Sábado,
09 de Novembro de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
Adoção por busca ativa: a jornada de Vanessa ...
09/11/2024 (00:00) Quando decidiram adotar, em 2015, Vanessa de Oliveira Claro Ianelli e Gustavo Afonso Ianelli correram para a Vara de Infância de Araraquara, cidade no interior de São Paulo onde moram. À época, a assistente social e o empresário já estavam casados havia sete anos e tinham perdido um filho após o par ...Direito Penal STJ relaxa pr ...
09/11/2024 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para relaxar a prisão preventiva de um acusado, após comprovação de agressões policiais no momento da prisão. O laudo pericial do Instituto de Medicina Legal apresentou evidências de lesões compatíveis com violência física, incluindo marcas ...NOTA DE PESAR – Advogado José Feliciano de Ca ...
09/11/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lamenta, com profundo pesar, o falecimento do advogado José Feliciano de Carvalho, aos 89 anos, na noite de sexta-feira, 8 de novembro de 2024. O velório está sendo realizado na manhã deste sábado (09/11), no Complexo Velatório Ethernus (Rua Padre Valdevino, 168 ...Presidente do STF encerra programação do 13º ...
09/11/2024 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, encerrou a programação do 13º Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), nessa sexta-feira (8), em João Pessoa. Na ocasião, Barroso destacou a importânci ...Mudança na lei permite Governo do Paraná repa ...
08/11/2024 (00:00) Em 2023, o Governo do Paraná repassou R$ 256 milhões extras ao Tribunal de Justiça (TJ) e ao Ministério Público (MP) do estado. R$ 150 milhões foram enviados ao TJ, enquanto os outros R$ 106 milhões foram destinados ao MP. ✅ Siga o canal doConsepre divulga carta de "João Pessoa" com a ...
09/11/2024 (00:00) O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE) pulgou, nesta sexta-feira (8), a “Carta de João Pessoa”, documento que marca o encerramento do 13º Encontro do Conselho, realizado na capital da Paraíba. O presidente do CONSEPRE e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dese ...Jurisprudência GPT recebe prêmio internaciona ...
08/11/2024 (00:00) JURISPRUDÊNCIA GPT RECEBE PRÊMIO INTERNACIONAL NO TJPR Representantes da Gartner esJustiça Itinerante em Rubiataba: edição desti ...
08/11/2024 (00:00) Numa edição conduzida totalmente por magistradas mulheres, o Justiça Itinerante, idealizado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goias (TJGO), desembargador Carlos França, atenderá, entre os dias 12 e 13 de novembro, persas famílias da comunidade indígena Tapuia, localizada no municíp ...Ejug na Estrada do Conhecimento está nas coma ...
08/11/2024 (00:00) Criado no mês de julho deste ano para levar capacitações a todas as comarcas de Goiás, o programa Ejug na Estrada do Conhecimento chegou, nesta semana, às comarcas de Sanclerlândia, Rubiataba e Uruana. As carretas com salas de aulas móveis devem permanecer nos fóruns das cidades por 15 dias, com cap ...Eleita a mesa diretora do Consepre para o ano ...
08/11/2024 (00:00) Foi eleita na manhã desta sexta-feira (8) a nova mesa diretora do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), durante a programação do 13º Encontro do Consepre, para o ano de 2025, realizado em João Pessoa, na Paraíba. A eleição, que ocorreu por aclamação, foi conduzida pe ..."Uma onda de populismo autoritário se levanta ...
08/11/2024 (00:00) 1 de 1 O ministro, Edson Fahcin, do Supremo Tribunal Federal — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, a08/11/2024 - 15h11Núcleo de Volun ...
08/11/2024 (00:00) A superintendente do Núcleo de Voluntariado (NV) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e presidente do Comitê PopRua/Jus, desembargadora Maria Luíza de Marilac, e o juiz diretor do Foro de BH, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, participaram, na terça-feira (5/11), de uma visita ao Ce ...TJSP realiza posse solene de Antonio Luiz Tav ...
08/11/2024 (00:00) Magistrados têm mais de 30 anos de carreira. O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, ontem (7), a posse solene de três desembargadores: Antonio Luiz Tavares de Almeida, José Marcelo Tossi Silva e Ana Luiza Villa NPrograma Carbono Neutro do TST é referência e ...
08/11/2024 (00:00) 8/11/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) estão na linha de frente da sustentabilidade no setor público com o Programa Carbono Neutro. A iniciativa tem como objetivo medir as emissões de gases de efeito estufa geradas pelas atividades do tr ...Dois homens serão julgados por tentativa de h ...
