Sexta-feira,
14 de Agosto de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Encontro com juízes eleitorais debate temas r ...
13/08/2026 (00:00) Entre os dias 6 e 7 de deste mês, Belém recebeu o Encontro com os Juízes e Chefes de Cartórios (Enjuc) – Eleições 2026. O evento ocorreu na Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará e recebeu juízes eleitorais e chefes de cartório das 101 Zonas Eleitorais para discutir juntamente com con ...Prisão em flagrante de mãe em estado diverso ...
14/08/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o fato de uma mulher ser presa em estado diferente daquele no qual residem suas filhas menores não impede, por si só, a concessão da prisão domiciliar, desde que estejam presentes os demais requisitos da legislação proce ...Primeira Turma mantém multa do Ibama a import ...
14/08/2026 (00:00) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a importação de animais mortos, sem parecer técnico favorável e licença da autoridade competente, constitui infração à legislação ambiental.Com esse entendimento, o colegiado restabeleceu a multa de R$ 33,6 mil imposta pelo Inst ...Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência ...
14/08/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o dever de informação nas embalagens de produtos comercializados no país.O programa discute decisões do tribunal relacionadas à rotulagem de alimentos, bebidas e produtos de limp ...Tribunal definirá critério para valor da caus ...
14/08/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.253.100, 2.253.004, 2.252.900, 2.252.872, 2.253.059 e 2.253.006, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada comoRádio Decidendi analisa precedente qualificad ...
14/08/2026 (00:00) Em sua nova edição, o podcast Rádio Decidendi apresenta o Tema 1.261 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.Nesse precedente, o tribunal definiu duas teses sobre o bem de família: a primeira estabelece que a exceção à impenhorabilidade, no caso de execuçã ...Grêmio consegue substituir horas extras de nu ...
14/08/2026 (00:00) Resumo: A 1ª Turma do TST retirou a condenação que obrigava o Grêmio a pagar horas extras a uma ex-nutricionista do clube. A decisão validou uma norma coletiva que substituía o pagamento de horas extras por um adicional de viagem de 50% sobre o salário-dia. Para fundamentar a decisão, os min ...Anamatra e Funpresp-Jud aderem à Aliança pelo ...
14/08/2026 (00:00) 14/8/2026 - A Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) apoiam a Aliança pelo Voto Livre e Secreto, ação conjunta da Justiça do Trabalho, da Justiça ...Motorista receberá horas extras por supressão ...
14/08/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST decidiu que um motorista carreteiro deve receber horas extras porque dirigia mais de seis horas ininterruptas, sem intervalo. O Código de Trânsito Brasileiro exige uma pausa de 30 minutos a cada cinco horas e meia de condução contínua. O colegiado aplicou ao caso o ...Secretaria de Economia de Goiás suspende o at ...
14/08/2026 (00:00) A Secretaria da Economia informa que cinco agências fazendárias não terão expediente nesta sexta-feira (14/8): Agenfa de Abadiânia – ponto facultativo pelo dia da Padroeira Nossa Senhora d’Abadia;Agenfa de Alto Paraíso – fechada para serviço de desinsetização;Agenfa de Campinaçu – manutenção realiza ...Justiça do Trabalho deve julgar pedidos de sa ...
14/08/2026 (00:00) Nas demais hipóteses de saque previstas em lei, a competência é da Justiça comum.O Tribunal Superior do Trabalho definiu, na última sexta-feira (7), que pedidos de movimentação do FGTS relacionados ao fim ou à suspensão do contrato de trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho, enquanto as ...Empresa é condenada por dispensar trabalhador ...
14/08/2026 (00:00) Agressor trabalhava no mesmo local, e dispensa agravou vulnerabilidade da vítima.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização devida a uma copeira dispensada por WhatsApp após a empresa tomar conhecimento de que ela havia obtido medida protetiv ...Webinário sobre feminicídio e perspectiva de ...
11/08/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio do Observatório Interinstitucional de Direitos Humanos (OIDH), promove, nesta sexta-feira (14/08), das 9h às 13h, o webinário “Feminicídio e Perspectiva de Gênero: a Incorporação dos Parâmetros Interamericanos no Judiciário”. A atividade seráConsumidora será indenizada após encontrar fr ...
