Sexta-feira,
27 de Março de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Compra de chocolates para a Páscoa exige aten ...
27/03/2026 (00:00) Páscoa, além de ter importância e significado religioso, também é época de grande movimentação no comércio, impulsionada pelos tradicionais ovos de chocolate. Com o aumento das vendas, é necessário que o consumidor redobre a atenção na hora de comprar as guloseimas. O desembargador do Tribunal de J ...Palestra discutirá cidadania e direitos dos p ...
27/03/2026 (00:00) O Núcleo de Atenção e Promoção à Justiça Social (Napjus) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) realizará, no dia 27 de abril, das 10h às 12h, a palestra “Cidadanias Ancestrais: Os indígenas no século XXI”. O evento acontecerá no Auditório Desembargador José Navega Cretton, localizado no 7º ...Reunião une representantes do TJRJ e da Baixa ...
27/03/2026 (00:00) Instituições da Baixada Fluminense se reúnem para tecer rede de enfrentamento a violência contra a mulher O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Núcleo de Promoção de Políticas Especiais de Enfrentamento à Violência Doméstica (Nupevid), promove ...Primeira desembargadora eleita em processo ex ...
27/03/2026 (00:00) O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta sexta-feira (27/03), a cerimônia de ratificação de posse da desembargadora Maria Marleide Maciel Mendes, a primeira a ser eleita no Ceará em processo voltado exclusivamente à concorrência feminina. A solenidade ocorreu na Escola Superior ...Novo sistema de gestão educacional é tema de ...
27/03/2026 (00:00) Equipes da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidoras e Servidores (Cefor) e da Seção de Capacitação (Secap) do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) se reuniram com representantes da empresa EloGroup e do Grupo Portfólio, nessa terça-fei ...TJCE disciplina distribuição de processos em ...
27/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), publicou, nessa quinta-feira (26/03), a Portaria nº 411/2026. A norma disciplina a distribuição de casos novos e a redistribuição do acervo processual da 4ª Vara dPalestra na Justiça estadual debate equidade ...
27/03/2026 (00:00) A valorização do trabalho feminino na economia esteve no centro do diálogo promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) nesta sexta-feira (27/03). Como parte da programação alusiva ao Mês da Mulher, a Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), em parceria com o Comitê Gestor de Equidade de Gên ...Programa Tempo de Justiça reforça atuação dos ...
27/03/2026 (00:00) O Comitê de Governança do Programa Tempo de Justiça realizou, nessa quinta-feira (26/03), na sede do Poder Judiciário, reunião com representantes dos órgãos parceiros para discutir o andamento das metas estabelecidas para o Ciclo 2025. O encontro reforçou a integração entre Judiciário, Ministério Pú ...Poder Judiciário participa de programa lançad ...
27/03/2026 (00:00) A construção de uma sociedade mais igualitária para homens e mulheres passa pela sensibilização de persos grupos. Com a missão de difundir o combate à violência de gênero e contribuir para a construção de uma cultura de paz, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), por meio da Coordenadoria ...Judiciário regulamenta procedimento de hetero ...
27/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) regulamentou o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração de pessoas negras – pretas e pardas – para o 5° Exame Nacional da Magistratura (ENAM – 2026.1), realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) p ...Audiência pública discute prevenção de fraude ...
27/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta sexta-feira (27/3), uma audiência pública voltada à prevenção e ao combate de fraudes financeiras contra pessoas idosas em cartórios extrajudiciais. O encontro ocorreu no auditório da Corregedoria-Geral da Justiça. Foram discutidos mecanismos de ...Duas magistradas cearenses serão empossadas n ...
27/03/2026 (00:00) A desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Vanja Fontenele Pontes, tomará posse como presidente do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Covevid). A solenidade será na próxima segunda-feira (30/03), às 8h30, na ...Política de circularidade e manejo sustentáve ...
27/03/2026 (00:00) A construção de uma política nacional de manejo sustentável de resíduos no Judiciário, com foco especial nos resíduos recicláveis, foi tema de reunião realizada na última terça-feira (24), entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Sebrae Nacional. O objetivo foi discutir formas de fortalecer a ...Pesquisas apontam avanços e desafios para a p ...
27/03/2026 (00:00) O cumprimento de políticas de paridade de gênero no Poder Judiciário tem avançado, mas ainda convive com desafios estruturais relacionados à trajetória profissional das mulheres. Estudos apresentados nessa quinta-feira (26/3), durante o painel virtual “Mulheres no Sistema de Justiça”, indicam progre ...Projeto Elas em Pauta mobilizou Justiça do Tr ...
