Quarta-feira,
11 de Dezembro de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
7ª fase da operação "Sinergia" mira fraudes m ...
05/12/2024 (00:00) Estimativa é que sonegação de ICMS causou perda aos cofres públicos de R$ 900 milhõesNa manhã desta quarta-feira (4/12), foi deflagrada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) a 7ª fase da operação "Sinergia", que apura fraudes tributárias cometidas por empresas que atuam na p ...Sefaz-ES lança atendimento por videochamada p ...
05/12/2024 (00:00) A partir desta quarta-feira (04), os contribuintes usuários da Nova Agência Virtual (AGV) contarão com uma nova opção de atendimento, por videochamada. A iniciativa, promovida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, visa estreitar o relacionamento com os contribuintes, ofer ...CNJ define comissão e normas gerais do Exame ...
05/12/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na quarta-feira (27/11), o Provimento nº 184 e a Portaria nº 82, normativos relacionados ao Exame Nacional de Cartórios (ENAC) elaborados sob a coordenação do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho, e do ministro Mauro Campbell Marques, c ...CNMP promove última edição do ano do projeto ...
05/12/2024 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza no próximo dia 9 de dezembro a quarta e última edição do ano dos projetos Diálogos com a Ouvidoria e Boas Práticas da Atuação do Ministério Público na Proteção dos Direitos Fundamentais. O evento acontece das 9h às 13h, no Plenário do Conselho ...Advogado Reginaldo Nunes Granja recebe Honra ...
05/12/2024 (00:00) O Advogado Reginaldo Nunes Granja foi agraciado com o diploma de Honra ao Mérito em solenidade realizada pela Polícia Militar do Piauí no dia 19 de novembro, em comemoração ao Dia da Bandeira. O evento, que homenageou civis e militares, destacou personalidades que contribuíram para o fortalecimento ...Parceria com a Audibahia garante descontos em ...
05/12/2024 (00:00) Os associados da AMPEB agora têm acesso a condições especiais para cuidar da saúde auditiva. Em parceria com a Audibahia Centro Auditivo, os aparelhos auditivos poderão ser adquiridos com 20% de desconto para pagamentos à vista ou 15% de desconto para pagamentos em até 18x sem juros no cartão de cré ...04/12/2024 - 16h53Órgão Especial ...
05/12/2024 (00:00) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou, nesta quarta-feira (4/12), a última sessão ordinária presencial de 2024, com 59 processos judiciais e 10 administrativos em pauta. O presidente do TJMG, desembargador Corrêa Junior (de gravata verde) registrou a última sessã ...04/12/2024 - 18h04Missa no TJMG c ...
05/12/2024 (00:00) A última missa de 2024, no TJMG, celebrou a Imaculada Conceição e o Natal (Crédito: Juarez Rodrigues / TJMG) A comunidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o público externo se reuniram, em 4/12, para uma celebração centrada no Natal e na figura da Virgem Maria, concebida sem pecado ...Unidades do TRE-SP no Poupatempo serão desati ...
05/12/2024 (00:00) Doze postos do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), instalados em unidades do Poupatempo, vão encerrar o atendimento ao público a partir de 1º de janeiro de 2025. Serão desativados os postos da Sé, Lapa, Santo Amaro, Carapicuíba, Diadema, Franca, Guarulhos, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasc ...Valor de multa aplicada a construtora deverá ...
05/12/2024 (00:00) Resumo: Os valores de multa aplicados a uma construtora de Goiânia por irregularidades trabalhistas serão destinados ao Corpo de Bombeiros local, para a compra de um veículo com escada mecânica. O MPT, autor da ação contra a empresa, argumentava que os valores deveriam ser revertidos para o Fund ...Comitê Gestor da Rede de Acessibilidade na Ad ...
