Domingo,
31 de Maio de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
'Tudo aponta para uma crise', diz Bolsonaro a ...
30/05/2020 (00:00) 1 de 1 O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), fala com simpatizantes e imprensa em frente ao Palácio da Alvorada, em Brasília, nesta quinta-feira, 28. — Foto: EDU ANDRADE/FATOPRESS/ESTADÃO CONTEÚDO O presidentePGR envia à primeira instância pedido de inve ...
30/05/2020 (00:00) 1 de 1 A ativista Sara Winter em foto de 2016 — Foto: Lucas Nanini / G1 A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou à primeira instância um pedido do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para apuração de possível prática de crimes pela ativista Sara Wint ...Nota de Pesar - Falecimento do ex-deputado es ...
30/05/2020 (00:00) NOTA DE PESAR A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão manifesta profundo pesar pelo falecimento do ex-deputado estadual e empresário Jurandir Ferro do Lago, pai do ex-governador e ex-deputado Jura Filho, ocorrido na noite desta sexta-feira ( ...Nota de Pesar - Falecimento do ex-deputado es ...
30/05/2020 (00:00) NOTA DE PESAR A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão lamenta o falecimento do ex-deputado estadual e ex-prefeito de Lago Pedra, Luiz Osmani Pimentel de Macedo, ocorrido nesta sexta-feira (29), em São Luís. Luiz Osmani foi prefeito do ...Comunicado - Data de aplicação do Exame de Or ...
29/05/2020 (00:00) Diante das regras de isolamento e condições sanitárias impostas, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado resolve definir como data para a aplicação da prova prático-profissional do XXXI Exame de Ordem Unificado o dia 30 de agosto de 2020, a fim de auxiliar na diminuição da propagação do C ...Campanha de conscientização da Assembleia rev ...
30/05/2020 (00:00) Aumento da tensão, violência física e arrependimento. Esses são os três ciclos da violência sofrida por milhares de mulheres, que são vítimas de relações abusivas. Entender esse ciclo é fundamental para que elas possam superar agressões físicas e psicológicas, aponta a psicóloga e especialista em ...Falta de documentos e contratos prejudicam a ...
29/05/2020 (00:00) Durante a inspeção física dos membros titulares da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, hoje (29), ao Hospital de Campanha da Nilton Lins, unidade de atendimento referência no tratamento de pacientes com Covid-19 no Estado do Amazonas, os deputados não tiveram acesso aos documentos, con ...Presidente do TJSP participa de webinar da sé ...
30/05/2020 (00:00) Evento abordou procedimentos do TJSP diante da pandemia. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, foi o convidado do webinar “A atuação do judiciário paulistaMulta abusiva de 40% no cancelamento de contr ...
30/05/2020 (00:00) O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Academia Unique reduzisse o valor cobrado na multa pelo rompimento do contrato de uma aluna, ante a abusividade do percentual da cláusula que previa a rescisão contratual. Além disso, a academia terá que devolver à contratante o valor ...COLÉGIO DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇ ...
29/05/2020 (00:00) O Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Codepre), enviou Ofício (nº 7/2020) ao Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, expressando integral apoio à Suprema Corte de Justiça do país, que em seus 129 anos de história, vem prestando imensuráveis serviç ...Manifestação de apoio ao STF
29/05/2020 (00:00) Manifestação de apoio ao STF TJPR assina ofício do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Codepre) que declara apoio integral ao Supremo Tribunal FederalWeintraub e investigados no inquérito das fak ...
29/05/2020 (00:00) O ministro Weintraub e outros investigados no inquérito sobre ataques ao Supremo e pulgação de fake news alegam estar exercendo o direito à liberdade de expressão. Mas juristas explicam que há diferenças claras entre esse direito democrático e os atos de difamação, calúnia e a ...Abraham Weintraub fica calado em depoimento à ...
29/05/2020 (00:00) O ministro da Educação, Abraham Weintraub, decidiu ficar calado nesta sexta-feira (29), em depoimento para a Polícia Federal. Na quinta-feira (28), o governo tentou evitar na Justiça que ele fosse ouvido. A Polícia Federal esteve no ministério da Educação na manhã destColégio de presidentes dos tribunais de justi ...
