Terça-feira,
12 de Maio de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Encontro sobre admissibilidade de recursos pa ...
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12/05/2026 (00:00) O ambiente de produção restrita foi atualizado hoje, 11-5-2026, para testes do cálculo do adicional devido ao SENAI.Para facilitar os testes pelas empresas, o ambiente configurado com os seguintes parâmetros:- Competência para início do cálculo do adicional: competência 05/2025.- Quantidade de empre ...Borracheiro receberá adicional de insalubrida ...
12/05/2026 (00:00) Exposição a calor excessivo no trabalho está relacionada às mudanças climáticas.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da COFCO Brasil, de São José do Rio Preto (SP), ao pagamento de adicional de insalubridade a um borracheiro exposto a calor excessivo no ambiente de ...Prazo de dois anos para responsabilizar sócio ...
12/05/2026 (00:00) A 9ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento parcial a um agravo de petição e determinou a inclusão de ex-sócia no polo passivo de execução trabalhista. O entendimento do colegiado foi de que o limite de dois anos de responsabilidade após a saída da sociedade, previsto tanto no Código Civil de 2002 ...Comissões da OAB-MT trabalham a conscientizaç ...
11/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio das Comissões da Infância e Juventude e de Cultura e Responsabilidade Social, terá uma programação especial com atividades de conscientização e orientação, palestras e reuniões com foco na Campanha Maio Laranja. Uma iniciat ...Nunes Marques toma posse como presidente do T ...
12/05/2026 (00:00) 1 de 5 O ministro Kassio Nunes Marques em 14 de abril, quando foi eleito o próximo presidente do TSE. — Foto: Luiz Roberto/TSE O ministro Nunes Marques vai assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira (12Trama golpista: Nunes Marques será relator de ...
11/05/2026 (00:00) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques será relator do pedido de revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses pela tentativa de golpe Estado. Nunes Marques foi indicado aFachin destaca produtividade do Judiciário ao ...
11/05/2026 (00:00) “A legitimidade do Poder Judiciário repousa no merecimento cotidiano da confiança pública, construído pelo trabalho silencioso de mais de 18 mil juízes e juízas em todo este país.” Com essa afirmação, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ed ...Plenário: deputados abordam segurança pública ...
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11/05/2026 (00:00) A proposta segue em análise na Câmara dos DeputadosA Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria multa de 30% sobre valores recebidos indevidamente, com má-fé, em benefícios previdenciários, assistenciais e do ...INSS pode cancelar benefícios por incapacidad ...
11/05/2026 (00:00) O INSS pode fazer o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade que tenham sido determinados por decisão judicial, desde que cumpra o devido processo legal administrativo e faça nova perícia médica.Redução mínima da capacidade laboral basta pa ...
11/05/2026 (00:00) O pagamento do auxílio-acidente exige a comprovação de lesão decorrente de infortúnio no trabalho que reduza a capacidade para a atividade habitual do segurado. A extensão do dano é irrelevante, sendo a verba devida mesmo quando a limitação física for de grau leve.Com base neste entendimento, a 3ª C ...Ministro do TCU libera novos consignados do I ...
11/05/2026 (00:00) Cartões consignados continuam suspensos por suspeita de fraudeWellton Máximo – Repórter da Agência BrasilA decisão tem efeito imediato e vale até o julgamento definitivo do caso pelo plenário da Corte.Empréstimos liberadosA decisão atende a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AMinistro do TCU atende pedido do INSS e volta ...
11/05/2026 (00:00) A regra geral é receber recursos contra cautelares sem efeito suspensivo. No entanto, a comprovação de que as medidas estruturantes de segurança sistêmica estão em estágio avançado autoriza, de forma excepcional, a paralisação dos efeitos da restrição prévia.Com base neste entendimento, o ministro-s ...Podcast fala sobre adoção e paternidade real, ...
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11/05/2026 (00:00) O Tribunal De Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), realizará na sexta-feira (22/05), uma consulta pública com objetivo de auxiliar no aprimoramento do Protocolo de Soltura de Pessoas Privadas ...Confira a íntegra da reunião plenária desta q ...
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11/05/2026 (00:00) Representantes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) participaram do VI Encontro Nacional da Memória do Poder Judiciário (Enam), realizado em Belém (PA), entre a última terça (5) e esta sexta (8). Com o tema “Amazônia, Direitos Humanos e os desafios da Agenda 2030”, a iniciativa do Co ...Justiça decide que acusados irão a júri popul ...
11/05/2026 (00:00) O juízo da 3ª Vara Criminal da Capital decidiu que serão levados a júri popular o cubano Alejandro Triana Prevez e o empresário Daniel Sikkema pelo assassinato do galerista americano Brent Sikkema, morto a facadas em janeiro de 2024, no Jardim Botânico, Zona Sul do Rio de Janeiro. Alejandro Triana P ...Em noite memorável e com mais de 2 mil advoga ...
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11/05/2026 (00:00) Resumo: Um borracheiro pediu adicional de insalubridade por exposição habitual a calor excessivo. O laudo pericial confirmou que o local tinha pouca ventilação e a empresa não adotava medidas para eliminar o agente insalubre. A 3ª Turma do TST chamou a atenção para a relação entre o estresse té ...MTE orienta sobre a suspensão da exigibilidad ...
