Sábado,
06 de Junho de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
Primeira Turma do STF condena deputado Paulin ...
05/06/2020 (00:00) 1 de 1 Deputado Paulinho da Força (SD-SP) — Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta sexta-feira (5) o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), conhecidoDecisão impede que grupos antagônicos realize ...
05/06/2020 (00:00) Protestos estão marcados para domingo, na Paulista. Em decisão proferida no Plantão Cível da Capital, nesta sexta-feira (5), o juiz Rodrigo Galvão Medina atendeu pedido do Governo do Estado para impedir que grupos anDIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE - Comissão de Ge ...
05/06/2020 (00:00) Em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, a Comissão de Gestão Ambiental do Ministério Público do Maranhão, promoveu, durante esta semana, a doação de mudas de várias espécies a membros e servidores da instituição. Segundo a Comissão, mais de 150 mudas de espécies, como man ...Sancionada lei que isenta de multa quebra de ...
05/06/2020 (00:00) De autoria do deputado estadual Felipe dos Pneus (PRTB), foi sancionada, na quarta-feira (3), pelo governador Flávio Dino (PCdoB), a Lei 11.272/2020, que dispõe sobre a isenção do pagamento de multas pela rescisão contratual (a chamada Cláusula de Fidelidade), nos contratos mantidos pelos consumido ...Lei de Duarte Jr obriga bancos a adotar medid ...
05/06/2020 (00:00) Sancionada lei de autoria do deputado estadual Duarte Jr (Republicanos) que obriga os bancos públicos e privados em todo o Maranhão a adotar medidas de proteção à vida e segurança de consumidores e funcionários durante a pandemia de coronavírus. Aprovada na Assembleia no dia 11 de maio, a Lei 11.26 ...Sancionada lei que suspende prazos de concurs ...
05/06/2020 (00:00) O Maranhão suspendeu prazos de concursos públicos devido a pandemia. A Lei 11.270, de autoria do deputado estadual Dr. Yglésio (PROS), foi sancionada pelo governador Flávio Dino (PCdoB). A suspensão fica estabelecida durante a vigência do Decreto Estadual 35.677/2020, que adotou as medidas de preven ...CAA-PB vacina advogados e estagiários das Sub ...
05/06/2020 (00:00) A Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA-PB) deu continuidade, nessa sexta-feira (05), a segunda etapa da campanha de vacinação contra gripe para advogados (as) e estagiários, nas subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), de Princesa Isabel, Guarabira e Vale ...Covid-19 – Juiz Eustáquio de Melo realiza nov ...
05/06/2020 (00:00) Covid-19 – Juiz Eustáquio de Melo realiza novas audiências por videoconferência na Comarca de XambioáCovid-19 – Juiz Eustáquio de Melo realiza novas audiências por videoconferência na Comarca de XambioáO juiz José Eustáquio de Melo Júnior, titular e diretor do Foro da Comarca de Xambioá, encer ...Coordenadorias da Infância e da Mulher produz ...
05/06/2020 (00:00) Nesta quinta-feira (4), a Desa. Elizabete Anache, que responde pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) de MS, e a juíza Helena Alice Machado Coelho, que comanda a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em MS, uniram forças e reuniram-se com suas equipes par ...CONCURSO | TJMA convoca candidatos aprovados ...
05/06/2020 (00:00) O Tribunal de Justiça do Maranhão, disponibilizou nesta sexta-feira (5), no Diário da Justiça Eletrônico, o EDT-GP-112020, que tornou pública a Convocação de candidatos aprovados e classificados no concurso público para cargos de nível superior e médio do Poder Judiciário do Maranhão. O candidat ...PGR denuncia ao Supremo deputado Arthur Lira, ...
05/06/2020 (00:00) A Procuradoria-Geral da República denunciou nesta sexta-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), um dos principais líderes do chamado "Centrão", bloco parlamentar informal, com cerca de 200 deputados,05/06/2020 - 18h54Justiça suspend ...
05/06/2020 (00:00) Shoppings não poderão reabrir na próxima segunda-feira, em Contagem O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Contagem, Haroldo Dutra Dias, determinou nesta sexta-feira (5/6) a suspensão do Decreto Municipal 1.653, em sua integralidade. O decreto havia autorizado a reabertura, a par ...05/06/2020 - 17h45TJMG nega liber ...
