento de metas. Um operador de telemarketing receberá indenização de R$ 3 mil. A Justiça considerou que o uso de imagens apelativas extrapolou os l ...Disseminando Boas Práticas: Gestão Estratégic ...
23/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, no dia 29 de abril de 2026, o 29º Disseminando Boas Práticas do Poder Judiciário, iniciativa voltada à pulgação de experiências bem-sucedidas desenvolvidas no sistema de justiça brasileiro. O encontro acontecerá das 16h às 18h, por meio da Plataforma M ...Cabe à Justiça Federal julgar disputa entre p ...
23/04/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que compete à Justiça Federal o julgamento das demandas entre particulares que versem sobre a posse de imóvel localizado, ao menos em parte, em terras tradicionalmente ocupadas por remanescentes de comunidades quilombol ...STF determina análise anual de valor mínimo d ...
22/04/2026 (00:00) A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quarta-feira (22), para determinar ao Conselho Monetário Nacional (CMN) que faça anualmente estudos para atualizar o valor do chamado "mínimo existencial", mecanismo de proSTF avalia prisões de ex-presidente do BRB e ...
22/04/2026 (00:00) Decisão do STF traz detalhes de suposto esquema milionário envolvendo imóveis a Paulo Henrique Costa A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, a partir desta quarta-feira (22), a decisão que determinou aCaso Master: Mendonça não conta com delações ...
22/04/2026 (00:00) Caso Master: Mendonça não conta com delações para avanço das investigações neste momento O gabinete do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (Registre-se + Pop Rua Jud: iniciativas do Jud ...
23/04/2026 (00:00) Mutirões atenderam cerca de 5 mil pessoas. As chuvas de verão trouxeram dificuldades inesperadas para Júlia*. No início do ano, uma enxurrada atingiu sua casa no Jardim Helena, no extremo leste da Capital, e danificouCCJ do Senado volta atrás e sabatina de Jorge ...
21/04/2026 (00:00) 1 de 1 Foto de arquivo: o advogado-geral da União, Jorge Messias, faz pronunciamento à imprensa em Brasília em 01/07/2025 — Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal remarcou a sabatina dDefesa pede ao STF autorização para cirurgia ...
21/04/2026 (00:00) A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de autorização para a realização de uma cirurgia no ombro direito. Segundo a solicitação, o procedimento está previsto para os dias 24 ou 25 de aCorregedoria do TJMT convida a advocacia para ...
22/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia mato-grossense, a pedido da Corregedoria do Tribunal de Justiça, que, nesta quinta-feira (23), das 8h30 às 12h e das 13h às 15h30, no ambulatório do TJMT, em Cuiabá, será realizada a coleta de sangue da campanha “ ...Agenda institucional_TJSP
22/04/2026 (00:00) Compromissos internos e externos do PJ. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, reuniu-se, hoje (22), no Gabinete da Presidência, com a vereadora Zoe Martínez e comEleições 2026: brasileiros no exterior têm at ...
22/04/2026 (00:00) Os brasileiros que residem no exterior também precisam ficar atentos ao calendário da Justiça Eleitoral. Em anos de eleição, o processo para tirar o primeiro ou segunda via do título ou atualizar dados é interrompido 150 dias antes do pleito. Em 2026, o cadastro eleitoral encerra no dia 06 de maio. ...Cipop-Rua receberá lançamento regional do 1º ...
22/04/2026 (00:00) O Centro de Atendimento Integrado às Pessoas em Situação de Rua (Cipop-Rua/RJ), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), receberá na terça-feira, 28 de abril, das 9h às 11h, o lançamento regional do 1º Censo Nacional da População em Situação de Rua do Instituto Brasileiro de Geografia e Esta ...Museu da Justiça traz visita sobre memória do ...
22/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Museu da Justiça, preparou, para a próxima semana, atividades gratuitas abertas ao público. Confira abaixo a programação: 28 de abril (terça-feira) Visita mediada aborda a história do entorno do Museu da Justiça O Museu da JustiçaJustiça Militar torna réus dez PMs por invasã ...
22/04/2026 (00:00) A Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro aceitou a denúncia contra dez policiais militares acusados de invadir residências ilegalmente na comunidade Nova Holanda, no Complexo da Maré. Os crimes, classificados como violação de domicílio qualificada, teriam ocorrido durante uma opera ...II Semana da Pauta Verde: formulário deve ser ...
22/04/2026 (00:00) Foi estabelecido o prazo até o dia 30 de abril para o preenchimento do questionário eletrônico sobre as iniciativas relacionadas à II Semana da Pauta Verde, campanha promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As informações coletadas irão subsidiar o levantamento nacional das ações desenvolv ...Justiça determina que Prefeitura do Rio pague ...
22/04/2026 (00:00) Por unanimidade, os juízes que integram a 2ª Turma Recursal Fazendária do TJ do Rio deram ganho de causa a uma pessoa diagnosticada com esquizofrenia e deficiência física que processava a Prefeitura do Rio. O autor da ação relatou ter sido acolhido em um abrigo municipal em regime de pernoite, inad ...OAB-CE lança Plantão Fiscal para orientar con ...