04/12/2024 (00:00) 02/12/2024 - O Comitê Gestor da Rede de Acessibilidade na Administração Pública, coordenado pelo Tribunal Superior do Trabalho, promoveu na sexta-feira (29/11) sua última reunião do ano. Além do balanço das atividades realizadas em 2024, o comitê discutiu propostas para 2025. A Rede de Acessibilida ...Presidente do TST e do CSJT recebe medalha Ko ...
04/12/2024 (00:00) 4/12/2024 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, recebeu, na última quinta-feira (28), a Medalha Kofi Annan. A medalha é concedida pelo Instituto Global ESG, organização voltada à promoção de práti ...Conheça ações de inclusão e acessibilidade no ...
05/12/2024 (00:00) Promoção de uma sociedade mais igualitária. Inclusão é mais do que cumprir leis, é um compromisso com a persidade e o respeito. Na semana em que se celebra o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência (3/12) e o Dia NUnião indenizará moradora de Florianópolis qu ...
05/12/2024 (00:00) A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma mulher de 74 anos, que atualmente mora em Florianópolis, por perseguição política durante a ditadura militar. Ela abandonou a universidade, perdeu o emprego de professora e viveu em exílio na Albânia, Leste E ...Pós-Jornada de Soluções Autocompositivas: tar ...
04/12/2024 (00:00) Para encerrar a série de atividades da Pós-Jornada de Soluções Autocompositivas, promovida pelos tribunais com sede no Rio Grande do Sul – TJRS, TRT-4 e TRF-4 –, foram realizados, na tarde desta quarta-feira , três painéis sobre o tema do superenpidamento. O primeiro painel, intitulado “O CNJ enquan ...OAB deseja sucesso a Vital do Rêgo e elogia g ...
04/12/2024 (00:00) O Conselho Federal da OAB, representado pelo conselheiro federal decano e presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Felipe Sarmento, participou, nesta quarta-feira (4/12), da sessão plenária em que foi eleito o ministro Vital do Rêgo à presidência do Tri ...Corregedoria realiza mutirão para desafogar c ...
04/12/2024 (00:00) Com o intuito de dar celeridade aos cálculos de custas judiciais a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje), está realizando desde o 1º de novembro um Mutirão da Contadoria Judicial em Rondonópolis. Uma força tarefa da C ...Facilitadores de Círculo de Paz de Primavera ...
04/12/2024 (00:00) Facilitadores de círculos de paz que atuam nas escolas do município de Primavera do Leste receberam, em novembro deste ano, kits com itens de auxílio às dinâmicas feitas com os alunos. A iniciativa, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Primavera do Leste, foi viabiliz ...Número de eventos institucionais realizados p ...
04/12/2024 (00:00) O fortalecimento da força de trabalho, os investimentos em transformação digital e em qualificação profissional contribuíram para que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) ampliasse a quantidade de eventos institucionais realizados em 2024. As ações envolveram a Capital e o Interior, representando u ...OAB-MT comunica que a Penitenciária Central n ...
04/12/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa a advocacia mato-grossense que, de acordo com o diretor da Penitenciária Central do Estado, Glauder Benedito Figueiredo de Pinho, nesta quinta-feira (05.12), não serão realizados atendimentos na Unidade e estão cancelados tod ...04/12/2024 - 18h04Missa no TJMG c ...
04/12/2024 (00:00) A última missa de 2024, no TJMG, celebrou a Imaculada Conceição e o Natal (Crédito: Juarez Rodrigues / TJMG) A comunidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o público externo se reuniram, em 4/12, para uma celebração centrada no Natal e na figura da Virgem Maria, concebida sem pecado ...Lideranças do Judiciário Brasileiro alertam s ...
04/12/2024 (00:00) O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil , o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça Militar, o Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil , o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho e os Presidentes dos Tribuna ...Tribunal de Justiça conquista Selo Diamante d ...
04/12/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso conquistou o Selo Diamante de Transparência, concedido pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que em Mato Grosso é conduzido pelo Tribunal de Contas. A cerimônia de entrega de certificados às instituições vencedoras ocorreu nesta quarta-feira (04 ...Comarca de São Félix do Araguaia realiza muti ...
