Segunda-feira,
24 de Agosto de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Ranking da transparência tem 44 tribunais com ...
24/08/2026 (00:00) O Ranking da Transparência 2026 registrou que 44 órgãos do Judiciário alcançaram 100% de cumprimento dos itens do levantamento, que verifica a disponibilização de informações ao público. O resultado, pulgaCNMP instala fórum para aprimorar atuação do ...
24/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou, no dia 17 de agosto, a primeira reunião do Conselho Deliberativo do Fórum Nacional de Atuação em Insolvência do Ministério Público (FONAIN-MP), órgão vinculado à Corregedoria Nacional do Ministério Público e instituído para aprimorar a atuaç ...Luiz Fernando Casagrande Pereira faz balanço ...
24/08/2026 (00:00) “Não tem botão mágico. O acesso está garantido, temos o maior Judiciário do mundo, não temos mais dinheiro, e há muito a ser feito para que a gente garanta um acesso eficiente.” A avaliação é do pSolidariedade diz ao STF que indicação de eme ...
24/08/2026 (00:00) Solidariedade diz ao STF que indicação de emendas do partido ocorreu 'sem interferências' O partido Solidariedade afirmou ter respondido ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de emendas parlamentares. NesteFachin defende confiança, transparência e éti ...
24/08/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (24/8) que a recuperação da confiança da sociedade no Poder Judiciário deve estar no centro do planejamento da Justiça brasileira. Ao abrir a 2ª Reunião Pr ...Município tem responsabilidade por FGTS de té ...
24/08/2026 (00:00) Em acordo, ente público assumiu débitos trabalhistas da associação que geria hospital.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Cubatão (SP) pelo pagamento de valores de FGTS devidos a uma técnica de radiologia da AHBB - Associação Hospit ...TST extingue ação sobre horas extras após ade ...
24/08/2026 (00:00) SDI-1 reconheceu quitação geral e sem restrições do contrato em razão da adesão.A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo de um empregado da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), de Brasília (DF), que, após a ...Mais de 900 candidatos mudaram declaração de ...
23/08/2026 (00:00) 1 de 2 Calçadas perto de seções eleitorais da Tijuca, no Rio, durante votação de 1º turno da eleições de 2022 — Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Dos 6.315 candidatos das eleições de 2026 que também concorreram em 2022 e tinham uma declaração de cor ou raça comparável nos dois pleitos, ...STF considera inconstitucional contratação te ...
22/08/2026 (00:00) STF derruba contratação temporária de policiais penais sem concurso prevista em lei do AC O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Acre não pode contratar temporariamente policiais penais sem concurso público. Por unanimOAB Acre promove Workshop da Infância e Juven ...
22/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), promoveu, neste sábado, 22, o Workshop da Infância e Juventude, com o tema “Proteção Integral de Crianças e Adolescentes: atuação interdisciplinar da rede de garantia de direitos”. O encontro foi realizado na Sala da Escola Superior da Advoca ...OAB Acre fortalece interiorização com curso d ...
22/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) promoveu, nesta sexta-feira, 21, na Subseção do Juruá, em Cruzeiro do Sul, o curso “IA Aplicada à Prática Jurídica”. A atividade integrou a programação do Mês da Advocacia e reforçou o trabalho de interiorização das ações da Seccional, levand ...Mantida condenação de três homens por golpe d ...
22/08/2026 (00:00) Idoso entregou R$ 7,5 mil. A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Criminal de Jales que condenou três homens por estelionato e associação criminosa. OPais e filhos participam de confraternização ...
22/08/2026 (00:00) Pais e filhos participam de confraternização na Justiça Federal em AlagoasSábado, 22 de agosto de 2026 às 13:38Pais e filhos participaram do evento de Dia dos Pais, no campo da AssejufCrédito da foto: Secom JFALA manhã deste sábado, 22, na Justiça Federal em Alagoas (JFAPF investiga se Lulinha mantinha sociedade oc ...
21/08/2026 (00:00) PF investiga se filho mais velho do presidente Lula mantinha sociedade oculta com empresários A Polícia Federal investiga se Fábio Luís Lula da Silva, o filho mais velho do preCarta de Teresina aponta avanços na minuta de ...
