Quinta-feira,
09 de Julho de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
Proposta permitirá que vítimas peçam medidas ...
08/07/2020 (00:00) No dia em que o Diário da União trouxe publicada a Lei nº 14.022/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde públi ...INSTITUCIONAL | Ouvidor do Poder Judiciário p ...
08/07/2020 (00:00) O Ouvidor do Poder Judici�rio do Maranh�o, desembargador Kleber Costa Carvalho, reuniu-se, pela primeira vez, de forma presencial, com as equipes da Ouvidoria e do Telejudici�rio, nessa ter�a-feira (7). Na ocasi�o, o Ouvidor manifestou o desejo de dar continuidade aos projetos j� desenvolvidos, ...Ministro do STF determina que governo adote m ...
08/07/2020 (00:00) O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo adote medidas para proteger os índios da pandemia. A decisão saiu no mesmo dia em que o presidente Bolsonaro vetou trechos da lei de proteção aos povos indígenas contra a Covid. O teRafael Leitoa destaca transparência e eficiên ...
08/07/2020 (00:00) Em pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira (8), o deputado Rafael Leitoa (PDT), líder do governo na Assembleia Legislativa, defendeu a postura do governador Flávio Dino (PCdoB) e de seu secretariado no enfrentamento à pandemia. Em dois momentos, ele destacou a luta diária do Governo do ...Sociedade pode ajudar a construir as Metas Na ...
08/07/2020 (00:00) Nesta quarta-feira (8), o presidente do Tribunal de Justiça de MS, Des. Paschoal Carmello Leandro, representado pelo juiz auxiliar da Presidência, Alexandre Branco Pucci, se reuniu em ambiente virtual, em razão da pandemia, para apresentar à OAB/MS, Amamsul, Defensoria Pública, Ministério Público e ...Tribunal de Justiça do Ceará lança vídeo da c ...
08/07/2020 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lançou, nesta quarta-feira (08/07), vídeo institucional da campanha “Sinal vermelho contra a violência doméstica”, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Magistradas e servidoras aparecem na gravação p ...Pais têm prioridade na guarda de criança em d ...
08/07/2020 (00:00) A juíza Luciane Cristina Duarte da Silva, em substituição na 1ª Vara de Família de Goiânia, julgou improcedente pedido formulado pela avó paterna de uma criança que buscava guarda unilateral do neto. Como a mãe tem condições, financeiras e psicológicas, de cuidar do menino, a magistrada entendeu que ...Subseção de Barão de Cocais realiza solenidad ...
08/07/2020 (00:00) Ouvidoria Telefones Webmail Recorte DigitalOAB/RS realiza evento sobre Fascismo e Cinema
08/07/2020 (00:00) A OAB/RS, através da Comissão de Estudos Constitucionais (CEC), promoverá, nos dias 16, 23 e 30 de julho, às 19h, o evento “Fascismo e Cinema: reflexões à luz da Constituição Brasileira de 1988”. A videoconferência tem como objetivo reconstruir os conceitos elementares do fascismo italiano a partir ...Ministro Ribeiro Dantas aplica insignificânci ...
08/07/2020 (00:00) Dano irrelevante não deve causar a onerosa intervenção estatal, ainda que o acusado seja reincidente. O entendimento é do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 20 de abril. O caso concreto envolve um homem que teria tentado furtar quatro caixas de chocolat ...Glossário esclarece o que é legislação eleito ...
08/07/2020 (00:00) A legislação eleitoral contempla dispositivos constitucionais e legais – explicitados e detalhados em sucessivas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – que regem o exercício dos direitos políticos, o voto, a soberania popular e os demais direitos inerentes à cidadania, à nacionalidade e ...TJSP na Mídia: ação social de juiz triatleta ...
08/07/2020 (00:00) Magistrado arrecadou R$ 79 mil para hospital. O portal de notícias“Esta Casa precisa devolver ao povo o direito ...
08/07/2020 (00:00) O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Josué Neto (PRTB), anunciou na tarde desta terça-feira (7), que dará seguimento ao processo de impeachment do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), e de seu vice, Carlos Almeida (PTB), por crime de responsabilidade. Para o deputado e ...Roberto Cidade sugere Formação de Bombeiros V ...
