Terça-feira,
12 de Novembro de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
Homenagens marcam celebração de 20 anos da JF ...
12/11/2024 (00:00) A Subseção Judiciária de Jacarezinho comemorou 20 anos de sua instalação no município do Norte Pioneiro paranaense em uma cerimônia, nesta segunda-feira (11), no Sesc da cidade. Juízes e juízas federais, servidores e servidoras, além de terceirizados e terceirizadas, todos pioneiros e que trabalhara ...Judiciário instala Ponto de Inclusão Digital ...
12/11/2024 (00:00) O Poder Judiciário de Mato Grosso instalou mais um Ponto de Inclusão Digital (PID) nesta terça-feira (12 de novembro), desta vez no município de Alto Paraguai, pertencente à Comarca de Diamantino. Esta é a 57ª unidade instalada em Mato Grosso. Os PIDs são escritórios de atendimento descentralizado ...Sistema SDM passará por atualização e ficará ...
12/11/2024 (00:00) O Sistema SDM – Central de Atendimento do Poder Judiciário de Mato Grosso ficará inoperante neste fim de semana devido a uma atualização programada. A paralisação ocorrerá a partir das 19h de quinta-feira (14 de novembro) e se estenderá até as 23h59 de domingo (17 de novembro). Mesmo com a suspen ...OAB em luto pelo falecimento do ex-presidente ...
12/11/2024 (00:00) O Conselho Federal da OAB recebe, com profundo pesar, a notícia do falecimento do advogado Edson Olivatti, nesta terça-feira (12/11). Motivo de inspiração a milhares de advogados paranaenses, Olivatti presidiu a subseção de Nova Esperança por três gestões (2010-2012, 2013-2015 e 2016-2018), dedican ...Secretário destaca redução no analfabetismo e ...
11/11/2024 (00:00) A Comissão de Educação recebeu, nesta segunda (11), o secretário estadual Alexandre Schneider para a apresentação de um relatório de indicadores do setor referentes ao ano de 2023. A exposição dos dados, aberta à participação de entidades da soComissão de Saúde debate situação dos pacient ...
11/11/2024 (00:00) Dificuldades de diagnóstico, despreparo dos profissionais de saúde, desinformação e falta de ambientes seguros para se alimentar. Estes foram alguns dos problemas apresentados nesta segunda (11) na audiência pública com o tema “a invisibilidade da doença celíaca em Pernambuco”. O debate foi promovid ...“II Mostra Artística e Literária” encerra com ...
12/11/2024 (00:00) Promovida pelos Comitês de Promoção de Igualdade de Gênero e de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual e da Discriminação (COGEN-1º Grau e COGEN-2º Grau), a “II Mostra Artística e Literária” ocorreu nessa segunda-feira (11/11), na Sala Multiuso do Museu da Justiça. A abertura do even ...Mulheres em Pauta: TJRJ debate temas ligados ...
12/11/2024 (00:00) O presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo (ao centro), abre o evento com os desembargadores Maria Teresa Pontes Gazineu, Adriana Ramos de Mello, Caetano Ernesto da Fonseca, Claudio dell´Orto e Patricia Serra Em evento paralelo que ...Dir. Processual Penal TJSP ...
12/11/2024 (00:00) Inadimplemento não foi voluntário e inescusável. O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças concedeu, no plantão judicial deste sábado (16), habeas corpus preventivo para que mãe solteira e desempregada não seja presa por não pagar a pensão alimentícia de filha que vive com os avós. “Consid ...Secretária particular de empresária não terá ...
12/11/2024 (00:00) Para a 1ª Turma, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de horas extras da secretária particular de uma empresária de São Paulo (SP) e de suas filhas. Como ela tinha procuração para movime ...Direito Civil Veja a posiçã ...
12/11/2024 (00:00) Não tem jeito: toda história de amor traz consigo uma dose de burocracia antes do tão esperado “sim”. Para além da cerimônia, das alianças e da papelada exigida para formalizar a união, as providências para a realização de um matrimônio podem incluir também um pacto antenupcial. Mas o que é esse d ...Lei das Bets: Fux cita aumento de apostadores ...
11/11/2024 (00:00) 1 de 1 Jogo caça-níquel Fortune Tiger, conhecido como jogo do tigrinho — Foto: Matheus Moreira O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-fePrograma Moradia Legal entrega 360 títulos de ...
11/11/2024 (00:00) PROGRAMA MORADIA LEGAL ENTREGA 360 TÍTULOS DE PROPRIEDADE PARA MORADORES DE CAMPO LARGO Famílias beneficiadasJudiciário estadual dará início às obras do F ...
11/11/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) dará início, em janeiro de 2025, à reforma do Fórum Desembargador Carlos Facundo, na Comarca do Eusébio. A obra, que faz parte do Plano de Obras do Judiciário estadual, aprovado pelo Órgão Especial, proporcionará mais acessibilidade, conforto, tecnologia e segur ...Prêmio TJGO de Produtividade 2025: webinário ...
