Sexta-feira,
14 de Agosto de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Encontro com juízes eleitorais debate temas r ...
13/08/2026 (00:00) Entre os dias 6 e 7 de deste mês, Belém recebeu o Encontro com os Juízes e Chefes de Cartórios (Enjuc) – Eleições 2026. O evento ocorreu na Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará e recebeu juízes eleitorais e chefes de cartório das 101 Zonas Eleitorais para discutir juntamente com con ...Prisão em flagrante de mãe em estado diverso ...
14/08/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o fato de uma mulher ser presa em estado diferente daquele no qual residem suas filhas menores não impede, por si só, a concessão da prisão domiciliar, desde que estejam presentes os demais requisitos da legislação proce ...Primeira Turma mantém multa do Ibama a import ...
14/08/2026 (00:00) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a importação de animais mortos, sem parecer técnico favorável e licença da autoridade competente, constitui infração à legislação ambiental.Com esse entendimento, o colegiado restabeleceu a multa de R$ 33,6 mil imposta pelo Inst ...Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência ...
14/08/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o dever de informação nas embalagens de produtos comercializados no país.O programa discute decisões do tribunal relacionadas à rotulagem de alimentos, bebidas e produtos de limp ...Tribunal definirá critério para valor da caus ...
14/08/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.253.100, 2.253.004, 2.252.900, 2.252.872, 2.253.059 e 2.253.006, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada comoRádio Decidendi analisa precedente qualificad ...
14/08/2026 (00:00) Em sua nova edição, o podcast Rádio Decidendi apresenta o Tema 1.261 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.Nesse precedente, o tribunal definiu duas teses sobre o bem de família: a primeira estabelece que a exceção à impenhorabilidade, no caso de execuçã ...Grêmio consegue substituir horas extras de nu ...
14/08/2026 (00:00) Resumo: A 1ª Turma do TST retirou a condenação que obrigava o Grêmio a pagar horas extras a uma ex-nutricionista do clube. A decisão validou uma norma coletiva que substituía o pagamento de horas extras por um adicional de viagem de 50% sobre o salário-dia. Para fundamentar a decisão, os min ...Anamatra e Funpresp-Jud aderem à Aliança pelo ...
14/08/2026 (00:00) 14/8/2026 - A Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) apoiam a Aliança pelo Voto Livre e Secreto, ação conjunta da Justiça do Trabalho, da Justiça ...Motorista receberá horas extras por supressão ...
14/08/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST decidiu que um motorista carreteiro deve receber horas extras porque dirigia mais de seis horas ininterruptas, sem intervalo. O Código de Trânsito Brasileiro exige uma pausa de 30 minutos a cada cinco horas e meia de condução contínua. O colegiado aplicou ao caso o ...Secretaria de Economia de Goiás suspende o at ...
14/08/2026 (00:00) A Secretaria da Economia informa que cinco agências fazendárias não terão expediente nesta sexta-feira (14/8): Agenfa de Abadiânia – ponto facultativo pelo dia da Padroeira Nossa Senhora d’Abadia;Agenfa de Alto Paraíso – fechada para serviço de desinsetização;Agenfa de Campinaçu – manutenção realiza ...Justiça do Trabalho deve julgar pedidos de sa ...
14/08/2026 (00:00) Nas demais hipóteses de saque previstas em lei, a competência é da Justiça comum.O Tribunal Superior do Trabalho definiu, na última sexta-feira (7), que pedidos de movimentação do FGTS relacionados ao fim ou à suspensão do contrato de trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho, enquanto as ...Empresa é condenada por dispensar trabalhador ...
14/08/2026 (00:00) Agressor trabalhava no mesmo local, e dispensa agravou vulnerabilidade da vítima.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização devida a uma copeira dispensada por WhatsApp após a empresa tomar conhecimento de que ela havia obtido medida protetiv ...Webinário sobre feminicídio e perspectiva de ...
11/08/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio do Observatório Interinstitucional de Direitos Humanos (OIDH), promove, nesta sexta-feira (14/08), das 9h às 13h, o webinário “Feminicídio e Perspectiva de Gênero: a Incorporação dos Parâmetros Interamericanos no Judiciário”. A atividade seráConsumidora será indenizada após encontrar fr ...
12/08/2026 (00:00) A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a condenação da empresa Seara Alimentos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma consumidora que encontrou fragmentos de vidro em uma linguiça de pernil adquirida para consumo familiar. Segundo ...Justiça cearense participa de congresso que c ...
