Sábado,
27 de Julho de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
Coral Amigos do TJRJ comemora 22 anos
26/07/2024 (00:00) “Hoje completamos 22 anos de glória. Música é vida e nos leva à vitória. Nossa gratidão, muita gratidão ao TJRJ”. Um trecho de “Ode à Alegria”, de Ludwig van Beethoven, recebeu essa letra do maestro Welington Ferreira. Dessa forma, o Coral Amigos do TJRJ marcou a comemoração do aniversário de 22 ano ...Atuação de tradutores e intérpretes de Libras ...
26/07/2024 (00:00) Neste 26 de julho, “Dia Nacional do Tradutor e Intérprete de Libras”, você vai conhecer como o trabalho dos tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais é importante para garantir a comunicação do Judiciário com as pessoas surdas Reportagem: Yasmim Rodrigues Jornalista da Assessoria de ...Concurso cartórios: publicada lista de aprova ...
26/07/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) publicou, nessa quinta-feira (25), a relação de candidatos aprovados na prova escrita e prática do concurso para cartórios do estado. Confira aqui.OAB da Bahia divulga Carta da IV Conferência ...
26/07/2024 (00:00) A OAB da Bahia divulgou a Carta da IV Conferência Estadual da Mulher Advogada, lida ao final do evento realizado nas últimas segunda (22/07) e terça-feira (23/07), no Centro de Convenções Salvador. Com 100 palestrantes mulheres, a conferênca reuniu mais de 1,4 mil pessoas em vinte e quatro debates, ...Judiciário reinaugura fóruns de Passo de Cama ...
26/07/2024 (00:00) O Poder Judiciário de Alagoas reinaugura, nesta segunda (29), os fóruns de Passo de Camaragibe e Matriz de Camaragibe. Cerca de R$ 658 mil foram investidos na reforma das unidades do interior. As solenidades ocorrerão às 9h e às 12h, respectivamente.Os recursos investidos são oriundos do Fundo de Mo ...Escola de natação não precisa contratar quími ...
26/07/2024 (00:00) A Justiça Federal concedeu a uma escola de natação de Blumenau liminar para que não seja obrigada a contratar químico profissional para manutenção da piscina. A 9ª Vara Federal de Florianópolis entendeu que a manipulação dos produtos de tratamento da água não exige assistência técnica especializada. ...Caso Ronei Jr: réu é condenado por tentativa ...
26/07/2024 (00:00) Encerrou-se por volta das 1h30min desta sexta-feira , no Foro de Charqueadas, o júri do décimo e último acusado pela morte de Ronei Faleiro Jr., de 17 anos. O julgamento, iniciado na manhã de quinta , resultou na condenação do réu Rafael Trindade de Almeida, de 28 anos, conforme decisão do Conselho ...CNJ: Judiciário e sociedade devem se unir par ...
26/07/2024 (00:00) Publicado em 26/07/2024 As iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela equidade racial no Poder Judiciário foram apresentadas durante o evento “Mulheres negras em espaço de poder – transformações no mundo do trabalho”, realizadoSTJ vai empossar novos dirigentes em sessão s ...
26/07/2024 (00:00) Publicado em 26/07/2024 A cerimônia de posse poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar, no dia 22 de agosto, às 17h, a sessão solene destinada a dar posse ao seu novo presidente, miniNota de pesar – Daniel Gonçalves Gomes Junior
25/07/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, manifesta profundo pesar pelo falecimento do Advogado Daniel Gonçalves Gomes Júnior, que deixa uma viúva Maria do Socorro Cavalcante Gomes e três filhas: Fernanda Cavalcante Gomes, Daniela Cavalcante Gomes e Maria Clara Cavalcante Gomes. O velório ac ...Fóruns de Delmiro Gouveia e Capela receberam ...
25/07/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) reformou o Fórum de Delmiro Gouveia, em janeiro, e o de Capela, em abril deste ano. Os prédios receberam investimentos de quase R$ 1,1 milhão, provenientes do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário (Funjuris). Os novos espaços vêm beneficiando magi ...Recepcionista com visão monocular receberá in ...