12/08/2026 (00:00) A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a condenação da empresa Seara Alimentos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma consumidora que encontrou fragmentos de vidro em uma linguiça de pernil adquirida para consumo familiar. Segundo ...Justiça cearense participa de congresso que c ...
13/08/2026 (00:00) O Poder Judiciário cearense, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, participou na noite dessa quarta-feira (12/08), do 1º Congresso Estadual da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ Ceará). O evento, realizado no Centro Uni ...Agosto Lilás prossegue com seminário na Unive ...
13/08/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) participou, nesta quinta-feira (13/08), do Seminário Agosto Lilás, promovido pelo Laboratório de Sociedade, Subjetividades e Humanismo (Lassu), da Universidade Estadual do Ceará (Uece). A programação ocorreu no auditório da Reitoria, no campus Itaperi, e reuniu ...Tribunal de Justiça convoca 48 pessoas aprova ...
11/08/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) convocou 48 candidatas e candidatos que obtiveram aprovação no Concurso Público de 2022 da instituição, sendo 35 para o cargo de analista judiciário – área judiciária e 13 para o cargo de oficial de justiça. As convocações constam, respectivamente, nos editaisTutelas de urgência e fraudes patrimoniais se ...
10/08/2026 (00:00) O Instituto Brasileiro de Direito de Família no Ceará (IBDFAM-CE), com apoio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/CE), realizará a 1ª edição do Ciclo de Estudos sobre Partilha Patrimonial: interpretações no Direito das Famílias e das Sucessões. O eve ...Agentes de microcrédito do Banco do Nordeste ...
12/08/2026 (00:00) Para ampliar o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, realizou nesta quarta-feira (12/08), em parceria com o Fórum Nacional de Juízas e Juízes d ...“Corregedoria Mais Perto” promove escuta, con ...
12/08/2026 (00:00) O estreitamento de laços, a coleta de informações e troca de ideias para aprimorar o trabalho do Poder Judiciário dão o tom da agenda do Programa “Corregedoria Mais Perto”, que esteve no Fórum Desembargador Válter Nogueira e Vasconcelos, em Tianguá, nesta quarta-feira (12/08) e segue nesta quinta (1 ...TJCE implanta Plantão Judiciário Cível e Crim ...
11/08/2026 (00:00) A partir da próxima segunda-feira (17/08), os pedidos apresentados durante o Plantão Judiciário Cível e Criminal do Poder Judiciário cearense passarão a ser protocolados e distribuídos exclusivamente por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A medida está prevista naJudiciário cearense amplia atuação do Núcleo ...
11/08/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inicia, em 24 de agosto, a segunda etapa de funcionamento do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública. A medida, estabelecida pela Portaria nº 1.879/2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) desDepois da operação contra fonte jornalística, ...
13/08/2026 (00:00) Fachin defende liberdade de impresa e sigilo da fonte jornalística O presidente do STF - Supremo Tribunal Federal defendeu nesta quinta-feira (13) a liberdade de imprensa e o sigilo da fonte jornalística. O ministroOAB-CE e Subsecção Litoral Oeste acionam CNJ ...
13/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e a Subsecção Litoral Oeste protocolaram um pedido de providências junto à corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para solicitar a adoção de medidas administrativas que garantam o imediato provimento do cargo de juiz titular da Coma ...Ex-presidente da Conafer é preso por envolvim ...
13/08/2026 (00:00) Suspeito de fraudar descontos do INSS se entrega depois de 9 meses Um dos suspeitos de fazer parte do esquema de fraudes em descontos do INSS se entregou à Polícia Federal. O presidenSTF dá prazo de 24 meses para Congresso regul ...
13/08/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um prazo de 24 meses para que o Congresso regule a mineração em terras indígenas. O plenário do tribunal validou nesta quinta-feira (13) uma decisão do ministro Flávio Dino que reconheum a omisBandido bom, agora, é bandido preso
13/08/2026 (00:00) Antonio Baptista GonçalvesPor muitos anos, parte da sociedade brasileira consagrou a frase: “bandido bom é bandido morto”, em uma aprovação velada à letalidade policial em confronto com criminosos. E o estado de São Paulo, por exemplo, adotou, desde que o atual governador iniciou sua gestão, uma rea ...Entre a crise e a oportunidade: aquisição de ...