08/11/2024 (00:00) A 11ª Vara Federal de Porto Alegre realizará amanhã (12/11) sessão do Tribunal do Júri que julgará a tentativa de homicídio contra policiais militares. Os trabalhos serão presididos pelo juiz Roberto Schaan Ferreira no auditório do prédio-sede da instituição na capital com início às 9h.O crime teria ...Dano Moral Atraso na entreg ...
08/11/2024 (00:00) Justiça catarinense reafirma que eventos previsíveis não configuram caso fortuito ou força maior no setor de construção Atraso na obra O atraso na entrega de imóveis devido a eventos climáticos e entraves burocráticos, como excesso de chuvas, queda de barreiras e falta de materiais ou mão de ob ...Banco do Brasil passa a aceitar PIX em depósi ...
08/11/2024 (00:00) O Banco do Brasil iniciou o recebimento do pagamento de depósitos judiciais via Pix. Para maior agilidade no tramite, agora os Advogados e as Advogadas ou seus constituintes poderão realizar o pagamento dos depósitos judiciais por meio dos pagamentos instantâneos disponíveis no site do Banco do Bras ...OAB-BA desmente fake news e reitera que eleiç ...
08/11/2024 (00:00) Uma recente publicação do Blog do Juris vem espalhando entre advogadas e advogados baianos a fake news de que as eleições da OAB da Bahia, marcadas para o dia 19 deste mês, acontecerão de forma on-line. Além das falsas informações divulgadas pelo blog, spams estão sendo enviados para representantes ...Direito Tributário STF vali ...
08/11/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS. No julgamento, os ministros analisaram a Lei nº 3.062, de 2006, do Estado do Amazonas, que instituiu a possibilidade da compensação. A decisão foi unânime, seguindo o posicionamento do relato ...Justiça do Trabalho vai executar contribuiçõe ...
08/11/2024 (00:00) A expropriação e o bloqueio de bens só podem ser feitos pelo juízo da insolvência civil.A Terceira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho determinou que as contribuições previdenciárias devidas pela SEB - Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (PR), que declarou insolvência civil, sejam ...Magistrados e servidores inativos: pagamento ...
08/11/2024 (00:00) A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe informa que será antecipado para o dia 19/11, o pagamento da folha salarial do mês de novembro para os servidores e magistrados inativos. O pagamento será feito no mesmo dia para os servidores e magistrados da ativa.Viúva de gerente assassinado em fazenda no Pa ...
08/11/2024 (00:00) Em caso de homicídio, não cabe o pagamento em parcela única, como ela pretendia.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Estancia Agua Blanca S.A. pague indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, à família de um administrador-geral da fazenda no Para ...Presidente do STJ e Corregedor Nacional de Ju ...
08/11/2024 (00:00) A programação do segundo dia do 13º Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), sediado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, contou, nesta quinta-feira (7), com a presença do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antônio Herman de Vasco ...Citado por Bolsonaro como possível vice, Teme ...
07/11/2024 (00:00) 1 de 1 Michel Temer durante entrevista à época em que era presidente da República. — Foto: Carolina Antunes/Presidência da República A vitória de Donald Trump nos Estados Unidos alvoroçou aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que veDireito Civil STJ admite re ...
08/11/2024 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou possível o reconhecimento dos efeitos civis de um casamento religioso de 1894 para permitir que um descendente do casal preencha requisito necessário à obtenção de cidadania estrangeira. Um homem ingressou comOAB-PR e AGU lançam projeto para otimizar flu ...
07/11/2024 (00:00) A OAB Paraná e a Advocacia-Geral da União (AGU) lançaram um projeto piloto para otimizar o fluxo de cumprimento de decisões judiciais previdenciárias em casos de atrasos. Esse projeto visa, especialmente, os casos de demora na implantação de benefícios por parte do CEAB/DJ (unidade do INSS) e na apr ...Prazo para atualização cadastral da OAB Paran ...
07/11/2024 (00:00) O prazo para atualização cadastral dos inscritos na OAB Paraná termina nesta sexta-feira, 8 de novembro. O ato é necessário para aqueles que estejam com os contatos de e-mail ou telefone desatualizados no cadastro. É fundamental que essas informações estejam corretas para poder votar nas eleições da ...CNJ e Enfam encerram segunda turma de especia ...
07/11/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) encerraram a segunda edição do curso de especialização em “Jurisdição Penal Contemporânea e Sistema Prisional”, na última terça-feira (5/11). Iniciada em agosto de 2023, a segunda edição da ...Encontro do CNMP reforça a importância de pol ...
07/11/2024 (00:00) O Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid) é a principal plataforma pública no Brasil para enfrentar o desaparecimento de pessoas, com mais de 103 mil registros e 25 mil localizações bem-sucedidas até outubro de 2024. Esses dados foram pulgados por Andrea Teixeira d ...Prorrogada suspensão das atividades presencia ...