04/12/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de São Félix do Araguaia (1.149 km de Cuiabá), realizou um mutirão nos Pontos de Inclusão Digital (PID´s) das cidades de Luciara e Novo Santo Antônio, ambas distantes aproximad ...Núcleos de Justiça 4.0 promovem mais agilidad ...
04/12/2024 (00:00) Com o compromisso de modernizar e otimizar cada vez mais os serviços do Judiciário, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) segue ampliando os Núcleos de Justiça 4.0. Integrando tecnologia, processos 100% digitais e trabalho remoto, essas unidades têm transformado a dinâmica do Judiciário cearense, as ...A mitigação do cram down ante a aferição do v ...
04/12/2024 (00:00) Com o fito de evitar a prevalência de posições inpidualistas sobre o interesse da coletividade de credores na preservação da empresa, a Lei Recuperacional previu, no § 1º do artigo 58, mecanismo do “cram down”, o qual autoriza ao magistrado a concessão da recuperação judicial, mesmo que contra decis ...04/12/2024 - 16h53Órgão Especial ...
04/12/2024 (00:00) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou, nesta quarta-feira (4/12), a última sessão ordinária presencial de 2024, com 59 processos judiciais e 10 administrativos em pauta. O presidente do TJMG, desembargador Corrêa Junior (de gravata verde) registrou a última sessã ...04/12/2024 - 13h58TJMG realiza au ...
04/12/2024 (00:00) O Curso "Depoimento Especial de Crianças Adolescentes no Sistema de Justiça" se inciou em 11/11 e se estende até 4/12 ( Crédito: Cecília Pederzoli / TJMG ) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e da Coordenadoria da Infânci ...TJRS sedia pós-Jornada de Soluções Autocompos ...
04/12/2024 (00:00) Na manhã desta quarta-feira , foi aberta a Pós-Jornada de Soluções Autocompositivas, realizada no Auditório do Espaço Multiuso do TJRS, trazendo reflexões sobre o papel do Judiciário na construção de relações mais humanizadas e no enfrentamento de desafios como o superenpidamento, em um ano marcado ...Corregedora Fabianne é homenageada pela Políc ...
04/12/2024 (00:00) A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Fabianne Breton Baisch, foi homenageada com a Medalha Tiradentes, em solenidade ocorrida no Auditório da Polícia Civil, na tarde desta terça-feira , em Porto Alegre. A honraria foi recebida das mãos do Chefe de Polícia, Delegado Fernando Antônio Sodré ...CNJ lança Guia de Implementação dos Serviços ...
04/12/2024 (00:00) Para auxiliar estados e o Distrito Federal na criação e qualificação dos serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta quarta-feira (4/12), o Guia Implementação do Serviço APEC. A solenidade ocorreu na primeira Conferência Nacional de Alternati ...TJPR participa do XVI Fórum Nacional de Juíze ...
04/12/2024 (00:00) TJPR PARTICIPA DO XVI FÓRUM NACIONAL DE JUÍZES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MCampanha do TJCE ganha reforço do Papai Noel ...
04/12/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do “Natal de Ação”, uniu-se à campanha “Papai Noel dos Correios” em uma grande corrente de generosidade. O objetivo é levar alegria e esperança às crianças e adolescentes que vivem em unidades de acolhimento institucional em Fortaleza. Magistrados(as), ...Poder Judiciário estadual anuncia doação de o ...
04/12/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) anunciou a doação de obras literárias do seu acervo. Os livros foram analisados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 1524/2024 e, conforme os critérios estabelecidos, não são mais considerados de interesse para fins de pesquisa pela insti ...Novos advogados e estagiários recebem a sua i ...
04/12/2024 (00:00) A solenidade de entrega de certidões da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), nesta terça-feira (03), foi cercada de muita emoção. Além da importância do momento, quando mais um grupo de novos profissionais foi recebido pela advocacia, a solenidade foi a última da atual g ...Semear realiza reunião mensal no Instituto Aç ...
