Domingo,
27 de Setembro de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
Na ausência de herdeiros necessários, é indis ...
27/09/2020 (00:00) Na ausência de herdeiros necessários, é indispensável a inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. A questão processual discutida é relativa à necessidade de inclusão dos herdeiros colaterais de falecido em ação de reconh ...Julgada inconstitucional lei que previa publi ...
27/09/2020 (00:00) Legislação atinge direito à privacidade. Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 5.332, do município de Matão, que previa a publicação dos nomes dosOAB/RS repudia agressão sofrida por advogados ...
27/09/2020 (00:00) A OAB/RS e sua Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas vêm a público externar preocupação com as agressões sofridas por advogados e advogadas dentro de deTJSP: Cônjuge infiel não tem direito a recebe ...
27/09/2020 (00:00) A infidelidade, mesmo que virtual, ofende a dignidade do outro cônjuge. O Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheceu a infidelidade virtual, comprovada nos autos, de uma cônjuge que manteve relacionamento afetivo com outro homem durante o casamento, e por conseguinte declarou a cessação da obrig ...De meu bem a meus bens: a discussão sobre par ...
27/09/2020 (00:00) Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o chamado pacto antenupcial –, as relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o patrimônio comum que será formado e sua futura desti ...Registro civil de “sexo não identificado” par ...
27/09/2020 (00:00) Sexo não especificado Em decisão tida como inédita no Brasil, a Justiça do Rio de Janeiro autorizou a expedição de certidão de nascimento com registro a uma pessoa que, há 24 anos, teve seu registro civil lavrado como “do gênero feminino”. Há cerca de seis anos, após aprofundar estudos sobre questõe ...PGR pede que STF abra inquérito contra minist ...
26/09/2020 (00:00) A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de inquérito para investigar se o ministro da Educação, Milton Ribeiro, cometeu possível crime de homofobia. O pedido é assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques deEm pronunciamento, Barroso alerta sobre cuida ...
26/09/2020 (00:00) O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, alertou em pronunciamento na noite deste sábado (26) sobre cuidados sanitários a serem adotados durante a campanha eleitoral, que começa neste domingo (27). Em rede nacional de rádio e televisão, o ministro também pe ...Seguradora deve ressarcir cliente que optou p ...
26/09/2020 (00:00) A Bradesco Seguros foi condenada a ressarcir cliente que arcou com custos de guincho e realização do conserto de veículo em oficina de sua escolha, dispensando indicação de credenciada. A decisão é da juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. O autor é proprietário de um veículo asseg ...EPM realizará o curso ‘Mulheres em uma cidade ...
26/09/2020 (00:00) Inscrições estão abertas até 5 de novembro. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoverá de 12 de novembro a 10 de dezembro o curso Mulheres em uma cidade sustentável, sob a coordenação da desembargadora AngélicJustiça indenização a noivo que foi abandonad ...
26/09/2020 (00:00) Ao entendimento que o noivado é um ato que não enseja a obrigatoriedade de realização do casamento, a juíza Maria Lúcia Fonseca, da comarca de Anápolis, julgou improcedente os pedidos de indenização por danos material e moral de um noivo, que teve a relação desfeita pela noiva, mesmo com tudo já pro ...26/09/2020 - 14h00É preciso fazer ...
26/09/2020 (00:00) Valéria, de Betim, pergunta se ela e os irmãos precisam fazer o inventário dos pais para vender a casa que pertencia a eles e se esse processo pode ser feito pela Defensoria Pública, por serem de baixa renda. Quem responde as dúvidas é a advogada especializada em Direito Civil, Cláudia Santiago. ...26/09/2020 - 14h30Encontro discut ...
26/09/2020 (00:00) O psicólogo francês Nazir Hamad ressaltou a importância do acompanhamento da mulher, desde o início da gravidez, para o futuro promissor da criança Vínculo e trauma: a importância da intervenção precoce foi o tema abordado no último dia das lives que registraram o Encontro de 30 anoVocê já conhece o seu candidato a prefeito e ...
26/09/2020 (00:00) A partir deste domingo (27), os candidatos das Eleições Municipais 2020 estão autorizados a fazer propaganda eleitoral, inclusive na internet. A propaganda eleitoral é aquela que promove o candidato e a sua plataforma eleitoral no âmbito público. Por meio dela, os concorrentes do pleito podem pedi ...Portaria disciplina acesso ao Fórum de Cuiabá ...
