Sexta-feira,
31 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Mendonça autoriza PF a investigar suposto trá ...
30/07/2026 (00:00) Mendonça autoriza inquérito contra Lulinha O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça autorizou a abertura de um inquérito para investigar Fabio Luis Lula da Silva, conhecido como "Lulinha". O ministro foi sorMendonça autorizou monitoramento de celular d ...
30/07/2026 (00:00) O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que a Polícia Federal acesse dColeção Juristas na Editora Mizuno: conheça, ...
30/07/2026 (00:00) A Editora Mizuno mantém uma página exclusiva dedicada às obras coordenadas, organizadas e escritas pelo advogado Wilson Furtado Roberto, presidente do Instituto Juristas (Associação Brasileira de Juristas – ABJ), mestre em Direito Internacional pela Faculdade de DireitoFórum Fluminense de Violência Doméstica refle ...
30/07/2026 (00:00) Na mesa de abertura (da esquerda para a direita): a juíza Camila Guerin, os desembargadores Adriana Ramos de Mello, presidente da Coem; Claudio Brandão de Oliveira, corregedor-geral da Justiça; Ricardo Couto de Castro, presidente do TJRJ; Cláudio dell´Orto, diretor-geral da Emerj; a juíza Ane Cristi ...Prazos processuais e expedientes são parcialm ...
30/07/2026 (00:00) Os prazos processuais e expedientes desta quinta-feira, dia 30 de julho, foram suspensos em alguns fóruns do estado devido aos graves transtornos ocasionados pelos fortes ventos que atingiram vários municípios do Rio de Janeiro na última quarta-feira, dia 29. Os Atos Executivos nº 117 e 119/2026 est ...Diretoria da APMP tem agendas em Brasília
30/07/2026 (00:00) Diretores se reuniram com presidente da ATRICON e com o conselheiro do CNJ Na última terça-feira (28/07), os diretores da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) Paulo Penteado Teixeira Junior (Presidente), Francisco Antonio Gnipper Cirillo (1º Vice-Presidente) e Alexandre Mourão Tieri (Seg ...TJRJ está entre os tribunais estaduais do paí ...
30/07/2026 (00:00) O perfil oficial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) no Instagram alcançou o 3º lugar nacional em volume de interações entre os tribunais estaduais do país no primeiro semestre deste ano. O levantamento foi realizado pela Social Media Gov, plataforma de inteligência de mídias sociais vo ...Tribunal de Justiça disponibiliza Glossário d ...
30/07/2026 (00:00) A Comissão para Promoção da Diversidade, Equidade e Inclusão de Pessoas LGBTQIAPN+ (Comissão LGBTQIAPN+) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) disponibiliza agora, em seu portal, o Glossário de Termos e Conceitos LGBTQIAPN+, material informativo que apresenta ao público conceitos associado ...Juízes do Trabalho deverão comunicar imediata ...
30/07/2026 (00:00) 30/7/2026 - Sempre que uma ação trabalhista apresentar fatos que possam caracterizar assédio eleitoral nas relações de trabalho, o magistrado deverá comunicar imediatamente o caso ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE). A medida foi publicada nesta terça-f ...Justiça Federal divulga resultados da consult ...
30/07/2026 (00:00) Consulta reuniu 2.052 respostas, enquanto a audiência apresentou propostas para ampliar a efetividade, a conciliação, o uso de precedentes e o acesso à JustiçaO Conselho da Justiça Federal (CJF) e os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), por meio do Comitê Gestor de Estratégia da Justiça Federal ...Decisão abre portas da Previdência a entregad ...
30/07/2026 (00:00) Uma sentença que obrigou o iFood e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a analisar pedidos de entregadores acidentados, na última segunda-feira (27/7), abre margem para a garantia de dSegurado assintomático com HIV tem direito a ...
30/07/2026 (00:00) Ao interpretar a aplicação do Tema 1.068 dos recursos repetitivos para quem vive com HIV, a 3ª Turma dGestores do TJRJ concluem curso sobre prática ...
30/07/2026 (00:00) Edição do curso “Gestores contra o Assédio e a Discriminação: Práticas de Comunicação Não Violenta e Estratégias de Prevenção” terminou nesta quinta, dia 30 Foi finalizada nesta quinta-feira, 30 de julho, mais uma edição do curso “Gestores contra o Assédio e a Discriminação: Práticas de Comunicação ...TJRJ suspende prazos processuais em todo o es ...
30/07/2026 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Couto de Castro, suspendeu os prazos processuais em todo o Estado do Rio na quarta-feira, 29 de julho. O Ato Executivo Nº 116/2026 levou em consideração os graves transtornos ocasionados pelos fortes ventos que atin ...Alexandre de Moraes arquiva ação contra Sarge ...