05/06/2020 (00:00) TJ mantém preso homem que desrespeitou medida protetiva e ameaçou ex-mulher de morte O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de habeas corpus de um homem que foi detido por ameaçar de morte a ex-esposa e a irmã dela. Ao se aproximar das duas, ele descumpriu as medidas prote ...05/06/2020 - 19h48Comarca de Mate ...
05/06/2020 (00:00) O desembargador Caetano Levi Lopes representou o presidente do TJMG, Nelson Missias. Na foto, com representantes do Tribunal e poderes locais Um prédio antigo, com mais de 50 anos, obsoleto, que não conseguiu acompanhar o crescimento das duas cidades da comarca. Esse é o perfil do atual Fórum ...Campanha Justiça Solidária entrega mais de 30 ...
05/06/2020 (00:00) Mais de 300 famílias foram beneficiadas com as doações de cestas básicas e alimentos realizadas por magistrados, servidores e demais voluntários que participaram da Campanha Justiça Solidária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). No total, foram 314 cestas básicas e cerca de 200 itens de ...Audiência vai debater contratação de emprésti ...
05/06/2020 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) agendou audiência pública com a finalidade de tratar do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) envolvendo a legalidade de contrato particular assinado por duas testemunhas para contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas. A sessão ...Série sobre o TeleTrabalho no TJCE desperta 4 ...
05/06/2020 (00:00) As reportagens das séries sobre o home office no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) alcançaram 43.414 visualizações, no Portal e na TJNet (intranet), até essa quinta-feira (04/06). É uma comprovação de que o assunto tem despertado o interesse de quem visita o site www.tjce.jus.br e dos profissionai ...Saiba quem são os plantonistas neste fim de s ...
05/06/2020 (00:00) O desembargador Dirceu dos Santos é o plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso neste fim de semana (6 e 7 de junho). Ele ficará responsável pelo recebimento dos feitos cíveis e criminais de urgência, como mandados de segurança e habeas corpus. O magistrado contará com a assessoria do Depar ...Portaria do TJSE dispõe sobre uso de pré-ater ...
05/06/2020 (00:00) No Diário da Justiça do dia 04/06, foi publicada a Portaria nº 51/2020, que dispôs sobre o recebimento, em caráter provisório e excepcional, de formulário de pré-atermação enviado pelas partes desacompanhadas de advogados aos Atendimentos Gerais/Setores de Distribuição dos Fóruns Integrados que sedi ...PLANTÃO | Desembargadora Angela Salazar é a p ...
05/06/2020 (00:00) A desembargadora Angela Salazar é a plantonista de 2º Grau da Justiça estadual desta sexta-feira (5) até domingo (7), período em que serão recebidas apenas demandas urgentes, nas esferas Cível e Criminal, incluindo pedidos de habeas corpus, mandados de segurança, medidas cautelares (por motivo de ...Relatório CNJ: TJRJ foi o tribunal estadual d ...
05/06/2020 (00:00) O 4º Balanço Socioambiental do Poder Judiciário, divulgado nesta quinta-feira (04/06) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro como o tribunal estadual de grande porte que desenvolveu o maior número de ações de capacitação socioambiental em ...TJMS altera competência de varas cíveis de Ca ...
05/06/2020 (00:00) Está publicada No Diário da Justiça desta sexta-feira (5) a Resolução nº 229, que altera a competência, renomeia e instala varas da comarca de Campo Grande. A medida se justifica em razão da necessidade de melhor distribuir os feitos que tramitam nas varas cíveis da comarca de Campo Grande, objetiva ...TJ julga constitucional lei de Eldorado que b ...
05/06/2020 (00:00) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por maioria, julgou improcedente a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) em que o Município de Eldorado contestava Lei Municipal que concede isenção para aposentados e pensionistas no pagamento da taxa de coleta de lixo. A ação foi ...05/06/2020 - 14h40Nanuque doa pro ...
05/06/2020 (00:00) Juiz Thales Flores Taipina recebe da professora doutora Kátia Conceição os equipamentos de proteção facial O Hospital Municipal de Nanuque (região Jequitinhonha/Mucuri) recebeu a doação de protetores faciais produzidos por meio de impressoras 3D pelo projeto Hígia, da Universidade Federal de S ...05/06/2020 - 14h45Plano de saúde ...
