Terça-feira,
22 de Setembro de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
Parentes de idosa que faleceu após ser negado ...
22/09/2020 (00:00) A 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, determinou à Hapvida Assistência Médica Ltda. pagar reparação por danos morais em favor do espólio de uma senhora idosa, na quantia de R$ 5 mil. A condenação atendeu pedido feito em recurso do espólio da paciente contra sentença da 9ª Vara Cível de Natal, ...Mensalidade deve ser proporcional a disciplin ...
22/09/2020 (00:00) Decisão da 2ª Câmara Cível do TJRN destacou a Súmula nº 32 da Corte de Justiça potiguar, entendimento que estabelece que a cobrança de mensalidade de serviço educacional deve ser proporcional à quantidade de matérias cursadas, o que não admite a adoção do sistema de valor fixo. O julgamento se d ...Pleno do TJRN tem sessão por videoconferência ...
22/09/2020 (00:00) O Pleno do Tribunal de Justiça do RN se reúne nesta quarta-feira (23), às 9h, para sessão telepresencial por meio de videoconferência, com transmissão ao vivo pelo canal do TJRN no YouTube. De acordo com a pauta de julgamento, a sessão contempla quatro procSisconDJ: sistema para emissão de alvarás ele ...
22/09/2020 (00:00) O Tribunal de Justiça do RN vem trabalhando na implantação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ), ferramenta desenvolvida pelo Banco do Brasil e que irá viabilizar o uso do alvará eletrônico no âmbito da Justiça Estadual potiguar. Com ela, os magistrados passarão a liberar os va ...O Gre-Nal dos desesperados
22/09/2020 (00:00) As causas não são as mesmas, mas o certo é que a água está batendo no nariz dos dois técnicos. O do rival da próxima quarta, porque insiste em não reconhecer a realidade: o seu time não é mais o que foi. Em suas entrevistas, ele repete uma cantilena que não convence a sua torcid ...Boiada contra o consumidor
22/09/2020 (00:00) Por Marilena Lazzarini, presidente do conselho diretor do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Imprensa@IDEC.org.br Não é incongruente falar sobre os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) citando ministro dPreciso me preocupar com a entrada em vigor d ...
22/09/2020 (00:00) Na última sexta-feira (18), depois de muita celeuma legislativa, temos finalmente a LGPD em vigor, embora as multas administrativas previstas na lei sejam aplicáveis somente após agosto de 2021. Detalhe: para alguns, essa questão das multas seria... mais uma lei sem aplicação pr ...O ar condicionado e os oito infectados por co ...
22/09/2020 (00:00) Nas asas da FAB Diagnosticado com Covid-19 na semana passada, Rodrigo Maia voou seis vezes pela FAB nos dias que antecederam à confirmação da doença. Em três dias passou por São Paulo, Curitiba, Rio e Brasília. Todos os voos ocorreram depois da posse de Luiz Fux como president ...A pomba que “acertou” cabeça e paletó da auto ...
22/09/2020 (00:00) Sobre “O juiz autêntico e a testemunha mentirosa” “Pertinente o Romance Forense da edição de terça-feira passada (15). Como repórter que cobriu o Judiciário, sempre dei mais atenção às câmaras em que atuaram os desembargadores Marco Antonio Barbosa Leal e Maria Berenice DiaO constrangedor erro erótico do “copia/cola”
22/09/2020 (00:00) O “Maior Cola/Copia do TJRS” - aqui revelado na sexta-feira passada - trouxe à recordação um acontecimento parecido, de março de 2017, em uma altaneira corte brasileira. Era um processo volumoso, antigo e complicado, de rescisão contratual de representação comercial. O estagiári ...Cientistas de três universidades vêm estudar ...
22/09/2020 (00:00) O chapabranquismo é um case a ser estudado. A gota d’água, o leit motiv que levou três universidades a formarem um pool foi o mais recente artigo de Ilgo Winck, em seu simpático e prestigiado blog. Lembremos que Ilgo vem fazendo pesada campanha contra os - para ele - “secadores ...Presidente da Amatra-4 diz que tribunal desr ...
22/09/2020 (00:00) Se prevalecer a vontade do presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região (Amatra-4), Tiago Mallmann Sulzbach, os juízes trabalhistas de primeiro grau não apoiarão a “ação conciliatória voluntária” de assumir encargos relativos a 9.001 processos que aguardam j ...Impasse entre o TRT-RS e a Amatra-4
22/09/2020 (00:00) Piuiiiii... Dois meses depois de o Conselho Superior da Justiça do Trabalho ter cassado o “trenzinho da solidariedade” por meio do qual o TRT da 4ª Região (RS) alocaria 68 juízes de primeiro grau no tribunal para a tentativa de colocar os julgamentos em dia, anuncia-se ...Condenação de advogado por má-fé pode ser imp ...