27/03/2026 (00:00) 27/3/2025 - No mês da mulher, a Justiça do Trabalho promoveu, em todo o Brasil, de 9 a 13 de março, o projeto Elas em Pauta. A ação priorizou conciliações envolvendo processos cujas partes são mulheres e mobilizou os tribunais regionais em uma atuação coordenada para ampliar o acesso à Justiça e ...OAB-CE entrega carteiras a 35 novos advogados ...
27/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou, na última quinta-feira, 26, no auditório da seccional, a solenidade de entrega de carteiras para 35 novos advogados e advogadas. O momento, conduzido pela presidente da Ordem, Christiane do Vale Leitão, reuniu membros da diretoria, pr ...OAB-CE participa de ação do PopRuaJud com ofe ...
27/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) participou, no dia 10 de março, de mais uma edição do PopRuaJud, realizada na Praça General Murilo Borges, no Centro de Fortaleza. A iniciativa, coordenada pelo Comitê Regional PopRuaJud do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu persas inst ...Plantão Judiciário via PJe: atenção ao protoc ...
27/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia, a pedido do Judiciário, sobre o protocolo de medidas urgentes. Segue abaixo a nota do Judiciário. -- Assessoria de Imprensa OAB-MT Celular/WhatsApLei acaba com multa em contagem de tempo ante ...
27/03/2026 (00:00) Trabalhadores rurais que exerceram atividade antes de serem obrigados a contribuir para o INSS não precisarão mais pagar multa para aproveitar o tempo não cadastrado na aposentadoria. É o que determina a Lei 15.363, de 2026, sancionadaPensão especial para órfãos em razão de femin ...
27/03/2026 (00:00) Na última semana (20/3), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), em Curitiba. Um dos casos analisados pelo colegiado na ocasião discutiu se uma ação judicial que pede a conce ...OAB/AC promove palestra sobre inteligência co ...
27/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAAAC), promoveu, nesta quinta-feira, 26, na Sala da ESA, a palestra “Inteligência Comportamental e Comunicação no Ambiente Administrativo”, mini ...Justiça homologa venda da Uni.Co, da American ...
25/03/2026 (00:00) A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro declarou, nesta quarta-feira, 25 de março, a Fan Store Entretenimento (BandUP!) vencedora do leilão da interface de pagamentos unificada (Unified Payments Interface - UPI) - sistema de pagamento em tempo real - Uni.Co, unidade de negócios do Grupo Americanas, ...Conselho da Justiça Federal promove X Jornada ...
27/03/2026 (00:00) O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promove, nos dias 15 e 16 de junho, em seu edifício-sede no Distrito Federal, a X Jornada de Direito Civil. O objetivo é promover uma análise crítica e aprofundada acerca de inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudencia ...Novo Código Civil: especialistas divergem sob ...
27/03/2026 (00:00) Especialistas presentes em audiência pública no Senado nesta quinta (26) afirmaram que a revisão do Código Civil pode agravar problemas familiares ou até mesmo criar outros. O debate foi promovido pela comissão temporária que analisa oVítimas de violência doméstica poderão ter pr ...
27/03/2026 (00:00) PL trata do atendimento célere em órgãos de identificação civil, Cartórios e demais entidades. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) o texto substitutivo ao Projeto de Lei n. 5.880/2023 (PL), que altera aInseminação caseira em famílias homoafetivas ...
27/03/2026 (00:00) A inseminação caseira no contexto das famílias homoafetivas formadas por duas mulheres está entre os temas presentes na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a assessora jurídica do Ministério Público do Rio de Janeiro, Paula Figueiredo Souza Poubel MeirMinistro Fachin lança, no RJ, estratégia de a ...
27/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, em 10/4, o Cuidar, estratégia do plano Pena Justa voltada ao acesso à saúde no sistema prisional brasileiro. O lançamento será realizado a partir das 17h, no Largo das Artes (Rio de Janeiro), com aCadip lança publicação sobre a Lei Complement ...
27/03/2026 (00:00) LC criou o Código de Defesa do Contribuinte. O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a publicaçãoComitiva da OAB-MT apresenta demandas ao Trib ...
27/03/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, liderou comitiva em reunião com o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim, e o Corregedor Geral de Justiça, desembargador José Lindote, apresentando demandas d ...Mantida condenação de motorista por transport ...
27/03/2026 (00:00) Composto considerado perigoso e nocivo à saúde. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 3ª Vara Criminal da Barra Funda que condenou homem por transportar, irrOAB/AC reforça atuação institucional após dec ...