29/05/2020 (00:00) O Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Codepre), que reúne os dirigentes das Cortes estaduais, proferiu manifestação em apoio ao Supremo Tribunal Federal (STF), em ofício encaminhado ao presidente da Suprema Corte, ministro Dias Toffoli. No documento, o Codepre define que o mome ...Ministro Celso de Mello acolhe comunicação de ...
29/05/2020 (00:00) O Ministro Celso de Mello, Relator da Pet 8.893/DF, acolheu comunicação de crime formulada contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro por suposta prática de crime contra a Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83, art. 23, I). O conhecimento dessa decisão é possível mediante acesso ao link abai ...Covid-19: Decreto Municipal que liberava cult ...
29/05/2020 (00:00) A 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº 47.461/2020, do Município do Rio de Janeiro, que autorizava o funcionamento de templos religiosos de qualquer natureza para realização de cultos. Na decisão, o juiz Bruno Boda ...Aras pede dados de inquérito sobre fake news ...
29/05/2020 (00:00) O procurador-Geral da República, Augusto Aras, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (29) que não recebeu os documentos necessários para analisar se o ministroOAB/RS realiza nova sessão do Conselho Pleno ...
29/05/2020 (00:00) A pandemia do novo coronavírus provocou persas alterações na rotina da OAB/RS, mas a maioria das atividades não foram paralisadas. Com o auxílio da tecnologia, persos serviços e agendas permanecem sendo realizadas. É o caso das sessões ordinárias do Conselho Pleno da Ordem gaúcha. Nesta sexta-feira ...DECISÃO: Namoro qualificado não é reconhecido ...
29/05/2020 (00:00) Para reivindicar o direito de receber pensão por morte devido ao falecimento do companheiro, uma mulher acionou a Justiça Federal sob a justificativa de ter convivido maritalmente com o segurado por aproximadamente um ano. Em primeira instância, o pedido foi negado com fundamento na ausência de prov ...TJSP na Mídia: Rede Vanguarda veicula matéria ...
29/05/2020 (00:00) Magistrados concederam entrevistas. Telejornais da Rede Vanguarda, afiliada da Rede Globo na região de São Jose dos Campos, exibiram reportagens sobre o trabalho remoto no Tribunal de Justiça de São Paulo e sobre aleEventos virtuais abordam temas da infância e ...
29/05/2020 (00:00) Adoção e combate à violência foram assuntos em destaque. Em datas alusivas a temas que envolvem infância e juventude, as comarcas de São José do Rio Preto e Palmital, respeitando o momento de isolamento social, promoLei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre ...
29/05/2020 (00:00) Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 3.491/2015 do Município de Ipatinga (MG) que excluem do ensino público municipal qualquer referência sobre persidade de gênero e orientação sexual. Em sessão virtual do Plenário conc ...STF homologa aditivo e prorroga acordo sobre ...
29/05/2020 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada na noite de ontem (28), homologou Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165. A ação se refere ao pagamento de diferenças ...Plenário virtual é instituído para julgamento ...
29/05/2020 (00:00) A Portaria complementar nº 03/2020 - 1ªCDP/TCCRDPC/SDPC, de 29 de maio de 2020, regulamenta o Plenário Virtual (sessão virtual) no âmbito da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Turma Reunidas de Direito Público e Coletivo e Seção de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mat ...Cabo Maciel destaca recurso para ajudar Prefe ...
29/05/2020 (00:00) Os 61 municípios do interior estão recebendo R$ 23,4 milhões liberados pelo governador Wilson Lima (PSC) para o combate ao novo coronavírus, causador da Covid-19. Segundo o 1º Secretário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Cabo Maciel (PL), os recursos são oriundos da ...PL de Joana Darc determina medidas de seguran ...
29/05/2020 (00:00) A deputada estadual Joana Darc (PL) protocolou um Projeto de Lei (PL) para adotar medidas para proteger a população que utiliza os transportes intermunicipais e interestaduais terrestres, no período de duração da pandemia do novo coronavírus. De acordo com a proposta, após as empresas serem autori ...Informatiza APS tem novas orientações para o ...
29/05/2020 (00:00) Considerando a necessidade de ampliar o tempo, diante do atual cenário epidemiológico do país, para a gestão municipal e distrital organizar os processos de trabalho das equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária para realizar o cadastramento e vinculação das pessoas sob sua responsab ...Adoção é tema de entrevista especial no progr ...
