Quinta-feira,
09 de Julho de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
Presidente do TJTO faz cessão e entrega do pr ...
09/07/2020 (00:00) Em reunião ocorrida nesta quinta-feira (9/7), no gabinete da presidência do TJTO, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, e o prefeito municipal de Tocantínia, Manoel Silvino, assinaram o Termo de Cessão de Uso do prédio do Fórum da Comarca de Tocantíni ...Atendimento ao público continua virtual na pr ...
09/07/2020 (00:00) O atendimento ao público continuará sendo realizado de forma virtual na primeira fase de retomada do trabalho presencial do Poder Judiciário cearense, que tem início na próxima terça-feira, dia 14 de julho. Advogados, procuradores, integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, além de p ...Moraes envia à PGR pedido de parlamentares pa ...
09/07/2020 (00:00) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifeste sobre um pedido de parlamentares para que seja aberto um inquérito a fim de investigar o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. O caso se refere à reunião min ...09/07/2020 - 16h30TJMG mantém con ...
09/07/2020 (00:00) Em duas instâncias, Justiça condenou ex-padrasto por estupro de vulnerável A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Manhuaçu, e condenou um idoso a 12 anos de reclusão, ...OAB/RS participa, de forma online, do III Enc ...
09/07/2020 (00:00) Na sexta-feira (03), a Comissão Especial de Direito Urbanístico e Planejamento Urbano (CEDUPU) da OAB/RS participou do III Encontro Nacional das Comissões de Direito Urbanístico das seccionais da OAB. A reunião virtual contou com a presença de 38 representantes das comissões temáticas de diferentes ...É possível adjudicar bens penhorados por 50% ...
09/07/2020 (00:00) A 3ª turma do TRT da 18ª região deferiu o pedido de adjudicação de bens penhorados nos autos de ação trabalhista, no percentual de 50% do valor da avaliação. O colegiado ressaltou que a prerrogativa de adjudicar os bens penhorados por 50% do valor da avaliação foi estendida à Fazenda Pública na cobr ...INSTITUCIONAL: Plenário do TRF 1ª Região esco ...
09/07/2020 (00:00) Os juízes federais César Cintra Jatahy Fonseca (SJBA), Eduardo Morais da Rocha (SJMG) e Rafael Paulo Soares Pinto (SJDF) foram escolhidos em sessão plenária realizada nesta quinta-feira, dia 09-07, para compor a lista tríplice de magistrados destinada ao preenchimento da vaga de desembargador federa ...Magistrada do RS irá integrar Grupo de Trabal ...
09/07/2020 (00:00) Magistrada do RS irá integrar Grupo de Trabalho nacionalpara propor políticas judiciárias de combate ao racismoA Juíza de Direito Karen Luise Vilanova Batista de Souza Pinheiro foi nomeada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça , Ministro Dias Toffoli, como um ...Em formato virtual, CJF realiza I Jornada de ...
09/07/2020 (00:00) Entre os dias 3 e 7 de agosto, o Conselho da Justiça Federal (CJF) vai realizar a I Jornada de Direito Administrativo, organizada pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ). Promovido em ambiente virtual, o evento será dirigido por uma Coordenação-Geral e pelas coordenações científicas das comissões ...Caixa deve excluir de cadastro de devedores c ...
09/07/2020 (00:00) A juíza Federal Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, de Santos/SP, concedeu tutela de urgência para determinar que a Caixa Econômica Federal exclua nome de consumidor do cadastro de inadimplentes e demais serviços de proteção ao crédito. A ação visa a declaração de inexistência total do débito decorConfissão de dívida é considerada prova de cu ...
09/07/2020 (00:00) Em sentença proferida ao final de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por uma mulher que sofreu acidente de trânsito e, mesmo com confissão de dívida assinada pelo outro condutor, não conseguiu receber os valores para conserto de seu veículo, a juíza titular da 7ª Vara Cível ...TRF3 DETERMINA AFASTAMENTO E PRISÃO PREVENTIV ...
09/07/2020 (00:00) Em sessão convocada para referendar as medidas determinadas pela desembargadora federal relatora no inquérito judicial que apura os fatos investigados pela operação Westminster, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão unânime, referendou o decreto de prisão temp ...INSTITUCIONAL: Uso de depoimentos gravados em ...
