Sexta-feira,
21 de Fevereiro de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
CGSIM redefine procedimento de baixa do MEI p ...
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CCJ realiza audiência pública para discutir PL sobre distribuição da parcela do ICMS dos municípios
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A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou na tarde
desta terça-feira (8), no plenário do parlamento acreano, uma audiência pública
para discutir o Projeto de Lei nº 113/2019 de autoria do Poder Executivo, que
estabelece os critérios de distribuição da parcela da arrecadação estadual do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios.
A audiência que foi proposta pelo
presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e líder do governo no
Poder Legislativo, deputado Gehlen Diniz (PP), e pelo deputado Jenilson Leite
(PSB), através de requerimento aprovado em plenário, contou com a participação
de deputados estaduais, prefeitos, vereadores e de técnicos do governo do
Estado.
Conforme o Projeto de Lei, o
governo quer que 75% do ICMS faça parte da receita do Estado e 25% seja dos
municípios, para serem distribuídos de acordo com o Índice de Participação do
Município – IPM/ICMS – fixado, anualmente, com observância a alguns critérios,
como 50% proporcional à relação entre a área ocupada por unidades de
conservação ambiental no município e a área geográfica do respectivo município;
50% (cinquenta por cento) proporcional à avaliação obtida no Índice de
Efetividade da Gestão Municipal – IEGM por cada município, nos quesitos
relativos ao meio ambiente; 14% proporcional ao Índice de Qualidade da Educação
Municipal, apurado com base nas notas obtidas pelos municípios no Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, entre outros.
Ao fazer a abertura da audiência,
o deputado Gehlen Diniz destacou a importância de se debater o PL com os
prefeitos e vereadores. “Não poderia deixar de discutir esse projeto com a
parte mais interessada, os nossos prefeitos. É importante que vocês acompanhem
a discussão dessa matéria. O PL será detalhadamente discutido dentro das
comissões e com todos os envolvidos antes de ser enviado ao plenário, queremos
uma proposta justa para todos”, frisou.
O deputado Jenilson Leite (PSB)
sugeriu que o governo reveja o projeto. Sua proposta é que o governador Gladson
Cameli mantenha os repasses previstos do ano de 2019 pelo período de 10 anos. “
Essa medida vai fazer que os prefeitos se adequem às mudanças. Uma sugestão
válida para que o estado não entre em colapso financeiro”, justificou.
Em seguida, o técnico do Tribunal
de Contas do Estado, Jeú Campelo Bessa, frisou que o projeto de lei foi criado
dentro de uma base legal. “Quando fomos estudar sobre os critérios de rateio do
ICMS chegamos à conclusão de que não havia nenhuma lei específica que tratasse
dessa pisão. Então, começamos a estudar qual seria a forma mais justa para
que os municípios não perdessem tanto. Todo o trabalho foi feito dentro de uma
base legal e é preciso ressaltar que os municípios têm pressa, eles precisam
dessa lei para começarem a se planejar”, salientou.
Para o deputado Daniel Zen (PT) a
proposta é boa, mas está incompleta. “A lei não está ruim, está apenas
incompleta. O certo é que ela seja aplicada apenas em 2021. Mudar as regras
agora no final da gestão dos prefeitos atuais é injusto demais, o ideal é que
eles concluam suas administrações com os mesmos critérios e condições em que
eles foram eleitos. O certo é que os novos prefeitos se adequem a nova
proposta. E o mais importante, não adianta ter pressa em aprovar uma lei que ao
meu ver tem critérios muito frágeis. O ideal é que o período da discussão seja
ampliado”, enfatizou.
O procurador Andrey Holanda, que
participou da audiência representando a Procuradoria Geral do Estado, também se
pronunciou acerca do tema. “Como representante da PGE digo que nessa matéria a
Constituição Federal foi muito clara sobre os limites que o estado pode ir,
então no campo jurídico isso já está definido. Mas nos colocamos à disposição
para fazer a defesa tanto juridicamente como de forma material”, disse.
Itamar Magalhães, técnico da
Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), apresentou dados que foram levantados
por uma comissão especial que tem estudado sobre os percentuais e impactos da
redução do ICMS para as prefeituras. “O governo criou um comitê constituído por
técnicos da Sefaz, Tribunal de Contas e representantes de alguns municípios
para estudar tópicos referentes à redução do ICMS. Desde julho temos trabalhado
nisso e também na equalização dos percentuais”, explicou.
Após ouvir atentamente a
explanação do técnico da Sefaz, o deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) indagou
sobre a razão de somente agora ser requerida a diminuição do percentual para as
prefeituras.
“Essa mudança de regra não estava
na conta. O gestor eleito três anos atrás fez uma programação e agora não pode
ser penalizado, perdendo receita e sendo obrigado a descontar isso na folha de
pagamento. Que critério é esse que prejudica a população? Como assim? Só agora
descobriram um furo no repasse que obriga a sua diminuição? ”, questionou.
O que os prefeitos disseram:
Para Ederaldo Caetano, prefeito
de Acrelândia, a discussão sobre o PL está sendo feita de maneira equivocada.
“O ICMS é formado pela venda de produtos como a castanha, o café, banana, de
rendimentos através da pecuária, contribuição essa que é dada por todos os
municípios, uns contribuem mais que os outros. Se isso não for levado em
consideração na discussão, nós caminharemos na contramão do projeto do governo.
Como vamos incentivar a produção no município sem poder pegar a nossa fatia depois?
Isso não é justo.
O prefeito de Porto Acre,
Benedito Cavalcante, ressaltou a importância da audiência pública. “A
distribuição do ICMS era feita sem uma lei que a amparasse, era um repasse
feito de maneira aleatória. Temos municípios pobres, em situação lastimável, é
o caso de Porto Acre. Possuímos uma produção agrícola grande e isso não é
levado em consideração. Precisamos rever essa repartição de uma maneira que não
favoreça uns e prejudique outros. Os municípios mais pobres não podem continuar
sendo penalizados. O que ganhamos é pouco, mas esse pouco já ajuda”, frisou.
Já para Mazinho Serafim, prefeito
de Sena Madureira, a nova proposta deve ser aplicada para os prefeitos eleitos
em 2021. “Nós fizemos um planejamento para trabalhar os quatro anos, não dá
para gente se adequar a essas mudanças no meio do jogo. Não podemos concordar
com isso agora. Peço que os deputados olhem com carinho para essa lei, é
impossível criar novas regras neste momento. Deixa isso para os novos prefeitos
que irão assumir em 2021”, justificou.
Gedeon Souza, prefeito de Plácido
de Castro, disse que a perda da renda do ICMS dos municípios impacta
diretamente na vida das pessoas. “Isso prejudica investimentos na educação e na
saúde, por exemplo. Por isso, faço um apelo para que os parlamentares tenham um
olhar carinhoso para essa questão da repartição do ICMS. Esse recurso é
fundamental para a sobrevivência dos municípios”, disse.
Texto: Mircléia
Magalhães / Andressa Oliveira
Revisão: Suzame Freitas
Agência Aleac
Fonte:
AL Acre
08/10/2019 (00:00)