Quarta-feira,
02 de Setembro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
EPM lança edição dos Cadernos Jurídicos sobre ...
02/09/2026 (00:00) Publicação reúne dez artigos de magistrados e outros profissionais. A edição 70 dos Cadernos Jurídicos da Escola Paulista daPF aponta oito encontros de Daniel Vorcaro co ...
02/09/2026 (00:00) Encontros, pedido de ajuda: o que mostram as mensagens entre Vorcaro e Moraes A investigação da Polícia Federal (PF) que trouxe mensagens trocadas por Daniel Vorcaro aponta que aconteceram oito encontros entre o banqueiro e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Incentivo para instalação de data centers no ...
02/09/2026 (00:00) O Senado aprovou nesta terça-feira (1°) o projeto de lei que cria incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers (centros de processamento de dados) no Brasil. O PL 278/2026 foi aprovado sem mudanças de mérito e segueProjeto prevê cálculo separado de aposentador ...
02/09/2026 (00:00) Objetivo é impedir que a soma das duas fontes de renda resulte no enquadramento do contribuinte idoso em faixas mais elevadas de tributaçãoO Projeto de Lei 2683/26 determina a apuração separada dos rendimentos de aposentadSTF mantém competência do INSS para fixar tet ...
02/09/2026 (00:00) Para o colegiado, limitação do teto é mecanismo de proteção do consumidor vulnerável.O STF - Supremo Tribunal Federal manteve a validade de trecho da Lei do Crédito Consignado que dá ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social competência para fixar o limite de juros em operações de crédito cons ...Receita Federal alerta sobre o prazo para opç ...
02/09/2026 (00:00) Empresas têm até 30 de setembro para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos da Reforma Tributária sobre o ConsumoA Receita Federal alerta sobre o início nesta terça-feira, 1º de setembro de 2026, do prazo para que microempresas e empresas de peque ...Vorcaro e Moraes: veja PRINTS de conversas re ...
02/09/2026 (00:00) ‘Segunda devo estar fora?’, perguntou Vorcaro a Moraes O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), removeu, nesta terça-feira (1º), o sigilo sobre um relatório da Polícia Federal que expõe mensagens e contato"Isso não é normal", diz Alcolumbre sobre os ...
01/09/2026 (00:00) 1 de 1 Presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP). — Foto: Carlos Moura/Agência Senado O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse nesta terça-feira (1), após ser questionado sobre as mensagens entreTribunal realizará audiência pública sobre ad ...
02/09/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva designou para o dia 23 de setembro, às 14h, a realização de audiência pública referente aoHerança digital: as decisões do STJ sobre o a ...
02/09/2026 (00:00) O que acontece com os bens digitais de uma pessoa após a sua morte? No Brasil, ainda não existe uma lei específica que regulamente o acesso a ativos e conteúdos como criptomoedas, arquivos armazenados em nuvem e perfis de redes sociais monetizados. O tema, no entanto, já chegou ao Judiciário, inclu ...Exigência de resumo em ações originárias e re ...
02/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) só vai exigir o resumo estruturado previsto no artigo 343-A do Regimento Interno após a edição de portaria específica pela Presidência. O normativo – que ainda não temSexta Turma identifica comando oculto em recu ...
02/09/2026 (00:00) Em julgamento realizado nesta terça-feira (1º), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público Federal (MPF) para a tomada de providências após a identificação de um comando oculto na petição de recurso espe ...Operador de escavadeira que sobreviveu ao rom ...
02/09/2026 (00:00) Resumo: Um operador de escavadeira pediu indenização por dano moral em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). Ele trabalhava no dia do acidente e, além do risco de perder a vida, teve de presenciar a morte de colegas e ajudar no resgate. Para a Segunda TuContribuintes gaúchos do Simples Nacional pod ...
02/09/2026 (00:00) Inconsistências foram identificadas no cruzamento de informações declaradas com dados de aquisições de mercadoriasContribuintes do Simples Nacional de persos setores podem regularizar, até 18 de setembro, pergências identificadas pela Receita Estadual em ação de autorregularização. As inconsistência ...Declaração de advogado em audiência não justi ...
02/09/2026 (00:00) Para 3ª Turma, afirmações feitas em discussão sobre prova estavam relacionadas ao exercício do direito de defesa.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de indenização de uma atendente de clínica médica que se sentiu ofendida por declarações feitas pelo advogado da empresa n ...Mantida dispensa de engenheiro que acessava s ...