13/08/2026 (00:00) Amanda Hansen Klauck1. Quando a crise não significa perda de valorO avanço das recuperações judiciais no Brasil expõe uma realidade que interessa não apenas aos credores. Em 2025, 2.466 empresas estiveram envolvidas nesse processo, o maior número da série histórica atualizada da Serasa Experian. A c ...Segurança Pública no Brasil Avança com Integr ...
13/08/2026 (00:00) Barbara KrysttalA segurança pública brasileira vive um processo de transformação que busca superar décadas de fragmentação institucional e fortalecer a capacidade do Estado de enfrentar a criminalidade de forma coordenada. A integração entre União, estados e municípios, o fortalecimento do financiam ...TCC sobre violência de gênero e cobertura mid ...
13/08/2026 (00:00) A estudante de Direito Clara Emilly de Souza, de 22 anos, ganhou destaque nas redes sociais após pulgar o tema de seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), intitulado “Antes Elize do que Eliza: A violência de gênero e a escandalização midiática do processo penal nos casos Elize Matsunaga e Eliza Sam ...Corte de Justiça do Rio recebe obra sobre 135 ...
13/08/2026 (00:00) Em comemoração aos 135 anos de sua criação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo enviou ao Tribunal de Justiça do Rio o livro “135 anos do Tribunal de Justiça do Espírito Santo - construindo Justiça, ampliando Cidadania”. A obra, destinada à Presidência do TJRJ e ao centro de documentação da Cort ...CNMP e MPT lançam cartilha em webinário sobre ...
13/08/2026 (00:00) Diferença entre assédio eleitoral e assédio moral por orientação política, assédio eleitoral na administração pública, onde pode acontecer o assédio eleitoral, condutas que configuram o assédio eleitoral, direitos do trabalhador no dia eleição, consequências trabalhistas para o empregador. Esses são ...TRT-5, TRE-BA e MPT-BA lançam campanha contra ...
13/08/2026 (00:00) 13/8/2026 - O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) lançaram, na semana passada, a campanha “Aliança pelo Voto Livre e Secreto” no estado. A iniciativa integra a mobilização nacional liderada pelo Tri ...Prazo de cinco anos para sanções a notários e ...
13/08/2026 (00:00) A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) proposta que fixa prazo prescricional de cinco anos para a aplicação de sanções administrativas a notários e registradores. A matéria segue com urgência para o Plenário.Notários e registradores são os responsáveis por serviço ...CCJ aprova biometria de mãe e bebê em materni ...
13/08/2026 (00:00) Maternidades públicas e privadas deverão coletar a impressão digital da mãe e a impressão da sola do pé do recém-nascido. É o que propõe o PL 1.447/2026, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (12), em primeiro turno. Segundo o texto, sempre que houver condições técn ...TRT-2 disponibiliza o Acórdão no Dissídio Col ...
13/08/2026 (00:00) O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região disponibilizou o Acórdão proferido no Dissídio Coletivo nº 1009308-90.2025.5.02.0000, ajuizado pelo Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo – SEANOR em face do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado d ...NOTA DE POSICIONAMENTO E REPÚDIO
13/08/2026 (00:00) A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS (ARPEN-BRASIL) E AS 27 ARPEN’s ESTADUAIS, manifestam sua veemente oposição às diretrizes de custeio introduzidas pelo Provimento nº 247/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça, que coloca em risco a sustentabilidade de uma atividade e ...Programa Saúde Itinerante realiza atendimento ...
13/08/2026 (00:00) Orientações e palestras para funcionários. O Programa Saúde Itinerante, iniciativa da Coordenadoria de Assistência e Promoção de Saúde da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Tribunal de Justiça de São Paulo, realCCJE recebe exposição “Arqueologia dos Afetos ...
13/08/2026 (00:00) O Centro Cultural da Justiça Eleitoral do Pará (CCJE) recebe, nesta sexta-feira (14), a exposição “Arqueologia dos Afetos”, da artista Karina Martins. A abertura será realizada às 19h. A mostra reúne objetos, memórias e experiências transformados em matéria artística e propõe uma reflexão sobre os v ...TJPR orienta advogados sobre protocolo corret ...
13/08/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Paraná pulgou orientações para advogados e advogadas sobre o protocolo de ações, incidentes e recursos nas bases do eproc de 2º grau e das Turmas Recursais. O material integra a série “Eproc em Rede” e busca evitar erros comuns no direcionamento de peças processuais, especia ...Ministros do TSE destacam que PL não pode usa ...