26/09/2020 (00:00) Com vistas a garantir a segurança sanitária dos cidadãos que terão acesso a sede do Fórum de Cuiabá a partir de segunda-feira (28), bem como dos operadores do Direito e servidores, colaboradores e magistrados que atuam no foro, o juiz diretor do Fórum da Comarca em substituição legal, Bruno D’Olivei ...CAA-PB repudia agressões de delegados, se sol ...
26/09/2020 (00:00) A Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA-PB) se posicionou, neste sábado (26), contra as agressões praticadas, nessa sexta-feira (25), por delegados contra advogados e membros da Comissão de Prerrogativas da Instituição na Central de Polícia do Estado. A CAA-PB repudia a postura dos memb ...m sessão reservada do Plenário, TRF2 empossar ...
26/09/2020 (00:00) Publicado em 26/09/2020O Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) empossará, no dia 15 de outubro, oito juízes aprovados no 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 2ª Região. Na data, passarão a vestir a toga quatro mulheres e quatro homens, de sCondomínio não pode suspender fornecimento de ...
26/09/2020 (00:00) O condomínio Par número 4 Santa Maria terá que indenizar uma moradora diante dos danos morais causados, em virtude de impedir a ligação do equipamento de registro inpidual de água em seu imóvel. A decisão da 1a. instância foi modulada pela 1a. Turma Cível do TJDFT, apenas no tocante ao valoNota de falecimento Maurício Moreira de Castr ...
26/09/2020 (00:00) 26/09/2020 10:06:26 Nota de falecimento Maurício Moreira de CastroPresidente da OAB/DF requer à PC informações ...
26/09/2020 (00:00) Na defesa do interesse de advogadas e advogados o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Délio Lins e Silva Jr., em ofício ao Diretor Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, requereu mais informações e documentos sobre a quebra do sigilo de dados d ...TED realiza sessões virtuais com membros julg ...
26/09/2020 (00:00) 26/09/2020 09:52:59 TED realiza sessões virtuais com membros julgadoresOAB Piauí reabrirá Sala de Estudos a partir d ...
25/09/2020 (00:00) Como uma das medidas de reabertura gradativa das atividades, a OAB Piauí irá reabrir a Sala de Estudos a partir de 28/09 para uso exclusivo de Advogados(as) e Estagiários(as) regularmente inscritos na OAB. Já as salas do Núcleo de Apoio à Advocacia (NAAD) deverão ser reabertas no dia 13 de outubro c ...Eleições 2020: candidatos, partidos e eleitor ...
26/09/2020 (00:00) Com a proximidade das Eleições Municipais de 2020, cujo primeiro turno acontecerá no dia 15 de novembro, candidatos, partidos e eleitores devem ficar atentos a alguns prazos eleitorais que se iniciam neste sábado (26). A partir desta data, cartórios eleitorais e secretarias dos tribunais elei1ª Câmara Empresarial considera indevido uso ...
26/09/2020 (00:00) Prática configurou concorrência desleal. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, considerou indevida a utilização de links patrocinados em ferramenta deDevolução indevida de cheque gera indenização ...
26/09/2020 (00:00) Um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) garantiu o direito de ser indenizado por danos morais. O motivo da indenização foi a devolução de cheque do autor por insuficiência de fundos em razão de descontos indevidos realizados pela própria instituição bancária no contracheque do requerente no ...Justiça Cidadã – Semana fecha com a entrega d ...
25/09/2020 (00:00) “Efetivamente, o prédio, agora renovado, vai trazer melhores condições de trabalho aos servidores e maior conforto aos jurisdicionados que precisam dos serviços do Judiciário nesta região”, assim o juiz Jorge Amâncio de Oliveira abriu a edição do Projeto Justiça Cidadã, na Comarca de Pium. O ...Celso de Mello, ministro mais antigo do STF, ...
25/09/2020 (00:00) O ministro que há mais tempo integra o Supremo Tribunal Federal antecipou a aposentadoria. Celso de Mello vai deixar a Corte no dia 13 de outubro. Celso de Mello se aposentaria compulsoriamente em 1º de novembro, quando completa 75 anos. Em janeiro, ele passou por umaVerde Novo promove plantio e distribuição de ...