21/08/2026 (00:00) Reunidos em Teresina durante o 23º Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, magistrados de todo o país reforçaram, por meio da Carta de Teresina, o compromisso com a modernização da gestão dos precatórios e com a construção da nova regulamentação nacional conduzida pelo Conselho Nacio ..."As ditaduras não sossegam, então os democrat ...
21/08/2026 (00:00) 1 de 2 A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, nesta sexta-feira (21), em São Paulo, em evento na USP. — Foto: Reprodução/TV Globo A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF)Magistradas do TJSP participam de encontro do ...
21/08/2026 (00:00) Reunião realizada ontem (20). Magistradas do Tribunal de Justiça de São Paulo estiveram presentes, ontem (20), no I Encontro de Juízas, realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O evento discutiu os obstáculos enEditora Tirant relançará “Código de Processo ...
21/08/2026 (00:00) Nova edição da obra clássica de Fernando da Costa Tourinho Filho e Sheyla Tourinho de Almeida Prado será apresentada no dia 26 de agosto Na próxima quarta-feira (26 de agosto), às 10h30, acontecerá o relançamento do livro “Código de Processo Penal Comentado” (Vol. 1 e 2), durante a 32ª edição do Sem ...TJCE participa do I Encontro de Juízas no Sup ...
21/08/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) participou, nesta quinta-feira (20), do I Encontro de Juízas no Supremo Tribunal Federal (STF), realizado em Brasília. A iniciativa reuniu magistradas de diferentes regiões do País e representantes de 37 tribunais e órgãos do sistema de Justiça para discutir os ...Documentário retrata fechamento de hospital p ...
21/08/2026 (00:00) Em uma tela de cinema, histórias que por décadas permaneceram escondidas atrás dos muros de um hospital de custódia ganharam visibilidade na noite dessa quinta-feira (20/08), durante a exibição do documentário “Histórias de Vidas Infames: Sombras na Terra da Luz”, no Cineteatro São Luiz. O evento fo ...Moraes determina cassação da aposentadoria de ...
21/08/2026 (00:00) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (21) a cassação da aposentadoria deMoraes autoriza Jair Bolsonaro a voltar a rec ...
21/08/2026 (00:00) Carlos e Jair Renan poderão voltar a visitar Bolsonaro O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o ex-presidenteConferência Estadual da Advocacia Cearense re ...
21/08/2026 (00:00) Evento promovido pela OAB-CE acontece nos dias 27 e 28 de agosto, no Centro de Eventos do Ceará, com programação voltada à inovação, tecnologia, gestão e aos novos desafios da advocacia. A programação da X Conferência Estadual da Advocacia Cearense promete reunir, nos dias 27 e 28 de agosto, no Cen ...OAB-MT fortalece corrente pela vida de Meliss ...
21/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) apoia a campanha pela doação de órgãos em favor de Melissa Emorge de Arruda, de apenas 6 anos, filha do advogado de Cuiabá, Wesley Arruda. Internada em uma UTI cardiopediátrica, em Curitiba (PR), ela está intubada, sedada e em uso de ...OAB Acre homenageia advogados decanos durante ...
21/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), realizou, nesta quinta-feira, 20, uma cerimônia especial em homenagem a 29 advogados decanos. A iniciativa integra a programação especial do Mês da Advocacia promovida pela OAB Acre ao longo de agosto e reconhece profissionais que dedicaram d ...Juíza federal Aline Carnaúba participa de deb ...
21/08/2026 (00:00) Juíza federal Aline Carnaúba participa de debate na Ufal sobre violência contra a mulherSexta, 21 de agosto de 2026 às 14:51Encontro reuniu estudantes de Direito da UfalCrédito da foto: CortesiaA juíza federal Aline Soares Lucena Carnaúba, coordenadora do Grupo de Apoio àAbertas inscrições para seleção de juradas(os ...
20/08/2026 (00:00) A 1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu (Região Centro-Sul do Ceará) abriu, nesta quinta-feira (20/08), inscrições para juradas(os) que atuarão nas sessões do Tribubal Popular do Júri em 2027. Os interessados devem preencher este formulário eletrônico até asJudiciário participará em outubro da Semana N ...
21/08/2026 (00:00) Com o objetivo de promover o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) participa, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2026, da III Semana Nacional da Regularização Tributária. Durante esse período, serão implementadas ações para estimular a mudança de ...Seminário Internacional marca celebração dos ...