22/09/2020 (00:00) A 4ª turma do STJ também ponderou que advogados não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de atuação profissional. Pena por litigância de má-fé imposta a advogado pode ser impugnada por meio de MS. Decisão é da 4ª turma do STJ, que deu provimento a recurso de caNJ - Esposa não consegue afastar penhora sobr ...
22/09/2020 (00:00) A juíza Anaximandra Kátia Abreu Oliveira, em atuação na Central de Pesquisa Patrimonial, rejeitou os pedidos feitos pela esposa de um devedor trabalhista para que fossem retiradas as restrições lançadas sobre três veículos, assim como a determinação de penhora desses bens. Nos embargos de terceiro, ...NJ - Supermercado que desrespeitou piso salar ...
22/09/2020 (00:00) Integrantes da Primeira Turma do TRT-MG deram provimento ao recurso de um trabalhador para condenar o ex-empregador, um supermercado, a lhe pagar diferenças de seguro-desemprego. Ficou constatado que a empresa desrespeitou o piso salarial da categoria, o que fez com que o trabalhador recebesse o seg ...Judiciário uniformiza jurisprudência sobre co ...
21/09/2020 (00:00) A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) uniformizou entendimento de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita somente das assinaturas do cliente e de duas testemunhas. A decisão ocorreu após julgamento de Incidente de Resolução de Demandas ...TST: Multa normativa aplicada é limitada ao v ...
21/09/2020 (00:00) Decisão segue tese firmada pela SDI-1 em 2018. 21/09/20 – Por descumprir cláusulas da convenção coletiva firmada com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu e Região, a Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidades Domésticas foi condenada ao pagamento de multa convencional, mas o montante21/09/2020 - 14h39TJMG mantém con ...
21/09/2020 (00:00) TJMG manteve determinação de pagamento imposta pela 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de um vereador de Ponte Nova em débito com o Partido Socialista Brasileiro (PSB). Ele deverá pagar as contribuições ...21/09/2020 - 17h04Presidente do T ...
21/09/2020 (00:00) Presidente do TJMG recebe Plano de Precatórios do Estado de Minas para 2021 O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, e o juiz coordenador da Central de Precatórios (Ceprec) do TJMG, Christian Garrido Higuchi, receberam o advogado-geral do E ...21/09/2020 - 17h04TJMG está atent ...
21/09/2020 (00:00) A juíza Mônica Silveira Vieira é uma das instrutoras do curso "Abuso do Direito de Ação e seu Enfrentamento no Contexto do TJMG" O abuso do direito de ação é um dos maiores problemas enfrentados pelo poder judiciário brasileiro. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) não é dif21/09/2020 - 16h33Tribunal declar ...
21/09/2020 (00:00) MPMG argumentou que muitos são vítimas de fraudes semelhantes e que banco deve responder por danos; Justiça entendeu que órgão pode ajuizar ação “O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e inpiduais homogêneos dos consumidores, ainda que d ...Lamachia participa de posse de nova desembarg ...
21/09/2020 (00:00) Representando o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, o membro honorário vitalício da OAB, Claudio Lamachia participou da sessão solene de posse da juíza federal Taís Ferraz como desembargadora da corte do TRF4. A solenidade aconteceu na tarde desta segunda-feira (21), em uma cerimônia totalmente o ...21/09/2020 TRF3 DETERMINA QUE PLANO DE SAÚDE ...
21/09/2020 (00:00) A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou, em tutela provisória de urgência, que o plano “Saúde Caixa” libere a uma beneficiária o implante por cateter de bioprótese valvar aórtica (TAVI), procedimento médico que não consta do rol da Agência Nacional de Saúde Suple ...DECISÃO: Tortura praticada por policiais cont ...
21/09/2020 (00:00) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que a prática de atos tidos como de tortura por agentes policiais configura improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública. Diante dessa tese, a 3ª Turma do TRF 1ª Região anulou a sentença, do Juízo da 21ª V ...Temas controvertidos de inadimplemento contra ...
21/09/2020 (00:00) Inscrições e matrículas podem ser feitas até domingo (27). A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizará de 1º de outubro a 27 de novembro o curso Temas de inadimplemento contratual, sob a coordenação da desembarCIJ promove palestra online sobre inteligênci ...