11/11/2024 (00:00) Nos próximos dias 13 e 14, das 17 às 19 horas, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás realiza webinário destinado a todos os magistrados, servidoras e servidores, estagiários, colaboradores terceirizados e demais colabores das unidades judiciárias para apresentação dos novos critéri ...Estudante acusado de matar o namorado é conde ...
11/11/2024 (00:00) O Conselho de Sentença da 5ª Vara do Júri de Fortaleza condenou a 18 anos e nove meses de prisão o estudante Victor Hugo Mota Gondim, acusado de matar o namorado, José Eurânio de Aguiar, dentro de casa. A pena deve ser cumprida em regime fechado e o réu não poderá recorrer em liberdade. O julgamento ...11/11/2024 - 17h09Membros do Comi ...
11/11/2024 (00:00) Membros do Ceimpa-MG se reuniram com o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, nesta segunda-feira (11/11) ( Crédito: Euler Junior / TJMG ) Membros do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa-MG) se reuniram, nesta segunda-feira (1 ...11/11/2024 - 16h24Mapa do GSI é a ...
11/11/2024 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos Correa Junior, conduziu, nesta segunda-feira (11/11), reunião para apresentação do Mapa do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Corte estadual, que traz as principais informações sobre solicitações de segur ...Adoção por busca ativa: a jornada de Vanessa ...
09/11/2024 (00:00) Quando decidiram adotar, em 2015, Vanessa de Oliveira Claro Ianelli e Gustavo Afonso Ianelli correram para a Vara de Infância de Araraquara, cidade no interior de São Paulo onde moram. À época, a assistente social e o empresário já estavam casados havia sete anos e tinham perdido um filho após o par ...Direito Penal STJ relaxa pr ...
09/11/2024 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para relaxar a prisão preventiva de um acusado, após comprovação de agressões policiais no momento da prisão. O laudo pericial do Instituto de Medicina Legal apresentou evidências de lesões compatíveis com violência física, incluindo marcas ...NOTA DE PESAR – Advogado José Feliciano de Ca ...
09/11/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lamenta, com profundo pesar, o falecimento do advogado José Feliciano de Carvalho, aos 89 anos, na noite de sexta-feira, 8 de novembro de 2024. O velório está sendo realizado na manhã deste sábado (09/11), no Complexo Velatório Ethernus (Rua Padre Valdevino, 168 ...Presidente do STF encerra programação do 13º ...
09/11/2024 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, encerrou a programação do 13º Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), nessa sexta-feira (8), em João Pessoa. Na ocasião, Barroso destacou a importânci ...Tribunal de Justiça de São Paulo participa do ...
09/11/2024 (00:00) Desembargador Carlos Eduardo Pachi representou o presidente. O Tribunal de Justiça de São Paulo participou, entre quarta e sexta-feira (8), do 13º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do BrasilMudança na lei permite Governo do Paraná repa ...
08/11/2024 (00:00) Em 2023, o Governo do Paraná repassou R$ 256 milhões extras ao Tribunal de Justiça (TJ) e ao Ministério Público (MP) do estado. R$ 150 milhões foram enviados ao TJ, enquanto os outros R$ 106 milhões foram destinados ao MP. ✅ Siga o canal doConsepre divulga carta de "João Pessoa" com a ...
09/11/2024 (00:00) O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE) pulgou, nesta sexta-feira (8), a “Carta de João Pessoa”, documento que marca o encerramento do 13º Encontro do Conselho, realizado na capital da Paraíba. O presidente do CONSEPRE e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dese ...Jurisprudência GPT recebe prêmio internaciona ...
08/11/2024 (00:00) JURISPRUDÊNCIA GPT RECEBE PRÊMIO INTERNACIONAL NO TJPR Representantes da Gartner esJustiça Itinerante em Rubiataba: edição desti ...
08/11/2024 (00:00) Numa edição conduzida totalmente por magistradas mulheres, o Justiça Itinerante, idealizado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goias (TJGO), desembargador Carlos França, atenderá, entre os dias 12 e 13 de novembro, persas famílias da comunidade indígena Tapuia, localizada no municíp ...Ejug na Estrada do Conhecimento está nas coma ...
08/11/2024 (00:00) Criado no mês de julho deste ano para levar capacitações a todas as comarcas de Goiás, o programa Ejug na Estrada do Conhecimento chegou, nesta semana, às comarcas de Sanclerlândia, Rubiataba e Uruana. As carretas com salas de aulas móveis devem permanecer nos fóruns das cidades por 15 dias, com cap ...Eleita a mesa diretora do Consepre para o ano ...
