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Controle de Processos

Arquivos da DIEF de Julho/2023 no Maranhão podem ser entregues até hoje, 24-8

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de julho de 2023 fica determinado para até o dia 24 de agosto, quinta-feira, para todas as inscrições.Já os arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital - EFD do mesmo período (julho/2023) podem ser transmitidos até o dia 25 de agosto.A medida se baseia na prerrogativa do titular da Fazenda Estadual de alterar o prazo da entrega das obrigações acessórias por ato normativo de acordo com o Art. 314 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003.  
24/08/2023 (00:00)
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