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Controle de Processos

Sessão plenária

A sessão ordinária dessa quarta-feira, 20, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, três projetos de lei, sendo um da Governadoria do Estado e dois de parlamentares, todos em primeira fase de discussão e votação. Do Executivo, o processo de nº 6417/19 institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados às multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - Procon Goiás, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, durante a semana de conciliação de 2019. Outro projeto aprovado foi o de nº 4758/19, do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), que autoriza o Poder Executivo a regulamentar o serviço de transporte público alternativo intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado de Goiás, através de veículos do tipo "van" e similares. E, por fim, do deputado Humberto Aidar (MDB), o projeto de lei de nº 6847/19, que revoga a concessão e a fruição dos benefícios fiscais previstos nas leis que específica.
20/11/2019 (00:00)
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