08/11/2024 (00:00) Foi eleita na manhã desta sexta-feira (8) a nova mesa diretora do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), durante a programação do 13º Encontro do Consepre, para o ano de 2025, realizado em João Pessoa, na Paraíba. A eleição, que ocorreu por aclamação, foi conduzida pe ...08/11/2024 - 15h11Núcleo de Volun ...
08/11/2024 (00:00) A superintendente do Núcleo de Voluntariado (NV) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e presidente do Comitê PopRua/Jus, desembargadora Maria Luíza de Marilac, e o juiz diretor do Foro de BH, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, participaram, na terça-feira (5/11), de uma visita ao Ce ...TJSP realiza posse solene de Antonio Luiz Tav ...
08/11/2024 (00:00) Magistrados têm mais de 30 anos de carreira. O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, ontem (7), a posse solene de três desembargadores: Antonio Luiz Tavares de Almeida, José Marcelo Tossi Silva e Ana Luiza Villa NPrograma Carbono Neutro do TST é referência e ...
08/11/2024 (00:00) 8/11/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) estão na linha de frente da sustentabilidade no setor público com o Programa Carbono Neutro. A iniciativa tem como objetivo medir as emissões de gases de efeito estufa geradas pelas atividades do tr ...Dois homens serão julgados por tentativa de h ...
08/11/2024 (00:00) A 11ª Vara Federal de Porto Alegre realizará amanhã (12/11) sessão do Tribunal do Júri que julgará a tentativa de homicídio contra policiais militares. Os trabalhos serão presididos pelo juiz Roberto Schaan Ferreira no auditório do prédio-sede da instituição na capital com início às 9h.O crime teria ...Dano Moral Atraso na entreg ...
08/11/2024 (00:00) Justiça catarinense reafirma que eventos previsíveis não configuram caso fortuito ou força maior no setor de construção Atraso na obra O atraso na entrega de imóveis devido a eventos climáticos e entraves burocráticos, como excesso de chuvas, queda de barreiras e falta de materiais ou mão de ob ...Banco do Brasil passa a aceitar PIX em depósi ...
08/11/2024 (00:00) O Banco do Brasil iniciou o recebimento do pagamento de depósitos judiciais via Pix. Para maior agilidade no tramite, agora os Advogados e as Advogadas ou seus constituintes poderão realizar o pagamento dos depósitos judiciais por meio dos pagamentos instantâneos disponíveis no site do Banco do Bras ...OAB-BA desmente fake news e reitera que eleiç ...
08/11/2024 (00:00) Uma recente publicação do Blog do Juris vem espalhando entre advogadas e advogados baianos a fake news de que as eleições da OAB da Bahia, marcadas para o dia 19 deste mês, acontecerão de forma on-line. Além das falsas informações divulgadas pelo blog, spams estão sendo enviados para representantes ...Direito Tributário STF vali ...
08/11/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS. No julgamento, os ministros analisaram a Lei nº 3.062, de 2006, do Estado do Amazonas, que instituiu a possibilidade da compensação. A decisão foi unânime, seguindo o posicionamento do relato ...Justiça do Trabalho vai executar contribuiçõe ...
08/11/2024 (00:00) A expropriação e o bloqueio de bens só podem ser feitos pelo juízo da insolvência civil.A Terceira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho determinou que as contribuições previdenciárias devidas pela SEB - Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (PR), que declarou insolvência civil, sejam ...Magistrados e servidores inativos: pagamento ...
08/11/2024 (00:00) A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe informa que será antecipado para o dia 19/11, o pagamento da folha salarial do mês de novembro para os servidores e magistrados inativos. O pagamento será feito no mesmo dia para os servidores e magistrados da ativa.Viúva de gerente assassinado em fazenda no Pa ...
08/11/2024 (00:00) Em caso de homicídio, não cabe o pagamento em parcela única, como ela pretendia.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Estancia Agua Blanca S.A. pague indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, à família de um administrador-geral da fazenda no Para ...Presidente do STJ e Corregedor Nacional de Ju ...
08/11/2024 (00:00) A programação do segundo dia do 13º Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), sediado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, contou, nesta quinta-feira (7), com a presença do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antônio Herman de Vasco ...Citado por Bolsonaro como possível vice, Teme ...
07/11/2024 (00:00) 1 de 1 Michel Temer durante entrevista à época em que era presidente da República. — Foto: Carolina Antunes/Presidência da República A vitória de Donald Trump nos Estados Unidos alvoroçou aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que veDireito Civil STJ admite re ...
08/11/2024 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou possível o reconhecimento dos efeitos civis de um casamento religioso de 1894 para permitir que um descendente do casal preencha requisito necessário à obtenção de cidadania estrangeira. Um homem ingressou comOAB-PR e AGU lançam projeto para otimizar flu ...
