Sexta-feira,
17 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
CNJ e gestores discutem padronização das dire ...
16/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP) estão realizando um diálogo técnico sobre os principais desafios enfrentados pelos tribunais em relação ao pagamento de precatórios. Entre eles está a alteração na resolução que trata da gestão e procedimentos ...Tribunal do Júri de Guarujá condena homem pel ...
16/04/2026 (00:00) Pena fixada em 27 anos de reclusão. Tribunal do Júri realizado hoje (16) na Comarca de Guarujá condenou homem a 27 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo homicídio da mãe. Também foi aplicada a pena deForrozeiro Juarez Jr. recebe título de Cidadã ...
15/04/2026 (00:00) O cantor e compositor Juarez Bezerra de Medeiros Junior, conhecido pelo nome artístico Juarez Jr., recebeu o título de Cidadão Pernambucano em reunião solene na terça (14), na Alepe, por solicitação do deputadoEm mensagem a Vorcaro, ex-presidente do BRB d ...
16/04/2026 (00:00) 1 de 2 Ibaneis Rocha — Foto: TV Globo Conversas interceptadas pela Polícia Federal entre o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e o empresário Daniel Vorcaro citam o ex-governador Ibaneis Rocha (MDB) em relação à transação envolvendo oNa OAB Paraná, Clèmerson Clève defende autocr ...
16/04/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal precisa se salvar de si mesmo. Essa é a visão do constitucionalista Clèmerson Clève, que fez, nesta quarta-feira (15), a conferência de abertura do evento Código de Conduta para o STF: necessidade real ou resposta simbólica à crise?. Realizado pela Comissão de Gestão e Con ...Deputados voltam a cobrar soluções para o set ...
14/04/2026 (00:00) Em mais um dia de esvaziamento do Plenário por parte da bancada governista, deputados da oposição retomaram, nesta terça (14), as cobranças por medidas de apoio ao setor da cana-de-açúcar no Estado.TJSP mantém indenização a homem hostilizado p ...
16/04/2026 (00:00) Concessionaria arcará com reparação de R$ 30 mil. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Embu-Guaçu determinando que uma concessionária ferroviáImparcialidade no Judiciário exige reconhecer ...
16/04/2026 (00:00) A imparcialidade judicial não se confunde com neutralidade. Para se chegar à equidade na Justiça, é preciso mais conhecimento sobre as desigualdades estruturais, maior participação de pessoas com diferentes vivências e origens, assim como o reconhecimento das hierarquias de poder que atravessam a so ...Inscrições para o Selo Incentivador da Advoca ...
16/04/2026 (00:00) Estão abertas até o dia 20 de abril as inscrições para o Selo Incentivador da Advocacia Iniciante. A iniciativa da OAB Paraná busca reconhecer escritórios, empresas e organizações sediados em Curitiba que promovam a valorização de advogados em início de carreira e assegurem condições adequadas de t ...Justiça rejeita recursos contra venda da Uni. ...
16/04/2026 (00:00) A Justiça do Rio de Janeiro confirmou a venda da UPI Uni.Co — unidade de negócios do Grupo Americanas que controla as marcas Imaginarium e Puket — para a empresa Fan Store Entretenimento (BandUP!). Em decisão recente, a juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 4ª Vara Empresarial, negou os pedidos ...Fórum Regional de Alcântara informa alteração ...
16/04/2026 (00:00) O Fórum Regional de Alcântara informa que está enfrentando, temporariamente, problemas no recebimento de chamadas pelo número principal (21) 2702-9300. Por isso, em caráter emergencial, o atendimento telefônico está sendo realizado por meio do número (21) 2702-9600. O Fórum esclarece que os demais ...TJSP realiza posse administrativa dos desemba ...
16/04/2026 (00:00) Magistrados com mais de três décadas de carreira. Os desembargadores Jayme Walmer de Freitas e Michel Chakur Farah são os dois mais novos integrantes do Tribunal Pleno. A posse administrativa ocorreu hoje (16), no PalCorregedor Nacional de Justiça visita mutirão ...