13/08/2026 (00:00) O Poder Judiciário cearense, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, participou na noite dessa quarta-feira (12/08), do 1º Congresso Estadual da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ Ceará). O evento, realizado no Centro Uni ...Agosto Lilás prossegue com seminário na Unive ...
13/08/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) participou, nesta quinta-feira (13/08), do Seminário Agosto Lilás, promovido pelo Laboratório de Sociedade, Subjetividades e Humanismo (Lassu), da Universidade Estadual do Ceará (Uece). A programação ocorreu no auditório da Reitoria, no campus Itaperi, e reuniu ...Tribunal de Justiça convoca 48 pessoas aprova ...
11/08/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) convocou 48 candidatas e candidatos que obtiveram aprovação no Concurso Público de 2022 da instituição, sendo 35 para o cargo de analista judiciário – área judiciária e 13 para o cargo de oficial de justiça. As convocações constam, respectivamente, nos editaisTutelas de urgência e fraudes patrimoniais se ...
10/08/2026 (00:00) O Instituto Brasileiro de Direito de Família no Ceará (IBDFAM-CE), com apoio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/CE), realizará a 1ª edição do Ciclo de Estudos sobre Partilha Patrimonial: interpretações no Direito das Famílias e das Sucessões. O eve ...Agentes de microcrédito do Banco do Nordeste ...
12/08/2026 (00:00) Para ampliar o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, realizou nesta quarta-feira (12/08), em parceria com o Fórum Nacional de Juízas e Juízes d ...“Corregedoria Mais Perto” promove escuta, con ...
12/08/2026 (00:00) O estreitamento de laços, a coleta de informações e troca de ideias para aprimorar o trabalho do Poder Judiciário dão o tom da agenda do Programa “Corregedoria Mais Perto”, que esteve no Fórum Desembargador Válter Nogueira e Vasconcelos, em Tianguá, nesta quarta-feira (12/08) e segue nesta quinta (1 ...TJCE implanta Plantão Judiciário Cível e Crim ...
11/08/2026 (00:00) A partir da próxima segunda-feira (17/08), os pedidos apresentados durante o Plantão Judiciário Cível e Criminal do Poder Judiciário cearense passarão a ser protocolados e distribuídos exclusivamente por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A medida está prevista naJudiciário cearense amplia atuação do Núcleo ...
11/08/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inicia, em 24 de agosto, a segunda etapa de funcionamento do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública. A medida, estabelecida pela Portaria nº 1.879/2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) desDepois da operação contra fonte jornalística, ...
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13/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e a Subsecção Litoral Oeste protocolaram um pedido de providências junto à corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para solicitar a adoção de medidas administrativas que garantam o imediato provimento do cargo de juiz titular da Coma ...Ex-presidente da Conafer é preso por envolvim ...
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13/08/2026 (00:00) Antonio Baptista GonçalvesPor muitos anos, parte da sociedade brasileira consagrou a frase: “bandido bom é bandido morto”, em uma aprovação velada à letalidade policial em confronto com criminosos. E o estado de São Paulo, por exemplo, adotou, desde que o atual governador iniciou sua gestão, uma rea ...Entre a crise e a oportunidade: aquisição de ...
13/08/2026 (00:00) Amanda Hansen Klauck1. Quando a crise não significa perda de valorO avanço das recuperações judiciais no Brasil expõe uma realidade que interessa não apenas aos credores. Em 2025, 2.466 empresas estiveram envolvidas nesse processo, o maior número da série histórica atualizada da Serasa Experian. A c ...Segurança Pública no Brasil Avança com Integr ...
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13/08/2026 (00:00) A estudante de Direito Clara Emilly de Souza, de 22 anos, ganhou destaque nas redes sociais após pulgar o tema de seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), intitulado “Antes Elize do que Eliza: A violência de gênero e a escandalização midiática do processo penal nos casos Elize Matsunaga e Eliza Sam ...Corte de Justiça do Rio recebe obra sobre 135 ...
13/08/2026 (00:00) Em comemoração aos 135 anos de sua criação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo enviou ao Tribunal de Justiça do Rio o livro “135 anos do Tribunal de Justiça do Espírito Santo - construindo Justiça, ampliando Cidadania”. A obra, destinada à Presidência do TJRJ e ao centro de documentação da Cort ...CNMP e MPT lançam cartilha em webinário sobre ...
13/08/2026 (00:00) Diferença entre assédio eleitoral e assédio moral por orientação política, assédio eleitoral na administração pública, onde pode acontecer o assédio eleitoral, condutas que configuram o assédio eleitoral, direitos do trabalhador no dia eleição, consequências trabalhistas para o empregador. Esses são ...TRT-5, TRE-BA e MPT-BA lançam campanha contra ...