21/08/2026 (00:00) “Mais do que uma escola, a Esmec se consolidou como um espaço de formação permanente, onde magistrados e servidores encontram oportunidades para desenvolver competências essenciais à prestação de uma Justiça cada vez mais eficiente, humana e conectada às transformações da sociedade.” A reflexão da d ...Comarca de Quixadá recebe nesta segunda-feira ...
21/08/2026 (00:00) Em continuidade à expansão da rede de proteção à mulher no Interior, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai instalar, em Quixadá, o Núcleo de Combate à Violência Doméstica (Nucevid). A unidade, que será a décima implementada em todo o Estado, será lançada às 9h desta segunda-feira (24/08), no Fór ...Comitê Gestor Local da Primeira Infância real ...
20/08/2026 (00:00) Compartilhar informações sobre o desenvolvimento do Plano de Ações do Comitê Gestor Local da Primeira Infância (CGLPI) e avaliar os avanços relacionados à Recomendação Conjunta n.º 02/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fornece as diretrizes para o projeto “Serviço de Família Acolhedora” ...TJCE Alerta: campanha evita que designer caia ...
19/08/2026 (00:00) Uma mensagem de texto persuasiva, com informações pessoais, promessa de rápida resolução do processo judicial e pressão para o fornecimento de dados sigilosos, foi o ponto de partida para uma tentativa de golpe. A vítima, a designer Davina Morais, conseguiu evitar um prejuízo financeiro após acessar ...Promojud impulsiona celeridade e contribui pa ...
21/08/2026 (00:00) Garantir respostas mais rápidas à sociedade e ampliar a eficiência dos serviços judiciais é, historicamente, um dos maiores desafios enfrentados pelos tribunais brasileiros. No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), esse compromisso vem sendo fortalecido por meio de uma série de iniciativas implementa ...Justiça cearense lança Observatório da Pessoa ...
19/08/2026 (00:00) O Poder Judiciário cearense, por meio da Comissão de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa, lançou nesta quarta-feira (19/08) o Observatório da Pessoa Idosa em parceria com a Universidade de Fortaleza (Unifor). O lançamento ocorreu durante o Seminário de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, realizado no a ...“Entre Linhas”: projeto que proporciona auton ...
18/08/2026 (00:00) Pouco mais de dois meses após a conclusão da primeira turma, um novo grupo de mulheres iniciou nesta terça-feira (18/08) uma nova jornada de aprendizado e busca por autonomia por meio do projeto “Entre Linhas”, iniciativa fruto de parceria entre o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Coo ...98,9% de aprovação: Núcleo de Justiça Restaur ...
18/08/2026 (00:00) O Núcleo Judicial de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Ceará (Nujur/TJCE) pulgou o Relatório Semestral 2026, referente às práticas e resultados alcançados entre os meses de janeiro e junho deste ano. O documento destaca o avanço da cultura de paz no âmbito do Judiciário estadual, aprese ...A Constituição e o direito de falar em Deus n ...
21/08/2026 (00:00) Ives GandraRecentemente, uma promotora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, durante um evento de ex-conselheiros tutelares em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, revoltou-se contra a atitude de um dos participantes que, logo após a apresentação teatral de um grupo de crianças, foi ...Tributação no ambiente empresarial: Estratégi ...
21/08/2026 (00:00) Júlia Francieli Neves de OliveiraEste artigo tem como tema central Estratégia e Eficiência Fiscal: Incentivos Fiscais e Inovação. O material propõe uma leitura integrada entre o Direito Constitucional, o Direito Tributário e a política econômica brasileira, partindo da premissa de que a tributação v ...O Brasil não é só o país do futebol. É dos ad ...
21/08/2026 (00:00) Alice CastanheiraConhecido internacionalmente como o país do futebol, o Brasil é hoje a nação dos advogados. O futebol brasileiro faz parte da cultura nacional, desperta paixões e une pessoas de diferentes classes sociais, idades e regiões. Em ano de Copa do Mundo, o país para!Mas, o que vem chamand ...O regime tributário da SAF e os limites da si ...