16/04/2026 (00:00) Presidente e CGJ recepcionaram ministro. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, esteve em São Paulo nesta quinta-feira (16) para acompanhar de perto as atividades da 4ª Semana Nacional do RPesquisa sobre IA generativa e lançamento da ...
16/04/2026 (00:00) O lançamento da plataforma Sinapses 2.0 e a pulgação da segunda edição da pesquisa “O uso da inteligência artificial generativa no Poder Judiciário brasileiro” estão entre os principais destaques da programação do IAJus 2026 – Encontro de Integração em Inteligência Artificial do Judiciário, que será ...“Viver sem Medo” será tema de nova palestra d ...
16/04/2026 (00:00) O Núcleo de Atenção e Promoção à Justiça Social (Napjus) promoverá a palestra “Viver sem Medo”, no dia 8 de maio, às 10h. A exposição será ministrada pela desembargadora Andréa Pachá. O encontro faz parte da Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação, que objetiva fomentar um ambiente de trabalh ...STF tem 5 votos e fica a 1 pela inconstitucio ...
16/04/2026 (00:00) STF tem 4 votos pela inconstitucionalidade da lei de SC que proíbe cotas raciais O ministro Cristiano Zanin votou para o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inOpenAI propõe redução da jornada de trabalho ...
16/04/2026 (00:00) Um relatório pulgado pela OpenAI, responsável pelo desenvolvimento do ChatGPT, defende que os avanços da inteligência artificial sejam direcionados não apenas ao aumento de lucros, mas também à promoção do bem-estar social.O documento, intitulado “Política Industrial para a Era da Inteligência”, apo ...STF afasta estabilidade baseada em norma cole ...
16/04/2026 (00:00) O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente reclamação constitucional para cassar decisões da Justiça do Trabalho que haviam determinado a reintegração de um empregado com base em cláusula de convenção coletiva já vencida.O relator entendeu que as decisões contrari ...PF deflagra nova fase da Operação Compliance ...
16/04/2026 (00:00) A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (16), a quarta fase da Operação Compliance Zero, com o objetivo de aprofundar investigações sobre um suposto esquema de lavagem de dinheiro voltado ao pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos.Ao longo do dia, estão sendo cumpridos d ...STF suspende julgamento sobre nepotismo no al ...
16/04/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (15), o julgamento que discute a aplicação da vedação ao nepotismo em cargos políticos do primeiro escalão dos Poderes Executivos federal, estaduais e municipais. A interrupção ocorreu após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes no Re ...Vereador não pode adentrar hospital sem autor ...
16/04/2026 (00:00) Exposição indevida e violação à intimidade de pacientes. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara Cível de Itatiba que determinou que um vereador seAcre contribui para construção de diretrizes ...
16/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre participou de uma das principais agendas nacionais voltadas ao aperfeiçoamento do sistema ético-disciplinar da advocacia. Representando a Seccional, a presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AC, Bárbara Maués Mariano e a Corregedora-geral da ...Paulo Sérgio de Oliveira e Costa é empossado ...
16/04/2026 (00:00) Posse administrativa ocorreu durante sessão solene do colegiado Aconteceu na tarde desta quarta-feira (15/04) a posse administrativa do Procurador-Geral de Justiça do MPSP, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, reconduzido ao cargo para o biênio 2026/2028, perante o Órgão Especial do Colégio de Procurad ...CNJ abre inscrições para 2ª edição do Program ...
16/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), inaugura a 2ª edição do Programa CNJ de Ações Afirmativas para Ingresso na Magistratura. Criado em 2024, o programa busca ampliar a persidade étnico-racial na magistratura brasileira e promover condições mais equi ...Presidente em exercício, desembargadora-corre ...
13/04/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) se fez presente na abertura da 4ª Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de ampliar o acesso de serviços de cidadania para indígenas, para pessoas em situação de rua e pess ...Sefaz-MT disponibiliza simulador gratuito par ...