29/05/2020 (00:00) Adoção é tema de entrevista especial no programa de rádio do TJPR O magistrado Sérgio Luiz Kreuz, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, fala sobre o assuntoCorregedoria inicia correições extrajudiciais ...
29/05/2020 (00:00) Mesmo com a necessidade de distanciamento social, resultante da pandemia da Covid-19, a Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, sob a responsabilidade do Des. Sérgio Fernandes Martins, reiniciou essa semana as atividades correcionais. Diante dos riscos de contaminação e considerando a c ...JULGAMENTO VIRTUAL | Pauta da sessão da 5ª Câ ...
29/05/2020 (00:00) A pauta de julgamento virtual de processos eletrônicos (PJe) da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) tem 93 processos. O início está marcado para as 15h de segunda-feira, 1º de junho, e o término será às 14h59 do dia 8 de junho. O relatório e o voto apresentados pelo relator ...Toffoli passa bem, mas deve ficar afastado do ...
29/05/2020 (00:00) Boletim médico pulgado nesta sexta-feira (29) informa que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, passa bem e deve receber alta nos próximos dias.Cejuscs realizam audiências por videoconferên ...
29/05/2020 (00:00) O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), informa que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado de Goiás estão realizando audiências e sessões de mediação por videconferência, na forma pre ...Nomeado Juiz de Paz para a comarca de Goianir ...
29/05/2020 (00:00) A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) nomeou Francisca Evalda Bertolino, Sirlene de Oliveira Neves Carvalho e Suely Krauss Ribeiro para exercerem, respectivamente, as funções de Juiz de Paz, 1º e 2º Suplentes da comarca de Goianira, de entrância intermediária. Elas atuarão ...Hotel de Gramado obtém liminar para reduzir v ...
29/05/2020 (00:00) A empresa Villa Bella Hotéis e Turismo, de Gramado, obteve na quarta-feira (27) a tutela judicial provisória que lhe possibilita significativa redução no valor das contas de água cobradas pela Corsan. O valor fixo - atualizado anualmente - era de R$ 11.640 para um consumo libera ...Fake news é crime no Brasil?
29/05/2020 (00:00) Por Carlos Eduardo Rios do Amaral, defensor público no Estado do Espírito Santo.contato.eduardoamaral@gmail.com O Dicionário Online de Português assim define o estrangeirismo fake news: “Notícias falsas; quaisquer notícias e informações falsas ou mentirosas que são compartilhada ...Presidente da OAB-MT é preso por injúria real ...
29/05/2020 (00:00) O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, de 41 anos, foi preso na noite de quarta-feira (27) suspeito de agredir a mulher dele, Luciana Póvoas Lemos, também advogada, 42 de idade, em Cuiabá. Leonardo negou as agressões e foi liberad ...Prestação de contas para fiscalizar os gastos ...
29/05/2020 (00:00) Um advogado, uma advogada, um filho, as pergências Uma novidade na jurisprudência superior: é possível determinar a prestação judicial de contas para a fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral, pela mãe, do menor obriga o pai a supervisionar o interesse do f ...Questão de perspectiva
29/05/2020 (00:00) Em seu gabinete, o competente advogado recebe um novo cliente que agendara consulta para tratar de uma questão tributária que preocupava sua mãe. Mas o visitante logo desabafa com viés diferente: - Doutor, me desculpe o nervosismo, mas acabei de ser demitido. E por justa causa, ...A evolução do significado
29/05/2020 (00:00) O significado das palavras não é permanente, pois acompanha variados contextos que levam em conta a evolução do homem, da sociedade e da cultura como um todo. Seu uso pode encolher, como pode expandir-se, às vezes mais, outras menos. Outras tantas, ele se modifica, adaptando-se ...Selo Digital: Corregedoria realiza balanço do ...
29/05/2020 (00:00) A Corregedoria Geral de Justiça realiza nesta terça-feira (2), às 9h, um encontro virtual com os notários e registradores do Rio Grande do Norte para um balanço sobre o primeiro ano de utilização do Selo Digital, tecnologia que permite autenticar e rastrear os documentos emitidos a partir do uso d ...Comunicado: TJMS desativa versão antiga do po ...
