Quinta-feira,
01 de Outubro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS ...
01/10/2026 (00:00) Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o DNovo vídeo da série Peças Processuais explica ...
01/10/2026 (00:00) A Secretaria de Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou mais um vídeo na playlist Peças Processuais, voltada para estudantes de direito, profissionais da área e para todas as pessoas interessadas em assuntos jurídicos. O tema desta vez é a ação penal (APn), instrumento por meio do ...Corte Especial antecipa sessão do dia 21 de o ...
01/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Corte Especial marcada para o dia 21 de outubro, quarta-feira, terá início às 9h. A sessão poderá ser acompanhada presencialmente ou pelo canal do STJ no YouTube.A Corte Especial é comEletricista acusado de fazer ‘gato’ reverte j ...
01/10/2026 (00:00) Resumo: Um eletricista acusado de fazer ligações clandestinas de energia sem a devida apuração dos fatos pela empresa conseguiu reverter a justa causa, mas não rserá indenizado. A decisão segue o entendimento de que a anulação do desligamento motivado gera direito ao recebimento das verbasTST lança Pesquisa de Satisfação Social 2026 ...
01/10/2026 (00:00) 1/10/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza, de 1º de outubro a 30 de novembro de 2026, a Pesquisa de Satisfação Social, iniciativa que busca conhecer a percepção dos usuários sobre os serviços oferecidos pelo Tribunal e reuVendedor motociclista garante direito a adici ...
01/10/2026 (00:00) Resumo: Um vendedor que utilizava motocicleta diariamente no trabalho teve restabelecido o direito ao adicional de periculosidade de 30%. O TRT havia afastado o pagamento porque uma portaria do Ministério do Trabalho que regulamentava a atividade estava suspensa para empresas ligadas ao setor ...MTE altera NR-28 que trata da fiscalização e ...
01/10/2026 (00:00) O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial, Edição Extra, de 30-9, a Portaria 1.758, de 29-9-2026, que altera aSTF fixa critérios para multa a empresas com ...
01/10/2026 (00:00) Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia.O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da ADI - Ação DiretaPrazo para opção pelo Simples Nacional é pror ...
01/10/2026 (00:00) Os proprietários de micro e pequenas empresas que pretendem aderir ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 contarão com mais tempo para fazer a solicitação. O prazo para opção foi prorrogado até 15 de outubro, conforme estabelece a Resolução 194 CVendedor pede horas extras e é processado por ...
01/10/2026 (00:00) Para a SDI-1, a revoncenção é possível, porque a origem dos pedidos é o mesmo contrato de trabalho.Por maioria, a SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da reconvenção apresentada pela Shimadzu do Brasil Comércio Ltda., de Parn ...Empresa responderá por acidente em que gari f ...
01/10/2026 (00:00) Para a 7ª Turma, o fato de o motorista ser um terceiro não elimina a responsabilidade da empresa.A Sétima Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Vital Engenharia Ambiental S.A., do Recife (PE), poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por um gari atropelado por um veículo ...FAP - Fator Acidentário de Prevenção com vig ...
01/10/2026 (00:00) Ao todo, 4.323.164 estabelecimentos tiveram o índice calculado.As informações referentes ao FAP - Fator Acidentário de Prevenção 2026, com vigência para o ano de 2027, estão disponíveis para acesso pelas empresas a partir desta quarta-feira (30), conformeTJSP Atende completa um mês
01/10/2026 (00:00) 17 mil atendimentos e mais de 80% de solução de demandas. Quem busca informações sobre processos das 45 varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior já não precisa identificar a Unidade de Processamento Judicial (UPJ) resOAB Vila Rica chega aos 23 anos com inauguraç ...
30/09/2026 (00:00) Foi inaugurada, nesta terça-feira (29), no Fórum de Vila Rica, a nova sala da 27ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil. O espaço recebeu o nome da advogada Darcy Ribeiro, que, na solenidade, foi homenageada por sua trajetória de trabalhos prestados à advocacia. O dia foi também de entrega de ...OAB-MT lamenta morte do padrasto da advogada ...
30/09/2026 (00:00) Faleceu nesta quarta-feira (30) o empresário Ailton Caseli, aos 79 anos, padrasto da advogada Andressa Beatriz Mendes Costa, que é presidente da Comissão de Cultura da OAB de Mato Grosso (OAB-MT), e avô da advogada licenciada, Bruna Caseli, assessora no TJMT. Estava em São Paulo em tratamento c ...XVI Prêmio Conciliar É Legal celebra avanços ...