16/04/2026 (00:00) Iniciativa permite estimar o valor do imposto em casos de herança e doaçãoA Sefaz-MT disponibilizou aos contribuintes um simulador gratuito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A ferramenta está disponível no site da secretaria e permite estimar, de forma simples e rápida, o va ...Repetitivo discute retroatividade de pensão p ...
16/04/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.256.869 e 2.240.220, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, registrada comoRádio Decidendi analisa repetitivo sobre mult ...
16/04/2026 (00:00) Em seu novo episódio, o podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 1.201 dos recursos repetitivos, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O colegiado fixou teses sobre a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC) nos casos em qu ...Enfermeira e advogado são condenados por uso ...
16/04/2026 (00:00) Resumo: Uma enfermeira e um advogado foram multados por apresentar recurso considerado inadmissível. No recurso contra essa decisão, a 1ª Turma identificou o uso de precedentes inexistentes. O colegiado manteve a penalidade, aplicou nova multa por má-fé e acionou a OAB. 16/4/2026 - A Primeir ...Usina é responsabilizada por morte de menino ...
16/04/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade exclusiva de uma fábrica de açúcar pela morte de um menino de três anos, filho de um empregado. O acidente ocorreu numa casa fornecida pela empresa para moradia de empregados, quando uma estaca de sustentação do telhado caiu sobre o menino. ...Prévia do 13º antecipado já pode ser consulta ...
16/04/2026 (00:00) Mais de 35 milhões de beneficiários terão valores pagos em duas parcelas, seguindo o calendário oficial.Os beneficiários do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social já podem consultar a prévia dos valores do 13º salário por meio do site e do aplicativo Meu INSS, no extrato de pagamento. A medida f ...Governo propõe salário mínimo de R$ 1.717 em ...
16/04/2026 (00:00) Reajuste segue previsão de inflação mais PIB de 2025.O governo federal propôs um salário mínimo de R$ 1.717 para o ano que vem, com aumento nominal de 5,92%. O valor consta do Projeto da PLDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, enviado nesta quarta-feira (15) ao Congresso Nacional.O reajuste ...Paraíba atualiza valor da UFR; novo montante ...
16/04/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba publicou, em 16 de abril de 2026, a Portaria nº 74/SEFAZ, que reajusta o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado (UFR/PB). O novo montante, calculado com base na variação mensal do Índice deEmpregado que não voltou ao trabalho após gre ...
16/04/2026 (00:00) Mesmo após a ordem judicial de retorno, ele permaneceu ausente por mais de 30 dias.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, manteve, por unanimidade, a justa causa por abandono de emprego aplicada pela Fundição Eros Ltda., de Nova Veneza (SC), a um operador de empilhadeira que participou de ...Projeto Violeta é inaugurado em Volta Redonda
16/04/2026 (00:00) Brinquedoteca foi preparada para receber filhos de vítimas de violência O Projeto Violeta foi inaugurado no Fórum Desembargador Abeylard Pereira Gomes, no Município de Volta Redonda, nesta quarta-feira, dia 15 de abril. A iniciativa é ligada ao ...Caso Henry Borel: PGR defende que soltura de ...
16/04/2026 (00:00) A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que a soltura de Monique Medeiros — ré no processo que apura a morte de seu filho, Henry Borel — foi indeCaso Henry Borel: PGR defende no STF que Moni ...
16/04/2026 (00:00) Caso Henry Borel: Entenda por que o julgamento foi adiado A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o restabelecimento da prisão preventiva de Monique Medeiros, mãe do meninoGerente bancário para empresas é equiparado a ...
16/04/2026 (00:00) Ele tinha poderes especiais de gestão, inclusive procuração do banco para aplicar punições disciplinares.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho equiparou um gerente-geral do núcleo de empresas do Banco Santander (Brasil) S.A. a gerente-geral de agência para afastar o direito a horas extras. ...Intimação do devedor é obrigatória quando o c ...
