Sábado,
11 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Supremo bloqueia R$ 119 milhões do presidente ...
10/07/2026 (00:00) STF bloqueia R$119 milhões de Valdemar Costa Neto, presidente do PL O STF - Supremo Tribunal Federal bloqueou R$ 119 milhões do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, porValdemar é suspeito de desvio de R$ 119 milhõ ...
10/07/2026 (00:00) 1 de 1 O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto — Foto: Beto Barata/PL/Divulgação O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, é suspeito dos crimes de desvio de dinheiro e de associação criminosa, apontaDefesa de Valdemar diz que decisão de Flávio ...
10/07/2026 (00:00) Valdemar é suspeito de indicação irregular de emendas A defesa do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, negou que ele tenha praticado qualquer crime e afirmou que a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), desta sexta-feira (10) "parte de premissas frágeis" e c ...Saiba como comprar seus ingressos para o XVII ...
10/07/2026 (00:00) Confira abaixo o passo a passo sobre como selecionar sua mesa no XVII Baile do Rubi e efetuar o pagamento tudo 100% on-line.Clique aqui para acessar e escolher sua mesaCongresso Internacional de Língua Portuguesa ...
10/07/2026 (00:00) O IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa foi encerrado nesta sexta-feira, dia 10 de julho, em Díli, capital do Timor-Leste, no Sudeste Asiático. O evento, com a temática de Direito Constitucional, foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e pela Esco ...Vasco SAF: Justiça suspende decisão que afast ...
10/07/2026 (00:00) Estádio de São Januário, do Club de Regatas Vasco da Gama O desembargador César Cury, da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deferiu, nesta sexta-feira, 10 de julho, efeito suspe ...Coem capacita cerca de 600 policiais civis pa ...
10/07/2026 (00:00) A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem) concluiu, na quinta-feira, 9 de julho, um ciclo de capacitação voltado a policiais civis do estado do Rio de Janeiro. Ao todo, 595 agentes participaram do curso, distribuídos em oito turmas realizadas entre 16 de ...Motorista carreteiro contaminado por covid-19 ...
10/07/2026 (00:00) Resumo: Um motorista carreteiro contraiu covid-19 durante uma longa viagem a serviço e alegou acidente de trabalho. Ele juntou documentos que demonstravam que estava na estrada havia mais de um mês, por todo o período da janela de contágio. Com base nas especificidades do caso, a 2ª Turma do T ...OAB Acre firma convênio com o CONSINTER e amp ...
10/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB Acre) firmou um convênio com o Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação (Consinter), garantindo condições exclusivas para que advogadas e advogados regularmente inscritos na Seccional participem de publicações científicas ...Judiciário em Roraima recebe doações em favor ...
10/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), em parceria com a Associação dos Magistrados de Roraima (AMARR), promove a campanha “Além da Fronteira – Mãos Estendidas pela Venezuela”, uma iniciativa humanitária destinada a arrecadar recursos para auxiliar famílias afetadas pelos recentes terremotos no pa ...OAB Paraná realiza desagravo público em defes ...
10/07/2026 (00:00) A OAB Paraná realizará, no dia 4 de agosto, terça-feira, às 18h, desagravo público em defesa das advogadas Sandra Islene de Assis e Sirlei de Lurdes Peri. O ato acontece de forma presencial,TST realiza primeira remessa de processos do ...
10/07/2026 (00:00) 10/07/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, em junho, a primeira remessa de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da integração direta entre os sistemas eletrônicos dos dois tribunais. A operação marca um avanço na ...Artigo da Revista CNJ analisa a evolução do j ...
10/07/2026 (00:00) O Judiciário brasileiro passa por uma transformação na forma de julgar casos de violência contra a mulher. Impulsionado por tratados e decisões internacionais e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento com perspectiva de gênero deixou de ser apenas um conceito acadêmico para se ...Especialista português em bioética elogia ava ...
10/07/2026 (00:00) A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e supervisora do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), Daiane Lira, apresentou, na quinta-feira (9/7), as principais iniciativas para reduzir a judicialização da saúde ao médico português Rui Nunes, diretor da Faculdade de Medicina ...Plataforma vai conectar adolescentes acolhido ...