22/04/2026 (00:00) A Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará iniciou o Plantão Fiscal, uma iniciativa voltada ao esclarecimento de dúvidas da população sobre o Imposto de Renda Pessoa Física 2026. O serviço oferece orientação acessível sobre declaração, deduções, obrigatoriedade ...Coral da OAB-CE emociona público em Concerto ...
22/04/2026 (00:00) No último dia 19 de abril, o Coral da OAB Ceará protagonizou uma manhã marcada por emoção, espiritualidade e música de qualidade durante o Concerto de Páscoa realizado na Catedral Metropolitana de Fortaleza. A apresentação ocorreu entre as missas do domingo pascal e reuniu um público perso em um dos ...OAB-CE e ESA-CE promovem minicurso de Direito ...
20/04/2026 (00:00) Visando a ampliação do acesso à qualificação e o fortalecimento do exercício profissional, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e a Escola Superior de Advocacia – ESA-CE, promoveram um minicurso com o tema “Direito Penal Econômico – Casos do STF”. A iniciativa aconteceu na última ...OAB-CE promove 2ª Caminhada pelo Autismo na B ...
22/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará realiza, no próximo dia 25 de abril, a 2ª Caminhada pelo Autismo, promovida pela Comissão de Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (CDPTEA). A concentração será às 16h, na Avenida Beira-Mar, em frente ao Náutico. A iniciativa, aberta a ...OAB-CE realiza I Congresso de Licitações e Co ...
20/04/2026 (00:00) A Comissão de Acompanhamento de Licitações e Contratos da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) promove, nos dias 23 e 24 de abril, o I Congresso de Licitações e Contratações Públicas, para debater os principais desafios e avanços na aplicação da Lei nº 14.133/2021. Organizado pela C ...CIJ debate misoginia em encontro virtual
22/04/2026 (00:00) Evento discutiu educação e machismo estrutural. A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e a Escola Judicial dos Servidores (EJUS) do Tribunal de Justiça de São Paulo realizaram, na última sexta-feira (17), aAcesso à justiça para povos indígenas é tema ...
22/04/2026 (00:00) O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta nesta quinta-feira (23/04) três trabalhos técnicos, selecionados por edital, com tema “Acesso à justiça para povos indígenas e comunidades tradicionais”. A exposição integra o ciclo de Seminários de Pesquisas Emp ...Simpósio debate aposentadoria da pessoa com d ...
22/04/2026 (00:00) A OAB Subseção Colombo promove, no dia 8 de maio de 2026, o I Simpósio da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. A iniciativa é organizada pela Comissão de Direito Previdenciário, em parceria com a Escola Superior de Advocacia do Paraná (ESA-PR), e tem como objetivo oferecer atualização jurídica e ...Seminário da Comissão de Educação orienta env ...
16/04/2026 (00:00) A Alepe realizou, nesta quinta (16), o seminário Diálogos Culturais, promovido pela Comissão de Educação, com orientações sobre os procedimentos para envio de propostas aoPrograma Alepe Cuida fez 4.528 atendimentos d ...
16/04/2026 (00:00) O programa Alepe Cuida, que promove serviços gratuitos de saúde e cidadania à população, esteve na cidade de Vertentes, no Agreste Setentrional. Os trabalhos, ocorridos no ginásio de esportes José Rodrigues de Lima, tiveram início na última quarta (15) e terminTribunal autoriza retirada de sobrenome pater ...
22/04/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para permitir a retirada do sobrenome paterno do registro civil de um homem – bem como de seus filhos, partes no mesmo processo – em razão de abandono afetivo. Ao acolher o pedido para manter nos registros ...Selo RARES-NR de Responsabilidade Socioambien ...
22/04/2026 (00:00) Certificação reconhece serventias que integram práticas de governança, sustentabilidade e impacto social ao cotidiano extrajudicial, alinhando o setor aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. A Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR), entidad ...Cotação da Bolsa de Valores
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Rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem registro em cartório é tema de repetitivo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.228.137, 2.226.954 e 2.234.349, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada como Tema 1.420 na base de dados do tribunal, está em definir se, no contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levado a registro, devem ser aplicadas à hipótese de rescisão do pacto as disposições da Lei 9.514/1997 ou do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Ao propor a afetação, a relatora ressaltou que o assunto já foi objeto de persos julgados – alguns bastante recentes – nos colegiados de direito privado do STJ e que não há um entendimento uniforme. A ministra também apontou a multiplicidade de recursos sobre o tema e a necessidade de fixação de uma tese que possa ser aplicada futuramente aos processos semelhantes. O colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes que discutam a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, tanto na segunda instância como no STJ. Tribunal já definiu legislação aplicável a contratos registrados em cartórioNancy Andrighi lembrou que a Segunda Seção já havia estabelecido, no julgamento do Tema 1.095, que a rescisão, por falta de pagamento, do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária – devidamente registrado em cartório e desde que o devedor tenha sido constituído em mora – deve observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se assim a aplicação do CDC.Entretanto – explicou a ministra –, ainda não há consenso acerca da legislação aplicável à rescisão de contratos que não foram levados a registro em cartório. Dessa forma, em sua opinião, é oportuna a afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos para que as situações sejam devidamente distinguidas.Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídicaO Código de Processo Civil regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a persos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.Leia o acórdão de afetação do REsp 2.228.137.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
23/04/2026 (00:00)