16/04/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o executado deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação, quando o cumprimento provisório de sentença se convola em cumprimento definitivo, conformeExame de gravidez em menor sem responsável pr ...
16/04/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização por danos morais contra um laboratório de análises clínicas que realizou exame de gravidez em adolescente de 13 anos sem a presença de um responsável legal.A ação de reparação de danos morais foi ajuizada pela mãe da ...Após extrapolar limite de turistas em 2025, c ...
15/04/2026 (00:00) Comitê quer que empresas aéreas cumpram acordo de gestão de Noronha O comitê gestor de Fernando de Noronha, formado por representantes dos governos estadual e federal, vai notificar as companhias aéreas para que respeitemSTF tem 4 votos pela inconstitucionalidade da ...
15/04/2026 (00:00) STF tem 4 votos pela inconstitucionalidade da lei de SC que proíbe cotas raciais O ministro Dias Toffoli votou para o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstiOAB Paraná reúne juristas para debater a nece ...
16/04/2026 (00:00) O crescente debate da sociedade sobre a importância da criação de normas relacionadas à postura dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) está em pauta na OAB Paraná com a realização do evento Código de Conduta do STF: necessidade real ou resposta simbólica à crise?. Organizados pela Comissão ...Julgamento de ex-governador Gladson Camelí é ...
15/04/2026 (00:00) 1 de 2 Gladson Camelí (PP) teve o julgamento adiado pelo STJ — Foto: Diego Gurgel/Secom O julgamento do ex-governador do Acre Gladson Camelí (PP), previsto para ocorrer às 9h (horário de Brasília) desta quarta-feira (15) em Brasília (DF) e queSTF retoma julgamento sobre nomeação de paren ...
15/04/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quarta-feira (15) a validade da nomeação de parentes até o terceiro grau de autoridades em cargos políticos na administração pública — comandos de secretarias municipais, estaduais e nos ministérios. No ano passado, o tribunal formou maioria ...Cotação da Bolsa de Valores
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CNJ e gestores discutem padronização das diretrizes para o pagamento de precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP) estão realizando um diálogo técnico sobre os principais desafios enfrentados pelos tribunais em relação ao pagamento de precatórios. Entre eles está a alteração na resolução que trata da gestão e procedimentos operacionais desses pagamentos.
Os representantes da CNGP estiveram reunidos, em 15/4, com o presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), conselheiro Ulisses Rabaneda. Enquanto órgão de assessoramento técnico e jurídico dos tribunais de Justiça na gestão de precatórios, a CNGP ressaltou a importância do aperfeiçoamento da gestão e do tratamento dos precatórios.
A atuação conjunta do CNJ e da CNGP tem o objetivo comum de qualificar a prestação jurisdicional, conferir maior segurança jurídica e promover maior eficiência na gestão dos precatórios em todo o país.
O Fonaprec está discutindo a revisão da Resolução CNJ n. 303/2019, que trata sobre os precatórios. As alterações vão acompanhar a Emenda Constitucional 136, que mudou critérios e o prazo de inclusão de precatórios na proposta orçamentária. As sugestões de alteração estão sendo encaminhadas pelos tribunais de justiça ao Fórum, que deve consolidar o material. A ideia é que o novo ato normativo padronize a atuação com os precatórios.
Participaram do encontro a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro; o presidente da CNGP, Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, além dos magistrados membros da diretoria do CNGP Afonso de Barros Faro Júnior (TJSP), Maurício Machado Queiroz Ribeiro (TJPI), Bruno Lacerda Bezerra Fernandes (TJRN) e Diego de Almeida Cabral (TJRN), e as magistradas Daniela Ferro Affonso (TJRJ), Simone Garcia Pena (TJDFT) e Marina Lorena Nunes Lustosa (TJAP).
Texto: Lenir Camimura
Edição: Waleiska Fernandes
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
16/04/2026 (00:00)