27/03/2026 (00:00) Após atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurou a realização de sustentações orais síncronas, presenciais ou por videoconferência, em julgamentos virtuais. A decisão foi pulgada na tarde da última quinta-feira, 26, após articulação do Conselho Fed ...CONAMP realiza reunião extraordinária para tr ...
27/03/2026 (00:00) A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realizou, nesta quinta-feira (26), reunião extraordinária para discutir os desdobramentos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do cumprimento do teto remuneratório do funcionalismo público e reafirmar se papel de ...ESA-CE disponibiliza curso de Formação Contin ...
26/03/2026 (00:00) A Escola Superior de Advocacia do Ceará disponibilizou o curso de Formação Continuada para a Advocacia Dativa, ampliando as iniciativas voltadas à qualificação profissional da classe. A formação é requisito obrigatório para inscrição no Programa da Advocacia Dativa da OAB Ceará, consolidando-se como ...Mês da Mulher: OAB-CE concede Medalha Wanda S ...
26/03/2026 (00:00) Em celebração ao Mês da Mulher, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou, nesta terça-feira (24), na sede da instituição, a solenidade de entrega da Medalha Advogada Wanda Sidou. Neste ano, a homenageada foi a secretária dos Direitos Humanos do Ceará, Socorro França. “A Medal ...Justiça do Trabalho adota modelo digital obri ...
27/03/2026 (00:00) 27/3/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu novos procedimentos para o recolhimento de custas processuais e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho. A partir de 3 de abril, os pagamentos passam a ser realizados exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União em format ...Agenda institucional_TJSP
26/03/2026 (00:00) Reuniões internas e externas do PJ. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, reuniu-se, hoje (26), no Gabinete da Presidência, com o presidente e o vice-presidente daPiso Salarial no Estado de Santa Catarina é r ...
27/03/2026 (00:00) O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio da Lei Complementar 895-SC, de 26-3-2026, publicada na Edição Extra do Diário Oficial do dia 26-3, altera o artigo 1º daJustiça afasta limbo previdenciário de profes ...
27/03/2026 (00:00) Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP constatou que não houve comprovação de que professora tentou retornar ao trabalho após alta previdenciária. Além disso, não se comprovou que a escola tenha impedido o retorno da trabalhadora às atividades. Para a julgadora, ficou cons ...Fábrica de alimentos é condenada por dispensa ...
27/03/2026 (00:00) Doença é uma inflamação crônica que afeta o trato digestivo, atingindo principalmente o intestino. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquinas de laminação da Marilan Alimentos S.A. diagnosticado com Doença de Crohn e dispensado sem ...Boas práticas: projeto no Paraná promove auto ...
26/03/2026 (00:00) Promover a autonomia e a reconstrução de trajetórias de mulheres em situação de violência doméstica é o objetivo do projeto Voando Alto: ajudando mulheres a obter liberdade multifacetária, desenvolvido em Jaguapitã (PR). A iniciativa reúne ações de prevenção, orientação jurídica, incentivo à indepen ...Combate à violência política de gênero ganha ...
26/03/2026 (00:00) A ampliação da participação feminina na política necessita de atuação institucional para combater a violência e a intimidação que muitas sofrem quando ocupam espaços de poder e liderança. Para fortalecer e apoiar a presença das mulheres na política do país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integ ...Justiça e saúde em ação: Amazonas recebe a 2ª ...
27/03/2026 (00:00) Imunização, atendimento oftalmológico e serviços ambulatoriais estão entre as ações previstas para a 2ª Semana Nacional da Saúde, que será realizada em Manaus (AM), de 6 a 10 de abril. Instituído pela Resolução CNJ nº 576/2024, o evPena Justa: canal de TV exclusivo melhora rot ...
26/03/2026 (00:00) Projeto iniciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para levar informação, educação e cultura para unidades prisionais, o Pena Justa Informa, contribuiu com a melhora de rotina e na disciplina de pessoas privadas de liberdade na Penitenciária de Segurança Máxima II, no Espírito Santo. Essa é a ...CNJ lança Projeto ELO e reforma a governança ...
26/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Projeto ELO — Políticas Judiciárias e Integração para uma Justiça mais eficiente —, iniciativa voltada ao aprimoramento da governança e da gestão das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP). O trabalho inclui a atualização de normas para est ...Sefaz-AL orienta sobre a emissão de guias e o ...