30/09/2026 (00:00) Os vencedores da 16ª edição do Prêmio Conciliar É Legal receberam, nesta quarta-feira (30/9), troféus em solenidade realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A cerimônia foi conduzida pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, presidente da Comissão de Solução Adequada de Conflitos e do Comitê ...CNJ divulga vencedores da sexta edição do Prê ...
30/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulgou, na última terça-feira (29/9), os vencedores da 6ª edição do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral. A solenidade de premiação dos selecionados está prevista para o dia 23 de outubro. Instituído pela ResoluçãoSelo Linguagem Simples 2026 vai certificar 75 ...
30/09/2026 (00:00) A terceira edição do Selo Linguagem Simples alcançou o maior número de tribunais contemplados até hoje: 75 órgãos do Judiciário receberá a condecoração em reconhecimento aos esforços para desenvolver práticas inovadoras para a adoção de linguagem clara, objetiva e acessível no âmbito do Poder Judici ...Walter Sabella é entrevistado no podcast Ágor ...
30/09/2026 (00:00) Terceira parte do episódio vai ao ar nesta sexta-feira (2) Walter Paulo Sabella, Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e ex-Presidente da APMP (biênio 1992-1994), participa nesta sexta-feira (2) do Ágora ESMP. O podcast da Escola Superior do Ministério ...Abertura da III Semana Nacional de Regulariza ...
30/09/2026 (00:00) Abertura da III Semana Nacional de Regularização Tributária no TRF5 acontece no próximo dia 5Quarta, 30 de setembro de 2026 às 21:04A abertura da III Semana Nacional de Regularização Tributária, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), será realizada no próximo diaSeminário discute acidentes e doenças ocupaci ...
30/09/2026 (00:00) 30/09/2026 - Para marcar o encerramento do Setembro Amarelo foi realizado nesta quarta-feira (30), na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o “Seminário Transformações do Trabalho Seguro na Sociedade Tecnológica e seus Reflexos na Justiça do Trabalho”. Sociedade vulnerável e adoecida O ...Juridiquês Não Tem Vez esclarece dúvidas sobr ...
30/09/2026 (00:00) Casamento, união estável e pórcio entre os temas. Morar junto é suficiente para caracterizar uma união estável? É possível se porciar sem a concordância do outro? Quem fica com o animal de estimação após a separação?CNMP cria a Rede Nacional do Ministério Públi ...
30/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), criou a Rede Nacional do Ministério Público para Proteção de Dados Pessoais (Rede MP Dados). A iniciativa foi realizada após a conclusão do 8º Encontro Nacional de Encarregados de D ...Inteligência Artificial pode tornar os serviç ...
29/09/2026 (00:00) Ferramentas como a ARIA apoiam a consulta e a organização de informações, reduzem tarefas repetitivas e ajudam a aprimorar a rotina registral, sem substituir a análise do registradorA inteligência artificial vem ampliando as possibilidades de modernização dos Cartórios de Registro Civil. Aplicada co ...OpenAI admite acesso não autorizado de agente ...
30/09/2026 (00:00) A OpenAI pediu desculpas ao governo da Austrália após um agente de inteligência artificial acessar, sem autorização, sistemas de órgãos públicos do país durante atividades internas de treinamento e avaliação. O episódio ocorreu em junho e envolveu, entre outros serviços, o sistema de relatórios esta ...Ministro Sebastião Reis Júnior toma posse com ...
30/09/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior tomou posse, na terça-feira (29), como ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocupando uma das duas vagas destinadas a ministros do STJ na Corte Eleitoral.Ele assumiu a cadeira decorrente do término do biênio do ...OAB Paraná apresenta novo fluxo para registro ...
30/09/2026 (00:00) A OAB Paraná realizou, na última segunda-feira (28/09), uma reunião conjunta do CESA e das Comissões de Sociedades da OAB-PR para discutir as transformações na gestão das sociedades de advocacia. O encontro teve como tema “Instituído grupo de trabalho interinstitucion ...
30/09/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu, nesta segunda-feira (28/09), por meio da Portaria nº 2294/2026, um grupo de trabalho interinstitucional para acompanhar a implementação da realização de audiências de custódia por videoconferência. AFachin anuncia novas regras e sistemas para f ...
30/09/2026 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou novas medidas destinadas a ampliar a segurança, a transparência e a rastreabilidade no mercado de precatórios. As iniciativas foram apresentadas durante sessão do CNJ realizada nes ...Despacho judicial expõe prompt utilizado por ...