30/07/2026 (00:00) Deputado Sargento Rodrigues publicou vídeo em que bolsonarista comemora invasão no DF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determÉ #FAKE que Moraes disse que "nem Trump" pode ...
30/07/2026 (00:00) 1 de 3 É #FAKE que Moraes disse que 'nem Trump' poderá visitar Bolsonaro — Foto: Reprodução Circula nas redes sociais um vídeo em que um homem diz que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (Estarão suspensos atendimento ao público e pr ...
30/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia mato-grossense que nesta sexta-feira (31) o atendimento ao público estará suspenso na sede da Seccional em Cuiabá. Os prazos também ficam suspensos neste dia. A partir de segunda-feira (3), o atendimento passar ...Encontro regional apresenta novas soluções de ...
30/07/2026 (00:00) Encontro regional apresenta novas soluções de automação para a Justiça Federal da 5ª RegiãoQuinta, 30 de julho de 2026 às 16:59Evento conta com representantes da 8ª e 11ª Vara da JFALCrédito da foto: Secom JFALA Justiça Federal em Alagoas (JFAL) realiza, nesta quinta e seCaixa deposita R$ 13 bilhões do lucro do FGTS ...
30/07/2026 (00:00) A Caixa Econômica Federal iniciou nesta quinta-feira (30) o depósito nas contas dos trabalhadores dos R$ 13,04 bilhões relativos ao lucro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em 20XVI Fórum de Integração Jurídica da ENNOR ser ...
30/07/2026 (00:00) Evento acontecerá na Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília/DF.Foi confirmada pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) a nova data para o XVI Fórum de Integração Jurídica. O evento acontecerá no dia 18 de agosto de 2026, das 9h às 19h, na Escola Su ...Seminário no Tribunal de Justiça debate compl ...
30/07/2026 (00:00) Da esquerda para a direita na mesa: a presidente do Inea, Denise Marçal Rambaldi; o secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Rodrigo Mascarenhas; e o diretor do Departamento de Sustentabilidade (Desus) da SGSUS, Luiz Felipe Fleury O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), atravé ...Edição especial do “Troca de Livros” tem roda ...
30/07/2026 (00:00) Antigo Tribunal do Júri recebe edição do projeto "Troca de Livros" O Museu da Justiça promoveu, nesta quinta-feira, 30 de julho, uma edição especial do projeto “Troca de Livros”, que reuniu os participantes para uma roda de conversa ...Conexão Trabalho alerta para o tráfico de pes ...
30/07/2026 (00:00) 30/07/2026 - Neste Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Escravo, o Conexão Trabalho apresenta uma edição especial sobre o tráfico de pessoas e o trabalho em condições análogas à escravidão. O programa mostra como falsas promessas de emprego e abordagens em redes sociais p ...Exame de estimativa de idade auxilia Justiça ...
30/07/2026 (00:00) O exame de estimativa de idade, popularmente conhecido como “exame de maioridade”, voltou a ganhar destaque após ser utilizado na investigação de um homicídio ocorrido em um hotel de João Pessoa. No caso, a perícia realizada no suspeito não foi capaz de concluir, com segurança, se ele já havia compl ...Ministério Público investiga outdoor por poss ...
30/07/2026 (00:00) O Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) instaurou procedimento para apurar a instalação de um outdoor com referência à ex-atriz de filmes adultos Mia Khalifa na entrada do município de Araranguá. A investigação busca verificar se a campanha publicitária violou direitos de crianças e adolescen ...Ministro do STF defende uso de IA e novas med ...
30/07/2026 (00:00) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o enfrentamento à violência contra a mulher exige não apenas o aprimoramento da legislação, mas também uma atuação articulada entre os Poderes da República e os governos estaduais. A declaração foi feita durante a cerimôn ...Advogado é afastado de escritório após vídeo ...
30/07/2026 (00:00) Um dos sócios de um dos mais tradicionais escritórios de advocacia de Nova York foi afastado de suas funções após a pulgação de um vídeo em que aparece em um momento íntimo com uma colega de trabalho em um parque da cidade. O caso gerou ampla repercussão nas redes sociais e levou à abertura de uma i ...Colégio de Presidentes: OAB Paraná apresenta ...
30/07/2026 (00:00) A OAB Paraná apresentou aos dirigentes de Subseção, durante o Colégio de Presidentes realizado em Laranjeiras do Sul na última semana, o Concierge, nova plataforma digital que centraliza o atendimento entre subseções, comissões e a Seccional. A ferramenta já está no ar e foi detalhada por Guilherme ...TST mantém justa causa de bancário acusado de ...