02/09/2026 (00:00) Justiça afastou alegação de irregularidades no processo administrativo para aplicação da penalidade.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um engenheiro de uma empresa da administração indireta de São Paulo, acusado de assediar subordinadas e de utilizar o computador ...Dois dias antes de ser preso, Vorcaro pergunt ...
01/09/2026 (00:00) Dois dias antes de ser preso, Vorcaro perguntou a Moraes se tinha que deixar o Brasil, diz PF Segundo a Polícia Federal, em uma mensagem enviada dois dias antes de ser preso, o dono do Master perguntou ao ministro do SupremoMesmo após pedido de arquivamento da PGR, Men ...
01/09/2026 (00:00) Mesmo com o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para arquivamento, o relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro André Mendonça, vai insistir que o plenário da corte avalie as informações trazidas em relatório da Polícia Federal que citam o também ministro e vice- ...Parlamentares da oposição defendem afastament ...
01/09/2026 (00:00) Parlamentares da oposição pedem afastamento de Alexandre de Moraes No Congresso Nacional, parlamentares da oposição defenderam o afastamento do ministro Alexandre de MorMensagens recuperadas pela PF indicam relação ...
01/09/2026 (00:00) Mensagens indicam relação próxima entre dono do Master e procurador-geral da República As mensagens recuperadas pela Polícia Federal do celular de Daniel Vorcaro também indicam uma relação próxima entre o banqueiro e o procurador-geralMoraes analisou e fez alterações em contrato ...
01/09/2026 (00:00) PF: Moraes analisou contrato de R$ 130 milhões do escritório da mulher dele com o Master O ministro do Supremo André Mendonça, relator do caso Master, retirou nesta terça-feira (1º) o sigilo e tornou públicas 52 mensagenMoraes articulou presença de ministros do STF ...
01/09/2026 (00:00) Ministro André Mendonça tira sigilo de mensagens do banqueiro Daniel Vorcaro Mensagens obtidas pela Polícia Federal na investigação sobre o Banco Master apontam que o ministroJustiça pede para polícia de SP detalhar prov ...
01/09/2026 (00:00) 1 de 2 Karina Ferreira da Gama, dona da empresa Go UP Entertainment, responsável pelo filme ‘Dark Horse’ - sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). — Foto: Reprodução/Redes Sociais A Justiça de São Paulo determinou que a Polícia Civil detalhe quais provas já reuniu sobre os supo ...PGR critica Mendonça e pede nulidade de inves ...
01/09/2026 (00:00) PGR pede nulidade da investigação da PF envolvendo o ministro do STF Alexandre de Moraes O procurador-geral da República não se manifestou sobre as mensagens que mostram proximidade entre ele e Daniel Vorcaro. Na noite desta terça-feira (1º), PJuízes-corregedores não terão preferência em ...
01/09/2026 (00:00) Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu provimento a recurso que questionava regra do Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul. O dispositivo estabelecia preferência a juízes-corregedores em processos de remoção e classificação na carreira da magistratura. Para o CNJ, ...Justiça Militar torna réus 10 acusados de hom ...
01/09/2026 (00:00) 1 de 1 Comando da Aeronáutica em Brasília, no Distrito Federal — Foto: Gabriella Ramos/g1 O Superior Tribunal Militar aceitou, nesta terça-feira (1º), a denúncia contra dez acusados de homofobia contra um militar da Aeronáutica. ➡️ Segundo o processo, o caso ocorreu em 2 de agosto de ...Presidenciáveis reagem à relação apontada pel ...
01/09/2026 (00:00) Veja o que candidatos à presidência da República falaram sobre as novas revelações do caso Master Candidatos à Presidência da República se manifestaram sobre as novas revelações no caso Master. 📱CNJ aplica disponibilidade a desembargador do ...
01/09/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, por dois anos, ao desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O processo disciplinar analisou a decisão do ma ...Na abertura de sessão, Fachin destaca ações d ...
01/09/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou, na abertura da 13ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ, nesta terça-feira (1º/9), iniciativas voltadas à aproximação da Justiça com populações vulneráveis e ao enfrentamento da violên ...Acessibilidade e inclusão são tema da nova ed ...
01/09/2026 (00:00) Os desafios enfrentados pela comunidade surda para acessar a Justiça estarão no centro de dois dos três trabalhos que serão apresentados no próximo Seminário de Pesquisas Empíricas Aplicadas às Políticas Judiciárias, nesta quinta-feira (3/9), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O enco ...ALUNOS DAS ESCOLAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA ...
