Segunda-feira,
15 de Junho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
OAB Acre promove adesivaço educativo e reforç ...
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11/06/2026 (00:00) Mais nove municípios pernambucanos, além do distrito de Fernando de Noronha, passarão a contar com o sinal aberto da TV Alepe e demais emissoras públicas de televisão a partir do segundo semestre de 2026. Com isso, cerca de 7 milhões de pernambucanos, em 143 municípios, terão acesso ao sinal grat ...OAB Acre participa do lançamento da Campanha ...
15/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB Acre) participou, nesta segunda-feira, 15, em João Pessoa (PB), do lançamento da Campanha Nacional de Valorização da Jovem Advocacia. A iniciativa, promovida pelo Conselho Federal da OAB, busca fortalecer a atuação dos jovens profissionais, ampliar ...Acesse a Tabela de Honorários 2026 com ferram ...
15/06/2026 (00:00) A advocacia pode consultar no site da seccional a nova Tabela de Honorários Advocatícios para 2026 com uma inovação inédita no país: uma ferramenta de inteligência artificial integrada, desenvolvida para auxiliar advogCorregedoria Nacional e TJs acompanham 3º Exa ...
15/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, neste domingo (14/6), o 3º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), em todos os estados e no Distrito Federal. O Exame, sob coordenação da Corregedoria Nacional de Justiça, é pré-requisito para que candidatos e candidatas possam participar de concursos para ...Ausência de nome paterno em registro não susp ...
15/06/2026 (00:00) A ausência do nome paterno em um registro civil não suspende o reconhecimento do vínculo e não compromete os efeitos jurídicos, como direito à pensão ou herança. A exigência da inclusão do sobrenome sob pena de impedir esse liame viola a legislação. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível doCNJ articula ações com a advocacia para acele ...
15/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sediou uma reunião, na quarta-feira (10/6), para debater os principais entraves à expansão da desjudicialização no Brasil e traçar mecanismos que ampliem o acesso da população a soluções extrajudiciais mais céleres. Os conselheiros Marcello Terto e Rodrigo Badaró ...Solenidade na Alepe marca os 70 anos dos Cons ...
11/06/2026 (00:00) A Alepe realizou, nesta quarta (10), uma reunião solene em homenagem aos 70 anos do Sistema dos Conselhos Federal de Química (CFQ) e Regional de Química da 1ª Região (CRQ-I-PE), responsável por regulamentar e fiscalizaTRE-SP cassa mandato de vereador de Guarantã ...
15/06/2026 (00:00) Na sessão plenária desta quinta (11), por votação unânime, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve a decisão do juízo da 31ª Zona Eleitoral – Cafelândia que cassou o mandato do vereador do município de Guarantã, Ademir da Guia Barbosa (MDB), por abuso de poder econômico e captaçã ...STJ abre 2º Congresso da Primeira Instância F ...
15/06/2026 (00:00) Com o objetivo de fortalecer o diálogo institucional e a cooperação com os seis Tribunais Regionais Federais e os 27 Tribunais de Justiça brasileiros, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta segunda-feira (15), o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual. Até quarta (17) ...CIJ discute economia do cuidado e guarda comp ...
15/06/2026 (00:00) Importância da igualdade parental. A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e a Escola Judicial dos Servidores (EJUS) do Tribunal de Justiça de São Paulo realizaram, na sexta-feira (12), a palestra "Guarda ComOAB-PR integra a Bienal Internacional de Curi ...
15/06/2026 (00:00) A OAB Paraná integra a programação da Curitiba Art Week, no âmbito da 16ª Bienal Internacional de Curitiba, com a exposição fotográfica “Cartografias do Real”. A mostra pode ser visitada na sede da Seccional (Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú) e foi inaugurada na última terça-feira (9/6), com a presenç ...Prazo para solicitar a dispensa da parada obr ...
15/06/2026 (00:00) Iniciativa da Receita Estadual oferece maior agilidade e eficiência ao transporte de mercadoriasEmpresas do setor de transporte de cargas interessadas em participar do Projeto Trânsito Livre têm até o dia 30 de junho para solicitar adesão à iniciativa coordenada pela Secretaria da Fazenda, por meio ...Sefaz-CE notifica empresas para exclusão do S ...