08/07/2020 (00:00) Dotar os municípios onde não há a corporação dos bombeiros militares e incentivar a atividade voluntária de prevenção e extinção de incêndios. Esses são os objetivos do Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado Roberto Cidade (PV), que cria o Programa de Incentivo a Formação de Bombeiros Volun ...Sinésio Campos propõe emenda para regularizaç ...
08/07/2020 (00:00) Sinésio Campos propõe emenda para regularização de terras da Suframa à produtores O deputado Sinésio Campos (PT) apresentou proposta, na forma de requerimento, para que seja encaminhada indicação ao deputado federal Marcelo Ramos (PR), relator do Projeto de Lei (PL) sobre regularização Fundiária (PL ...Sorriso firma parceria para virtualização e c ...
08/07/2020 (00:00) Parceria entre o Fórum da Comarca de Sorriso (a 420 km ao norte de Cuiabá) e uma faculdade particular vai dar continuidade na virtualização de processos físicos e no serviço expresso de carga dellivery para advogados. O drive-thru, com a participação dos alunos do curso de Direito, vai funcionar nos ...Falta de internet leva a Comarca de Itaúba a ...
08/07/2020 (00:00) A Comarca de Itaúba (580 Km ao norte da Capital) está com o expediente forense suspenso nesta quarta-feira (08 de julho) em virtude da falta do sinal de internet banda larga, da empresa OI, no município que afetou também o trabalho remoto desenvolvido pela magistrada e servidores do Fórum. A juíza ...Boletim Epidemiológico e Assistencial COVID-1 ...
02/07/2020 (00:00) O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG) e COES Minas COVID-19, publicou nesta quarta-feira (01/07), Boletim Epidemiológico e Assistencial COVID-19- Edição Especial Nº 11, com o objetivo descrever os aspectos epidemiológicos e assistenciais relacionados ...Boletim Epidemiológico e Assistencial COVID-1 ...
08/07/2020 (00:00) O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG) e COES Minas COVID-19, publicou nesta quarta-feira (08/07), Boletim Epidemiológico e Assistencial COVID-19- Edição Especial Nº 12, com o objetivo descrever os aspectos epidemiológicos e assistenciais relacionados ...Em novo veto, governo desobriga uso de máscar ...
06/07/2020 (00:00) O presidente Jair Bolsonaro vetou outros trechos da Lei 14.019, de 2020, que trata do uso obrigatório de máscaras em espaços públicos. A retificação, que está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6), veta o artigo que preTJSP comunica que plantão do próximo final de ...
08/07/2020 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou ontem (07/07) uma matéria informando que no próximo final de semana (dias 11 e 12 de julho), o plantão ordinário funcionará em regime de contingência onde todos os pedidos, tratativas e comunicações, internas e externas, serão exclusivamente pelo ...Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEE ...
08/07/2020 (00:00) Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é implantado no Paraná Cronograma prevê a suspensão dos prazos processuais nas unidades de execução penal durante o mês dParceria entre Tribunal de Justiça e Federaçã ...
08/07/2020 (00:00) Para atender demandas de pequenas e médias empresas, que tiveram suas atividades comerciais suspensas por conta da pandemia do novo Coronavírus, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Ceará (Nupemec-TJCE) firmou parceria com a Federação das Câmar ...Tribunal promove juíza e a aposenta um dia de ...
08/07/2020 (00:00) SÃO PAULO – Em meio a um plano de contingenciamento que prevê suspensão de concursos e nomeações, o Tribunal de Justiça de São Paulo aposentou uma magistrada apenas um dia após ela ter sido promovida a desembargadora, função que ganha o teto do salário do Judiciário no estado. A promovida por antig ...08/07/2020 - 15h38Jovens devem se ...
08/07/2020 (00:00) Jovens sofreram abordagem constrangedora, mesmo sem ter praticado crime A Eumaco Comercial Ltda., conhecida pelos nomes fantasia de Supermercado Decisão e Decisão Atacarejo, deverá indenizar três consumidoras, que foram acusadas de furto em um estabelecimento da empresa, em R$ R$ 4 mil para cada u ...Contribuinte tem direito à restituição da dif ...
08/07/2020 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de ...Indeferida liminar contra norma da Alesp sobr ...
08/07/2020 (00:00) O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 637, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona resolução da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) que autoriza ...Dias Toffoli restabelece decreto que requisit ...
