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STJ decide que OAB não pode executar advogado por débito inferior a quatro anuidades

A 2ª turma do STJ proveu recurso no qual se pleiteou a extinção da execução promovida pela OAB, em razão do débito ser inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente, conforme previsto no art. 8º da lei  Continuar lendo
20/10/2019 (00:00)
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