Terça-feira,
31 de Março de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Ordem dos Advogados notifica delegado de Sino ...
31/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), em atuação conjunta com a 6ª Subseção de Sinop, notificou, nesta segunda-feira (30), a Delegacia de Polícia Judiciária Civil do município, para que revogue, em 48h, e readeque a Portaria Administrativa nº 2026.10.5058. Entre outras ...Programa Segurança Pública em Foco debate vio ...
31/03/2026 (00:00) A atuação do Ministério Público na investigação de crimes ocorridos em decorrência de intervenções de órgãos de segurança pública estará em debate na 30ª edição do programa Segurança Pública em Foco, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com o tema “Violência e vitimização p ...Projeto garante adicional de insalubridade e ...
31/03/2026 (00:00) O Projeto de Lei 5264/25, garante aos profissionais do magistério da educação básica (da creche ao ensino médio) direito a adicionais de insalubridade e/ou periculosidade.O adicional de inInstituições privadas de ensino questionam no ...
31/03/2026 (00:00) Confenen contesta entendimentos do STJ que enquadram o setor educacional como categoria do comércio para fins de arrecadação de contribuições sociais.A Confenen - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino acionou o STF - Supremo Tribunal Federal contra a cobrança obrigatória de contribuiç ...Calendário das sessões plenárias de abril já ...
27/03/2026 (00:00) O calendário das sessões plenárias da Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) para o mês de abril já está disponível para consulta. As sessões estão marcadas para os dias 7, 17 e 28, terças-feiras, às 14h, e para os dias 3, 17 e 24, sextas-feiras, às 9h30. Também está pr ...Ministro do trabalho defende fim da escala 6 ...
31/03/2026 (00:00) Ministro afirma que país está pronto para mudança e destaca demanda da população por mais tempo livre.O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu nesta segunda-feira (30) o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte de salários. Segundo ele, o Brasil ...EFD-Contribuições - Publicação Nota Técnica N ...
31/03/2026 (00:00) Publicação dos Procedimentos de Escrituração da EFD‑Contribuições em Atendimento à Lei Complementar nº 224/2025A Receita Federal do Brasil informa que foram publicados os procedimentos atualizados de escrituração da EFD‑Contribuições, em cumprimento às determinações daSTF convoca audiência pública para debater ta ...
31/03/2026 (00:00) Convocada pelo ministro Flávio Dino, a audiência será realizada em 04/05/2026 na Primeira Turma do STF. Interessados em participar como expositores devem se inscrever até 08/04O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para debater a taxa cobrada pela Comis ...Sefaz-RS amplia uso da GIA Automática e conso ...
31/03/2026 (00:00) A partir da competência de julho, varejistas poderão ser dispensado da montagem e entrega da GIACom foco na simplificação das obrigações tributárias, a Receita Estadual e a Procergs estão implementando o fim da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) - obrigação acessória anterior ao pagamento d ...Caseiro receberá multa de 40% do FGTS por rom ...
31/03/2026 (00:00) Para a 7ª Turma, a rescisão antecipada equivale à despedida imotivada.A Sétima Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empregadora doméstica de Nazaré da Mata (PE) a pagar a multa de 40% do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a um caseiro por rescisão antecipada do contrat ...Mantida decisão que reconheceu assédio a trab ...
31/03/2026 (00:00) Ao cobrar salários em atraso, ele ouviu do empregador para "fazer o L".A ministra Maria Helena Mallmann, do TST - Tribunal Superior do Trabalho, manteve a condenação do dono de uma farmácia de Fortaleza (CE) ao pagamento de indenização a um trabalhador ofendido por motivo de orientação política. Em ...Magistradas do TJCE assumem Presidência e 1ª ...
30/03/2026 (00:00) A desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Vanja Fontenele Pontes, tomou posse, nesta segunda-feira (30/03), como presidente do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Cocevid). A solenidade, realizada na Escola S ...“Meu Nome, Minha História”: beneficiados com ...