27/03/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) orienta os proprietários de veículos quanto ao procedimento correto para emissão de guias do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes a anos anteriores. Para realizar a consulta e obter as guias corretamente, é necessário segu ...Cotação da Bolsa de Valores
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Compra de chocolates para a Páscoa exige atenção do consumidor
Páscoa, além de ter importância e significado religioso, também é época de grande movimentação no comércio, impulsionada pelos tradicionais ovos de chocolate. Com o aumento das vendas, é necessário que o consumidor redobre a atenção na hora de comprar as guloseimas. O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Werson Rêgo aponta que alguns cuidados simples são essenciais para garantir uma compra segura.
“A Páscoa é um momento de celebração, de encontro e de alegria. Mas, também, é período de consumo intenso. Em datas comemorativas, a emoção muitas vezes fala mais alto que a razão. Por isso, o melhor caminho é sempre consumir com informação, consciência e responsabilidade. O consumidor precisa se lembrar de que informação clara e escolha consciente são sempre as melhores formas de evitar problemas”, afirma o magistrado.
Entre as principais recomendações está a de comparar os produtos pelo peso do chocolate, e não apenas pelo tamanho da embalagem, especialmente no caso dos ovos. Também é importante verificar o prazo de validade, a composição do alimento, a presença de alergênicos e se o produto está armazenado de forma adequada. Outro ponto simples, mas importante, é guardar a nota fiscal, porque é ela que permite ao consumidor exercer seus direitos.
“As embalagens de ovos de Páscoa costumam ser grandes, muitas vezes para proteger o produto ou acomodar brindes. Isso, por si só, não é irregular. O problema surge quando a apresentação do produto cria uma expectativa que não corresponde ao que o consumidor efetivamente recebe. Por isso, a legislação exige que o peso líquido esteja claramente indicado na embalagem. A forma de apresentação do produto capaz de induzir o consumidor ao erro caracteriza publicidade enganosa, o que é expressamente proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, explica.
Produto impróprio para consumo
Caso o consumidor perceba que o chocolate está impróprio para consumo, por alteração de sabor, odor, aparência ou validade vencida, deve procurar imediatamente o estabelecimento ou o fabricante. A troca também pode ser solicitada se o ovo de Páscoa estiver quebrado ou danificado em razão do acondicionamento.
“O CDC prevê responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia, o que significa que tanto o comerciante quanto o fabricante podem resolver o problema. Para produtos alimentícios, considerados produtos não duráveis, o prazo para reclamar é de 30 dias. Se o produto não está em condições adequadas, o consumidor não é obrigado a ficar com ele. A lei garante o direito à substituição ou à devolução do valor pago”, diz o magistrado.
Compras pela internet exigem cuidados
Nos últimos anos, as compras de chocolates e outros produtos de Páscoa pela internet também se tornaram comuns. Nesse caso, alguns cuidados adicionais são recomendados. O consumidor deve priorizar sites conhecidos ou com boa reputação, verificar avaliações de outros compradores e conferir se a empresa informa CNPJ, endereço e canais de atendimento. Também é importante observar prazo de entrega, política de troca, valor do frete e se as formas de pagamento são seguras.
“Na internet, a principal ferramenta de proteção do consumidor é a informação. Se o site não oferece transparência, o melhor caminho é não comprar”, opina o desembargador Werson Rêgo.
Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, pela internet, telefone ou aplicativos, por exemplo, o consumidor tem o direito de desistir no prazo de até sete dias após o recebimento do produto. Nesses casos, o fornecedor deve devolver integralmente o valor pago, incluindo o frete, sem qualquer custo para o comprador.
“Quando a compra é feita à distância, a lei garante ao consumidor um tempo para refletir. É uma forma de equilibrar a relação de consumo”, afirma o desembargador.
Onde buscar ajuda
Se a tentativa de solução direta com a empresa não resolver o problema, o consumidor pode recorrer a órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, ou utilizar a plataforma Consumidor.gov.br, que permite o diálogo direto entre consumidor e empresa. Também é possível buscar apoio da Defensoria Pública, especialmente em situações de maior vulnerabilidade econômica.
“Muitos conflitos de consumo podem e devem ser resolvidos de forma rápida quando existe diálogo e mediação adequada. Nem todo conflito precisa chegar ao Judiciário. Existem mecanismos importantes de solução administrativa.”
Para o magistrado, conhecer os direitos é essencial para relações de consumo mais equilibradas. “Quando o consumidor conhece seus direitos, ele consome melhor, evita abusos e fortalece a cidadania”, finaliza o desembargador.
MG/IA
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
27/03/2026 (00:00)