07/11/2024 (00:00) A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás autorizou, por meio do Decreto Judiciário nº 4.676/2024, a prorrogação da suspensão das atividades presenciais no Fórum da comarca de São Domingos, no período de 1º de novembro a 15 de dezembro de 2024. Durante o período, as (os) magistradas (o ...07/11/2024 - 16h33Justiça determi ...
07/11/2024 (00:00) O juiz Paulo Sérgio Tinoco Neris, da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte, determinou em sentença de 5/11 que o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte forneçam a uma mulher com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) o aparelho CPAP ...07/11/2024 - 15h07Solenidade cele ...
07/11/2024 (00:00) A sessão solene do Órgão Pleno do TJMMG celebrou os 87 anos da Justiça Militar estadual e realizou a outorga do Colar e da Medalha do Mérito Judiciário Militar ( Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG ) Em sessão solene do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) foram celebra ...Rede de Inteligência da JF5 promove apresenta ...
07/11/2024 (00:00) Rede de Inteligência da JF5 promove apresentação sobre os Temas 1234 e 06 do STF - judicialização do fornecimento de medicamentos Quinta, 07 de novembro de 2024 às 19:53 O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), através da Rede de Inteligência da Justiça FederalCNMP institui grupo de trabalho para implemen ...
07/11/2024 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instituiu o "Grupo de Trabalho Saneamento nas Escolas - Projeto Sede de Aprender" com o objetivo de desenvolver soluções digitais que facilitem a comunicação e a coordenação de atividades voltadas ao saneamento básico nas escolas. A iniciativa, que en ...Morte da parte autora durante ação de divórci ...
07/11/2024 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a morte do autor do pedido de pórcio no curso do processo não impede o reconhecimento da dissolução do casamento.Na origem, um homem gravemente doente ajuizou ação de pórcio com pedido de liminar, o qualAMPEB participa da instalação da Procuradoria ...
07/11/2024 (00:00) O presidente da AMPEB, Marcelo Miranda, e o diretor de esportes, Lucas Velloso, participam, nos dias 06, 07 e 08 de novembro, da instalação da estrutura central da gestão do Ministério Público em Vitória da Conquista, iniciativa do projeto Procuradoria-Geral de Justiça Itinerante. Na ocasião, o proc ...Arquivo Judiciário promove exposição e mesa-r ...
07/11/2024 (00:00) O Arquivo Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe celebra o seu aniversário de 40 anos com uma exposição especial em homenagem ao Dia da Consciência Negra. A mostra, aberta ao público durante todo o mês de novembro, traz documentos históricos raros do século XVIII, essenciais para com ...Sergipe conquista 2º lugar em prêmio de leitu ...
07/11/2024 (00:00) Sergipe conquistou o 2º lugar no prêmio ‘A Saída é pela Leitura’, com o aumento de 256,83% nas atividades de leitura dentro do sistema prisional. Além de Sergipe, Piauí e Pará completam o pódio, na primeira e terceira colocação, respectivamente. A iniciativa reconhece o trabalho dos Estados com os m ...Direito Civil Morte da part ...
07/11/2024 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a morte do autor do pedido de pórcio no curso do processo não impede o reconhecimento da dissolução do casamento. Na origem, um homem gravemente doente ajuizou ação de pórcio com pedido de liminar, o qual foiEnfermeira terá jornada reduzida para cuidar ...
07/11/2024 (00:00) Decisão buscou dar efetividade à proteção da criança prevista na Constituição.Uma enfermeira da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), mãe de uma filha com Síndrome de Down, conseguiu flexibilizar sua jornada de trabalho para acompanhar a criança em atendimentos médicos e terapêuticos ...Câmara aprova novas regras para emendas parla ...
06/11/2024 (00:00) A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece novas regras para as emendas parlamentares, atendendo determinação do STF - Supremo Tribunal Federal. As emeVitória da advocacia: governo autoriza reajus ...
06/11/2024 (00:00) Atendendo pleito da OAB Paraná, o Governo do Estado autorizou nesta quarta-feira (6/11) a implementação do reajuste de 15% da tabela de honorários da advocacia dativa do estado. Este é o primeiro reajuste linear desde a implantação do programa, que já beneficiou quase um milhão de pessoas. A pauta v ...Balcão Virtual: agilidade no atendimento de j ...
07/11/2024 (00:00) Ferramenta permite solicitação de serviços nas unidades judiciais. O Balcão Virtual é um canal de atendimento por videoconferência, disponível no siteSTF valida mudança constitucional que permiti ...