21/09/2020 (00:00) Temática auxilia o trabalho com crianças. A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (CIJ), em parceria com a Escola Judicial dos Servidores (Ejus) e a Secretaria de Gestão de PessoasEm Fundão, empresa de telefonia deve indeniza ...
21/09/2020 (00:00) Juíza destacou que alteração foi realizada sem a devida comunicação à consumidora. A Vara Única de Fundão condenou uma empresa de telefonia a indenizar uma cliente em 2 mil reais, a título de danos morais, após modificar o plano contratado pela consumidora, sem o seu consentimento. No processo, ...Emes disponibiliza 17 podcasts jurídicos para ...
21/09/2020 (00:00) O material é uma excelente oportunidade de aperfeiçoamento para juízes e juízas, servidoras e servidores. A Escola da Magistratura do Espírito Santo (Emes) já disponibilizou 17 podcasts com conteúdos jurídicos relevantes e convidados renomados de cursos realizados de forma remota em 2020. O obj ...Abertas inscrições para o teste seletivo de c ...
21/09/2020 (00:00) Começam nesta segunda-feira (21 de setembro) e prosseguem até o dia 16 de outubro as inscrições para o teste seletivo para formação de cadastro de reserva de conciliadores da Comarca de Campo Verde (141km a leste de Cuiabá). O edital que versa sobre o assunto – n. 8/2020 – é assinado pelo juiz André ...Prorrogada, até 28/09, Pesquisa de Clima Orga ...
21/09/2020 (00:00) A Pesquisa de Clima Organizacional – ano 2020 foi prorrogada para o dia 28/09/2020. Trata-se de uma consulta que tem como objetivo conhecer o interesse dos servidores por temas para o desenvolvimento de projetos, bem como avaliar a Política de Gestão de Pessoas, e as ações implantadas resultantes da ...COVID-19: Em seis meses de trabalho remoto, a ...
21/09/2020 (00:00) COVID-19: Em seis meses de trabalho remoto, a Justiça estadual realizou mais de 4,2 milhões de atos processuais Relatório de produtividade abrange o período de 16 de marFamília será indenizada pela morte do filho e ...
21/09/2020 (00:00) Uma família receberá indenização de R$ 60 mil, além de receber pensão, pois a Justiça de MS reconheceu que o filho, um homem de 31, morreu afogado em uma piscina de local de festas. No dia dos fatos, ocorria um baile funk. Ficou comprovado que a vítima estava sob efeito de álcool e isto foi determin ...Artigo de juíza de MS é classificado em concu ...
21/09/2020 (00:00) Nesta segunda-feira (21), o artigo da juíza Thielly Dias de Alencar Pithan e Silva, da comarca de Amambai, foi publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico, por estar entre os melhores colocados no 1º Concurso de Artigos do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ/AMB). Os artigos foram produzidos ...Projeto em parceria com Centro Universitário ...
21/09/2020 (00:00) Uma parceria entre o Judiciário cearense e o Centro Universitário Vale do Salgado (UniVS) possibilita a alfabetização de presos na Comarca de Icó. Na última quinta-feira (17/09), foram iniciadas as aulas do projeto Dicel (Direito e Cidadania por meio da Escrita e Leitura), ministradas por alunos do ...Renovação funcional dos agentes de proteção t ...
21/09/2020 (00:00) A Divisão de Agentes de Proteção do Juizado da Infância e Juventude da comarca de Goiânia informa que, até terça-feira (29) da próxima semana, realiza a renovação funcional dos agentes de proteção da capital. A renovação funcional deve ser feita por todos os agentes, incluindo os que estão de licen ...TV Assembleia estreia nesta quinta programa P ...
21/09/2020 (00:00) A TV Assembleia (canal aberto digital 9.2) estreia, nesta quinta-feira (24), às 21h, o Parlatório, novo programa semanal de entrevistas criado pela emissora para debater temas eleitorais. Participam como convidados do programa de estreia o procurador regional eleitoral, Juraci Guimarães Júnior, e o ...Réu será julgado no Tribunal do Júri por tent ...
21/09/2020 (00:00) Por unanimidade, os magistrados da 2ª Câmara Criminal negaram provimento ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de feminicídio, prática prevista no art. 121, § 2º, VI, combinado com art. ...DECISÃO: Transferência de aluna gestante entr ...