30/07/2026 (00:00) Resumo: Um bancário foi dispensado por justa causa após denúncia de uma cliente, que relatou comportamento inadequado. Na ação trabalhista, ele alegou incapacidade mental e pediu perícia médica para comprovar a alegação, mas o pedido foi rejeitado, e a justa causa foi mantida. Ao rejeitar o ...Homem é condenado por agredir sobrinha e comp ...
30/07/2026 (00:00) Pena de mais de três anos de reclusão. A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem por lesão corporal contra a sobrinha e a companheira dela. As penas foram fixadas em três anos,OAB-PR abre inscrições para o Hackathon da Ci ...
30/07/2026 (00:00) Maratona de inovação acontece em setembro, na sede da Seccional, com premiação total de R$ 36 mil e parceria inédita com o TRE-PR e a Sanepar. Não é preciso saber programar para participar. Estão abertas as inscrições para o Hackathon da Cidadania: IA, Justiça Eleitoral e Inovação na Advocacia, m ...Dia mundial reforça debate sobre julgamento d ...
30/07/2026 (00:00) Ser atraído por uma oferta de trabalho e acabar dormindo em barracos cobertos por lona, cozinhando em fogões improvisados sobre o chão de terra e consumindo água sem condições adequadas é um exemplo de situação real registrada por auditores fiscais do trabalho durante operações de resgate em localid ...Revista CNJ: artigo discute limites da prisão ...
30/07/2026 (00:00) Como conciliar o combate às organizações criminosas com a preservação dos direitos fundamentais? Essa é a questão central do artigo “Prisão preventiva em organizações criminosas: a presunção de periculosidade em possível tensão com a presunção de inocência”, publicado na edição mais recente daTJSP participa da Campanha do Agasalho 2026
30/07/2026 (00:00) Pontos de entrega nos prédios da Capital. O Tribunal de Justiça de São Paulo apoia a Campanha do Agasalho 2026, que arrecada e distribui roupas, cobertores e outTRF4 decide sobre concessão de auxílio-aciden ...
30/07/2026 (00:00) A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão realizada no dia 23 de julho de 2026, concluiu o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5027228-70.2024.4.04.0000/RS (Tema nº 37). O IRDR debateu o cabimento de concessão do auxílio-acidente ao con ...Idosa supostamente falecida será indenizada p ...
30/07/2026 (00:00) A Justiça Federal de Londrina condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a uma idosa. Por um equívoco, foi emitida uma certidão de óbito em nome da mulher em 2014. Na decisão, entendeu-se que a autarquia agiu de forma ilegal ao cessar os pagame ...Segurado com HIV, mesmo assintomático, tem di ...
30/07/2026 (00:00) Ao interpretar a aplicação do Tema 1.068 dos recursos repetitivos para quem vive com HIV, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJJuíza manda iFood e INSS garantirem atendimen ...
30/07/2026 (00:00) A juiza Carla Teresa Baltazar da Silveira Porto, da 2ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), determinou que o iFood, a seguradora MetLife e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garantam atendimento previdenciário a entregadores em casos de acidentes relacionados à atividade, mesmo que não haja ...Congresso avalia crédito de R$ 185,5 bi para ...
30/07/2026 (00:00) O Congresso Nacional deve analisar neste segundo semestre a liberação de crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social da União. O montante será destinado a despesas com benefícios previdenciários, ao Bolsa Família e aos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda ...Acidente em período de graça garante auxílio ...
30/07/2026 (00:00) A qualidade de segurado mais vantajosa que um trabalhador obtém com carteira assinada deve ser mantida durante o período de graça, mesmo que ele tenha passado a ser um contribuinte inpidual. Um acidente sofrido durante esse período, portanto, garante a ele o recAcre concede isenção de IPVA 2026 para veícul ...
30/07/2026 (00:00) A governadora em exercício do Estado do Acre, Mailza Assis Cameli, sancionou a Lei nº 4.819, de 23 de julho de 2026 (publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de julho de 2026), que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos APresidente do TRE do Pará participa de cerimô ...
29/07/2026 (00:00) O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, desembargador José Maria Teixeira do Rosário, participou, na terça-feira (28/07), da cerimônia de mostra de armamento e incorporação do Navio de Assistência Hospitalar (NAsH) Anna Nery. A solenidade foi realizada na Escadinha do Cais do Porto, em ...Sessões plenárias do mês de agosto já podem s ...
