Sexta-feira,
19 de Abril de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
Consolidação de políticas públicas são destaq ...
19/04/2024 (00:00) Uma das importantes características da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a atuação republicana, democrática, voltada ao bem comum. Durante o evento de 20 anos de criação do CNJ: Presente, Passado e Futuro, que acontece em Foz do Iguaçu, atuais e ex-conselheiros do CNJ destacaram a miss ...Advocacia-Geral da União adere ao Pacto Nacio ...
19/04/2024 (00:00) O advogado-geral da União, Jorge Messias, e o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Jayme de Oliveira assinaram, nesta quinta-feira, 18 de abril, na sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília, o termo de adesão ao Pacto Nacional pela Consciência Vacinal. A adesão da AGU tem a int ...Luta e celebração marcam comemoração dos povo ...
19/04/2024 (00:00) “Um dia para celebrar nossa resiliência, nossa resistência. A gente precisa celebrar a conquista de estar na faculdade, nos espaços que ainda precisam ser conquistados. Celebrar a nossa existência!” A frase é uma reflexão de Eliane Xunakalo, presidente da Federação dos Povos e Organizações Indígenas ...CNJ e Ministério da Justiça formam comitê par ...
19/04/2024 (00:00) Publicado em 19/04/2024 O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, criam Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro. FOTO: Luiz Silveira/Ag. CNJDireito Civil Segurado não ...
19/04/2024 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a alteração de beneficiária de seguro de vida em grupo realizada por segurado que se obrigou, em acordo de pórcio homologado judicialmente, a manter a ex-esposa como única favorecida do contrato. Para o colegiado, ao se compromet ...OAB-MT convida para o II Encontro em Comemora ...
19/04/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), através de sua Comissão de Direito Condominial, convida para o II Encontro em Comemoração ao Dia do Advogado Condominial, que será realizado no Auditório da OAB, em Cuiabá, dia 24 de abril, das 17h30min às 20h. Presidente da OAB- ...Guia elaborado pelo CNJ ajuda a praticar pari ...
19/04/2024 (00:00) Enquanto não houver, no mínimo, 40% de desembargadoras no Poder Judiciário – atualmente elas representam cerca de 20% — os tribunais brasileiros deverão atender a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incluírem mais um acesso para a promoção de juízas, como estipulado naReceita Federal disponibiliza o Sistema de Co ...
19/04/2024 (00:00) O Sistema de Combate à Pirataria tem como finalidade possibilitar, com a participação do setor privado, maior proteção dos direitos de propriedade intelectual.A cada ano, observa-se um aumento no volume do comércio internacional de produtos falsificados. Esse fenômeno acarreta grandes prejuízos aos ...Divulgada orientação para situações de contin ...
19/04/2024 (00:00) A SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou no Diário Oficial , Edição Extra do dia 18-4, o Edital 3 /2024, que dispõe sobre a Orientação para situações de contingência do sistema FGTS Digital.O referido Edital estabeleceu, que a sitSindicato e escritório de advocacia são conde ...
19/04/2024 (00:00) Para a Sexta Turma, a cobrança é ilegal e causou dano moral coletivo.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sindicato do Espírito Santo e um escritório de advocacia a pagarem R$ 60 mil por dano moral coletivo. A razão é que eles ficavam com parte dos créditos recebidos pelos trab ...Trabalhador discriminado no trabalho por ser ...
19/04/2024 (00:00) "Viado não vai para o céu!". Foram essas as palavras que, segundo uma testemunha ouvida no processo, um colega disse ao autor, quando ambos trabalhavam em uma das lojas de uma conhecida rede de vendas a varejo. Para o juiz Marcelo Paes de Menezes, titular da Vara do Trabalho de Muriaé, o ex-empregad ...Terceira etapa da 19ª CAASP Itinerante começa ...
19/04/2024 (00:00) A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo está promovendo em abril, em três etapas, a 19ª edição da CAASP Itinerante. Na primeira etapa, do dia 1º ao dia 5, foram visitadas s SubseçõesCaixa terá que indenizar por bloqueio de CPF ...