25/07/2024 (00:00) Para a 6ª Turma, medida foi discriminatória.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do Condomínio Complexo Turístico Jurere Beach Village, em Florianópolis (SC), a pagar a uma recepcionista com cegueira monocular R$ 10 mil de indenização. Segundo o colegiado, o caso ...Liminar determina liberação de veículo com va ...
25/07/2024 (00:00) A Justiça Federal determinou a liberação de um veículo apreendido em São Miguel do Oeste, por transportar mercadorias – 187 garrafas de vinho provenientes da Argentina – com valor acima da cota permitida. A 2ª Vara Federal de Blumenau considerou que o valor dos produtos – R$ 25,1 mil – é muito infer ...CNJ reforça importância de concluir cadastro ...
25/07/2024 (00:00) Publicado em 25/07/2024 Desde o lançamento da campanha Um Só Coração: Seja Vida na Vida de Alguém, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em abril deste ano, mais de 7,3 mil pessoas manifestaram interesse de se tornarem doadoraRecepcionista com visão monocular receberá in ...
24/07/2024 (00:00) 25/7/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do Condomínio Complexo Turístico Jurere Beach Village, em Florianópolis (SC), a pagar a uma recepcionista com cegueira monocular R$ 10 mil de indenização. Segundo o colegiado, o caso deve ser tratado como dispensa d ...Justiça Restaurativa: uma perspectiva para a ...
25/07/2024 (00:00) TJSP é modelo para todo o país. Com visão multidisciplinar, a Justiça Restaurativa (JR) agrega princípios, técnicas e atividades paraNegado envio ao TJ de processo que apura poss ...
24/07/2024 (00:00) O Juiz de Direito Jaime Freitas da Silva, em substituição ao responsável pelo processo em que se apura possíveis fraudes em compras na Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre, negou pedido apresentado por um dos acusados de remessa da ação para a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do ...TST recebe colaborações de setores da socieda ...
24/07/2024 (00:00) 24;7;2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoveu, nesta terça-feira (23), audiência pública sobre a definição das metas nacionais para 2025, com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil do Dis ...Integração do TJSP ao Sistema Eletrônico de E ...
24/07/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a planejar a implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) na Justiça paulista, durante reunião realizada nesta quarta-feira (24/7), com representantes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A ferramenta, gerenciada pelo CNJ, unifo ...1ª Vara Criminal Especializada ouve testemunh ...
24/07/2024 (00:00) Glaidson, preso em unidade federal em Catanduvas (PR), particiou remotamente da audiência conduzida pelo juiz Gustavo Kalil O juízo da 1ª Vara Criminal Especializada de Combate ao Crime Organizado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ouviu, nesta quarta-feira (24/7), sete testemunhas ...Após audiência pública na OAB Piauí, clínicas ...
24/07/2024 (00:00) Nesta quarta-feira (24/07), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), sediou uma audiência pública de extrema importância. Na oportunidade, discutiram-se as dificuldades enfrentadas pelas famílias atípicas na obtenção de terapias adequadas para pessoas com Transtorno do Espectro Aut ...Podcast Trabalho em Pauta fala de mercado de ...
23/07/2024 (00:00) 23;7;2024 - Em ano de Jogos Olímpicos, o último episódio da sétima temporada do podcast Trabalho em Pauta detalha o atual cenário esportivo brasileiro e qual tem sido o incentivo do país a atletas nos últimos anos. Participam a presidente da Associação Brasileira de Gestão do Esporte (Abragesp), Cac ...STM lança o "Programa Amanhecer", com palestr ...
23/07/2024 (00:00) O Superior Tribunal Militar (STM) lançou, nesta terça-feira (23), o Programa Amanhecer, uma iniciativa da Corte voltada para a proteção e o amparo do gênero feminino: magistradas, servidoras, terceirizadas e estagiárias da Justiça Federal Castrense que se encontram em situação de violência doméstica ...Banco deve nomear candidato aprovado para cad ...
22/07/2024 (00:00) 23/7/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento do direito à contratação de um candidato aprovado para o cadastro de reserva em concurso público do Banco do Brasil. Morador de Brasília, ele prestou o concurso em 2013 e buscava desde 2016 comprovar seu direito à ...TST fará audiências de conciliação em process ...