25/09/2020 (00:00) Neste sábado (26.09), o Projeto Verde Novo, promoverá em parceria com a Vangard Home uma ação de plantio e distribuição de mudas de árvores frutíferas e nativas do cerrado. A ação inicia às 9h da manhã, e contará com o plantio de 35 árvores e a entrega gratuita de outras 100 aos moradores que reside ...Prazos nos processos físicos e híbridos volta ...
25/09/2020 (00:00) Os prazos processuais dos processos físicos e híbridos da Comarca de Sorriso (399km a norte de Cuiabá), que permaneceram suspensos durante a primeira etapa do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais (PRPAP) e também durante as duas primeiras semanas da segunda etapa, voltarão a fluir n ...CPI da Saúde pede que presidência da Aleam co ...
25/09/2020 (00:00) A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde aprovou, em reunião fechada nesta quinta-feira (24), requerimento que solicita à presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a convocação de todos os parlamentares para a Sessão Plenária da próxima terça-feira (29). De acordo com o p ...TJPR garante a liberdade de informação jornal ...
25/09/2020 (00:00) TJPR garante a liberdade de informação jornalística a um site especializado em automóveis Empresa de comunicação foi processada após a pulgação de uma notícia a respeitoSecretaria Judiciária do TJRN conclui emissão ...
25/09/2020 (00:00) A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça (TJRN) concluiu, nesta sexta-feira (25), a expedição de certidões de antecedentes para fins eleitorais. O total de documentos expedidos chegou a 13.674 certidões. Destas, foram 3.484 físicas, ou seja, de forma presencial e 10.190 feitas por meio de ...Plantão garante atendimento da Justiça cearen ...
25/09/2020 (00:00) Unidades do Poder Judiciário estadual funcionam, em regime de plantão eletrônico (e não presencial), neste final de semana (26 e 27/09). Na Capital, o serviço é disponibilizado no segundo grau, com os desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará, que apreciam casos de urgência cíveis e criminais, ...Justiça nega pedido de indenização a noivo qu ...
25/09/2020 (00:00) Ao entendimento que o noivado é um ato que não enseja a obrigatoriedade de realização do casamento, a juíza Maria Lúcia Fonseca, da comarca de Anápolis, julgou improcedente os pedidos de indenização por danos material e moral de um noivo, que teve a relação desfeita pela noiva, mesmo com tudo já pr ...Nomeados para as funções de Juíz de Paz para ...
25/09/2020 (00:00) A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) nomeou, para ocuparem as funções de Juiz de Paz, 1º e 2º suplentes, nas comarcas de Ceres e Montes Claros de Goiás, bem como do distrito judiciário de Cana Brava. Em Ceres, atuarão nas respectivas funções Paulo Sérgio Silva Costa, Danie ...CAADF e Comissão de Cultura, Esporte e Lazer ...
25/09/2020 (00:00) Transmissão ocorre na próxima segunda-feira (28), às 19h, no Zoom A Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) e a Comissão de Cultura, Esporte e Lazer (CCEL) da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizam o webinar ‘Setembro Amarelo: Saúde Me ...AMAT, OAB Minas e OAB Juiz de Fora realizam s ...
25/09/2020 (00:00) 25/09/2020 15:34:29 AMAT, OAB Minas e OAB Juiz de Fora realizam simpósio virtualDisk Eleição: OAB Piauí disponibiliza atendim ...
25/09/2020 (00:00) O voto é um forte instrumento de mudança política e social. Em virtude disso, a Comissão de Direito Eleitoral da OAB Piauí disponibilizará, a partir deste sábado (26), o Disk Eleição, canal direto da população com a Seccional Piauí a fim de fazer denúncias de condutas ilegais dos candidatos e também ...Titulação não pode ser desconsiderada em conc ...
25/09/2020 (00:00) JF/GO suspende nomeação após recontagem de títulos que diminuiu nota de candidato. A juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, da 1ª vara Cível da SJ/GO, deferiu tutela de urgência para suspender a nomeação ou posse de aprovados em concurso, atendendo a pedido de candidato que teve a pDivulgada a tabela para divisão do tempo de p ...
25/09/2020 (00:00) Já está disponível para consulta a tabela com a representatividade dos partidos políticos na Câmara dos Deputados que serve de base de cálculo para a distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão nas Eleições 2020.Conforme a Portaria TSE nº 722/2020, publSubseção de Eunápolis ganhará auditório em re ...