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11/05/2026 (00:00) Caracterização do assédio não exige relação de hierarquia.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sodexo do Brasil Comercial S.A. a pagar indenização de R$ 30 mil a uma porteira de sua unidade de Joinville (SC) que sofreu assédio sexual de um vigilante com quem pidia o local de ...Trama golpista: como ficam as reduções de pen ...
10/05/2026 (00:00) Moraes suspende a aplicação da Lei da Dosimetria O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF analise ações que questionam a norma no sábado (9).Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetri ...
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09/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça manifesta profundo pesar pelo falecimento da magistrada Mariana Francisco Ferreira e presta condolências aos seus familiares, amigos e colegas neste momento de sofrimento e recolhimento. Diante das recentes manifestações públicas, o CNJ reitera seu compromisso inabaláv ...NOTA PÚBLICA
09/05/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará vem a público apoiar manifestação do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE) de irrestrita solidariedade à família da Juíza Mariana Francisco Ferreira, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, falecida na última quarta-feira, aos 34 an ...NOTA PÚBLICA
09/05/2026 (00:00) Nota do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça. O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE) vem a público para manifestar irrestrita solidariedade à família da JuízaJustiça Itinerante inaugura na Costa Verde su ...
09/05/2026 (00:00) A unidade “Justiça Itinerante Costa Verde - Angra dos Reis” funcionará de forma quinzenal A presença do Poder Judiciário chegou de forma permanente à região de Bracuí, em Angra dos Reis, com a inauguração da 30ª unidade da Justiça Itinerante do Trib ...Nota de Repúdio da APMP à charge publicada pe ...
09/05/2026 (00:00) Segundo entidade de classe paulista, publicação demonstra insensibilidade alarmante ao ignorar o sofrimento do luto A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) vem a público manifestar seu mais profundo repúdio e indignação diante da charge publicada pelo jornal Folha de S.Paulo.A peça demons ...Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetri ...
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09/05/2026 (00:00) Realizada entre os dias 7 e 8 de maio, em Cuiabá – Mato Grosso, a 1ª Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia Brasileira. O evento se encerrou na noite de sexta-feira, 8, com a pulgação de uma carta final que consolida os principais compromissos debatidos durante o encontro. E a Seccional ...Em nota, CONAMP repudia charge de jornal Folh ...
09/05/2026 (00:00) Entidade nacional critica insensibilidade da publicação Neste sábado (09/05), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) pulgou nota pública de repúdio contra uma charge do jornal Folha de São Paulo. A entidade critica a insensibilidade da publicação ao abordar o falecimento de ...Corregedoria Nacional de Justiça limita pagam ...
09/05/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, na sexta-feira (8/5), que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) limite o pagamento de remuneração a magistrados e magistradas da Corte ao teto constitucional, fixado em R$ 46,3 mil. A determinação é válida para magistradas e magistrados ativos, inativos ...Ex-presidente do BRB é transferido para a Pap ...
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09/05/2026 (00:00) Serviço informa fórum competente para distribuição de ação. Para facilitar o acesso ao Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, persos serviços ao cidadão. Entre eles esLei da Dosimetria começa a valer; entenda o q ...
09/05/2026 (00:00) A Lei da Dosimetria começou a valer nesta sexta-feira (8) ao ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A medida prevê redução de penas para condenados por atentados golpistas no país e pode beneficiar o ex-presidenteRespeito é um Gol de Placa: Campanha marca pr ...
07/05/2026 (00:00) A campanha “Respeito é um Gol de Placa”, realizada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, está presente, a partir desta quinta-feira (7/5), na FutPro Expo 2026, que ocorre no Centro de Eventos do Ceará. Até ...Presidente do TJCE assume interinamente o Gov ...
08/05/2026 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, assumiu, interinamente, o cargo de governador do Estado a partir da tarde desta sexta-feira (08/05). O magistrado ocupará o cargo por quatro dias, até a próxima terça-feira (12), em decorrência de viag ...Palestra sobre enfrentamento ao capacitismo e ...
08/05/2026 (00:00) A discriminação sofrida pela Pessoa com Deficiência e as ações, atitudes e posturas a serem adotadas para uma adesão mais efetiva da sociedade à luta anticapacitista foram tema de palestra que encerrou a programação da V Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação do Tribunal de Justiça do Ceará ...Cotação da Bolsa de Valores
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CNJ se prepara para encontro nacional do Judiciário e apresenta estratégias baseadas em dados
O uso de dados, qualitativos e quantitativos, tem contribuído para o monitoramento das ações estratégicas do Poder Judiciário nas áreas de enfrentamento à violência doméstica, infância e juventude e combate ao crime organizado. Esse impacto foi apresentado na tarde desta segunda-feira (11/5), durante a 1ª Reunião Preparatória para o 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No primeiro painel, a supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e conselheira do CNJ, Jaceguara Dantas, informou que, em 2025, foram apreciadas mais de 950 mil medidas protetivas, o equivalente a 70 medidas protetivas de urgência deferidas por hora. Em março deste ano, o Judiciário aderiu ao Pacto Brasil Contra o Feminicídio, que reúne os três Poderes da República. Para a juíza auxiliar da Presidência Suzana Massako, o grande desafio não é dispor de instrumentos jurídicos de proteção, “mas fazer com que essa proteção chegue a tempo, pois, em situações de violência, o tempo da resposta institucional importa”.