15/06/2026 (00:00) Cerca de 16 mil empresas têm 90 dias para regularizar débitos e evitar a saída do regime tributário em 2027 A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa que, no dia 10 de junho, deu início ao envio do Termo de Exclusão por Débitos do Simples Nacional. Os contribuintes terão o prazo ...Justiça do Trabalho leva mutirão de cidadania ...
15/06/2026 (00:00) 15/6/2026 - A Justiça do Trabalho já está no Oiapoque (AP) para mais uma etapa da Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital (PNJIID). A partir desta quarta-feira (17), moradores de comunidades indígenas da região terão acesso a uma ampla rede de serviços públicos gratuitos nas alde ...Brasil contra o Crime Organizado completa pri ...
15/06/2026 (00:00) O Programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado pelo Governo Federal em maio deste ano, apresentou os primeiros resultados após 30 dias de execução. A iniciativa, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), tem como principal estratégia a integração entre forças federais e ...Gestantes não poderão trabalhar expostas a ru ...
15/06/2026 (00:00) 15/6/2026 - A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou um recurso da Seara Alimentos Ltda. contra uma decisão que obriga a empresa a adotar medidas de proteção para trabalhadoras gestantes na unidade de Seberi (RS). Segundo a ministra, a ordem fundamentou-se em r ...Hospital é condenado por não fornecer dosímet ...
15/06/2026 (00:00) Resumo: Uma técnica em radiologia de Ceilândia (DF) entrou na Justiça para pedir indenização alegando que o não fornecimento de dosímetro radiológico pelo hospital teria afetado sua segurança e sua tranquilidade psicológica. O dosímetro é um equipamento que monitora a exposição de trabalhador ...Pedreiro que atuou de forma autônoma em obra ...
15/06/2026 (00:00) A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou, por unanimidade, o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de um pedreiro. O acórdão confirmou integralmente a sentença proferida pelo juiz José Renato Stangler, da Vara do Trabalho de Soledade.O caso envolveu a construç ...OIT aprova primeiro acordo internacional para ...
15/06/2026 (00:00) Convenção estabelece parâmetros globais de proteção para trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços por meio de aplicativos.Os Estados membros da OIT - Organização Internacional do Trabalho aprovaram, nesta sexta-feira (12), a primeira norma internacional voltada à promoção do trabalho decen ...Supervisora acusada sem provas de receber pro ...
15/06/2026 (00:00) Para a 6ª Turma, dano moral decorre da pulgação da denúncia.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Dux Comércio e Importação Ltda., de Jundiaí (SP), a pagar R$ 10 mil de indenização a uma supervisora administrativa acusada de envolvimento em fraudes em notas fiscais em troca de pr ...O que se sabe e o que falta saber sobre caso ...
15/06/2026 (00:00) Advogado pede a condenação do próprio cliente e réu é considerado 'indefeso' em SC Um advogado de Santa Catarina responsável pela defesa de um réu de 36 anos surpreendeu aoBolsonaro segue com crises de soluço e precis ...
12/06/2026 (00:00) O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), de 71 anos, apresentou uma piora considerável em seus episódios de soluços nos dias 9 e 10 de junho, segundo relatório médico semanal enviado ao SupremoFaculdade de Direito da USP recebe solenidade ...
13/06/2026 (00:00) Diretoria da APMP esteve presente na cerimônia Na tarde desta sexta-feira (12/06), aconteceu a Cerimônia de Vitaliciamento dos 39 Promotores de Justiça do 95° Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de São Paulo, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O 1 ...Corregedoria Nacional encaminha ao Plenário d ...
13/06/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional do Ministério Público encaminhou ao Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), neste sábado, 13 de junho, a análise dos atos administrativos praticados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) relacionados à concessão de diárias para participação de ...Município é responsabilizado após diagnóstico ...
13/06/2026 (00:00) Homem faleceu em virtude do agravamento da doença. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Piracicaba que responsabilizou o Município pelo diagnConheça a “Carta de Serviços ao Cidadão” do T ...