07/11/2024 (00:00) A OAB Paraná e a Advocacia-Geral da União (AGU) lançaram um projeto piloto para otimizar o fluxo de cumprimento de decisões judiciais previdenciárias em casos de atrasos. Esse projeto visa, especialmente, os casos de demora na implantação de benefícios por parte do CEAB/DJ (unidade do INSS) e na apr ...Prazo para atualização cadastral da OAB Paran ...
07/11/2024 (00:00) O prazo para atualização cadastral dos inscritos na OAB Paraná termina nesta sexta-feira, 8 de novembro. O ato é necessário para aqueles que estejam com os contatos de e-mail ou telefone desatualizados no cadastro. É fundamental que essas informações estejam corretas para poder votar nas eleições da ...CNJ e Enfam encerram segunda turma de especia ...
07/11/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) encerraram a segunda edição do curso de especialização em “Jurisdição Penal Contemporânea e Sistema Prisional”, na última terça-feira (5/11). Iniciada em agosto de 2023, a segunda edição da ...Encontro do CNMP reforça a importância de pol ...
07/11/2024 (00:00) O Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid) é a principal plataforma pública no Brasil para enfrentar o desaparecimento de pessoas, com mais de 103 mil registros e 25 mil localizações bem-sucedidas até outubro de 2024. Esses dados foram pulgados por Andrea Teixeira d ...Prorrogada suspensão das atividades presencia ...
07/11/2024 (00:00) A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás autorizou, por meio do Decreto Judiciário nº 4.676/2024, a prorrogação da suspensão das atividades presenciais no Fórum da comarca de São Domingos, no período de 1º de novembro a 15 de dezembro de 2024. Durante o período, as (os) magistradas (o ...07/11/2024 - 16h33Justiça determi ...
07/11/2024 (00:00) O juiz Paulo Sérgio Tinoco Neris, da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte, determinou em sentença de 5/11 que o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte forneçam a uma mulher com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) o aparelho CPAP ...Cotação da Bolsa de Valores
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07/11/2024 - 16h33Justiça determina fornecimento de aparelho respiratório a pacienteMulher sofre de DPOC, mas não estava contemplada por programas governamentais
O juiz Paulo Sérgio Tinoco Neris, da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte, determinou em sentença de 5/11 que o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte forneçam a uma mulher com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) o aparelho CPAP (Continuous Positive Airway Pressure, ou Pressão Positiva Contínua nas Vias Aéreas). A paciente sofre ainda de asma, bronquite, enfisema e da Síndrome de Hipoventilação Alveolar, associada à obesidade.
O aparelho deverá ser fornecido gratuitamente à paciente, que, segundo a decisão, juntou ao processo documentos suficientes para comprovar o direito ao usá-lo (Crédito: Imagem Ilustrativa)
A mulher teve o fornecimento do aparelho negado pelo Estado, que atribuiu a responsabilidade ao Município e este, por sua vez, alegou não haver “no âmbito municipal, política ou projeto para fornecimento de CPAP”, o que motivou a Defensoria Pública a ingressar com a ação contra Estado e Município.
Para o juiz, independentemente da não disponibilização do aparelho CPAP Auto pela Assistência Farmacêutica, sendo não padronizado pelo Ministério da Saúde para tratamento da doença que acomete a parte autora, deve-se "dar credibilidade à prescrição do médico que a atendeu.”
Ainda segundo o juiz, deve prevalecer a tese de que a responsabilidade solidária se mantém à frente das responsabilidades administrativas e/ou orçamentárias, conforme decisão do STF, sendo devida a cooperação de todos os entes federados para a prestação dos serviços à saúde.
De acordo com a decisão, apesar das comorbidades apresentadas pela parte autora não serem abarcadas pelo Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares do Ministério da Saúde, é responsabilidade do estado o fornecimento do aparelho para a manutenção do bem estar e saúde da paciente.
O magistrado fundamentou-se no artigo 196 da Constituição Federal, segundo o qual a saúde é dever de todos e do Estado, e na Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
O juiz também considerou que cada organismo tem suas peculiaridades, assim como as doenças, não podendo se impor a um paciente o uso de certo medicamento, tratamento ou insumo apenas porque é padronizado pelo Ministério da Saúde, quando tais já foram afastados pelo profissional que fez o atendimento. Portanto, “caberia aos réus comprovar em juízo a existência de outras terapias alternativas eficazes ao tratamento específico da parte autora, o que, todavia, não foi feito.”
Como cautela, o juiz explicou que o CPAP automático, com traqueia, umidificador aquecido e máscara nasal de silicone, no caso específico, ora pleiteado, por se cuidar de bem público, não pode ser doado, de modo que o seu fornecimento deverá ser feito na forma de comodato. Assim, o aparelho permanecerá com o paciente e a continuidade do tratamento está condicionada à apresentação e retenção semestral de receita médica atualizada.
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Fonte:
TJ Minas Gerais
07/11/2024 (00:00)