13/08/2026 (00:00) 13/8/2026 - O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) lançaram, na semana passada, a campanha “Aliança pelo Voto Livre e Secreto” no estado. A iniciativa integra a mobilização nacional liderada pelo Tri ...Prazo de cinco anos para sanções a notários e ...
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13/08/2026 (00:00) Maternidades públicas e privadas deverão coletar a impressão digital da mãe e a impressão da sola do pé do recém-nascido. É o que propõe o PL 1.447/2026, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (12), em primeiro turno. Segundo o texto, sempre que houver condições técn ...TRT-2 disponibiliza o Acórdão no Dissídio Col ...
13/08/2026 (00:00) O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região disponibilizou o Acórdão proferido no Dissídio Coletivo nº 1009308-90.2025.5.02.0000, ajuizado pelo Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo – SEANOR em face do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado d ...NOTA DE POSICIONAMENTO E REPÚDIO
13/08/2026 (00:00) A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS (ARPEN-BRASIL) E AS 27 ARPEN’s ESTADUAIS, manifestam sua veemente oposição às diretrizes de custeio introduzidas pelo Provimento nº 247/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça, que coloca em risco a sustentabilidade de uma atividade e ...Programa Saúde Itinerante realiza atendimento ...
13/08/2026 (00:00) Orientações e palestras para funcionários. O Programa Saúde Itinerante, iniciativa da Coordenadoria de Assistência e Promoção de Saúde da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Tribunal de Justiça de São Paulo, realCCJE recebe exposição “Arqueologia dos Afetos ...
13/08/2026 (00:00) O Centro Cultural da Justiça Eleitoral do Pará (CCJE) recebe, nesta sexta-feira (14), a exposição “Arqueologia dos Afetos”, da artista Karina Martins. A abertura será realizada às 19h. A mostra reúne objetos, memórias e experiências transformados em matéria artística e propõe uma reflexão sobre os v ...TJPR orienta advogados sobre protocolo corret ...
13/08/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Paraná pulgou orientações para advogados e advogadas sobre o protocolo de ações, incidentes e recursos nas bases do eproc de 2º grau e das Turmas Recursais. O material integra a série “Eproc em Rede” e busca evitar erros comuns no direcionamento de peças processuais, especia ...Ministros do TSE destacam que PL não pode usa ...
13/08/2026 (00:00) TSE avalia proibição do uso de deepfakes durante a campanha eleitoral Às vésperas de definição do Tribunal Superior ElTRE do Pará abre chamamento público para publ ...
13/08/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) abriu chamamento público para a seleção de artigos científicos e matérias institucionais que irão compor a próxima edição da Revista Eletrônica da Corte. A iniciativa é coordenada pela Escola Judiciária Eleitoral do Pará (EJE/PA). O edital é destin ...Júri condena a 28 anos o homem que assassinou ...
13/08/2026 (00:00) O Conselho de Sentença do Tribunal de Júri de Campos dos Goytacazes, no Norte fluminense, condenou à pena de 28 anos, inicialmente em regime fechado, o ex-policial José Ricardo Silva Ribeiro pelo homicídio qualificado e feminicídio da ex-esposa Luanda Bitencourt Mota Ribeiro, ocorrido no dia 3 de fe ...Presidente do TJRJ participa de encontro do C ...
13/08/2026 (00:00) Teatro Amazonas reebe abertura do XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Militares do Brasil (Consepre) O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto de Castro, está participando do XXI Encontro do Conselho de Presidentes do ...Diretoria da Arpen-SP realiza visitas institu ...
13/08/2026 (00:00) O vice-presidente da Arpen-SP e conselheiro de Assessoria para o Interior, Ademar Custódio, cumpriu agenda na quarta-feira (05/08) nas regionais de Ribeirão Preto e Araraquara.Além de conhecer as novas instalações de três serventias da região, o diretor prestou solidariedade ao vice-presidente da As ...PF investiga suposto esquema de lavagem de di ...
13/08/2026 (00:00) A Polícia Federal realizou uma nova operação nesta quinta-feira (13) e cumpriu mandado de busca e apreensão na residência do advogado Nelson Wilians, em São Paulo. A medida foi autorizada pela Justiça Federal da Paraíba e integra a Operação Arena, que investiga um grupo empresarial suspeito de utili ...WhatsApp deixará de funcionar em celulares co ...