04/12/2024 (00:00) Programa visa redução da reincidência criminal. Integrantes do Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação do Recuperando (Semear), reuniram-se, hoje (4), no Instituto Ação Pela Paz, para última reuniãoCaso Nego Di: influenciador é advertido para ...
04/12/2024 (00:00) A Juíza de Direito Patrícia Pereira Krebs Tonet, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas, atendendo a pedido do Ministério Público do Estado, advertiu o réu Dilson Alves da Silva Neto, o Nego Di, pontuando que "cabe a ele zelar pelo efetivo cumprimento das condições impostas na decisão judicial que ...OAB-PR e TRT-9 dialogam sobre atividades nas ...
04/12/2024 (00:00) O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT9), desembargador Célio Waldraff, convidou a diretoria da OAB Paraná para um diálogo, nesta quarta-feira (4/12) sobre as atividades nas Varas Itinerantes de Loanda, Medianeira, Pitanga e São Mateus do Sul. Estiveram presentes o vice-preside ...Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-CE é no ...
04/12/2024 (00:00) A 8ª Sessão Ordinária do Conselho Seccional da OAB-CE, ocorrida na tarde da última quinta-feira (28), foi marcada por emoções desencadeadas pelas homenagens prestadas a um dos grandes nomes da advocacia local, o ex-presidente da Ordem cearense, José Feliciano de Carvalho (triênio 1995-1997). Falecid ...Justiça do Trabalho: Banco do Brasil implanta ...
04/12/2024 (00:00) Desde o dia 31 de outubro deste ano, o Banco do Brasil disponibiliza para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região o acolhimento via PIX de depósitos judiciais. A medida visa conferir mais agilidade ao processo de acolhimento realizado pelas partes por seus advogados que poderão realizar depósit ...Conselheira Seccional da OAB Piauí, Conceição ...
04/12/2024 (00:00) No dia 3 de dezembro de 2024, a Conselheira Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, Advogada Conceição Carcará, lançou o livro “Uma vida dedicada à Advocacia: minha história de superação e conquista”. O evento, realizado no Auditório da OAB Piauí, em Teresina, foi um marco ...OAB/RN e LAIS/UFRN debatem judicialização no ...
04/12/2024 (00:00) Nesta terça-feira (03), a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), representada pelo presidente Aldo Medeiros, e o Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (LAIS/UFRN), representado pelo seu diretor-executivo Ricardo Valentim e ...04/12/2024 - 13h48Sistema Eletrôn ...
04/12/2024 (00:00) O Sistema Eletrônico de Informações foi criado pelo TRF4 e cedido ao TJMG, que o implantou em 2016 ( Crédito: Cecília Pederzoli / TJMG ) Com mais de 227 mil processos internos e externos e 2,8 milhões de documentos incluídos em 2024, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) está completando oito ...04/12/2024 - 12h46Divulgação das ...
04/12/2024 (00:00) O 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário foi encerrado na terça-feira (3/12) com a pulgação das Metas Nacionais aprovadas pelos participantes ( Crédito: Gláucio Dettmar/ Agência CNJ de Notícias ) O 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), foi encerrado, na terça-feira (3/12), no Centr ...04/12/2024 - 13h58TJMG realiza au ...
04/12/2024 (00:00) O Curso "Depoimento Especial de Crianças Adolescentes no Sistema de Justiça" se inciou em 11/11 e se estende até 4/12 ( Crédito: Cecília Pederzoli / TJMG ) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e da Coordenadoria da Infânci ...04/12/2024 - 12h173ª Vice-Presidê ...
04/12/2024 (00:00) A 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Cejusc Povos e Comunidades Tradicionais, realizou, nos dias 25/10 e 22/11, reuniões com representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público de Mina ...Advocacia negra da Bahia marca presença em ev ...