08/07/2020 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu os efeitos de decreto do Município de Bom Jesus do Galho (MG) que requisitou os bens de um hospital privado que havia sido desativado, para enfrentamento emergencial da pandemia da Covid-19. Ao reverter a de ...Transporte é abordado no novo Boletim Temátic ...
08/07/2020 (00:00) Transporte é abordado no novo Boletim Temático do TJRSCom o tema transporte, o Boletim Temático nº 7, está disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça do RS .O Boletim Temático, com periodicidade semestral, sistematiza as decisões a partir do tema eleito, veiculando julgados receCabe ao apelante atacar o objeto da sentença ...
08/07/2020 (00:00) A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direto de um trabalhador rural à conversão do benefício assistencial ao idoso (Loas), concedido a pessoas com mais de 65 anos, em aposentadoria por idade rural. Em recurso ao Tribunal, o Instituto Naciona ...Nota de falecimento Otacílio Miranda Moreira
08/07/2020 (00:00) Ouvidoria Telefones Webmail Recorte DigitalRamais telefônicos e rede do prédio-sede do T ...
08/07/2020 (00:00) A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que, devido a problemas técnicos, todos os ramais telefônicos do prédio-sede (localizado na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro) estão inoperantes. ...INSTITUCIONAL: Webinário promovido pela Comis ...
08/07/2020 (00:00) Nesta sexta-feira, dia 10 de julho, às 10h, a Comissão TRF1 Mulheres discute ações para promover a igualdade no Judiciário, durante o Webinário "Diagnóstico e ações para a equidade no Poder Judiciário”. O evento contará com a participação do presidente do TRF1, desembargador federal I’talo Mendes; d ...INSTITUCIONAL: Decisão no Caso Samarco viabi ...
08/07/2020 (00:00) O estado do Espírito Santo anunciou no dia 1º de julho a entrega de 350 respiradores pulmonares por meio da empresa italiana Siare Engineering International Group. Desse número, 250 respiradores foram adquiridos e pagos com recursos provenientes da decisão judicial proferida em 13 de abril pelo juiz ...INSTITUCIONAL: Integrantes de comitiva do Exé ...
08/07/2020 (00:00) O Diploma e a Medalha de Visitante Ilustre do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foram concedidos nessa terça-feira, dia 7 de julho, pelo presidente do Tribunal, desembargador federal I'talo Mendes, a integrantes da Comitiva do Exército Brasileiro em visita à Corte. A honraria expressa a consi ...INSTITUCIONAL: Comitê Multidisciplinar de Ges ...
08/07/2020 (00:00) Os nomes dos novos integrantes do Comitê Multidisciplinar de Gestão do Conhecimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Cogecon TRF1) já constam da PortariLoja deve indenizar por forçar pagamento de p ...
08/07/2020 (00:00) A juíza da 2ª Vara Cível de Três Lagoas, Emirene Moreira de Souza Alves, condenou uma loja de móveis ao pagamento de R$ 4 mil, a título de indenização por danos morais, por forçar a autora a pagar um produto não adquirido no estabelecimento. Conforme a sentença, a requerida terá que proceder a retir ...TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE TRÊS PESSOAS POR IN ...
08/07/2020 (00:00) Decisão unânime da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de duas irmãs pela inserção de dados falsos em sistema informatizado da Previdência Social, com o objetivo de conceder aposent ...DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS DEBAT ...
08/07/2020 (00:00) A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag) publicou, em 6/7, no portal Emagconecta, vídeo do desembargador federal Fausto De Sanctis acerca dos temas lavagem dinheiro e crimes financeiros em meio às providências tomadas para conter a Covid-Renúncia de herança e ordem cronológica para ...
08/07/2020 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou na página da Pesquisa Pronta quatro novos entendimentos da corte. Entre os temas abordados na nova edição, estão a ordem cronológica de preferência para adoção e o reconhecimentoCovid19: Prazos seguem suspensos em processos ...
08/07/2020 (00:00) Em decorrência da pandemia da Covid-19, o Poder Judiciário de Mato Grosso publicou a Portaria-Conjunta n. 399/2020, que prorrogou a suspensão dos prazos em processos físicos (judiciais e administrativos) até o dia 17 de julho, assim como o regime de teletrabalho em todo o Judiciário estadual até ess ...TJCE programa para 14 de julho retorno gradua ...