22/07/2024 (00:00) 23/7/2024 - O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc/TST) realizará, de 16 a 20 de setembro, uma série de audiências de conciliação em processos envolvendo pessoas com deficiência. A iniciativa está relacionada à Semana Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência. Ta ...Membros da CST da Moradia Popular da ALMT vis ...
22/07/2024 (00:00) Membros da Câmara Setorial Temática (CST) da Moradia Popular da Assembleia Legislativa conferiram pessoalmente, em Rondonópolis, na sexta-feira (19), o sistema de loteamento urbano adotado como parte das políticas públicas para moradia no município.O sistema integra os programas habitacionais desenv ...Maria Teresa Pontes Gazineu toma posse como d ...
22/07/2024 (00:00) A desembargadora Maria Teresa Pontes Gazineu foi conduzida no Plenário Estênio Cantarino Cardozo pelos desembargadores Cláudio Luís Braga dell'Orto e Margaret de Olivaes Valle dos Santos A magistrada Maria Teresa Pontes Gazineu tomou posse, nesta segunda-feira (22/07), no cargo de desembargadora do ...Cejusc Saúde otimiza fornecimento de medicame ...
20/07/2024 (00:00) Sistema viabiliza retorno em até 72 horas. O Cejusc Saúde é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo para otimizar a solução de demandas no setor e evitar a judicialização da saúde. O sistema permiteGestão de serviços terceirizados é realizada ...
26/11/2024 (00:00) GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS É REALIZADA DE FORMA EFICIENTE NTJPR inaugura Espaço Laços e Afetos
14/10/2024 (00:00) TJPR INAUGURA ESPAÇO LAÇOS E AFETOS Espaço de atendimento multidisciplinar receberá crianças e adolTJPR realiza ações de apoio à campanha Outubr ...
28/10/2024 (00:00) TJPR REALIZA AÇÕES DE APOIO À CAMPANHA OUTUBRO ROSA Durante o mês de outubrAlunos de Direito do Unimater fazem visita gu ...
31/07/2024 (00:00) ALUNOS DE DIREITO DO UNIMATER FAZEM VISITA GUIADA NO TJPR Cerca de 50 estudantesTJPR promove live sobre adequações no Projudi
26/07/2024 (00:00) TJPR PROMOVE LIVE SOBRE ADEQUAÇÕES NO PROJUDI Alterações buscam cumprir determinações da Resolução 65/2Mais de 70 cidades participaram da campanha “ ...
31/07/2024 (00:00) MAIS DE 70 CIDADES PARTICIPARAM DA CAMPANHA “PARANÁ UNIDO NO COMBATE AO FEMINICÍDIO” Relatório orTJPR tem os primeiros cães de assistência jud ...
25/07/2024 (00:00) TJPR TEM OS PRIMEIROS CÃES DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO PAÍS Os cachorros2ª Vice-Presidência do TJPR promove série de ...
20/07/2024 (00:00) 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJPR PROMOVE SÉRIE DE LIVES SOBRE JUTJPR recebe servidores do TJAM para uma visit ...