30/03/2026 (00:00) Pessoas trans que deram entrada na retificação de nome e gênero durante o mutirão “Meu Nome, Minha História” passam, nesta segunda e terça-feira (30 e 31/03), pela segunda etapa do projeto. Nesta fase, serão realizadas entrevistas, conduzidas por registradores cartorários, para a solicitação do novo ...Fachin, presidente do Supremo, marca para 8 d ...
30/03/2026 (00:00) STF marca para 8/4 votação sobre eleição para governador do Rio O presidente do Supremo, ministro Luiz Edson Fachin, marcou para quarta-feira, 8 de abril, o julgamento sobre a sucessão de governo noPrimeiro seminário do Observatório de Pesquis ...
30/03/2026 (00:00) Observatório de Pesquisas Felippe de Miranda Rosa recebeu jornalista Bruno Paes Manso para falar sobre segurança pública em seu primeiro seminário Como o crime organizado se iniciou e se estruturou no Estado Brasileiro? O que o governo pode fazer para frear o seu crescimento? Essas e outras pergu ...Juíza retorna à escola onde estudou para fala ...
30/03/2026 (00:00) A juíza Katylene Collyer Pires de Figueiredo realizou a palestra vestida de toga dentro da sala de aula Esta segunda-feira, dia 30 de março, foi marcada por emoção e reflexão na Escola Municipal Estácio de Sá, na Urca, Zona Sul do Rio. A juíza Katylene Collyer Pires de Figueiredo voltou ao local em ...Ministras e ministros do TST passam a ter sin ...
30/03/2026 (00:00) 30/3/2026 - Na Língua Brasileira de Sinais (Libras), o sinal pessoal funciona como um nome próprio visual. Em vez de soletrar letra por letra, a comunidade utiliza gestos que traduzem características marcantes de cada inpíduo para facilitar a interlocução. A partir de agora, essa prática passa a in ...Tribunal de Justiça e Suipa firmam parceria c ...
30/03/2026 (00:00) A partir da próxima quarta-feira, 1° de abril, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais (Suipa) dão início a uma parceria que irá se estender por todo o mês em nome da solidariedade e do cuidado com os animais. Até o final de abril, que ...Encontro Nacional dos Magistrados da Infância ...
30/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) sediará, nos dias 28, 29 e 30 de abril, o Encontro Nacional dos Magistrados da Infância e Juventude. O evento será realizado nos Auditórios Desembargador Antônio Carlos Amorim e Desembargador Nelson Ribeiro Alves, no 4º andar do Fórum Central, das 9h às ...Novos sócios efetivos do IAC tomam posse em s ...
30/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu, no dia 26 de março, a solenidade de posse dos novos sócios efetivos do Instituto dos Advogados do Ceará (IAC), no auditório da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) Hugo de Brito Machado, na sede da seccional. O momento reuniu ...OAB Ceará celebra 93 anos em defesa da advoca ...
30/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) completou, nesta segunda-feira (30/3), 93 anos de existência, celebrando conquistas e o compromisso com a advocacia do Estado e com a sociedade. A presidente da OAB-CE, Christiane do Vale Leitão, destacou o papel institucional da entidade ao lo ...TJMT atende reivindicação da OAB-MT e aprova ...
30/03/2026 (00:00) “A advocacia do interior ocupa papel fundamental na busca de um sistema de justiça cada vez mais eficiente, acessível e igualitário para todas as regiões, porque é ela que está próxima à realidade do povo, vivencia as dificuldades cotidianas e é o elo entre o cidadão e o poder judiciário. Por isso ...Seminário debate combate à litigância abusiva ...
27/03/2026 (00:00) Representantes do sistema de justiça se reuniram nesta quinta-feira (27/3), em Campo Grande (MS), para discutir formas de enfrentar a litigância abusiva sem criar obstáculos no acesso à Justiça. O seminário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de M ...Artigo - Memória, verdade e dignidade: A reti ...