30/09/2026 (00:00) Um despacho da 2ª Vara Cível de Blumenau, em Santa Catarina, chamou atenção após reproduzir, no próprio documento judicial, as instruções utilizadas para elaboração da minuta com auxílio de uma ferramenta de inteligência artificial. O processo, que não tramita em segredo de justiça, envolve uma cobr ...Condenado à pena de morte é libertado após ex ...
30/09/2026 (00:00) Douglas Stewart Carter, de 71 anos, foi libertado na segunda-feira (28), após passar cerca de 40 anos sob custódia em decorrência da condenação pelo assassinato de Eva Olesen, ocorrido em 1985, no estado de Utah, nos Estados Unidos. A soltura ocorreu depois que uma nova análise de DNA excluiu Carter ...Anthropic adverte sobre riscos da IA à humani ...
30/09/2026 (00:00) A Anthropic, empresa norte-americana de inteligência artificial (IA) responsável pelo desenvolvimento do modelo Claude, alertou investidores sobre os possíveis riscos associados ao avanço da tecnologia antes de sua planejada entrada no mercado acionário. Segundo informações pulgadas pelo Financial T ...Gilmar cobra de Fachin e Salomão reação a irr ...
29/09/2026 (00:00) O ministro Gilmar Mendes encaminhou aos presidentes do STF, Edson Fachin, e do STJ, Luis Felipe Salomão, uma cobrança por medidas contraGilmar quer suspender julgamento de Moraes no ...
28/09/2026 (00:00) O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez um ajusteOuvidoria do TJPR completa 15 anos e celebra ...
30/09/2026 (00:00) A Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) completou 15 anos em setembro. Criada em 2011, a unidade recebe solicitações de acesso à informação e de proteção de dados, além de demandas da Ouvidoria da Mulher eGoiás altera regras que dispensam o pagamento ...
30/09/2026 (00:00) Regra vale para saídas interestaduais de feijão, milho, soja, sorgo e outras mercadorias previstas na legislaçãoA partir de 1º de janeiro de 2027, contribuintes goianos que estiverem em situação regular com suas obrigações tributárias poderão ser dispensados do pagamento antecipado do ICMS nas saída ...Mantida justa causa de trabalhador que transf ...
30/09/2026 (00:00) A transferência de arquivos sigilosos da empresa para contas externas sem autorização custou caro a um assistente de mídias digitais, que trabalhava em uma empresa de marketing digital e publicidade, com sede em Ipatinga, no Vale do Aço, em Minas Gerais. A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por ...Ribeiro Dantas completa 11 anos no STJ com at ...
30/09/2026 (00:00) Nesta quarta-feira (30), Ribeiro Dantas completa 11 anos de atuação como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele tomou posse em setembro de 2015, ocupando a cadeira 22, vaga deixada pelo ministro Ari Pargendler. Desde então, sua trajetória é marcada pela atuação na área penal, especialm ...Podcast STJ No Seu Dia discute cobertura de c ...
30/09/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, das cirurgias de feminização facial realizadas no âmbito do processo transexualizador.O convidado é o advogado especia ...Ocupação prolongada de imóvel por herdeiro nã ...
30/09/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que morar por muitos anos em um imóvel da família não basta, por si só, para adquirir a propriedade por usucapião extraordinária. Por unanimidade, o colegiado rejeitou o pedido de um casal, formado pela filha e pelo genro da falecida, que ...Justiça brasileira não tem competência para j ...
30/09/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça brasileira é incompetente para julgar ação de indenização ajuizada por um ex-jogador de futebol argentino, residente em Buenos Aires, contra suposto uso de sua imagem sem autorização no jogo eletrônico Fifa Soccer.Para o c ...Saiba como evitar fraudes e pagar o IPVA com ...
30/09/2026 (00:00) O calendário de pagamento do IPVA em Santa Catarina se estende entre os meses de janeiro e dezembro, com datas definidas conforme o final da placa do veículo. As alíquotas são de 2% para carros e utilitários nacionais ou estrangeiros e 1% para motocicletas e similares, veículos utilizados no transpo ...Plataforma de entregas é responsabilizada por ...
30/09/2026 (00:00) Para 1ª Turma, plataforma se beneficiou do trabalho do entregador.A iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A. deverá responder por dívidas trabalhistas de um motoboy que fazia entregas para a plataforma, mas era empregado da SIS Moto Entregas Express Serviços, microempresa de Belém (PA). Por mai ...Evento na FGV debate arbitragem e apresenta l ...