25/09/2020 (00:00) A Subseção da OAB da Bahia na cidade de Eunápolis, no extremo sul do estado, ganhará uma sede nova. A Diretoria Seccional já aprovou o projeto e assinou o contrato que permitirá à advocacia da região usufruir de um espaço mais moderno e adequado a atender as necessidadesAgente prisional não receberá adicionais de p ...
24/09/2020 (00:00) 24/09/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um agente de disciplina prisional da Reviver Administração Prisional Privada Ltda., em Alagoas, deverá optar pelo recebimento do adicional de periculosidade ou de insalubridade. A decisão segue a tese jurídica firmada pelo TST so ...Programa Parlatório estreia debatendo novas r ...
24/09/2020 (00:00) A TV Assembleia (canal aberto digital 9.2) estreou, na quinta-feira (24), às 21h, o Parlatório, novo programa semanal de entrevistas criado pela emissora para debater temas eleitorais. O primeiro programa, apresentado pelo jornalista Juracy Filho, foi ao ar com a participação do procurador regional ...Programa de Apadrinhamento da CIJ é apresenta ...
25/09/2020 (00:00) A Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), falou sobre o Programa de Apadrinhamento Ser Humano, destinado a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, a convite do projeto ‘Conversando sobre adoção’, organiz ...Gestão ambiental: reunião com coordenadores r ...
25/09/2020 (00:00) A Coordenadoria Permanente de Gestão Ambiental do Tribunal de Justiça do RN realizou nessa quarta-feira (23), por meio de reunião virtual, a abertura da quinta edição da Primavera Copegam, com mediação da juíza coordenadora estadual Fátima Soares e participação do secretário geral do TJRN, Lind ...TJRN busca profissional para elaborar laudo t ...
25/09/2020 (00:00) O Tribunal de Justiça do RN está recebendo, até a próxima terça-feira (29), propostas de preço para a contratação direta, mediante dispensa de licitação, de profissional especializado em Engenharia e Segurança do Trabalho para elaborar Laudo Técnico-Sanitário destinado à avaliação do imóvel onde f ...25/09/2020 - 09h00TJMG concede re ...
25/09/2020 (00:00) Curso durou dois anos e teve quas 300 horas-aula A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte que concedeu a uma auxiliar administrativa de 33 anos a redução de 24 dias em sua pena devido à conclusão de curso n ...Comarca de Três Coroas em trabalho remoto por ...
25/09/2020 (00:00) Comarca de Três Coroas em trabalho remoto por 14 diasDesde essa quinta-feira a Comarca de Três Coroas está funcionando em Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência , com a correspondente suspensão dos prazos nos processos físicos, pelo prazo de14 dias.O motivo da impossibilidade de atendiment ...Cotação da Bolsa de Valores
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Predomínio de
Conquista histórica: advocacia gaúcha poderá contar com serviços do IPE Saúde
Uma caminhada histórica em favor da advocacia gaúcha teve um importante capítulo na tarde desta quinta-feira (6). O governador Eduardo Leite sancionou os projetos de lei 115/2020 e 116/2020, transformando em lei o acesso ao IPE Saúde para advogados e advogadas gaúchos. “A OAB/RS conhece a realidade da advocacia em todo o Estado e o quanto é importante oferecer mais opções para atender a saúde do profissional e de seus familiares. São anos de mobilização. Fizemos uma construção democrática, transparente e que será positiva, tanto para a advocacia, quanto para o próprio IPE”, destacou o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier. A sanção dos projetos ocorreu em videoconferência acompanhada pelo presidente da Ordem gaúcha.
O próximo passo será formalizar a regulamentação da lei e de como será a forma de adesão, que seguirá regras bem estruturadas que garantam, inclusive, o reforço da saúde financeira do instituto e as bases para o cálculo atuarial, assegurando o equilíbrio do sistema. Num levantamento feito há dois anos, mais de 30 mil advogados e familiares demonstraram interesse em participar do IPE Saúde. A capilaridade do serviço e a qualidade dos atendimentos são dois pontos que atraem muitos interessados.
Essa busca incessante da OAB/RS, por trazer melhores soluções para a vida da advocacia, teve início com o ex-presidente da Ordem gaúcha e atual Membro Honorário Vitalício da OAB Nacional, Claudio Lamachia. Na primeira gestão do presidente Breier, uma lei chegou a ser sancionada pelo então governador José Ivo Sartori, ampliando o IPE Saúde para a advocacia. Contudo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou a lei inconstitucional por não haver previsão expressa de ampliação do acesso ao IPE Saúde de municípios e outras categorias profissionais. “A OAB/RS se manteve firme em seu propósito. Temos absoluta convicção de que a possibilidade de ter o IPE Saúde para a advocacia e para outras categorias profissionais é uma grande conquista para a sociedade gaúcha”, acrescenta Breier.