10/07/2026 (00:00) Muitos adolescentes que vivem em instituições de acolhimento, ao completar a maioridade, precisam iniciar a vida adulta sem uma rede de apoio. Para aproximar esses jovens de oportunidades de estudo, qualificação profissional, trabalho e atendimento como na área da saúde, o Conselho Nacional de Justi ...Apresentação musical andina peruana e visita ...
10/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Museu da Justiça, promove, na próxima semana, atividades gratuitas abertas ao público. Confira abaixo a programação. 14 de julho – terça-feira Música no Museu com Karishma Ramírez O projeto Música no Museu dá continuidade à sua proTJRJ mantém condenação de ex-deputado estadua ...
10/07/2026 (00:00) A Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação do ex-deputado estadual Geraldo Moreira da Silva a 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, imposta pelo III Tribunal do Júri da Capital em junho de 2025, pelo homicídio qualificado de Carlos Alberto Peres Miranda. A decisão ocorreu após a de ...OAB Acre institui campanha de patrocínio soli ...
10/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB Acre) instituiu, por meio da Resolução nº 07/2026, publicada no Diário Eletrônico da OAB desta sexta-feira, 10, a campanha “OAB Solidária – Em Prol das Vidas de Pedro e Tiago”, destinada à captação de patrocínios que serão integralmente revertido ...OAB-PR reforça cultura de inclusão e equidade ...
10/07/2026 (00:00) A OAB Paraná, por meio da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPcD), realiza no dia 20 de julho, em Curitiba, o lançamento do projeto “Fomento à Inclusão – Equidade nMPDFT aciona Virginia Fonseca e Blaze por sup ...
10/07/2026 (00:00) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública contra a influenciadora Virginia Fonseca e a plataforma de apostas Blaze, alegando a existência de uma estratégia coordenada de publicidade para atrair apostadores durante a Copa do Mundo de 2026.Segundo o órgã ...TJ-SP limita juros de mora em cédula de crédi ...
10/07/2026 (00:00) A 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a nulidade de uma cláusula contratual que previa juros de mora superiores ao limite legal em uma cédula de crédito bancário. O colegiado concluiu que, embora a legislação permita a livre pactuação dos juros ...Anac garante assentos gratuitos ao lado de re ...
10/07/2026 (00:00) A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma resolução que obriga as companhias aéreas a acomodarem passageiros menores de 16 anos em assentos contíguos aos de seus pais, familiares ou responsáveis, sem cobrança adicional pela marcação desses lugares. A medida foi publicada em edição extr ...Justiça determina inclusão de compositora nos ...
10/07/2026 (00:00) A Justiça determinou que o cantor Marcelo D2 inclua o nome de uma compositora nos créditos de uma de suas canções, após reconhecer o direito ao devido reconhecimento de autoria na obra musical.A decisão judicial acolheu o pedido da autora da ação, que alegou ter participado da criação da música sem ...Regime monofásico de tributação impede crédit ...
10/07/2026 (00:00) No julgamento do Tema 1.339, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "o comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não tem direito à obtenção, tampouco à ma ...1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas publi ...
10/07/2026 (00:00) A cartilha "Tecendo o Cuidar" facilita o entendimento de orientações e oferece informações importantes sobre os cuidados com as pessoas idosas A partir dessa quinta-feira, 9 de julho, a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas (VEPI) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) disponibiliza a ...Sefaz-PB disponibiliza novo serviço para libe ...
10/07/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) lançou um novo serviço com a finalidade de desburocratizar e facilitar a liberação de mercadorias que estão sob verificação fiscal, tanto de pessoa física ou jurídica, via portal da Fazenda Estadual (www.sefaz.pb.gov.br). O novoComeça a convocação de mesários para as Eleiç ...
07/07/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) começou, nesta terça-feira (07/07), o chamamento de mesárias e mesários que irão atuar nas Eleições 2026. Serão enviadas cartas de convocação com detalhes da função a ser desempenhada, além da data e do local da eleição e também do treinamento. O c ...Nova plataforma que simplifica acesso a docum ...
10/07/2026 (00:00) Serviços de registro de imóveis, registro civil e registro de títulos e documentos de cartório de todo país agora estão integrados em uma única plataforma. Meu Registro foi lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, no último dia 22 de junho. Em me ...Sefaz-RJ alerta contribuintes para preenchime ...