30/03/2026 (00:00) Por Moema Locatelli Belluzzo A consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil não se limitou à reorganização das instituições políticas após o período autoritário. A redemocratização também impôs ao Estado brasileiro o dever de reconhecer e enfrentar as graves violações de direitos humanos ...CNMP divulga programação do Conexão IA, event ...
30/03/2026 (00:00) Os jornalistas e especialistas em tecnologias digitais Diogo Cortiz e Pedro Burgos são os convidados do evento on-line “Conexão IA – Boas Práticas de Comunicação do Ministério Público”. O encontro é uma iniciativa que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza no dia 7 de abril, das 9h ...Nota à imprensa: afastamento de desembargador ...
30/03/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça informa que o Ministro Mauro Campbell Marques determinou o afastamento cautelar imediato do desembargador Alexandre Victor de Carvalho, integrante da 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão, tomada no âmbito de Reclam ...Corregedora Filomena Buarque participa de cur ...
26/03/2026 (00:00) A vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) e corregedora, desembargadora Filomena Buarque, participa, em Brasília, da 2ª edição do Curso de Aperfeiçoamento da Magistratura Eleitoral. O evento, iniciado nesta quinta-feira (26), segue com programação até sexta-feira (27). V ...Mantida decisão que reconheceu assédio a trab ...
30/03/2026 (00:00) Resumo: Um empregador cearense foi condenado a indenizar um trabalhador por ofensa a sua liberdade política. O empregado alegou que sofreu assédio por ser eleitor do presidente Lula. A tentativa do empregador de reverter a condenação, no valor de R$ 10 mil, foi rejeitada no TST. 30/3/2026 ...Com novo edital do Acordo Gaúcho, Fazenda bus ...
30/03/2026 (00:00) Rodada de negociações de débitos do ICMS oferece desconto de até 75% em juros e multa e abatimento com precatóriosO segundo edital do Acordo Gaúcho, aberto para adesão desde a última semana, está oferecendo mais uma janela de oportunidade para os contribuintes quitarem dívidas de ICMS - desta vez, c ...Caseiro receberá multa de 40% do FGTS por rom ...
30/03/2026 (00:00) Resumo: A 7ª Turma do TST condenou uma empregadora a pagar multa de 40% de FGTS a um caseiro em contrato de experiência encerrado antes do prazo. A empregadora alegava que haveria multa apenas se fosse rescisão contratual sem justa causa. Segundo o colegiado, a rescisão antecipada equivale à d ...Justiça do Trabalho adota modelo digital obri ...
30/03/2026 (00:00) Tesouro Nacional extinguiu emissão avulsa da guia.O TST - Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu novos procedimentos para o recolhimento de custas processuais e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho. A partir de 3-4-2026, os pagamentos passam a ser realizados exclusivamente por meio de GRU ...Rede de varejo é condenada por racismo recrea ...
30/03/2026 (00:00) Segundo o colegiado, "brincadeiras" de cunho racista devem ser consideradas assédio moral.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Havan S.A., de São José (SC), a pagar indenização de R$ 100 mil a uma operadora de caixa, vítima de racismo recreativo por parte de seu chefe. O relat ...Técnica de radiologia assediada sexualmente p ...
30/03/2026 (00:00) Para a 2ª Turma, condenação deve compensar a vítima e punir a omissão do empregador.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor da indenização a ser paga a uma técnica em radiologia que sofreu assédio sexual de um médico no hospital em que os dois tr ...Presidente da Alerj convoca sessão para elege ...
26/03/2026 (00:00) Alerj convoca eleição para escolher o novo presidente da Casa O presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Guilherme Delaroli (PL), anuJulgamento do STF "garante" instalação da CPI ...
27/03/2026 (00:00) O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) vetando a prorrogação da CPI do INSS reforça a garantia de instalação da CPI do Master. Esse é o entendimento de um dos autores do peNota Pública: OAB/AC lamenta morte de advogad ...