09/07/2020 (00:00) A busca para aprimorar os processos de conciliação rural na Justiça Federal da 1ª Região revela como projetos com soluções simples e práticas podem dar maior celeridade ao Sistema de Conciliação. No último dia 19 de junho, em reunião virtual com coordenadores e coordenadores adjuntos dos Centros Jud ...Sexta Turma anula colheita de provas em terri ...
09/07/2020 (00:00) Por falta de exequatur do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma acolheu o pedido de um investigado e declarou a nulidade de medidas de busca e apreensão e de condução coercitiva contra ele, executadas em cooperação jurídica com a França. O exequatur é uma autorização concedida pelo STJ ...Inscrições para o programa de mestrado da Enf ...
09/07/2020 (00:00) Têm início nesta quinta-feira (9) as inscrições para a primeira turma de mestrado do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). As inscrições podem ser realizadasCovid19: Vila Bela realiza perícia previdenci ...
09/07/2020 (00:00) Os serviços online têm sido fundamentais durante esse período de isolamento social. Pensando nisso, o Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km a oeste de Cuiabá), iniciou a realização de perícias médicas por videoconferência de ações previdenc ...MP que dispõe sobre exercício da profissão do ...
09/07/2020 (00:00) O CN - Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, dia 9-7, o Ato 77, de 8-7-2020, que prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 964,Sped publica nova versão da ECF
08/07/2020 (00:00) O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) informa que foi publicada a versão 6.0.5 do programa da ECF (Escrituração Contábil Fiscal com a seguinte atualização:– Correção da visualização de todos os registros dinâmicos na interface do programa (Exemplo: M300, M350, P200, etc), que estavam send ...Comissão de Justiça aprova PEC para incluir c ...
07/07/2020 (00:00) O combate à discriminação e ao preconceito de raça, cor, etnia, gênero, religião e origem pode ser inscrito na Constituição de Pernambuco como competência comum do Estado e dos municípNegado pedido de indenização contra o Estado ...
09/07/2020 (00:00) O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, em processo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, indeferiu pedido feito em uma ação de indenização por danos morais e materiais para que o Estado do Rio Grande do Norte fosse condenado ao pagamento de indenização em virtude de falha na prestação do serviç ...Covid-19: mantida prisão preventiva de acusad ...
09/07/2020 (00:00) Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN, em mais uma sessão realizada por meio de videoconferência, negaram pedido de Habeas Corpus movido pela defesa de José Wanderson Henrique da Silva, preso em agosto de 2019, por supostamente ter praticado o delito de tráfico de drogas, previ ...Esmarn conclui Módulo Eleitoral do Programa d ...
09/07/2020 (00:00) O Programa de Formação de Magistrados da Escola da Magistratura Desembargador Manoel de Araújo Silva (Esmarn) e a Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) encerraram o Módulo Eleitoral nessa quarta-feira (8). O curso foi ministrado, de f ...CEMULHER | Coordenadoria apresenta novo Banco ...
09/07/2020 (00:00) A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (CEMULHER – TJ/MA), presidida pelo Desembargador Cleones Carvalho Cunha, apresenta, com estrutura renovada, seu banco de enunciados e jurisprudência sobre a Lei Maria da Pe ...TSE fecha parceria com Febraban, Fiesp e Ambe ...
09/07/2020 (00:00) O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, reuniu-se nesta quarta-feira (8) com empresários para discutir a doação de itens para garantir a segurança e a saúde de mesários e eleitores nas Eleições Municipais 2020. Segundo Barroso, em meio à crise fiscal que o ...INSTITUCIONAL: Servidores interessados em uti ...
09/07/2020 (00:00) No período de 13 a 17 de julho, os servidores interessados em utilizar os veículos elétricos (VEs), referentes ao acordo firmado entre o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Governo do Distrito Federal (GDF), que consiste no compartilhamento dos VEs, deverão se cadastrar na Seção de Transporte ...INSTITUCIONAL: Saiba como acompanhar o webiná ...
09/07/2020 (00:00) O webinário "Diagnóstico e ações para a equidade no Poder Judiciário”, que ocorrerá amanhã, dia 10 de julho, às 10h, poderá ser acompanhado via Teams ou pelo YouTube do TRF1. Realizado pela Comissão TRF1 Mulheres, o evento vai discutir ações para promover a igualdade no Judiciário. Está prevista a p ...INSTITUCIONAL: Subseção Judiciária de Barreir ...