19/04/2024 (00:00) A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá indenizar um morador de Urussanga que teve o nome usado para fraude no Auxílio Emergencial, o que causou o bloqueio indevido de seu CPF. A sentença da 1ª Vara da Justiça Federal em Criciúma determina o pagamento de R$ 5 mil por danos morais, que sofreu vários t ...Júri em Santa Cruz do Sul condenou réu por ho ...
18/04/2024 (00:00) O Tribunal do Júri da Comarca de Santa Cruz do Sul condenou, nesta quinta-feira , o réu Gabriel Nascimento da Luz, a 11 anos e 8 meses de reclusão pelo homicídio qualificado do mecânico Tiago Aliandro Kohlrausch. A pena será cumprida em regime inicial fechado. O julgamento, presidido pela Juíza d ...CNMP e Escola Superior do MPU realizam curso ...
18/04/2024 (00:00) Teve início na tarde dessa quarta-feira, 17 de abril, o curso de aperfeiçoamento “A atuação do MP na tutela coletiva do controle externo da atividade de segurança em grandes eventos”. Realizado presencialmente na sede da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em Brasília/DF, a capac ...Representantes do CNMP visitam APMP
18/04/2024 (00:00) Encontro aconteceu nesta quinta-feira, 18/04, na Sede Executiva da entidade de classeO Presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, recebeu nesta quinta-feira, 18/04, a visita do Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Paulo Ce ...18/04/2024 - 00h00Nota de PesarFa ...
18/04/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) lamenta o falecimento, nesta quarta-feira (17/4), do Sr. Luis Paulo Salgado, pai do juiz Marcelo Paulo Salgado, da 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. O sepultamento será realizado nesta quinta-feira (18/4), às 9h, em Córrego Danta, Região Oest ...Expansão do ApadrinhARTE: lazer e cultura par ...
18/04/2024 (00:00) Apoio das varas, equipes técnicas e abrigos é essencial. O programa ApadrinhARTE, criado pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), em 2022, busca parceiros que ofereçam oportunidades para que crianças e adolescentes acolhidoCNMP aprova recomendação sobre a atuação do M ...
17/04/2024 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta de recomendação que dispõe sobre a integração da atuação do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento de práticas que afetem a liberdade de voto durante o período das eleições. A aprovação ocorreu nessa ...Assembleia aprova nova lei do Fethab em redaç ...
17/04/2024 (00:00) Em duas sessões ordinárias, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram nesta quarta-feira (17), em segunda votação e redação final, respectivamente, o Projeto de Lei 138/2024, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 7.263, dSecretaria Geral de Logística apresenta metod ...
17/04/2024 (00:00) Com a implantação do Building Information Modeling (BIM), o TJRJ entra na era da modelagem digital de suas construções. Os projetos de engenharia e arquitetura passam a ser elaborados com um processo que utiliza tecnologia 3D (computação gráfica tridimensional) com ganho na produtividade e na eficiê ...TJAL disponibiliza 14 vagas temporárias para ...
17/04/2024 (00:00) As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado (PSS) visando a contratação temporária de Juiz Leigo para o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) serão abertas nesta quinta-feira (18). O certame oferece 14 vagas, além de formação de cadastro reserva, com remuneração de três mil reais para uma jo ...76 pequenos agricultores de Paulo Jacinto são ...
17/04/2024 (00:00) A cidade de Paulo Jacinto amanheceu em festa com a entrega de títulos de propriedade para 76 pequenos agricultores do município. O programa ‘Rural Legal’ é uma parceria entre o Judiciário alagoano e o Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral) para regularização fundiária do campo.Dio ...17/04/2024 - 15h26Comissão de jur ...
17/04/2024 (00:00) Senado Federal realizou sessão para receber o anteprojeto de atualização do Código Civil (Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado) A comissão de juristas criada pelo Senado Federal para revisão e atualização do Código Civil formalizou, nesta quarta-feira (17/4), a entrega do anteprojeto com as ...STF conclui chamamento público para uso de in ...
17/04/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta terça-feira (16) o processo de chamamento público para que empresas apresentassem protótipos de soluções de inteligência artificial. Realizado por meio de edital, o chamamento foi iniciado em novembro do ano passado. A iniciativa busca encontrar soluçõ ...Pontos de Inclusão Digital aproximam a Justiç ...