28/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) manifesta profundo pesar e solidariedade aos familiares, amigos e colegas do advogado Maurício Almeida de Albuquerque, brutalmente assassinado nesta sexta‑feira, 27, durante o exercício de sua atividade profissional, no cumprimento de ordem j ...Visita telepresencial “Memória TJSP” homenage ...
28/03/2026 (00:00) Primeira visita do ano. A 28ª Circunscrição Judiciária (CJ) - Presidente Venceslau, pertencente à 5ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), recebeu, ontem (27), a primeira edição do ano da visita telepresencial “MemóOAB-MT lamenta a morte do advogado Atílio Val ...
28/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e a 8ª Subseção lamentam o falecimento do advogado Atílio Valnez Teixeira, aos 33 anos, em Alta Floresta. Atílio era filho do advogado José Valnir Texeira e irmão da advogada Bárbara Vitória Texeira. O velório está acontecendo ...3ª Vara do Júri da Capital abre inscrições pa ...
28/03/2026 (00:00) Cadastro até 30 de setembro. A 3ª Vara do Júri da Capital abriu inscrições para pessoas que queiram atuar como juradas nos Tribunais do Júri realizados pela unidade. O cadastro deve ser realizado até o dia 30 de setemAbertas inscrições para Curso de Formação de ...
27/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), abre nesta sexta-feira (27/03) inscrições para o Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores Judiciais. Para participar, os candidatos devem possuir mais de 21 anos comp ...Compra de chocolates para a Páscoa exige aten ...
27/03/2026 (00:00) Páscoa, além de ter importância e significado religioso, também é época de grande movimentação no comércio, impulsionada pelos tradicionais ovos de chocolate. Com o aumento das vendas, é necessário que o consumidor redobre a atenção na hora de comprar as guloseimas. O desembargador do Tribunal de J ...Palestra discutirá cidadania e direitos dos p ...
27/03/2026 (00:00) O Núcleo de Atenção e Promoção à Justiça Social (Napjus) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) realizará, no dia 27 de abril, das 10h às 12h, a palestra “Cidadanias Ancestrais: Os indígenas no século XXI”. O evento acontecerá no Auditório Desembargador José Navega Cretton, localizado no 7º ...Reunião une representantes do TJRJ e da Baixa ...
27/03/2026 (00:00) Instituições da Baixada Fluminense se reúnem para tecer rede de enfrentamento a violência contra a mulher O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Núcleo de Promoção de Políticas Especiais de Enfrentamento à Violência Doméstica (Nupevid), promove ...Primeira desembargadora eleita em processo ex ...
27/03/2026 (00:00) O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta sexta-feira (27/03), a cerimônia de ratificação de posse da desembargadora Maria Marleide Maciel Mendes, a primeira a ser eleita no Ceará em processo voltado exclusivamente à concorrência feminina. A solenidade ocorreu na Escola Superior ...Novo sistema de gestão educacional é tema de ...
27/03/2026 (00:00) Equipes da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidoras e Servidores (Cefor) e da Seção de Capacitação (Secap) do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) se reuniram com representantes da empresa EloGroup e do Grupo Portfólio, nessa terça-fei ...TJCE disciplina distribuição de processos em ...
27/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), publicou, nessa quinta-feira (26/03), a Portaria nº 411/2026. A norma disciplina a distribuição de casos novos e a redistribuição do acervo processual da 4ª Vara dPalestra na Justiça estadual debate equidade ...
27/03/2026 (00:00) A valorização do trabalho feminino na economia esteve no centro do diálogo promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) nesta sexta-feira (27/03). Como parte da programação alusiva ao Mês da Mulher, a Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), em parceria com o Comitê Gestor de Equidade de Gên ...Programa Tempo de Justiça reforça atuação dos ...