09/07/2020 (00:00) A Subseção Judiciária de Barreiras, na Bahia, realizou, em quatro semanas no mês de junho, 295 (duzentas e noventa e cinco) audiências previdenciárias, com instrução e julgamento imediato, via aplicativo Teams. As audiências aconteceram por esse meio virtual observadas as regras das Resoluções Pres ...INSTITUCIONAL: Coger divulga valores que secc ...
09/07/2020 (00:00) Desde o início da pandemia, decisões da Justiça Federal da 1ª Região vêm destinando recursos financeiros que têm auxiliado no combate à Covid-19, tanto no Distrito Federal, como nos 13 estados jurisdicionados, tudo com base nos termos do Provimento Coger 10011969. Até o presente momento, a Corregedo ...Tangará da Serra: dellivery para carga de pro ...
09/07/2020 (00:00) Com a retirada de processos físicos, por meio do sistema drive-thru, pelos advogados para a virtualização, a comarca de Tangará da Serra (a 239 km a médio-norte de Cuiabá) mantém a tramitação dos feitos judiciais. Uma forma encontrada para que os autos não ficassem paralisados durante a pandemia da ...Grupo realiza reuniões virtuais para auxiliar ...
09/07/2020 (00:00) Com o objetivo de auxiliar famílias em situação de pórcio litigioso, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Fortaleza criou, durante o período de pandemia, o Grupo de Vivência de Educação Parental. Iniciada no dia 6 de maio, a iniciativa já promoveu nove encontros online ...Pensão por morte para dependente deve ser con ...
09/07/2020 (00:00) O pagamento de pensão por morte deve ser concedido nos termos da legislação vigente à época do óbito. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que negou a apelação em pedido de pensão por morte da ex-mulher de um segurado do Instituto Nacional do Seguro So ...TRF3, OIM E EMAG PROMOVEM OFICINA PARA DEBATE ...
09/07/2020 (00:00) O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e a Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG) promoveram, na última quarta-feira (7/07), oficina online com representantes de persos órgãos públicos para um debate sobre as possibi ...Sem custo: diversos serviços estão disponívei ...
09/07/2020 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fornece gratuitamente uma série de serviços acessíveis ao cidadão 24 horas por dia, no site do tribunal. Pesquisa de jurisprudência, emissão de certidões e guias de recolhimento, coletâneas de julgamento e o cadastro para o acompanhamento automático de processos ...Negado pedido de Prefeitura para retirar blog ...
09/07/2020 (00:00) A juíza Vanessa Lysandra, da Comarca de São Paulo do Potengi, julgou improcedente pedido feito pelo Município de São Paulo do Potengi para que fosse retirado do ar um Blog local que teria pulgado informação falsa contra o poder público municipal. A magistrada considerou que o blogueiro não cometeu ...SESSÕES VIRTUAIS | Câmaras Criminais Reunidas ...
09/07/2020 (00:00) As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pulgaram as pautas de julgamento dos processos que deverão ser apreciados durante sessão por videoconferência e em sessão virtual, a partir desta sexta-feira (10). ATaxas de condomínio e IPTU são devidas até da ...
09/07/2020 (00:00) Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente ação movida pela compradora de um terreno em face de empreendedoras de condomínio residencial para decretar a rescisão de contrato de compra e venda, extinguindo-se as obrigações do imóvel a partir de 22 de fevereir ...Deslocamento de produto sem mudança de titula ...
09/07/2020 (00:00) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para haver a t ...NJ - Justiça do Trabalho de Minas reconhece v ...
09/07/2020 (00:00) Os julgadores da Quarta Turma do TRT de Minas confirmaram sentença do juízo da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador e a padaria em que ele atuava como entregador. Na análise da desembargadora Paula Oliveira Cantelli, relatora do recurso da ...NJ - Ex-empregado de funerária que atuava na ...
09/07/2020 (00:00) A Justiça do Trabalho de Minas reconheceu o direito ao adicional de insalubridade a ex-empregado de funerária, que atuava na remoção e preparação de corpos. A sentença é do juiz Júlio Correa de Melo Neto, titular da Vara do Trabalho de Bom Despacho. Na ação ajuizada contra a empresa, o trabalhador d ...O coração da Justiça
09/07/2020 (00:00) Na pandemia, projetos sociais estendem a mão ao próximo. “Seja a mudança que você quer ver no mundo.” A frase de Mahatma Gandhi traduz o sentido da solidariedade e da empatia, que são valores fundamentais a serem culProposta permitirá que vítimas peçam medidas ...