06/11/2024 (00:00) A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (6), a mudança na Constituição que flexibilizou o regime jurídico único dos servidores públicos, ou seja, as regras que tratam do modelo de trabalho do funciVista interrompe análise do STJ sobre regulam ...
06/11/2024 (00:00) Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília. Um pedido de vista do ministro Afrânio Vilela interrompeu nesta terça-feira (5/11) o julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que contesta a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (P ...Exposição “Quem Sente na Pele?” está na progr ...
06/11/2024 (00:00) A exposição “Quem Sente na Pele?” integra a programação dos Eventos Paralelos do G20. A mostra, que é uma parceria do Museu da Justiça com os COGENs, está sendo exibida das 9h às 17h30. Na exposição, práticas de assédio moral, sexual, religioso, o capacitismo, entre outras, são abordadas com palavr ...TJRJ recebe menção honrosa no 1º Prêmio Equid ...
06/11/2024 (00:00) Pelas ações promovidas para a mudança cultural e o enfrentamento ao racismo e à discriminação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recebeu menção honrosa no eixo Desempenho do Prêmio Equidade Racial do Poder Judiciário, no mês em que se comemora o Dia da Consciência Negra. "A menção h ...TJPR alerta para golpes envolvendo falsas ass ...
06/11/2024 (00:00) TJPR ALERTA PARA GOLPES ENVOLVENDO FALSAS ASSINATURAS DE MAGISTRADOS Golpistas solicitam o enPai idoso busca reconhecer a filha caçula apó ...
06/11/2024 (00:00) Um sonho acalentado há mais de 40 anos e a busca por um novo começo com a filha mais nova foi o que levou o aposentado Manoel Aureliano, de 68 anos, a procurar bem cedo, nesta manhã de quarta-feira, 6, atendimento na Escola Municipal Professor Nadal Sfredo durante ação inédita do Programa Pai Presen ...Cotação da Bolsa de Valores
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Transportadora de valores é condenada após morte de empregados em acidente com carro-forte
A empresa descumpria normas de segurança.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de transporte de valores de Feira de Santana (BA) a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo por conduta negligente que resultou na morte de dois empregados em um acidente com um carro-forte. Para o colegiado, o descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho demonstra descuido para com toda a classe trabalhadora, em especial a categoria dos empregados diretamente atingidos, daí o dano coletivo.
Carro-forte bateu de frente com outro veículo
O acidente ocorreu em 2014, quando o carro-forte passava pela BR-101, perdeu o controle, rodou sobre a pista, invadiu a contramão e bateu de frente com outro veículo, em sentido contrário. Dois empregados, um deles o motorista, morreram, e outros dois ficaram gravemente feridos.
Na ação civil pública, o MPT - Ministério Público do Trabalho relatou que o Ministério do Trabalho e Emprego multou a empresa em consequência do acidente, atestando as más condições de segurança e saúde. Segundo o MTE, entre as causas que contribuíram para o acidente estava a jornada exaustiva do motorista, que havia trabalhado mais de 12h por dia na semana anterior. A falta do apoio para a cabeça nos bancos resultou na morte de um dos vigilantes, que sofreu lesão na base do crânio. A organização de trabalho também era inadequada, porque o número de vigilantes não era suficiente para atender às rotas estabelecidas.
Conduta da empresa expôs trabalhadores a risco
O pedido do MPT era que a empresa fosse condenada a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 1,5 milhão e obrigada a cumprir uma lista de 14 obrigações para garantir a segurança dos empregados. O segundo pedido foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) acrescentou a indenização, fixada em R$ 150 mil.
Para o TRT, ao descumprir normas de saúde e segurança do trabalho, a empresa expôs seus trabalhadores, coletivamente, a situação de vulnerabilidade e colocou em risco a sua integridade física. Esse risco teria se materializado no acidente de trabalho.
Para 6ª Turma, perigo afeta a coletividade de trabalhadores
O ministro Augusto César, relator do recurso de revista em que o MPT pedia o aumento da indenização, considerou irrisório o valor atribuído pelo TRT. Segundo ele, as condições de risco no ambiente de trabalho oferecem perigo a uma coletividade de trabalhadores, já que a situação poderia ter envolvido qualquer pessoa contratada pela empresa.
Para o relator, o dano decorrente da negligência da empresa "afetou, realmente, o patrimônio jurídico da coletividade". Logo, a indenização não se aplica apenas aos inpíduos diretamente atingidos, mas à coletividade, representada pelo MPT.
Quanto ao valor da reparação, o ministro observou que, em caso recente, também envolvendo uma empresa de grande porte e um acidente de trabalho com mortes, a Turma arbitrou a indenização por danos morais coletivos em R$ 300 mil.
A decisão foi unânime.
O processo está em segredo de justiça.
18/09/2024 (00:00)