Segundo o Painel de monitoramento da violência contra a mulher, os indicadores demonstram avanços relevantes na capacidade de respostas, com cerca de 620 mil medidas protetivas de urgência concedidas. Com um aumento de 9,4% de pedidos entre 2024 e 2025, com redução do tempo de tramitação, sendo que 53% são decididos no mesmo dia.
Leia mais: Fachin destaca produtividade do Judiciário ao abrir reunião preparatória do Encontro Nacional
Articulação
Os dados também auxiliam na padronização de práticas referentes ao público infantojuvenil nos tribunais. Segundo o juiz auxiliar da Presidência Hugo Zaher, o Judiciário está trabalhando com uma perspectiva transversal para esse público, reforçando a articulação com o sistema de garantia de direitos. A atuação do CNJ na área está organizada em cinco eixos estratégicos: ampliação do acolhimento familiar; fortalecimento das coordenadorias de infância, da modernização frequente do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA/CNJ), a estruturação das equipes multiprofissionais e às ações da Primeira Infância.
Quanto ao trabalho voltado ao combate ao crime organizado, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Gláucio Roberto Brittes de Araújo informou sobre o diagnóstico que reuniu dados quantitativos e qualitativos para entender a situação do tema nos tribunais. O levantamento registrou que, em 2025, houve um crescimento de 160% dos casos envolvendo o tipo de organização criminosa. Além disso, foram recebidos mais de três mil casos novos naquele ano, sendo que cerca da metade foi arquivado. “Isso mostra que não estamos vencendo a demanda”, destacou.
Os dados apontaram, também, um crescimento exponencial dos estelionatos. Araújo disse que o CNJ está discutindo as formas de identificar os recursos que financiam as organizações criminosas e como fazer a recuperação desses ativos.
Corregedoria Nacional
O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Rodrigo Gonçalves apresentou os principais programas desenvolvidos pelo órgão no biênio 2024-2026, destacando seus resultados e impactos. Entre as iniciativas, que abrangem desde a regularização fundiária até o registro civil e o combate ao sub-registro, estão o PopRuaJud, Solo Seguro, Solo Seguro Favela, Registre-se!, Novos Caminhos, Um Só Coração e o SERP.
De acordo com o magistrado, as inspeções foram o ponto alto da gestão, com presença da Corregedoria em praticamente todos os estados. “Isso nos permitiu identificar uma realidade persa no Judiciário brasileiro, com bolsões de excelência e ilhas de fragilidade.”
Gonçalves ressaltou que as inspeções mobilizaram grandes equipes, alcançaram cerca de 1.200 unidades e resultaram na instauração de centenas de providências, evidenciando que a atuação do órgão vai além da fiscalização. “Após a verificação das situações de cada estado, inicia-se o trabalho de normatização. Cada provimento nasce, portanto, de um problema real. A partir dessas questões, já aprovamos 41 provimentos na Corregedoria Nacional”, afirmou.
Estratégia Nacional
Durante a Reunião Preparatória, o CNJ apresentou um balanço dos resultados das metas nacionais do Poder Judiciário, com resultados significativos de cumprimento das 10 metas estabelecidas em 2025. Segundo a presidente interina da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, conselheira do CNJ Daiane Nogueira de Lira, o planejamento estratégico do Judiciário tem sido construído de forma mais “dialógica, coparticipativa e com legitimidade democrática”.
1ª Reunião Preparatória para o 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Foto: Ana Araújo/CNJ
O encontro abre as discussões sobre as novas metas a serem cumpridas pelo Judiciário em 2027. De acordo com os representantes do Departamento de Gestão Estratégica (DGE/CNJ), uma das propostas para o próximo ano é a criação de uma meta referente ao aumento de sessões plenárias dos tribunais do júri. O objetivo é acelerar a tramitação dos processos de crimes contra a vida.
O Mapa Nacional do Júri registrou que havia mais de 198 mil processos pendentes em 1ª instância em 2025, além de mais de 11 mil casos pendentes de julgamentos e recursos. Entre 2021 a 2025, houve uma média de 34 mil processos novos ingressando no Judiciário a cada ano. Além disso, a média de plenárias nesse período foi de 21.600 sessões por ano. “Apesar do aumento do número de julgamentos, esse esforço ainda é insuficiente para sanar essa demanda”, destacou o coordenador do DGE, o juiz auxiliar Maurício Cavallazzi Póvoas.
A 2ª Reunião Preparatória deve acontecer no dia 24 de agosto. Além das metas nacionais, também devem começar as discussões para a nova Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o próximo ciclo. Ambas devem ser votadas durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário, marcado para acontecer nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro de 2026, em Fortaleza/CE.
Texto: Lenir Camimura e Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
11/05/2026 (00:00)