17/04/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou duas mudanças na regulamentação dos Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário. As alterações são na distância mínima do ponto da sede da comarca, que passou de 40 para 20 km, além da definição do lugar de instalação da estrutura de atendiment ...Alterada NR-28 que dispõe sobre Fiscalização ...
17/04/2024 (00:00) O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial de hoje, 17-4, a Portaria 553, de 16-4-2024, que altera o Anexo II daPersonalidades recebem honrarias e títulos de ...
17/04/2024 (00:00) A busca por oportunidades conduziu a Mato Grosso muitos dos cidadãos presentes na sessão especial realizada na noite de terça-feira (16), na sede do Parlamento estadual. Requerida pelo deputado Elizeu Nascimento (PL), a solenidade foi destinada à entrega de comendas, moções de aplausos e títulos de ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
17/04/2024 (00:00) A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (17) prevê o início do julgamento de uma ação que questiona as restrições impostas pela Lei do Planejamento Familiar e também de um recurso que vai definir se a vedação ao nepotismo alcança a nomeação para cargos políticos. Os ...Sindicato de asseio não pode aplicar a cota l ...
17/04/2024 (00:00) Segundo decisão da 4ª Turma, a cláusula coletiva que flexibilizou a base de cálculo é ilegal. Pela CLT, a apuração ocorre sobre todas as funções que demandem formação profissional.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que invalidou norma coletiva que flexibilizava base de c ...Governo Federal vai propor salário mínimo de ...
17/04/2024 (00:00) Ainda a ser votado pelo Congresso Nacional, o novo valor do mínimo representaria um aumento de R$ 90 - ou 6,37% - em relação ao atual: R$ 1.412.O Governo Federal confirmou, nesta segunda-feira, 15 de abril, que vai propor salário mínimo de R$ 1.502 em 2025, além da meta de déficit zero. Os dados est ...Família que faltou à audiência após advogada ...
17/04/2024 (00:00) O pagamento é devido no caso de ausência, mas a justificativa foi apresentada no prazo.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso da Floraplac MDF Ltda., de Paragominas, contra decisão que havia isentado a família de um eletricista morto em acidente de trabalho do pagament ...Negada liminar para liberar pedágio enquanto ...
17/04/2024 (00:00) A Justiça Federal negou um pedido de liminar para que a empresa Autopista Litoral Sul fosse obrigada a liberar a cobrança de pedágio, nas praças de Palhoça—Paulo Lopes e Porto Belo—Tijucas, enquanto as obras do Contorno Viário de Florianópolis não estejam concluídas. A decisão é da 2ª Vara Federal d ...16/04/2024 - 14h15TJMG julga apel ...
16/04/2024 (00:00) Sessão foi realizada nesta terça-feira (16/4) (Crédito: Gláucia Rodrigues/TJMG) A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou, nesta terça-feira (16/4), apelações de seis médicos condenados pela morte do garoto Paulo Veronesi Pavesi, à época com 10 anos, ocorrido em ab ...Supremo condena mais oito pessoas pelos atos ...
16/04/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais oito pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tom ...Família que faltou à audiência após advogada ...
16/04/2024 (00:00) 16/4/24 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso da Floraplac MDF Ltda., de Paragominas, contra decisão que havia isentado a família de um eletricista morto em acidente de trabalho do pagamento de custas processuais. A viúva e os filhos faltaram à audiência do processo ...Sindicato de asseio não pode aplicar a cota l ...
16/04/2024 (00:00) 16/4/24 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que invalidou norma coletiva que flexibilizava base de cálculo da cota legal de aprendizagem. Segundo o colegiado, que julgou o agravo do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais - SEAC/MG, trat ...Campanha estimula destinação do Imposto de Re ...
16/04/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está promovendo a campanha “Se Renda à Infância”, edição 2024, que incentiva a destinação de parte do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), os quais repassam os valores a projetos e programas q ...Diretas Já: lembrar para avançar
16/04/2024 (00:00) Recuperar a memória pode promover reencontro do Brasil com a democracia Nesta terça-feira, 16 de abril, o movimento das Diretas Já completa 40 anos. A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo), com seus 92 anos de trajetória, foi parte atuante de persos momentos emblemáticos da história ...Em livro, comissão da OAB SP reúne estudos so ...
