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Alteração no Regimento Interno

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás não prevê a concessão de licenças maternidade e paternidade aos parlamentares que se tornam pais no exercício do mandato. Visando corrigir essa distorção a deputada Lêda Borges (PSDB) apresentou projeto de resolução para incluir no Regimento Interno da Casa previsão assegurando esse direito. A propositura foi aprovada preliminarmente na sessão plenária de terça-feira, 12, e segue para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Caso o projeto de resolução prospere, o artigo 201 do Regimento Interno da Alego vai passar a vigorar com o inciso VI prevendo que “as deputadas poderão obter licença-maternidade, e os deputados licença-paternidade, nos termos previstos no artigo 7º, incisos XVIII e XIX, da Constituição Federal, e no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sem prejuízo de seus mandatos”. No caso das parlamentares o prazo será correspondente a 120 dias para mulheres e 5 dias para homens. Ao argumentar em defesa da adoção dos dois tipos de licenças, especialmente para as mulheres, Lêda Borges diz que a extensão do benefício, que é regra em outros órgãos públicos e na iniciativa privada, constitui igualdade de direito fundamental. “Nós temos uma função pública. Então nada mais justo esse pleito para os parlamentares. Essa é uma questão de isonomia. Sempre que acontece a gravidez de uma parlamentar ela fica num limbo de trabalho porque ela não tem como tirar uma licença, isso no mínimo por quatro meses e isso precisa mudar”, defendeu. A iniciativa de Lêda Borges vem ao encontro de um caso recente vivenciado na atual legislatura. Sua colega de parlamento deputada Adriana Accorsi (PT) ficou grávida e deu à luz a Helena, em novembro do ano passado. Para não sofrer sanções ou corte de salário trabalhou durante a gravidez e logo após o resguardo retomou as atividades parlamentares. “Se estivesse exercendo a minha profissão de delegada eu teria direito a licença-maternidade e aqui, diferente do homem, que se machucar o pé ele tem direito a uma licença médica, a mulher que tem um filho, não tem”, protestou Adriana. Adriana Accorsi já havia apresentado proposta semelhante no ano passado, mas a matéria não avançou. No entanto a deputada diz que a situação precisa ser mudada. “No Brasil inteiro nós mulheres parlamentares estamos lutando pela igualdade de direito. A licença-maternidade é um direito também das crianças em ter a proximidade da mãe nos primeiros meses de vida”, defendeu.  
16/09/2019 (00:00)
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