21/08/2026 (00:00) Tattiana de NavarroA criação da SAF (Sociedade Anônima do Futebol) é frequentemente apresentada como um marco de modernização do futebol brasileiro, mas é preciso olhar para o modelo com mais cautela do que entusiasmo. Em boa parte dos casos, a SAF trouxe, sim, um caminho tributário mais “amigável”, ...TST divulga reportagem especial sobre ações d ...
21/08/2026 (00:00) A Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho pulga, nesta segunda-feira (24), uma matéria especial sobre as ações da Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho (PNJIID). Ao longo de 2026, as equipes de reportagem da Coordenadoria de Rá ...TJSP inicia 3º ciclo de implementação do epro ...
21/08/2026 (00:00) Unidades-piloto: Fazenda Pública, Jefaz e Acidentes do Trabalho. O Tribunal de Justiça de São Paulo inicia, nesta segunda-feira (24), o terceiro ciclo de implementação do eproc, que abrange a competência da Fazenda PúOAB Acre é destaque no Prêmio IEL e conquista ...
21/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), conquistou, nesta quinta-feira, 20, o 2º lugar na categoria Estágio Inovador do Prêmio IEL, reconhecimento que valoriza boas práticas e iniciativas voltadas à formação e ao desenvolvimento profissional de estudantes.Para o presidente da OAB A ...Observatório de Causas de Grande Repercussão ...
21/08/2026 (00:00) O Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR), gerido conjuntamente pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou, nessa quinta-feira, 20 de agosto, reunião no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), em Belém. O objetivo do encontro foi a ...Cotação da Bolsa de Valores
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CNMP sedia reunião do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio
A elaboração do relatório das ações e iniciativas realizadas nos 200 dias de celebração do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio foi o principal assunto da 3ª Reunião Extraordinária do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto, realizada nesta segunda-feira, 24 de agosto, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília.
A reunião foi conduzida pela presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), conselheira Fabiana Costa, representante do CNMP na condição de convidado permanente, e pela coordenadora do Comitê, Maria Helena Guarezi.
O objetivo é que o relatório seja pulgado em evento previsto para o dia 10 de setembro, em local e horário a serem definidos. Durante a reunião desta segunda-feira, foram apresentadas e discutidas sugestões para a inclusão, no documento, das principais ações, iniciativas e atividades realizadas nos primeiros 200 dias de celebração do Pacto.
Na ocasião, a conselheira Fabiana Costa apresentou ações desenvolvidas pelo CNMP, por meio da CDDF. As iniciativas contemplam ações de caráter normativo, formativo, educativo, comunicacional e de articulação interinstitucional, em consonância com os objetivos do Pacto e com as comemorações dos 20 anos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Nesse sentido, a presidente da CDDF citou o lançamento do Protocolo para Atuação do Ministério Público com Perspectiva de Gênero e da correspondente cartilha; o Ciclo Nacional de Diálogos da Lei Maria da Penha; a edição especial do programa Diálogos Fundamentais, que abordou os 20 anos da Lei Maria da Penha; e a mobilização nacional do Ministério Público brasileiro para a campanha Agosto Lilás.
Fabiana Costa (foto) destacou que integrar o Pacto “é contribuir com uma iniciativa que representa o compromisso de Estado com a prevenção e o enfrentamento da violência contra as mulheres e, em especial, do feminicídio. O CNMP exerce papel de articulação e integração entre os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro. A participação no Pacto reforça essa atuação ao favorecer o intercâmbio de experiências, a disseminação de boas práticas e a construção de respostas articuladas para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher”.
Comitê
O Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio foi instituído pelo Decreto nº 12.839/2026 e tem como atribuições: zelar pelo cumprimento do Pacto; definir diretrizes estratégicas e prioridades para a implementação dos compromissos e das matérias prioritárias; coordenar a articulação entre os Poderes e outras esferas de governo; monitorar os compromissos assumidos, mediante a elaboração de relatórios anuais; e promover ajustes nas diretrizes e ações para assegurar o alcance dos objetivos estabelecidos.
Compõem o Comitê quatro representantes de cada Poder e respectivos suplentes. Integram o colegiado representantes das seguintes instituições: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República — que coordena o Comitê —, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Casa Civil da Presidência da República, Ministério das Mulheres e Ministério da Justiça e Segurança Pública. Participam como convidados permanentes, sem direito a voto, representantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal.
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Fotos: Leonardo Prado (Secom/CNMP)
24/08/2026 (00:00)