27/03/2026 (00:00) O Comitê de Governança do Programa Tempo de Justiça realizou, nessa quinta-feira (26/03), na sede do Poder Judiciário, reunião com representantes dos órgãos parceiros para discutir o andamento das metas estabelecidas para o Ciclo 2025. O encontro reforçou a integração entre Judiciário, Ministério Pú ...Cotação da Bolsa de Valores
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STF convoca audiência pública para debater taxa e atuação da CVM
Convocada pelo ministro Flávio Dino, a audiência será realizada em 04/05/2026 na Primeira Turma do STF. Interessados em participar como expositores devem se inscrever até 08/04O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para debater a taxa cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a atuação dessa autarquia federal. O ministro é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, na qual o Partido Novo questiona trechos da Lei 14.317/2022 que majoram e modificam a forma de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.De acordo com o ministro, a realização da audiência pública é “oportuna e necessária”, uma vez que serão expostos e debatidos argumentos tecnicamente qualificados e especializados, oriundos de diferentes áreas do conhecimento, que subsidiarão o julgamento da ação pelo STF.Autor da ADI, o Novo afirma que a CVM exerce poder de polícia sobre as atividades relacionadas ao mercado de capitais, o que legitima a cobrança da taxa de fiscalização. No entanto, a legenda argumenta que a taxa vem sendo utilizada com finalidade arrecadatória, desvirtuando sua natureza em prejuízo dos particulares fiscalizados, e que tais recursos estão sendo sistematicamente apropriados pelo Tesouro Nacional.A CVM, por sua vez, defende que a Lei 14.317/2022 tem contribuído “para o fortalecimento da economia como um todo, criando um ambiente de negócios mais inclusivo, com benefícios diretos para os setores envolvidos”.Pontos controvertidosNo despacho, Dino citou matéria jornalística segundo a qual o presidente interino da CVM, João Carlos Uzeda Accioly, em audiência com senadores, afirmou que a autarquia havia detectado movimentações atípicas do Banco Master desde 2022, mas que, por falta de pessoal e orçamento, a maior parte dos processos de apuração ainda estaria em andamento. Disse ainda haver “acúmulo de processos por pessoa”, dificuldade que poderia ser superada caso a CVM dispusesse de mais pessoal, recursos tecnológicos e orçamento.Diante desse cenário, o ministro considerou que os debates e as exposições na audiência pública permitirão ao STF avançar na discussão do mérito da ADI, que envolve a análise da “razoável equivalência” e da “eficiência” na aplicação da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, bem como a identificação de eventuais falhas estruturais e operacionais da CVM no Brasil, possivelmente associadas à alegada aplicação deficiente da taxa.Dino também listou pontos controvertidos relacionados ao objeto da ação que poderão ser debatidos no encontro: – A CVM cresceu menos do que o mercado regulado?– Há destinação da taxa impugnada ao Tesouro Nacional?– A taxa tem sido investida em tecnologia e recursos humanos para a CVM, integral ou parcialmente?– A taxa tem resultado em julgamentos mais rápidos e na aplicação eficiente de sanções pela CVM?;– A arrecadação tem possibilitado a modernização da CVM no que se refere à indústria de fundos?;– Como a arrecadação da taxa se relaciona com as “zonas cinzentas” de atuação em relação ao Banco Central, havendo ou não sobreposições ou omissões?ExposiçõesA audiência pública será realizada no dia 04/05/2026, das 14h às 19h, na sala de sessões da Primeira Turma do STF. Entidades e interessados em participar como expositores deverão se inscrever até o dia 08/04/2026, pelo e-mail [email protected], com a indicação dos representantes e dos pontos que pretendem abordar. A relação de habilitados será pulgada no portal do STF a partir de 11/04/2026.Também poderão ser convidados especialistas com notória expertise sobre o tema, comprovada por suas obras acadêmicas e atuações públicas.Os participantes terão até 15 minutos para exposição. A audiência pública será transmitida pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, com sinal liberado às demais emissoras interessadas.Confira a íntegra do despacho convocatório.
31/03/2026 (00:00)