01/09/2026 (00:00) Nos dias 26 de junho e 31 de julho, cerca de 180 alunos das EMEF Prof.ª Ivani Maria Paes e EMEIEF Anna Irene Mazzaro de Freitas, ambas do município de Barueri (SP), além de professores(as) e coordenadores(as), visitaram o Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. A atividade foi promovida pela Diretoria de Dir ...Homem que usou dados de empregada doméstica p ...
01/09/2026 (00:00) Crimes de estelionato e falsidade ideológica. A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 3ª Vara Criminal de Araçatuba que condenou homem por estelionato e falsidNanoempreendedor pode ser dispensado de obrig ...
01/09/2026 (00:00) A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto 6 RFB/CGIBS, de 28-8-2028, que estabelece importantes dispensas para o nanoempreendedor no âmbito do IBS e da CBS, criados pela reforma tributária do consumo.ConsideraPresidente da OAB/AC recebe vereador Felipe T ...
01/09/2026 (00:00) O presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache Cordeiro, recebeu nesta terça-feira, dia 1, a visita do vereador Felipe Tchê e do diretor financeiro da Câmara Municipal de Rio Branco, João Gabriel Bezerra Galvão. O encontro tratou do concurso público da Câmara, que prevê 45 vagas, sendo 15 diretas e 30 de ca ...Sefaz-SE fixa valor da Unidade Fiscal Padrão ...
01/09/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz-SE) publicou no Diário Oficial do Estado a Portaria nº 296/2026, estabelecendo o novo valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE). Para o mês de setembro de 2026, a indexadorMantida dispensa de engenheiro que acessava s ...
01/09/2026 (00:00) Resumo: Uma estatal demitiu um engenheiro por justa causa acusado de usar o e-mail corporativo para compartilhar conteúdo pornográfico. Ele tentou reverter a penalidade alegando irregularidades no procedimento que levou à sua aplicação. A medida, porém, foi mantida, diante de provas que c ...Santa Catarina concede benefícios fiscais a e ...
01/09/2026 (00:00) Em edição extra do Diário Oficial publicada em 31 de agosto, a governadora em exercício de Santa Catarina, Marilisa Boehm, assinou o Decreto nº 1.678/2026, que estabelece medidas de apoio tributário a empresas locais afetadas pelas tarifas deMutirão de conciliação alcança quase 2 milhõe ...
28/08/2026 (00:00) Em quatro dias, o Cejusc de Boa Vista registrou 188 audiências, mais de 376 atendimentos e 110 acordos entre consumidores e a Âmbar Energia.Mais de R$ 1,7 milhão em acordos foram homologados durante o mutirão pré-processual para negociação de débitos com a Âmbar Energia, ocorrido entre os dias 24 e ...Circuito Saúde amplia acesso a serviços de pr ...
28/08/2026 (00:00) A promoção da saúde e a valorização das pessoas que integram o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) ganharam novos capítulos ao longo do mês de agosto, com a continuidade do Circuito Saúde, iniciativa da Secretaria de Saúde e Qualidade de Vida (SQV) que levou serviços de prevenção, atendimento e be ...Magistradas de Roraima participam da XX Jorna ...
31/08/2026 (00:00) Evento nacional marcou os 20 anos da legislação e reuniu debates sobre proteção às mulheres, perspectiva de gênero e acesso à JustiçaAs estratégias adotadas pelo Poder Judiciário para ampliar a proteção às mulheres e aprimorar a resposta à violência doméstica e familiar estiveram no centro da XX Jor ...Presidente do TJRR participa de reunião prepa ...
31/08/2026 (00:00) O Presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Leonardo Cupello, esteve entre os dias 19 e 25 de agosto em agenda institucional em Brasília, com participação em reuniões e atividades estratégicas junto a órgãos do sistema de Justiça. Entre os compromissos, participou da 2ª Reunião Pre ...Na Amazônia, parceria pela proteção às mulher ...
28/08/2026 (00:00) Em uma região marcada pela persidade cultural, pelas grandes distâncias geográficas e por diferentes contextos de vulnerabilidade, ampliar o acesso de mulheres e meninas à informação, à saúde, à autonomia e aos mecanismos de proteção é um desafio que exige a atuação conjunta de diferentes instituiçõ ...Mutirão para emissão da Carteira de Identidad ...
26/08/2026 (00:00) Parceria entre a Corregedoria-Geral de Justiça, o Instituto de Identificação Odílio Cruz e o Cartório do 2º Ofício de Boa Vista ampliou o acesso ao documento e registrou média de 37 emissões por diaMais de 330 pessoas tiveram acesso à nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) durante o mutirão dese ...Terceira etapa de emissão da Carteira da Pess ...