13/06/2026 (00:00) Acesso rápido aos principais links. Com o intuito de auxiliar com eficiência e transparência aqueles que buscam orientação, documento ou informação, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza aOAB-MT participa de Audiência Pública para de ...
12/06/2026 (00:00) "A legislação trata o crime organizado e as facções como um fenômeno jurídico, mas para nós avançarmos na discussão, precisamos tratar também como um fenômeno social, um fenômeno político, um fenômeno econômico, porque nós sabemos que as leis, embora sejam muito importantes, elas não são suficient ...OAB-MT divulga imagem de suposto mandante do ...
12/06/2026 (00:00) A OAB Maranhão segue acompanhando as investigações sobre o assassinato do advogado Ricardo Luz, ocorrido em 18 de dezembro de 2022, em Grajaú (MA). Em apoio à mobilização da Seccional Maranhense, a OAB Mato Grosso soma esforços na pulgação da imagem do suposto mandante do crime. A campanha busc ...Tribunal realizará ação social com serviços g ...
12/06/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) realizará, na próxima quarta-feira, 17 de junho, a segunda edição da ação social Justiça para a Pessoa Idosa. Promovido pela Secretaria-Geral de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (SGSUS), em parceria com a Coordenadoria Judiciária de Articulaçã ...Direito da Saúde: comitês discutirão 56 propo ...
12/06/2026 (00:00) Os participantes da VIII Jornada de Direito da Saúde vão discutir e votar 56 propostas de novos enunciados e de revisão durante o evento, que acontecerá nos dias 16 e 17 de junho, em Brasília. Promovido pelo Conselho Nacional de JustiçaUniformiza: Justiça do Trabalho lança prêmio ...
12/06/2026 (00:00) 12/6/2026 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) instituíram o Prêmio Uniformiza. O objetivo é reconhecer ações institucionais e boas práticas destinadas à uniformização da jurisprudência trabalhista. A premiação busca estimular e premiar inicia ...Cássio Telles é nomeado para grupo de estudos ...
12/06/2026 (00:00) O ex-presidente da OAB Paraná, Cássio Lisandro Telles, foi nomeado para integrar o Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, criado no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF). A designação foi formalizada pelaCNJ articula ações com a advocacia para acele ...
12/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sediou uma reunião, na quarta-feira (10/6), para debater os principais entraves à expansão da desjudicialização no Brasil e traçar mecanismos que ampliem o acesso da população a soluções extrajudiciais mais céleres. Os conselheiros Marcello Terto e Rodrigo Badaró ...O Poder Executivo, o STF e a Lei nº 13.260/20 ...
12/06/2026 (00:00) Clarita Costa MaiaHá uma tensão evidente argumentativa entre a posição adotada pelo Poder Executivo brasileiro diante da designação norte-americana do PCC e do CV como organizações terroristas estrangeiras, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Lei No 13.260, de 2016, sobre a supost ...STF dá 60 dias para plataformas adotarem medi ...
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12/06/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador de uma unidade imobiliária tem legitimidade para ajuizar ação inpidual com o objetivo de exigir a conclusão de obras de infraestrutura em áreas comuns de um empreendimento.O entendimento foi firmado em julgamento envolven ...OAB Acre sedia 13º Fórum Permanente de Correg ...
12/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) sediou, nesta sexta-feira, 12, o 13º Fórum Permanente de Corregedorias e Comissões de Ética com atuação no Acre. Nesta edição, o encontro teve como tema central a saúde mental no ambiente de trabalho, promovendo reflexões sobre o cuidado com ...OAB Acre assina Termo de Cooperação com Secre ...
12/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) assinou, nesta quinta-feira, 11, durante sessão do Conselho Pleno, um Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), consolidando uma parceria estratégica voltada ao desenvolvimento de ações de educação ambiental, sus ...Debates sobre registro de candidatura e prest ...
11/06/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB/PA), encerraram, nesta quarta-feira (10), a programação do Fórum de Direito Eleitoral com as principais temáticas que nortearão as Eleições Gerais d ...TRE do Pará abre consulta pública sobre as Me ...