13/08/2026 (00:00) TSE avalia proibição do uso de deepfakes durante a campanha eleitoral Às vésperas de definição do Tribunal Superior ElTRE do Pará abre chamamento público para publ ...
13/08/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) abriu chamamento público para a seleção de artigos científicos e matérias institucionais que irão compor a próxima edição da Revista Eletrônica da Corte. A iniciativa é coordenada pela Escola Judiciária Eleitoral do Pará (EJE/PA). O edital é destin ...Júri condena a 28 anos o homem que assassinou ...
13/08/2026 (00:00) O Conselho de Sentença do Tribunal de Júri de Campos dos Goytacazes, no Norte fluminense, condenou à pena de 28 anos, inicialmente em regime fechado, o ex-policial José Ricardo Silva Ribeiro pelo homicídio qualificado e feminicídio da ex-esposa Luanda Bitencourt Mota Ribeiro, ocorrido no dia 3 de fe ...Presidente do TJRJ participa de encontro do C ...
13/08/2026 (00:00) Teatro Amazonas reebe abertura do XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Militares do Brasil (Consepre) O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto de Castro, está participando do XXI Encontro do Conselho de Presidentes do ...Diretoria da Arpen-SP realiza visitas institu ...
13/08/2026 (00:00) O vice-presidente da Arpen-SP e conselheiro de Assessoria para o Interior, Ademar Custódio, cumpriu agenda na quarta-feira (05/08) nas regionais de Ribeirão Preto e Araraquara.Além de conhecer as novas instalações de três serventias da região, o diretor prestou solidariedade ao vice-presidente da As ...PF investiga suposto esquema de lavagem de di ...
13/08/2026 (00:00) A Polícia Federal realizou uma nova operação nesta quinta-feira (13) e cumpriu mandado de busca e apreensão na residência do advogado Nelson Wilians, em São Paulo. A medida foi autorizada pela Justiça Federal da Paraíba e integra a Operação Arena, que investiga um grupo empresarial suspeito de utili ...WhatsApp deixará de funcionar em celulares co ...
13/08/2026 (00:00) O WhatsApp deixará de funcionar em aparelhos que utilizam versões antigas dos sistemas operacionais Android e iOS. A mudança ocorrerá em duas etapas e afetará principalmente dispositivos que não recebem mais atualizações de software.A partir de 8 de setembro de 2026, o aplicativo passará a exigir An ...Cotação da Bolsa de Valores
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Agosto Lilás prossegue com seminário na Universidade Estadual do Ceará
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) participou, nesta quinta-feira (13/08), do Seminário Agosto Lilás, promovido pelo Laboratório de Sociedade, Subjetividades e Humanismo (Lassu), da Universidade Estadual do Ceará (Uece). A programação ocorreu no auditório da Reitoria, no campus Itaperi, e reuniu estudantes de psicologia e professoras(es) para discutir os avanços e os desafios relacionados à aplicação da Lei Maria da Penha, que completou 20 anos no último dia 7 de agosto.
Na ocasião, a juíza titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Fortaleza, Rosa Mendonça, apresentou a Lei Maria da Penha e explicou a importância das medidas protetivas como instrumento de proteção às vítimas e os fatores que podem influenciar a desistência desse mecanismo legal.
“A Lei Maria da Penha tirou da invisibilidade os crimes de violência contra a mulher. Essa lei é muito importante porque a violência contra a mulher saiu de dentro de casa, das quatro paredes, e ganhou o espaço, o domínio público. E isso faz com que todas nós, todos nós, nos responsabilizemos por essa questão da violência contra a mulher.”
A magistrada ainda ressaltou o papel das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, como um dos principais mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência. “Dentre outras ferramentas que eu acho fundamental, primorosa, está a medida protetiva, que tem salvado muitas vidas. Muitos crimes têm deixado de acontecer, inclusive feminicídios, em razão desse mecanismo de proteção”, avaliou.
A mesa-redonda também contou com a participação da professora Lara Castelo Branco, que discutiu a violência vicária e sua recente inclusão na Lei Maria da Penha, e do professor Caio Gustavo David Ribeiro, que abordou a atuação dos grupos psicoeducativos e a construção de masculinidades não violentas no contexto da legislação. O momento foi mediado pela professora Layza Castelo Branco Mendes, coordenadora do Lassu.
Fonte:
TJ Ceará
13/08/2026 (00:00)