28/08/2026 (00:00) Atendimento nesta quinta-feira (27) recebeu público interno e comunidade; três etapas da ação já somam 151 atendimentosPessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares tiveram, nesta quinta-feira, 27 de agosto, mais uma oportunidade de solicitar a Carteira de Identificação da Pesso ...POPRUAJUD - Sistema de Justiça leva cidadania ...
26/08/2026 (00:00) Muitrão no Abrigo Waraotuma a Tuaranoko reuniu atendimentos de saúde, emissão de documentos, serviços jurídicos e de bem estar aos abrigados.Uma força-tarefa composta por instituições do sistema de Justiça levou atendimento jurídico, emissão de documentos civis, serviços de assistência social, saúde ...Ouvidoria de Roraima destaca boas práticas no ...
28/08/2026 (00:00) Iniciativas de inovação e combate à violência doméstica marcaram a participação do TJRR no evento realizado em Palmas.Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) apresentou importantes projetos no IV Encontro de Ouvidores da Região Norte, realizado nos dias 27 e 28 de agosto, em Palmas ...Prorrogado prazo de adesão ao Refis Vitória 2 ...
01/09/2026 (00:00) A Lei 10.380, de 31-8-2026, prorroga, para até 18-12-2026, o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - Refis Vitória 2026, destinado a promover a quitação de débitos tributárFórum dos Juizados Especiais será realizado e ...
01/09/2026 (00:00) A Paraíba vai receber, entre os dias 17 e 19 de novembro, o 58º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). Com o tema “Juizados Especiais: princípios orientadores, precedentes e efetividade”, o evento é realizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPComissão Regional de Soluções Fundiárias real ...
01/09/2026 (00:00) Encontros buscam resolução pacífica de processos envolvendo ocupações. Ao longo do mês de agosto, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias realizou reuniões para buscar soluções consensuais e pacíficas em processosDeclaração de advogado em audiência não justi ...
01/09/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST manteve decisão que negou indenização a uma atendente que se sentiu ofendida por declarações feitas pelo advogado da empresa em audiência. O advogado havia chamado de “mentiras descaradas” afirmações feitas pela trabalhadora e por uma testemunha em outro processo, ao ...Cotação da Bolsa de Valores
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STF mantém competência do INSS para fixar teto de juros do crédito consignado
Para o colegiado, limitação do teto é mecanismo de proteção do consumidor vulnerável.O STF - Supremo Tribunal Federal manteve a validade de trecho da Lei do Crédito Consignado que dá ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social competência para fixar o limite de juros em operações de crédito consignado de aposentados, pensionistas e titulares de benefícios de prestação continuada. A decisão unânime foi tomada no julgamento da ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade7759, na sessão virtual encerrada em 28 de agosto.
No STF, a ABBC - Associação Brasileira de Bancos questionava interpretação do artigo 6º da Lei 10.820/2003 segundo a qual o INSS, ouvido o CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social, poderia estabelecer teto de juros para essas operações. Para a entidade, a medida dependeria de lei complementar e violaria os princípios da legalidade, da livre iniciativa e da livre concorrência. Reserva de lei O ministro Nunes Marques, relator da ação, afastou a alegação de que a matéria estaria sujeita à reserva de lei complementar. Segundo ele, a interpretação do dispositivo não cria, suprime ou reorganiza órgão integrante do Sistema Financeiro Nacional. O relator também refutou a alegada violação ao princípio da legalidade. A seu ver, a lei não conferiu ao INSS autorização genérica para disciplinar o mercado financeiro, mas competência específica para regulamentar uma modalidade de crédito que utiliza a folha de benefícios administrada por ele como meio de pagamento. Natureza social O relator citou precedente do STF segundo o qual o empréstimo consignado também deve ser analisado sob a perspectiva de sua finalidade social, como instrumento de ampliação do acesso ao crédito em condições menos gravosas, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Nesse contexto, considerou que a limitação da taxa de juros é um mecanismo de proteção do consumidor vulnerável e de concretização da dignidade da pessoa humana, e não ingerência arbitrária na atividade econômica. Livre iniciativa Por fim, Nunes Marques ressaltou que a interpretação questionada não proíbe a atividade das instituições financeiras, não impede a concessão de crédito nem estabelece exclusividade em favor de determinado agente econômico. Por isso, não haveria violação ao princípio da livre iniciativa.
02/09/2026 (00:00)