04/08/2024 (00:00) TJPR RECEBE SERVIDORES DO TJAM PARA UMA VISITA TÉCNICA TJAM estuda viCotação da Bolsa de Valores
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Confira a pauta de julgamentos do STF desta quarta-feira (28)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (28) o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7228, 7263 e 7325) que questionam critérios de distribuição das sobras eleitorais para ocupação de vagas não preenchidas no sistema proporcional. Também está prevista a fixação da tese de repercussão geral da decisão sobre a necessidade de motivação para demissão de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista. A maioria dos ministros entendeu que a pessoa tem o direito de saber formalmente o motivo pelo qual está senda desligada. A tese de repercussão geral deverá ser seguida por todas as instâncias, em processos que discutam tema semelhante.Ações que compõem a chamada “pauta verde”, que cobram a necessidade de um plano governamental para preservação dos biomas Amazônia e Pantanal, e o processo que trata da revisão da vida toda de benefícios previdenciários também estão listados para julgamento.A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.Confira, abaixo, a lista de todos os processos pautados para julgamento: Recurso Extraordinário (RE) 688267 - Repercussão geral (Tema 1.022)Relator: ministro Alexandre de MoraesJoão Erivan Nogueira de Aquino x Banco do Brasil S/AO colegiado se reunirá para a fixação da tese de repercussão geral referente à decisão de que a demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, deve ser devidamente motivada. Saiba mais aqui.Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7228, 7263 e 7325 - Retorno de vistaRelator: ministro Ricardo Lewandowski (aposentado)Partidos políticos questionam a constitucionalidade de alterações promovidas no Código Eleitoral que tratam da distribuição das sobras eleitorais (vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional). Julgamento será retomado com o voto-vista do ministro André Mendonça. Saiba mais aqui.Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 – Retorno de vistaRelatora: ministra Cármen LúciaPartido Socialista Brasileiro (PSB) e outros x União Federal.Ação questiona atos da União - Ministério do Meio Ambiente e órgãos federais como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biopersidade (ICMBio) e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) – relativos à execução de plano de prevenção ao desmatamento na Amazônia. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro André Mendonça. Saiba mais aqui. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54 – Retorno de vistaRelatora: ministra Cármen LúciaRede Sustentabilidade x presidente da República e ministro do Meio AmbienteO partido alega omissão do presidente da República e do ministro do Meio Ambiente em impedir o avanço do desmatamento na Amazônia. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro André Mendonça. Saiba mais aqui. Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 743, 746 e 857Relator: ministro André MendonçaRede Sustentabilidade e Partido dos Trabalhadores (PT) x UniãoAs ações pedem que seja determinada à União a tomada de providências e a elaboração de plano de prevenção e combate às queimadas nos biomas Pantanal e Amazônia. Saiba mais aqui. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 63Relator: ministro André MendonçaProcuradoria-Geral da República x Congresso NacionalA PGR alega omissão do Congresso Nacional na edição de lei que regulamenta parte do artigo 225 da Constituição Federal, que assegura a proteção de biomas como o Pantanal mato-grossense quanto à exploração de recursos. Saiba mais aqui. Recurso Extraordinário (RE) 1276977 - Embargos de Declaração - Repercussão geral (Tema 1.102)Relator: ministro Alexandre de MoraesInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) x Vanderlei Martins de MedeirosO Plenário analisa embargos de declaração propostos pelo INSS na decisão que admitiu a aplicação da “revisão da vida toda” para aposentadorias e benefícios de quem contribuía para a previdência antes de 26/11/1999. Saiba mais aqui. Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111Relator: ministro Nunes MarquesPartido Comunista do Brasil (PCdoB) e outros x Presidentes da República e do Congresso NacionalAs ações questionam alterações na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) introduzidas pela Lei 9.876/1999 sobre contribuição previdenciária de contribuinte inpidual e cálculo do benefício. Entre os pontos de questionamento, estão a carência para gozo do salário-maternidade, a ampliação do período básico de cálculo do fator previdenciário, a exigência de apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar de dependente para o pagamento do salário-família. Saiba mais aqui. Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1042075 – Repercussão geral (Tema 977) – Retorno de vistaRelator: ministro Dias ToffoliMinistério Público do Rio de Janeiro x Guilherme Carvalho FariasO recurso discute a licitude de prova obtida por meio de perícia em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime e a eventual violação do sigilo das comunicações no acesso à agenda telefônica e ao registro de chamadas sem autorização policial. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. Saiba mais aqui.Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2943Relator: ministro Edson FachinPartido Liberal (PL) x Presidentes da República e do Congresso NacionalQuestiona ato normativo que atribui a órgão do Ministério Público as funções de polícia judiciária. O colegiado vai decidir se o Ministério Público tem poderes de investigação criminal e se a aplicação subsidiária das normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União aos Ministérios Públicos dos estados ofende a autonomia dos estados-membros.Sobre o mesmo tema semelhantes serão julgadas também as ADIs 3309, 3318, 3329,3337,3034, 2039 e 3317. Saiba mais aqui.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
28/02/2024 (00:00)