16/04/2024 (00:00) Lançamento será durante 4ª Rodada do Fórum Permanente de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) lança a coletânea “Coleção OAB Vol.2 – Comissão Permanente do Meio Ambiente” na próxima sexta-feira (19). O livro revela estudos de especialist ...Comarca de Paranaíta está sem telefone fixo
16/04/2024 (00:00) A Comarca de Paranaíta está sem telefone fixo, por conta de problemas técnicos. O contato deve ser feito por telefone celular. Vara Única: 65 9343-8895 Gabinete: 66 9235-2045 E-mail par.unica@tjmt.jus.br gabinete: par.gabvaraunica@tjmt.jus.br CoordenaGrupo de trabalho do CNJ conclui proposta de ...
16/04/2024 (00:00) A formação continuada de magistrados e magistradas sobre a regulamentação do juiz das garantias está prevista em minuta a ser submetida para avaliação de conselheiros e conselheiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A orientação integra o texto elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído para e ...Conselheiro apresenta proposta sobre atuação ...
16/04/2024 (00:00) O presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije), conselheiro Rogério Varela (foto), apresentou proposta de resolução que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em serv ...Modelo - Defesa de Trânsito - Estacionar o Ve ...
15/04/2024 (00:00) ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE (cidade - UF) Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº ******** Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº. ****, residente e domiciliado na Rua ****** CEP: ******, Cidade, na qualidade de proprietário ...Modelo de contrato de prestação de serviços d ...
13/04/2024 (00:00) Este contrato deve ser adaptado conforme as especificidades de cada serviço e as necessidades de ambas as partes envolvidas. Recomenda-se a consulta a um advogado para garantir que todas as disposições legais estejam corretamente abordadas e que o contrato seja adequado à legislação local. Entre: ...Prorrogadas inscrições para pós-graduação gra ...
13/04/2024 (00:00) Foram prorrogadas até as 17 horas de 16 de abril as inscrições para a pós-graduação em “Prática em Advocacia Trabalhista e Previdenciária” que a OAB Paraná e a ESA Nacional estão oferecendo gratuitamente, com bolsas de estudo de 100%. Para a advocacia paranaense estão sendo oferecidas mil bolsas ...Definida lista tríplice em eleição para Procu ...
13/04/2024 (00:00) Pleito deste sábado (13/04) teve 99,2% de participaçãoFoi encerrada às 17 horas deste sábado (13/04) a eleição para a formação da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) biênio 2024/26.O Procurador-Geral de Justiça Fernando José Martins pr ...O que é o NIF em Portugal?
13/04/2024 (00:00) O NIF (Número de Identificação Fiscal) em Portugal é um número único atribuído aos contribuintes para efeitos de tributação e outras atividades administrativas relacionadas com as finanças do Estado. Este número é essencial para a identificação dos cidadãos nas suas relações com a Autoridade Tributá ...O que é Europass?
13/04/2024 (00:00) 1. Introdução ao Europass O Europass é uma ferramenta desenvolvida pela União Europeia com o objetivo de promover a clareza e a transparência das competências e qualificações dos cidadãos europeus. Essencial para aqueles que buscam oportunidades de trabalho ou educação em diferentes países do bloco ...Cotação da Bolsa de Valores
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CEVID, gestores do Município de Muribeca, Judiciário e Legislativo falam sobre serviços à mulher
Na terça-feira, dia 19, a Coordenadoria da Mulher do TJSE reuniu-se com gestores municipais de Muribeca, bem como com integrantes do Legislativo e Judiciário, a fim de realizar um levantamento dos equipamentos da rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar e do agressor.
A Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher, informou que a reunião foi solicitada pelo Município de Muribeca. A magistrada destacou que o encontro também visa conversar sobre a articulação de políticas públicas e sobre avanços no atendimento à mulher e ao agressor. Salientou acerca dos equipamentos previstos na Lei Maria da Penha, por meio do artigo 35, o qual determina o atendimento integral e integrado, com um olhar especializado para a mulher vítima de violência. Ressaltou a importância de haver nas cidades sergipanas os Centros de Referências de Atendimento à Mulher (Creams), que promove um olhar especializado, com atendimento psicossocial e rede especializada e treinada. “Sabemos da importância dos Creams para que a mulher não sofra uma revitimização e possa ter uma escuta especializada e um atendimento humanizado, entretanto sabemos das dificuldades dos Municípios e, por isso, entendemos que o que precisamos é de boa vontade com o Município de Muribeca nos tem demonstrado ao solicitar essa reunião”, afirmou.
O Prefeito de Muribeca, Mário César, discorreu que o Município está implementando um programa neste início da gestão. Disse que a reunião é importante, porque se trata de um tema relevante para o Município na formação de uma rede socioassistencial à mulher e, dessa forma, o Prefeito relatou uma situação vivenciada enquanto orientador jurídico do CREAS Mari Pureza, em Aracaju, unidade que atuava junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na qual uma mulher vítima de violência residia a apenas alguns metros do agressor.
“Pensando nessa situação, nós estamos com um plano de promover o protagonismo da mulher por meio da independência econômica. Sabemos que a mulher que é dependente do agressor permanece no ciclo de violência e por isso criamos o Programa Paz, que é um benefício de transferência de renda para a mulher vítima que tem medida protetiva de afastamento do agressor do lar”. O Prefeito Mário César explicou que o Município busca promover o auxílio moradia e um Projeto de Lei para criação da Coordenadoria da Mulher, para desenvolver políticas públicas para a mulher. Também abordou a importância dos fluxos e encaminhamentos relacionados à mulher vítima de violência, a partir do Judiciário, como as cautelares e medidas protetivas para o acompanhamento do Município; além da criação de uma Casa Abrigo regionalizada para atender as cidades do Baixo São Francisco.
A magistrada elogiou a sensibilidade da gestão municipal com a criação do Programa Paz e informou que a Coordenadoria da Mulher buscará junto ao Juízo da Comarca de Aquidabã, ao qual Muribeca é Distrito, uma interlocução para estudos da demanda. “Os fluxos funcionam de forma legalizada e, assim, o juiz ao receber a solicitação de medidas protetivas encaminha para as inclusões sociais a mulher e também o agressor. Esses encaminhamentos são feitos independente da existência de Creams e o Programa Paz já entra como um serviço para o qual a demanda pode ser encaminhada. Não mudamos a realidade sem encaminhamentos e inclusão e sabemos que quanto mais próximos os serviços estiverem do seu destinatário, melhor”, relatou a magistrada.
Foram apresentados os projetos e ações desenvolvidas pela CEVID. A Assistente Social Shirley Amanda falou das parcerias com instituições de ensino superior, a exemplo da Faculdade Pio Décimo com os projetos Viver em Família e Resignificando Laços; além da Faculdade Estácio que desenvolve o projeto Viver Melhor, os quais atendem não apenas à mulher, mas o agressor, por meio dos grupos reflexivos. Também o projeto Conectando com o Social, que visa à capacitação e inserção da mulher vítima no mercado de trabalho, parceria com o Senac. “Nós incentivamos que os Municípios criem seus próprios projetos porque sabemos que as realidades são persas, mas temos esses projetos que podem ser referência para parcerias e podem colaborar com o atendimento às mulheres e aos agressores em Muribeca”, avaliou Shirley.
Representando a Polícia Militar, o Capitão Edson Almeida, refletiu sobre a importância do trabalho desenvolvido pela Ronda Maria da Penha, em Estância, com a qual ele colaborou na época de sua criação. Disse ter tentando criar a Ronda em Muribeca, porém houve dificuldade em razão do afetivo policial, mas afirmou que Polícia Militar faz o acompanhamento das medidas protetivas.
Também participaram da reunião, o Presidente da Câmara de Vereadores, Edimário dos Anjos e o advogado da Câmara, Marcos Antônio Prado; a Assessora do Juiz Raphael Reis, da Comarca de Aquidabã, Luciana Carvalho.
Fonte:
TJ Sergipe
22/10/2021 (00:00)