05/06/2020 (00:00) Convênio médico não autorizou tratamento de quimioterapia e radioterapia e agora terá que indenizar O convênio de saúde Unimed terá que indenizar a família de uma paciente em R$ 10 mil, por danos morais. A paciente morreu em decorrência de um câncer raro nas células musculares. A decisão é da ...Implantação do PJe reduziu em 58% o consumo d ...
05/06/2020 (00:00) A Justiça do Trabalho está caminhando para ser o primeiro ramo do Judiciário com 100% dos processos tramitando eletronicamente e isso tem impactado também o consumo de recursos do meio ambiente. De acordo com dados da Assessoria de Governança e Gestão Estratégica do Conselho Superior da Justiça ...Banco deixa dívida prescrever, tenta ação por ...
05/06/2020 (00:00) Um banco que deixou fluir o prazo prescricional para cobrança de uma dívida tentou reverter a situação judicialmente. Para tanto, argumentou que seria possível a ação de enriquecimento sem causa, conforme prevê o artigo 884 do Código Civil. Mas a tese não prosperou: o acórdão concluiu que a sentença ...Banco deixa dívida prescrever, tenta ação por ...
05/06/2020 (00:00) Um banco que deixou fluir o prazo prescricional para cobrança de uma dívida tentou reverter a situação judicialmente. Para tanto, argumentou que seria possível a ação de enriquecimento sem causa, conforme prevê o artigo 884 do Código Civil. Mas a tese não prosperou: o acórdão concluiu que a sentença ...Perda da guarda impede que mãe execute alimen ...
05/06/2020 (00:00) Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de alimentos em seu nome, mas pode fazer o pedido de ressarcimento por meio de ação ordinária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior ...Advogados da subseção de Varginha se reúnem v ...
05/06/2020 (00:00) Ouvidoria Telefones Webmail Recorte DigitalAs sutilezas do significado
05/06/2020 (00:00) Como já vimos, o significado das palavras não é permanente, pois acompanha variados contextos que levam em conta a evolução do homem, da sociedade e da cultura como um todo. O que se aborda desta vez é resultado de provocação do criador e mantenedor desta página, Marco Antonio B ...Ex-deputado José Otávio Germano é declarado l ...
05/06/2020 (00:00) Mais um desdobramento na ação de cobrança por “serviços prestados de acompanhante”, ajuizada pela transexual Emilly D´Avila Silveira, contra o ex-deputado federal José Otávio Germano (PP): ele foi declarado litigante de má fé. O processo tramita no 4º Juizado Especial Cível de P ...A OAB/RS e seu protagonismo na pandemia
05/06/2020 (00:00) Por Ricardo Breier, presidente da OAB-RS. A OAB/RS demonstra, mais uma vez, a relevância e o protagonismo do seu trabalho. Em tempos de pandemia, num período complexo e de inesperadas restrições, a Ordem gaúcha está tendo a capacidade de se adaptar às novas realidades impostas p ...Aposentadoria como subtenente para a primeira ...
05/06/2020 (00:00) Decisão do ministro Herman Benjamin, do STJ, negou seguimento a recurso especial da União e, com isso, manteve acórdão do TRF da 1ª Região que garantiu a Maria Luiza da Silva – reconhecida como primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira – o direito de se aposentar ...Reclamantes colorados
05/06/2020 (00:00) Considero que a minha experiência profissional foi abrangentemente útil. Primeiro advoguei por treze anos e depois trabalhei vinte e um anos como magistrado. Agora, novamente a advocacia. Conheci a sala principal e os porões, o que me permitiu formar um juízo crítico e não de ap ...A digitalização dos processos físicos
05/06/2020 (00:00) A Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS vem aprovando uma série de ordens de serviço acerca da virtualização de processos físicos, nas mais variadas comarcas do Estado. Na semana que passou, conforme notícia extraída do saite do TJ gaúcho, algumas comarcas da serra gaúcha regula ...Que tal? Honorários sucumbenciais majorados d ...
05/06/2020 (00:00) Honorários milionários A 4ª Turma do STJ deu, esta semana, na terça-feira (2), a melhor notícia do ano que um grupo de advogados pode ter. Ao aplicar o percentual sucumbencial de 10% sobre o valor da causa, aumentou a verba advocatícia de R$ 10 mil para R$ 16,8 milhões. A cifr ...A ditadura da inteligência
05/06/2020 (00:00) Por Antonio Silvestri, advogado (OAB/RS nº 17.672)asilvestri@terra.com.br Capítulo I – Os Outros Poderes Supremos Este texto é mais alongado do que os de hábito. Frente à amplidão do tema, vai em quatro capítulos. Hoje, segue o 1SÃO LUÍS - Casarão histórico é restaurado apó ...