04/12/2024 (00:00) Em um momento histórico, advogados e advogadas negras baianas participaram, nesta quarta (04), da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial. Realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, o evento antecedeu a abertura do I Simpósio Internacional pela Equidade Racial: Brasil, ...TJRS alerta: pedido de informações em nome do ...
04/12/2024 (00:00) O Serviço de Inteligência do Judiciário alerta para a ocorrência de tentativas de golpe eletrônico contra servidores e magistrados, especialmente aposentados, do TJRS. Criminosos vêm se passando por funcionários da Associação dos Juízes do RS ou servidores da Comunicação Social do TJRS para contat ...Justiça Itinerante realizará atendimentos nes ...
04/12/2024 (00:00) O Justiça Itinerante realizará mais uma edição nesta quinta-feira na Zona Sul da Capital, no CTG Lanceiros Zona Sul, localizado na Rua Olávio José de Souza, 469, Belém Novo. A atividade, que ocorrerá das 9h às 15h, levará serviços jurídicos aos cidadãos para a a resolução de questões legais de form ...Cotação da Bolsa de Valores
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Valor de multa aplicada a construtora deverá ser revertido ao Corpo de Bombeiros de Goiás
Resumo:
Os valores de multa aplicados a uma construtora de Goiânia por irregularidades trabalhistas serão destinados ao Corpo de Bombeiros local, para a compra de um veículo com escada mecânica.
O MPT, autor da ação contra a empresa, argumentava que os valores deveriam ser revertidos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Mas, para a 5ª Turma do TST, é possível adotar soluções alternativas para esses recursos, como a destinação direta ao poder público.
5/12/2024 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que destinou o valor da multa aplicada à Goiás Construtora Ltda., de Goiânia (GO) numa ação civil pública ao Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás. O Ministério Público do Trabalho (MPT) pretendia que os recursos fossem para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Mas, segundo o colegiado, é possível adotar soluções alternativas para as condenações em ações civis públicas, como as destinações diretas a entidades do terceiro setor ou ao poder público.
Construtora foi condenada por irregularidades
Em maio de 2017, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou a construtora a corrigir irregularidades apuradas em inquérito civil do MPT. Entre outras obrigações, a empresa tinha de registrar todos os empregados, providenciar medidas de segurança no transporte coletivo e instalar sanitários apropriados para os trabalhadores que prestavam serviço numa rodovia federal.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 2 mil por cada item descumprido, e os valores seriam destinados ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiro do Estado de Goiás (Funebom), para a aquisição de um veículo tipo autoescada mecânica.
No recurso ao TST, o MPT argumentou que, como fiscalizador da correta utilização dos valores decorrentes das ações ajuizadas por ele, deveria definir quem deve ser o destinatário desses valores, “sob pena de se perpetuarem distorções indesejáveis e eventuais desvios de finalidade”.
Legislação permite soluções alternativas para destinação da condenação
Para o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o TRT agiu bem ao considerar as necessidades da comunidade local naquele momento. Segundo ele, a decisão está de acordo com a ordem jurídica.
Ele ressaltou que, no âmbito trabalhista, a falta de um fundo específico para recomposição de danos coletivos acabou levando à escolha do FAT como destinatário natural desses recursos. Todavia, diante da amplitude de propósitos do FAT, como custeio e financiamentos de programas, foram pensadas soluções alternativas para a destinação dos recursos, desde que haja a indicação objetiva das finalidades e dos objetivos que serão atendidos, possibilitando o controle social do MPT.
Citando decisão do Supremo Tribunal Federal, o relator acrescentou ainda que o juiz, nos casos concretos, tem o dever-poder de determinar a destinação que melhor atender aos direitos debatidos na causa, “sempre de modo público e fundamentado”.
A decisão foi unânime.
(Ricardo Reis e Carmem Feijó/CF)
Processo: RR-11545-63.2015.5.18.0051
Esta matéria é meramente informativa.
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05/12/2024 (00:00)