29/05/2020 (00:00) O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul informa que desativará a versão antiga do Portal e-SAJ no dia 13 de junho de 2020. A partir dessa data, quem acessar o portal de peticionamento será redirecionado à nova versão, que já está habilitada para 100% dos usuários. A desativação ocorre 19 meses a ...Presidente do TJCE e juízes falam sobre a imp ...
29/05/2020 (00:00) A tecnologia é a maior aliada do Poder Judiciário do Ceará neste período de distanciamento social. Desde março, que as audiências, principalmente, nas áreas Criminais, da Infância e Juventude e Conciliação e Mediação, estão sendo realizadas por meio da videoconferência. A importância do sistema tecn ...INSTITUCIONAL: Novos diretores das Seções e S ...
29/05/2020 (00:00) Em solenidade presencial com suporte de vídeo, o presidente do TRF1, desembargador federal I´talo Mendes, dará posse aos 14 novos diretores de foro das Seccionais na próxima segunda-feira, dia 1º de junho. O evento ocorrerá às 17h e será transmitido via Youtube do TRINSTITUCIONAL: Prorrogado até 14 de junho reg ...
29/05/2020 (00:00) O presidente do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, desembargador federal I´talo Mendes, prorrogou, por meio da Resolução Presi 10306343, o regime de Plantão Extraordinário na Justiça Federal da 1ª Região até 14 de junho de 2020. Foi considerado o fato de que há situação persistente de emergênc ...INSTITUCIONAL: Gestores de conteúdo do portal ...
29/05/2020 (00:00) Nessa quinta-feira, dia 28 de maio, gestores e produtores de conteúdo das áreas de Comunicação Social, Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e das Seccionais participaram do primeiro dia de treinamento sobre as funcionalidades do Novo Portal In ...Empregado não comprova ocorrência de casadin ...
29/05/2020 (00:00) O colegiado entendeu que não havia fundamento para invalidar o acordo. A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um representante da BSI Tecnologia Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), que pretendia anular o acordo de rescis ...SESSÕES | Acesse as pautas das sessões de jul ...
29/05/2020 (00:00) A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), pulgou as pautas de julgamento dos processos que deverão ser apreciados em sessão por videoconferência e em sessão virtual, nesta sexta-feira (29). A Sessão por vídeoconferência acontece a partir das 9h, e será transmitida pelaCotação da Bolsa de Valores
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BURITICUPU - MPMA recomenda regularização de pregoeiro do município
Em 18 de maio, o Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação ao prefeito de Buriticupu, com o objetivo de verificar se o pregoeiro Fabiano de Jesus Barbosa Ferreira integra o quadro de servidores públicos do Executivo municipal. A manifestação foi assinada pela promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida. Caso não seja do quadro de servidores, o pregoeiro deve ser substituído, seguindo os regramentos da legislação e da Nota Técnica nº 09/2018, emitida pelo Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa, que estabelece as seguintes cláusulas: não há obrigatoriedade de a escolha de pregoeiro recair sobre servidor concursado; a função de pregoeiro não se enquadra entre as hipóteses de acúmulo de cargo admitidas na Constituição Federal. Também foi recomendado que o atual pregoeiro, caso seja servidor municipal, informe em qual município permanecerá exercendo suas atividades. O MPMA tomou conhecimento, por meio do site do Tribunal de Contas do Estado, de que ele exerce a mesma função no município de Pindaré-Mirim. Caso opte por permanecer em Buriticupu, deverá ser entregue a ele a Declaração de Não Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública, a ser assinada com firma reconhecida. A Promotoria de Justiça também atestou que Fabiano de Jesus Barbosa Ferreira, em Buriticupu, acumula as funções de pregoeiro, presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e de diretor do Departamento de Licitações, além de ocupar cargo exclusivamente comissionado. Em caso de eventual novo pregoeiro vir a ser nomeado, que o ato seja editado, designando profissional que preencha as orientações constantes na Nota Técnica do CAOP/ProAd e que ele assine a Declaração de Não Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública. O MPMA advertiu que a inobservância da Recomendação poderá acarretar responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). O Município deverá encaminhar resposta das providências adotadas, no prazo de 30 dias, com documentação comprobatória do cumprimento da Recomendação, incluindo Declaração de Não acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública, ato de exoneração dos que se encontram em situação ilegal e ato de nomeação em observância ao regramento legal citado. Redação: CCOM-MPMA
22/05/2020 (00:00)