10/07/2026 (00:00) A partir de agosto, documentos fiscais eletrônicos sem as informações serão rejeitadosA Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro alerta contribuintes para o preenchimento obrigatório, a partir do dia 03 de agosto, dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição ...Proposta de aposentadoria de agentes de saúde ...
10/07/2026 (00:00) O Plenário do Senado realizou nesta quarta-feira (8) a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição que cria uma aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (Roberta Acioly defende transição gradual para ...
10/07/2026 (00:00) Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (8), a senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) detalhou um projeto de lei de sua autoria, que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O PL 1.812/2026, de sua autoAposentadoria pode ser penhorada para pagamen ...
10/07/2026 (00:00) É válida a penhora da aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que se respeite o limite de 50% dos rendimentos líquidos e se preserve ao devedor pelo menos um salário mínimo.Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do TrContribuição previdenciária: repetitivo veda ...
10/07/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.353), definiu que é inviável reconhecer a cApós a Lei 14.752/2023, Justiça não pode mult ...
10/07/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de dez salários mínimos aplicada a advogados que não compareceram a uma sessão do tribunal do júri. O colegiado entendeu que, após a entrada em vigor da Lei 14.752/2Página de Repetitivos inclui precedente sobre ...
10/07/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.037.377 e 2.037.447, classificados no ramoSTJ No Seu Dia discute sigilo médico e respon ...
10/07/2026 (00:00) Em seu novo episódio, o podcast STJ No Seu Dia aborda o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil de estabelecimentos de saúde no atendimento de crianças e adolescentes, especialmente em casos de realização de exames sem a presença dos respons ...MANUTENÇÃO - Indisponibilidade do FGTS Digita ...
10/07/2026 (00:00) Foi pulgada no Portal do MTE - Ministéro do Trabalho e Emprego a seguinte informação: Durante esse período, não será possível acessar ou utilizar as funcionalidades do sistema do FGTS DIGITAL.Teletrabalho com possibilidade de controle de ...
10/07/2026 (00:00) Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), ao julgarem o recurso ordinário de um teletrabalhador, decidiram que o regime de teletrabalho não afasta, por si só, o direito ao pagamento de horas extras, quando provada a possibilidade de controle da jornada.N ...SEFA institui Nota Fiscal Fácil para MEIs no ...
10/07/2026 (00:00) Publicada em 13 de julho de 2026 no DO-e/SEFA, a Instrução Normativa nº 013/2026 obriga microempreendedores inpiduais paraenses a emitir notas fiscais pelo aplicativo NFF, disponível para Android e iOS A Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa-PA) publicou nesta segunda-feira, 13 de julho, ...Agente de aeroporto de Confins (MG) tem jorna ...
10/07/2026 (00:00) Empregados do aeroporto de menor porte tinham jornada reduzida.Por maioria, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., de Belo Horizonte (MG), contra a condenação ao pagamento de horas extras a uma agente de proteção do ...OAB-CE participa de solenidade da reinauguraç ...
09/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), esteve presente na solenidade de reinauguração do Fórum Desembargador Juvêncio Joaquim de Santana, da Comarca de Juazeiro do Norte, nesta terça-feira, 07/07. O momento contou com a presença da presidente da Seccional, Christiane Leitão; do sec ...OAB-CE e Subsecção Cariri Oriental inauguram ...
09/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e a Subsecção Cariri Oriental realizaram nesta quarta-feira, 08/07, a inauguração da Sala de Apoio à Advocacia no Fórum Desembargador Raimundo Bastos de Oliveira, na Comarca de Milagres. O espaço foi inaugurado após a solenidade de entrega de o ...Thiago Miranda atuava como recrutador de infl ...
09/07/2026 (00:00) 1 de 1 Daniel Vorcaro e o empresário Thiago Miranda — Foto: Reprodução O empresário Thiago Miranda, alvo da 10ª fase da Operação Compliance Zero nesta quinta-feira (9), daEscândalo do Banco Master: mensagens revelam ...
09/07/2026 (00:00) Caso Master: PF faz operação pra investigar o publicitário Thiago Miranda, ligado a Vorcaro A Polícia Federal fez nesta quinta-feira (9) uma operação para investigar Thiago Miranda, publicitário ligado a Daniel Vorcaro. Mensagens obtidComissão aprova adicional de 5% na aposentado ...