13/08/2026 (00:00) O WhatsApp deixará de funcionar em aparelhos que utilizam versões antigas dos sistemas operacionais Android e iOS. A mudança ocorrerá em duas etapas e afetará principalmente dispositivos que não recebem mais atualizações de software.A partir de 8 de setembro de 2026, o aplicativo passará a exigir An ...Cotação da Bolsa de Valores
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OAB-CE e Subsecção Litoral Oeste acionam CNJ para cobrar melhorias na prestação jurisdicional da Comarca de Pentecoste
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e a Subsecção Litoral Oeste protocolaram um pedido de providências junto à corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para solicitar a adoção de medidas administrativas que garantam o imediato provimento do cargo de juiz titular da Comarca de Pentecoste. O documento aponta que a unidade judiciária está há mais de três anos sem magistrado titular, situação que tem causado prejuízos à advocacia, aos jurisdicionados e à efetividade da prestação jurisdicional.
No pedido, assinado pela presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, e pelo presidente da Subsecção Litoral Oeste, Nivaldo Pessoa, a Ordem destaca que a vacância prolongada compromete a continuidade administrativa da unidade, dificulta o planejamento jurisdicional e fragiliza a relação entre magistratura, advocacia e sociedade. Apesar de a comarca receber juízes designados temporariamente, a ausência de um titular impede a consolidação de uma gestão permanente e estável.
Segundo o documento, a situação tem provocado atrasos na apreciação de pedidos urgentes, demora na expedição de alvarás judiciais, lentidão na prática de atos processuais e dificuldades de comunicação com a unidade jurisdicional. A OAB-CE ressalta que esses problemas afetam especialmente processos envolvendo crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, além de aumentar os custos da atuação profissional da advocacia.
Para a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, a atuação da Ordem busca assegurar uma prestação jurisdicional eficiente e compatível com as necessidades da região. “A advocacia e a sociedade não podem conviver com uma comarca que permanece há anos sem juiz titular. A ausência de uma magistratura permanente compromete a eficiência da prestação jurisdicional, dificulta o acesso à Justiça e afeta diretamente a vida dos cidadãos. Ao levar essa demanda ao Conselho Nacional de Justiça, a OAB Ceará reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas da advocacia e com a garantia de um Judiciário mais estruturado, célere e acessível para toda a população”, pontuou.
O presidente da Subsecção Litoral Oeste, Nivaldo Pessoa, destacou que a iniciativa reflete uma reivindicação antiga da advocacia local e reforçou a necessidade de uma solução definitiva para a região. “Os profissionais que atuam na Comarca de Pentecoste convivem diariamente com os reflexos da falta de um juiz titular, situação que impacta o andamento dos processos e prejudica quem mais precisa da Justiça. O pedido apresentado ao CNJ representa um esforço conjunto da Subseção Litoral Oeste e da OAB Ceará para buscar uma solução definitiva e assegurar melhores condições de funcionamento da unidade jurisdicional”, disse.
O pedido de providências também reúne dados oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará que demonstram que a Vara Única da Comarca de Pentecoste foi atendida, apenas em maio de 2026, por oito magistrados distintos, todos acumulando atuação em persas unidades judiciárias do estado. Para a Ordem, o cenário evidencia a ausência de uma condução permanente da comarca e confirma a sobrecarga dos juízes designados.
Além disso, o documento apresenta exemplos de processos que permanecem sem movimentação há mais de um ano, incluindo ações de guarda, alimentos, interdição e alvarás judiciais, demonstrando que a morosidade processual ultrapassa casos isolados e caracteriza um problema estrutural.
No pedido encaminhado ao CNJ, a OAB-CE requer a instauração e o regular processamento do procedimento administrativo, bem como a notificação do Tribunal de Justiça do Ceará para apresentar um cronograma detalhado para o provimento do cargo de juiz titular da Comarca de Pentecoste. A Ordem também solicita que o CNJ determine ao TJCE a adoção das medidas necessárias para regularizar a titularidade da unidade, garantindo uma prestação jurisdicional mais eficiente e adequada à população atendida pela comarca.
Retrospecto
Em maio de 2025, a OAB-CE e a Subsecção Litoral Oeste participaram de reunião institucional na sede do TJCE, com o objetivo de apresentar demandas da advocacia da região. Na ocasião, entregaram ofício solicitando melhorias estruturais e funcionais para o melhor desempenho do Poder Judiciário nas cidades da região.
Entre as pautas estavam a falta de magistrados; a carência de servidores; estrutura física inadequada; a necessidade de um mutirão na Comarca de Paraipaba, diante do acervo elevado e a falta de Juiz Titular; além da vacância prolongada de magistrados e a necessidade de contratação de funcionários efetivos (oficial da Justiça, analista e técnicos) na Comarca de Pentecoste.
Fonte:
OAB Ceará
13/08/2026 (00:00)