21/09/2020 (00:00) Uma aluna gestante do curso de Medicina da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) acionou a Justiça Federal para garantir a transferência dela para a Universidade Federal de Uberlândia (UFU). A requerente objetivava permanecer próxima à família durante a gestação. Com base na Lei nº 9.394/96, q ...Justiça Comunitária promove ação em comunidad ...
21/09/2020 (00:00) Nem mesmo o fogo que tem destruído grandes extensões territoriais do Pantanal mato-grossense e causado comoção em todo o planeta foi impeditivo para que a equipe do programa Justiça Comunitária se deslocasse até comunidades atingidas pela devastação na última quinta e sexta-feira (17 e 18 de setembr ...TJCE inicia no Dia Nacional de Luta da Pessoa ...
21/09/2020 (00:00) Por Guto Castro Neto Jornalista Para reconhecer o trabalho dos colaboradores da Justiça que têm algum tipo de limitação, e sensível à luta das pessoas com deficiência, comemorada nacionalmente em 21 de setembro, a Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inicia hoje a série d ...Começa hoje (21/9) o III Congresso de Gestão ...
21/09/2020 (00:00) A partir de hoje (21/9) se inicia o III Congresso de Gestão Jurídica do Distrito Federal. O evento, que é promovido pela Comissão de Gestão de Escritórios de Advocacia da OAB/DF, segue até sexta-feira (25/9) e conta com a presença de renomados especialistas para debater o tema. O evento é gratuito e ...Missa de sétimo dia de Otávio Bouret será nes ...
21/09/2020 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) comunica que a missa de sétimo dia do jovem Otávio Bouret será realizada nesta segunda-feira (21). A cerimônia será às 19h, na Paróquia Nossa Senhora da Guia, localizada na Rua Fernando Corrêa, 3342 ...Prazo para membro de mesa receptora apresenta ...
21/09/2020 (00:00) Termina nesta segunda-feira (21) o prazo para que os membros das mesas receptoras de votos e os convocados para prestar apoio logístico nas Eleições Municipais de 2020 apresentem recusa à nomeação. Esta também é a data limite para os partidos políticos formularem reclamação ao juiz eleitoralGreve dos Correios: julgamento será transmiti ...
21/09/2020 (00:00) 21/09/20 - O Tribunal Superior do Trabalho julga nesta segunda-feira o dissídio coletivo em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pede a declaração da abusividade da greve de seus empregados, iniciada em 17/8. A sessão de julgamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SD ...Ministro Barroso abre audiência pública para ...
21/09/2020 (00:00) O ministro Luís Roberto Barroso conduz nesta segunda-feira (21), na sala de sessões da Primeira Turma, no Supremo Tribunal Federal (STF), audiência pública para debater a captação de recursos para Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima) e a forma de usá-los em políticas públi ...Presidente da Câmara aponta orçamento imposit ...
21/09/2020 (00:00) O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou na manhã desta segunda-feira (21), na audiência pública convocada para debater o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima), que o orçamento impositivo, aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional, ...Cotação da Bolsa de Valores
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Dow Jone ...
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Predomínio de
Assembleia promulga lei que permite pagamento parcelado de débitos do ICMS 12h56
O Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou a Lei 11.311, de 4 de agosto de 2020, oriunda da Medida Provisória 321/2020, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a possibilidade de pagamento parcelado de débitos referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2019.
Conforme a lei, o pagamento poderá ocorrer em até 60 prestações, com redução de multas e juros. O objetivo é minimizar os impactos econômicos provocados pela crise sanitária da Covid-19, para que seus reflexos sejam superados o mais rápido possível.
Já em relação aos créditos tributários de ICMS decorrentes, exclusivamente, de aplicação de multa, é prevista a redução, conforme a data de constituição, de 90% ou 98% do valor total, se pagos à vista.
É autorizada, ainda, em caráter excepcional, a reabertura do prazo de pagamento dos parcelamentos de créditos tributários referentes ao ICMS cancelados por inadimplência ocorrida no período 19 de março até 30 de junho de 2020. Assim, os contribuintes poderão quitar seus respectivos débitos nas mesmas condições antes pactuadas.
Com relação aos débitos do ICMS do exercício corrente, que tenham vencido no período de 19 de março a 30 de junho de 2020, fica autorizado o pagamento em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Ainda no sentido de estimular o setor econômico, ficam suspensas, até 30 de setembro de 2020, as inscrições dos sujeitos passivos realizadas durante o estado de calamidade pública, motivadas por débitos tributários, no Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI).
Fonte:
AL Maranhão
05/08/2020 (00:00)