09/07/2026 (00:00) Projeto prevê acréscimo por filho, limitado a três, para beneficiárias do Regime Geral de PrevidênciaA Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um adicional de 5% sobre o valor da aposentadoria ou da pensão por morte para mulheres que tenham s ...PEC da aposentadoria de agentes de saúde pass ...
09/07/2026 (00:00) Passou pela segunda sessão de discussão em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição que reduz em cinco anos a idade para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (PEC 14/2021). A propCotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Japão
1,86%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Rio de Jane...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Terça-feira - Rio de Janei...
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Rio de Janei...
Máx
35ºC
Min
27ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Rio de Janei...
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Vasco SAF: Justiça suspende decisão que afastou presidente do Conselho de Administração
Estádio de São Januário, do Club de Regatas Vasco da Gama
O desembargador César Cury, da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deferiu, nesta sexta-feira, 10 de julho, efeito suspensivo à decisão que afastou o presidente do Club de Regatas Vasco da Gama, Pedro Paulo de Oliveira, o “Pedrinho”, e outros dois membros, do Conselho de Administração da Vasco SAF.
A decisão é válida até o julgamento, pelo colegiado da 20ª Câmara, do recurso do clube contra a decisão do juízo da 4ª Vara Empresarial da Capital.
“Defiro parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para, até o julgamento colegiado do agravo: 1. sustar os efeitos da decisão agravada no ponto em que determinou o afastamento cautelar dos membros do Conselho de Administração da Vasco SAF e a suspensão da prerrogativa do Club de Regatas Vasco da Gama (CRVG) de promover a recomposição dos cargos; 2. sustar a nomeação e o regime de intervenção judicial substitutiva da administração, sem prejuízo da validade dos atos estritamente conservatórios já praticados no período de vigência da decisão recorrida.”
O desembargador, que é relator do processo, considerou a decisão de 1ª instância desproporcional, prematura e excessiva e que, se fosse mantida, poderia agravar a situação de instabilidade enfrentada pela SAF.
“Em tal contexto, reputa-se presente a probabilidade do direito recursal no ponto em que se sustenta a desproporcionalidade, prematuridade e excessiva invasividade das medidas deferidas na origem, sem prejuízo de ulterior exame, pelo órgão colegiado, do mérito integral do agravo. O perigo de dano também se revela configurado, não apenas pela manutenção do status decisório recorrido, mas, sobretudo, pelo risco de agravamento da instabilidade institucional, da descontinuidade administrativa e da interferência excessiva sobre a execução do plano e a atividade operacional da companhia, inclusive diante dos fatos supervenientes já noticiados.”
Para o magistrado, o juízo de primeira instância, responsável pelo processo de recuperação judicial da Vasco SAF, tem poder para determinar as correções administrativas necessárias, persas da medida extrema de intervenção.
“O juízo recuperacional, que detém o controle formal do procedimento e a supervisão do cumprimento do plano, tem poderes suficientes para determinar medidas de correção administrativa e de fortalecimento da governança sem, de início, substituir os gestores eleitos. Pode, nesse sentido, impor cronogramas, obrigações de fazer, deveres de exibição documental, comunicação prévia de atos relevantes, reforço de compliance, realização de auditoria independente, reuniões periódicas com ata obrigatória, compartilhamento de informações com Conselho Fiscal e Administração Judicial e acompanhamento por profissional independente”, considerou.
O relator considera que, por enquanto, não há risco iminente de dilapidação patrimonial ou colapso operacional, uma vez que, eventual alienação da participação societária da SAF está sujeita ao regime previsto no plano de recuperação, com controle pleno do juízo recuperacional.
"Isso significa, em análise sumária, que os atos mais sensíveis de disposição patrimonial e reorganização societária já se submetem a filtros institucionais relevantes: órgãos internos do CRVG e da SAF, Administração Judicial, juízo recuperacional e, em determinados pontos, juízo arbitral. Nesse contexto, não se extrai, por ora, risco iminente de dilapidação patrimonial irreversível ou de dano operacional súbito que somente pudesse ser evitado pelo afastamento imediato da administração”, avaliou.
JM/SF
Processo nº 3016111-95.2026.8.19.0000
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
10/07/2026 (00:00)