29/09/2026 (00:00) Participaram do evento quatro ministros do Tribunal e um aposentado, além de representantes de diferentes setoresLivro sobre a Lei de Arbitragem tem a participação de persos ministros do STJ.O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e coordenador acadêmico da FGV Justiça, minRelevância da questão federal: saiba como aco ...
29/09/2026 (00:00) A partir desta quarta-feira (30), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará as primeiras sessões virtuais destinadas à análise de propostas de submissão de recursos especiais ao regime da relevância da questão federal. Introduzido no artigo 105 da Constituição Federal pela Emenda Constituciona ...STJ apresenta à advocacia mudanças para aplic ...
29/09/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, apresentou, nesta terça-feira (29), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ), as mudanças que a corte prepara para aplicar o filtro da relevância aos recursos especiais, durante o ...Violência doméstica: STJ reconhece poder-deve ...
29/09/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz, ao conceder a suspensão condicional da pena (sursis) para um condenado por violência de gênero, não apenas pode como deve condicionar o benefício à participação em grupos reflexivos de reeducação, sempre que a medida se mostra ...Cotação da Bolsa de Valores
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Vendedor pede horas extras e é processado por concorrência desleal
Para a SDI-1, a revoncenção é possível, porque a origem dos pedidos é o mesmo contrato de trabalho.Por maioria, a SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da reconvenção apresentada pela Shimadzu do Brasil Comércio Ltda., de Parnamirim (RN), no mesmo processo em que um vendedor havia pedido horas extras, mesmo que os pedidos não tivessem relação entre si. A reconvenção é um mecanismo que permite que a pessoa ou a empresa processada aproveite a mesma ação para fazer um pedido próprio e cobrar algo da parte autora, invertendo as partes.Empresa acusou empregado de concorrência deslealInicialmente, o empregado entrou com ação para pedir horas extras. Além de se defender das horas extras, a Shimadzu, fabricante de equipamentos médicos e analíticos, apresentou pedidos contra o próprio empregado dentro da mesma ação. A empresa alegou que ele teria utilizado e-mails e informações sigilosas e desenvolvido atividades paralelas, causando-lhe prejuízos por concorrência desleal. Por isso, pediu indenização por danos morais e materiais.Quanto às horas extras, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) entendeu que o trabalho externo do vendedor era incompatível com o controle de sua jornada e negou o pedido. Já em relação à reconvenção, o empregado foi condenado a indenizar a empresa em R$ 12 mil.Para 8ª Turma, matérias eram independentesQuando o processo chegou ao TST, a Oitava Turma entendeu que não havia conexão entre a reclamação trabalhista, que discutia a jornada de trabalho, e o pedido de indenização da empresa por concorrência desleal. Embora as duas questões tivessem como relação jurídica de base o contrato de trabalho, a Turma considerou que não havia afinidade entre elas, porque a eventual prática de concorrência desleal não interferia na jornada de trabalho. Segundo esse entendimento, as matérias eram independentes e não justificavam a reunião dos pedidos no mesmo processo. Nesse sentido, a reconvenção foi extinta.Mesmo contrato de trabalho é suficienteO ministro Alberto Balazeiro, relator dos embargos da empresa à SDI-1, adotou entendimento diferente. Para ele, a conexão exigida para a reconvenção não depende da afinidade entre as matérias discutidas na ação principal e no pedido apresentado pela empresa. O ponto de ligação está no fato de que as duas pretensões têm origem no mesmo contrato de trabalho.O artigo 343 do CPC exige que a reconvenção tenha conexão com a ação principal. Mas, segundo o relator, essa conexão não precisa ser tão estreita quanto a exigida para a reunião de ações em outras situações. Basta que exista uma relação jurídica comum entre as pretensões.No caso, o pedido de horas extras do empregado e a reconvenção da empresa, baseada na alegada concorrência desleal, decorriam da mesma relação de emprego. Por isso, segundo o relator, havia conexão suficiente para que os pedidos fossem examinados no mesmo processo.O entendimento também considera a economia processual, ao permitir que pretensões decorrentes da mesma relação jurídica sejam analisadas conjuntamente, sem a necessidade de uma nova ação.Ficou vencido o ministro Mauricio Godinho Delgado, para quem a reconvenção só deve ser admitida se o assunto debatido nela tenha nexo direto com a matéria discutida na ação originária.O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais .Acompanhe o andamento do processo neste link:Processo: Emb-RR-462-87.2019.5.13.0006
01/10/2026 (00:00)