29/07/2026 (00:00) Já está disponível o calendário das sessões plenárias do mês de agosto, com as datas de julgamento pela Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará). Nos dias 3 (segunda-feira), 4 (terça-feira), 6 (quinta-feira), 13 (quinta-feira), 14 (sexta-feira), 18 (terça-feira), 20 (quin ...Consultora pedagógica é indenizada por burnou ...
30/07/2026 (00:00) Decisão proferida na 60ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP concedeu R$ 20 mil de indenização por danos morais a trabalhadora de grupo de soluções de ensino por síndrome de burnout, reconhecida como doença ocupacional. Também deferiu a equiparação salarial e obrigou o pagamento de diferenças de bônus ...CCFGTS autoriza a distribuição do lucro do FG ...
30/07/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficia de hoje, 30-7, a Resolução 1.157 CCFGTS, de 28-7-2026, que autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2025, para crédito nas contas vincuSessão extraordinária virtual do CNMP começa ...
30/07/2026 (00:00) Começa nesta quinta-feira, 30 de julho, e prossegue até as 19 horas da próxima segunda, 3 de agosto, a 2ª Sessão Extraordinária do Plenário Virtual de 2026 do Conselho Nacional do Ministério Público. ABelo Horizonte aprova lei que estabelece dire ...
30/07/2026 (00:00) O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, sancionou a Lei nº 12.097, de 29 de julho de 2026 (publicada no Diário Oficial do Município em 30 de julho de 2026), que estabelece diretrizes gerais para a constituição, alteração, suspensão, inscrLiberação de passaportes de devedores trabalh ...
30/07/2026 (00:00) De dois casos, um dos habeas corpus foi concedido, e outro não. A diferença está na fundamentação das respectivas sentenças, que explicitaram os motivos de cada medida.A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho julgou, numa mesma sessão, dois habeas c ...Cotação da Bolsa de Valores
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Belo Horizonte aprova lei que estabelece diretrizes para cobrança de débitos fiscais e autoriza criação do Sistema de Mediação de Dívidas
O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, sancionou a Lei nº 12.097, de 29 de julho de 2026 (publicada no Diário Oficial do Município em 30 de julho de 2026), que estabelece diretrizes gerais para a constituição, alteração, suspensão, inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos tributários e não tributários no município.
A nova legislação busca priorizar os princípios da transparência, equidade, razoabilidade e a resolução consensual de conflitos fiscais antes de qualquer judicialização.
Diretrizes para Programas de Regularização Fiscal
A norma orienta que os futuros programas de regularização tributária e cobrança na capital mineira observem os seguintes pilares:
Transparência e Equidade: Ampla pulgação de dados de arrecadação e consideração da capacidade contributiva dos cidadãos.
Defesa e Contraditório: Garantia do prazo mínimo de 30 (trinta) dias para impugnação administrativa do lançamento tributário ou reconhecimento de dívida.
Prioridade à Cobrança Administrativa: Estímulo à negociação prévia antes do ajuizamento ou inscrição em dívida ativa.
Efeito Suspensivo: Suspensão automática da exigibilidade do crédito ou da inscrição em dívida ativa enquanto houver defesa, pedido regularmente protocolado ou negociação administrativa formal em andamento.
Protesto Extrajudicial e Parcerias: Uso do protesto em cartório como medida subsidiária pós-esgotamento das vias administrativas, autorizando o Executivo a firmar convênios para reduzir custos de cartório ao contribuinte.
Sistema Municipal de Mediação de Dívidas
Um dos grandes destaques do texto legal é a autorização para que o Poder Executivo institua o Sistema Municipal de Mediação de Dívidas. A ferramenta terá como meta ampliar a renegociação de débitos tributários antes que a dívida seja inscrita de forma definitiva.
Regras do Sistema de Mediação:
Pequeno Valor: Poderá prever tentativa prévia de mediação obrigatória para débitos de menor monta, salvo recusa expressa do devedor.
Limites de Negociação: A mediação não concederá anistia, remissão ou redução do tributo sem previsão em lei específica, limitando-se ao ajuste de prazos, formas de pagamento, parcelamento, juros e multas.
Regra Especial para Servidores Licenciados: O sistema prevê mecanismo de negociação voltado a servidores municipais licenciados sem vencimentos com débitos previdenciários (cota do trabalhador). Nesses casos, o parcelamento poderá ser descontado em folha (limitado a 10% da remuneração bruta), com a suspensão da inscrição em dívida ativa e retirada do nome do servidor dos cadastros enquanto o acordo for cumprido.
Vigência
A Lei nº 12.097/2026 entrou em vigor na data de sua publicação oficial (30 de julho de 2026) e aguarda regulamentação pelo Executivo.
30/07/2026 (00:00)