12/06/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) abriu consulta pública para que magistrados, servidores e membros da sociedade civil possam contribuir para a definição das Metas da Justiça Eleitoral para 2027. Estabelecidas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº 221, de 10 de m ...Justiça Itinerante atende adolescentes do Cen ...
12/06/2026 (00:00) Ação da Justiça Itinerante auxilia na identificação civil de menores acautelados pelo Estado O programa Justiça Itinerante, em mais uma edição do projeto “Justiça itinerante Vai aos Presídios e às Unidades Socioeducativas”, visitou o Centro Socioeducativo J ...Justiça Itinerante atende adolescentes do Cen ...
12/06/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) realizou, em maio de 2026, uma ação pioneira: pela primeira vez, o Tribunal promoveu um Mutirão de Júri fora do mês de novembro, intensificando o julgamento de crimes dolosos contra a vida e reforçando o combate à morosidade na prestação jurisdicional. ...STJ define horário de expediente em dia de jo ...
12/06/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em horário especial no dia 24 de junho, data do terceiro jogo da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo Fifa de 2026.Conforme aAprendizagem ajuda empresas a formar talentos ...
12/06/2026 (00:00) 12/6/2026 - Contratar aprendizes vai muito além do cumprimento de uma obrigação legal. Para muitas empresas, a aprendizagem profissional tem se consolidado como uma oportunidade de formar talentos, preparar futuros profissionais e contribuir para a transformação social de adolescentes e jovens que ...CNJ realiza 4ª edição do Prêmio Justiça e Saú ...
12/06/2026 (00:00) Inscrições até 20 de julho. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza a 4ª edição do Prêmio Justiça e Saúde com o objetivo de reconhecer e disseminar iniciativas voltadas ao aprimoramento da solução de conflitos naReceita Federal disponibiliza manuais e leiau ...
12/06/2026 (00:00) Guias e leiautes já podem ser acessados para apoiar o preenchimento da nova obrigação acessória.A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de Regimes Especí ...Cotação da Bolsa de Valores
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Parcialmente Nublado
Ausência de nome paterno em registro não suspende vínculo jurídico
A ausência do nome
paterno em um registro civil não suspende o reconhecimento do vínculo e não
compromete os efeitos jurídicos, como direito à pensão ou herança. A exigência
da inclusão do sobrenome sob pena de impedir esse liame viola a legislação.
Com esse entendimento,
a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou
um pai por litigância de má-fé por
tentar incluir seu sobrenome e apagar o nome materno e do pai socioafetivo dos
documentos do filho maior de idade contra a sua vontade.
O genitor entrou com um
recurso de apelação contra a sentença de primeira instância, que reconheceu a
paternidade biológica e manteve o nome do autor, que tem mais de 30 anos.
O pai biológico pediu a
inclusão de seu sobrenome e a exclusão dos demais sobrenomes utilizados, sob
pena, em suas palavras, de barrar os efeitos jurídicos do reconhecimento da
filiação biológica.
O filho contestou a
solicitação, exigindo a manutenção integral da sentença e a condenação do
recorrente à multa.
Vontade soberana
Na decisão, o relator,
desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, ressaltou a jurisprudência
consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº
898.060/SC (Tema 622 de Repercussão
Geral), que estabelece que a paternidade socioafetiva não anula a paternidade
biológica e não impede o reconhecimento do vínculo de filiação.
A decisão reforçou ainda,
por meio do artigo 56 da Lei 6.015/1973 (Lei de
Registros Públicos), que, ao atingir a maioridade civil, a pessoa pode
modificar o próprio nome sem decisão judicial caso tenha essa vontade.
A manutenção da decisão é
corroborada pelo artigo 16 do Código Civil — que
protege o nome como um direito da personalidade — e pelo artigo 18
da Convenção Americana sobre Direitos Humanos —
que atribui ao nome civil um direito humano resguardado.
O colegiado condenou o
pai biológico a uma multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a
quatro salários mínimos, e a arcar com os honorários advocatícios da parte
contrária.
O autor foi representado
pelos advogados André Rogal e Felipe de Melo.
Clique aqui para ler a decisão
Processo
0006135-88.2024.8.16.0188
Fonte: Conjur
15/06/2026 (00:00)