PRÉ-CADASTRO
A advocacia interessada em aderir ao IPE Saúde poderá fazer um pré-cadastro no link a seguir: https://forms.gle/3BWE5RRWL2quBocB6
PROCESSO DEMOCRÁTICO E TRANSPARENTE
Após a decisão do TJRS, o presidente da OAB/RS retomou as conversas, em 2019, com todos os setores envolvidos neste processo de amadurecimento para ampliar o IPE Saúde. Um grupo especial formado por André Sonntag (tesoureiro da OAB/RS), João Darzone Junior (presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB-RS) e Ricardo Hermany (presidente da Comissão do Pacto Federativo e Controle Social da OAB/RS) ficou encarregado de construir o caminho a fim de estabelecer as bases jurídicas constitucionais e infraconstitucionais para o acesso pela advocacia gaúcha.
Reuniões com a direção do IPE Saúde, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria Estadual de Planejamento e Casa Civil passaram a fazer parte da rotina de compromissos do presidente e do grupo especial. Neste cenário, as contribuições do presidente do IPE Saúde, Marcus Vinicius Almeida; do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, do chefe da Casa Civil, Otomar Vivian; e do secretário-chefe da Casa Civil Adjunto, Bruno Pinto de Freitas, foram importantes. “O diálogo foi permanente. É uma construção coletiva, e ouvimos sugestões e importantes colocações", salientou Breier.
Um dos movimentos providenciados pela Ordem foi o de dialogar e levar ao conhecimento da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública as ideias e os impactos positivos do ingresso de milhares de novos contribuintes. “Esta é uma perspectiva muito importante a ser destacada. Com o ingresso de milhares de advogados e seus dependentes, haverá um aporte significativo de recursos, sem que haja necessidade imediata de aumentar a estrutura”, salienta André Sonntag.
VOTAÇÕES
Em janeiro deste ano, a Assembleia Legislativa aprovou a alteração na Constituição Estadual, com votação em dois turnos e dentro de todo regramento legal. A Emenda à Constituição 78 foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa (DOAL) n.º 12198 de 4 de fevereiro de 2020. Com esta modificação na Carta Constitucional Gaúcha, se superou o obstáculo trazido na análise da constitucionalidade da legislação anterior.
O trecho com alteração constitucional e de reflexos para o IPE Saúde passou a ter a seguinte redação.
“Art. 41-A. O Estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, mediante contribuição, na forma da lei.
Parágrafo único. O órgão ou a entidade de que trata o “caput” poderá, mediante a devida contrapartida, baseada em cálculo atuarial que assegure o equilíbrio financeiro, verificado anualmente mediante revisão dos termos contratuais, firmar contrato para a prestação de cobertura assistencial à saúde, na forma da lei, aos servidores, empregados ou filiados, e seus dependentes, das:
I - entidades ou dos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado e dos municípios; e
II - entidades de registro e fiscalização profissional, inclusive as de natureza autárquica “sui generis”.”;
Com o avanço dos trabalhos no Legislativo, foram encaminhados pelo governo gaúcho dois projetos referentes a alterações no IPE Saúde. Os textos trouxeram um conjunto de medidas enviado pelo governo estadual em março, para adequações na autarquia previstas desde a separação do IPE Saúde e do IPE Prev.
Os projetos passaram por todo o processo legislativo dentro do Parlamento, incluindo tramitação por várias semanas na pauta da Assembleia, exposição pública para contribuições dos parlamentares e posteriormente um parecer favorável do relator das matérias na Comissão de Constituição e Justiça, Edson Brum. “O debate e a observância de todas as etapas, dentro da Assembleia, legitima a inserção da advocacia gaúcha no sistema IPE Saúde”, acrescenta Hermany. “São muito importantes agora os cálculos atuariais referidos na lei para que o ingresso da advocacia compatibilize com o acesso à saúde de milhares de profissionais do Direito e, por outro, traga incremento de receitas para o IPE Saúde, ampliando a base de contribuintes. Isso garante a manutenção do equilíbrio financeiro”, completa Hermany.
Fonte:
OAB Rio Grande do Sul
06/08/2020 (00:00)