08/07/2020 (00:00) O Plano de Retomada do Trabalho Presencial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) será realizado em cinco fases, a partir do dia 14 de julho até o dia 22 de setembro, com foco em atividades internas e atendimento ao público somente em casos excepcionais. A Portaria nº 916/2020, que trata do assunto, ...Após decisão do STF, Anvisa revoga restrição ...
08/07/2020 (00:00) 1 de 1 Bolsas com sangue doado, em imagem de 20 de março deste ano — Foto: Divulgação/Hemopa A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou trecho de resolução que impedia que homens que tiveram relação sexual com outro homem p08/07/2020 - 09h00Consumidora que ...
08/07/2020 (00:00) Relator entendeu que não foi comprovada a existência de contrato entre as partes, e que a atitude da empresa feriu o Código de Defesa do Consumidor. A Via Varejo vai ter que reparar uma consumidora em R$ 10 mil por danos morais. A empresa foi condenada a indenizá-la por ter entregue, em sua re ...TRT/RJ comunica o restabelecimento do sistema ...
08/07/2020 (00:00) A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que o funcionamento do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi restabelecido, em primeiro e segundo graus. A equipe técnica vai continuar monitorando o sistema ao longo ...Número de sentenças cresce 14,35% nos Juizado ...
08/07/2020 (00:00) Os Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso registraram um aumento de 14,35% no número de sentenças durante o regime de teletrabalho, em comparação aos primeiros meses de 2020, quando as atividades eram presenciais. No período de isolamento, foram proferidas por semana, em média, 2.967 ...SESSÃO AO VIVO | Acompanhe a sessão plenária ...
08/07/2020 (00:00) O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realiza a sessão plenária jurisdicional por videoconferência, nesta quarta-feira (8), a partir das 9h. A sessão poderá ser acompanhada ao vivo pelo canal oficial do Poder Judiciário estadual no Youtube (youtube/tjmaoficial) e pela Rádio Web Justiça do Mar ...STF: Justiça Federal deve julgar ações envolv ...
08/07/2020 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou parâmetros e marcos temporais para a definição sobre o interesse de agir da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingressar em ações que envolvem mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também ...Até julgamento de recurso, fica suspensa dete ...
08/07/2020 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques atribuiu efeito suspensivo ao recurso do prefeito de Campinas, Jonas Donizette Ferreira (PSB), que contesta condenação por improbidade administrativa pela criação e provimento de cargos em comissão no município.Com a decisão, f ...Cotação da Bolsa de Valores
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CONAMP solicita veto integral de projeto que dispensa licitações a advogados e profissionais de contabilidade.
A CONAMP protocolou, nesta sexta-feira (20), no Palácio do Planalto, solicitação de veto integral ao Projeto de Lei n° 4.489/2019. A medida dispensa licitação dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.No documento, a CONAMP apresenta uma série de argumentos sobre a inconstitucionalidade da medida. “(...) a Administração Pública, em sua atuação, não pode beneficiar apenas alguns administrados (cidadãos e/ou categorias), em detrimento de outros, como indubitavelmente se verifica da aprovação do projeto em análise. Caso este venha tornar-se lei vigente (parcial e implicitamente revogando a Lei n° 8.666/93) permitirá aos gestores públicos favorecer os profissionais da advocacia e da contabilidade, sem respaldo no interesse público, por meio de contratações sem prévia licitação, sem que tal favor legis seja estendido às demais categorias profissionais”.“Não há como sustentar que os serviços profissionais de advogado e de contador seriam, por suas próprias naturezas, técnicos e singulares, quando comprovada a notória especialização do profissional, estando esta configurada no caso daquele profissional ou sociedade de advogados cujo desempenho anterior ou experiência permita “inferir que o seu trabalho é essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto contratado”. Por que o tratamento diferenciado a advogados e contadores? E para quem não foi dada a oportunidade de desenvolver trabalho ou experiência anterior, dentro da própria categoria de advogados e contadores? Inexistem elementos factuais que sustentem tal tese que não o direcionamento inconstitucional, ilegal e imoral a interesses particulares.”Ainda em outubro de 2019, o presidente da Associação Paraibana do Ministério Público (APMP), Márcio Gondim, representou a CONAMP em audiência pública no Senado Federal sobre o projeto: “A inovação será efetivamente maléfica não para o gestor, não para o MP, não para a advocacia, mas para todo o povo brasileiro. Em respeito à República, a CONAMP é contrária à inovação”, afirmou.
08/01/2020 (00:00)