08/07/2020 (00:00) No dia em que o Diário da União trouxe publicada a Lei nº 14.022/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde públi ...INSTITUCIONAL | Ouvidor do Poder Judiciário p ...
08/07/2020 (00:00) O Ouvidor do Poder Judici�rio do Maranh�o, desembargador Kleber Costa Carvalho, reuniu-se, pela primeira vez, de forma presencial, com as equipes da Ouvidoria e do Telejudici�rio, nessa ter�a-feira (7). Na ocasi�o, o Ouvidor manifestou o desejo de dar continuidade aos projetos j� desenvolvidos, ...Ministro do STF determina que governo adote m ...
08/07/2020 (00:00) O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo adote medidas para proteger os índios da pandemia. A decisão saiu no mesmo dia em que o presidente Bolsonaro vetou trechos da lei de proteção aos povos indígenas contra a Covid. O teTribunal de Justiça do Ceará lança vídeo da c ...
08/07/2020 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lançou, nesta quarta-feira (08/07), vídeo institucional da campanha “Sinal vermelho contra a violência doméstica”, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Magistradas e servidoras aparecem na gravação p ...Pais têm prioridade na guarda de criança em d ...
08/07/2020 (00:00) A juíza Luciane Cristina Duarte da Silva, em substituição na 1ª Vara de Família de Goiânia, julgou improcedente pedido formulado pela avó paterna de uma criança que buscava guarda unilateral do neto. Como a mãe tem condições, financeiras e psicológicas, de cuidar do menino, a magistrada entendeu que ...Subseção de Barão de Cocais realiza solenidad ...
08/07/2020 (00:00) Ouvidoria Telefones Webmail Recorte DigitalOAB/RS realiza evento sobre Fascismo e Cinema
08/07/2020 (00:00) A OAB/RS, através da Comissão de Estudos Constitucionais (CEC), promoverá, nos dias 16, 23 e 30 de julho, às 19h, o evento “Fascismo e Cinema: reflexões à luz da Constituição Brasileira de 1988”. A videoconferência tem como objetivo reconstruir os conceitos elementares do fascismo italiano a partir ...Ministro Ribeiro Dantas aplica insignificânci ...
08/07/2020 (00:00) Dano irrelevante não deve causar a onerosa intervenção estatal, ainda que o acusado seja reincidente. O entendimento é do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 20 de abril. O caso concreto envolve um homem que teria tentado furtar quatro caixas de chocolat ...Glossário esclarece o que é legislação eleito ...
08/07/2020 (00:00) A legislação eleitoral contempla dispositivos constitucionais e legais – explicitados e detalhados em sucessivas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – que regem o exercício dos direitos políticos, o voto, a soberania popular e os demais direitos inerentes à cidadania, à nacionalidade e ...Cotação da Bolsa de Valores
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Concedida indenização material por uso indevido de imagem em rede social
Autor não receberá danos morais pois comemorou a publicação.
A 3ª Vara Cível Central julgou parcialmente procedente pedido de indenização formulado por autor de imagem compartilhada indevidamente por empresa do ramo de cosméticos. A indenização por danos materiais foi arbitrada em R$ 1.500. Também foi determinado que a empresa ré retirasse tal imagem da internet, precisamente do Instagram.
A utilização da imagem violou termos de uso, uma vez que a redação publicitária dava a entender que pessoas na imagem endossavam o produto anunciado, fato expressamente proibido. Por outro lado, o juiz Christopher Alexander Roisin julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, mesmo com orientação do Superior Tribunal de Justiça de que nestes casos o dano moral é presumido. Isso porque o próprio autor da ação comemorou o compartilhamento da imagem no perfil social de vocalista de popular banda brasileira.
“Não sofre dano aquele que comemora a veiculação de sua imagem”, resumiu o magistrado. Segundo ele, o “comentário, de aprovação e regozijo, impede qualquer indenização moral, sob pena de aplaudir-se o venire contra factum proprium”. Cabe recurso da decisão.
Processo nº 1000143-65.2020.8.26.0100
imprensatj@tjsp.jus.br
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Fonte:
TJ São Paulo
06/06/2020 (00:00)