05/06/2020 (00:00) Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís e assinado em 2010 resultou na restauração total de um casarão localizado na Praça Gonçalves Dias, Centro de São Luís. O imóvel é tombado pelo decret ...Coordenadora da Mulher discutirá feminicídio ...
05/06/2020 (00:00) Na semana em que Mato Grosso do Sul tem o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a juíza Helena Alice Machado Coelho, que responde pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em MS, participa de uma live com a subsecretária de Políticas Públicas para Mulheres, Luciana ...TJCE institui o 2º Juizado de Violência Domés ...
05/06/2020 (00:00) O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou resolução que instituiu o 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza e a 4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios da Capital. O documento, aprovado em sessão virtual realizada nesta quinta-feira (04/0 ...Supremo deve rejeitar pedido de Aras para fat ...
05/06/2020 (00:00) A tendência do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana é de rejeitar o pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para fatiar o inquéritoNJ - Justiça do Trabalho mantém penhora de ap ...
05/06/2020 (00:00) Os integrantes da 11ª Turma do TRT de Minas Gerais mantiveram decisão que autorizou penhora de proventos de aposentadoria de um produtor rural para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em processo de execução. Para a desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, que atuou como relatora ...NJ - Justiça do Trabalho confirma justa causa ...
05/06/2020 (00:00) O juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, Marcelo Oliveira da Silva, manteve a dispensa por justa causa da empregada de uma drogaria, por venda errada de medicamentos. Na ação trabalhista, a empregada sustentou que a aplicação da justa causa foi desproporcional à falta cometida e que eventu ...EQUILÍBRIO | Vídeo do TJMA aborda uma das man ...
05/06/2020 (00:00) Trabalhar dentro do equilíbrio é uma das maneiras que uma pessoa pode utilizar para ter saúde mental. A dica é da psicóloga Ingrid Rodrigues, no 26º vídeo produzido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão para orientar o público durante esse período da pandemia. Há possibilidades de buscar o equilí ...Currais Novos: presidente de comissão de lici ...
05/06/2020 (00:00) O juiz Ricardo Antônio Cabral Fagundes absolveu o presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Currais Novos e mais três representantes de uma empresa contratada para realização de evento festivo na cidade no ano de 2011. A contratação teria sido efetivada sem licitação. Apesar d ...Julgados improcedentes pedidos de reajustes d ...
05/06/2020 (00:00) O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou improcedentes os pedidos de reajustes das pensões vitalícias de três ex-vereadores e sete pensionistas de ex-parlamentares de persos municípios do Estado. Os autores pediam que a Justiça determinasse o imediato ...CNJ: webinários para automação do PJe ampliam ...
05/06/2020 (00:00) Mais de 800 pessoas de todos os estados brasileiros já participaram dos seis webinários do Programa de Formação para Automação Avançada no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o treinamento tem a proposta de oferecer uma experiência permanente de ...Vistoria no local do trabalho não é indispens ...
04/06/2020 (00:00) O empregado sustentava que havia sido impedido de produzir prova. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um operador de caldeira da Martinucci do Brasil Móveis para Escritório Ltda., de Curitiba (PR), que pedia a realização de vistoria no local de trabalho ...Cotação da Bolsa de Valores
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DECISÃO: Ações previdenciárias podem ser propostas em Varas da Justiça Estadual em cidades que não possuírem sedes da Justiça Federal
A competência para processar e julgar ações que tratam de benefícios da Previdência Social é da Justiça Federal, conforme previsto no art. 109, I, da Constituição Federal, mas caso a cidade não seja sede da Justiça Federal as ações de natureza previdenciária as ações podem ser propostas perante varas da Justiça Estadual. Com esse entendimento, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG deu provimento à apelação de homem contra sentença do Juízo da Comarca de Coração de Jesus/MG, que, em ação pleiteando a concessão de benefício assistencial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que não tinha competência para processar e julgar o feito.
Em primeiro grau, o Juiz baseou-se no entendimento de que não é competência da Justiça Estadual julgar os feitos de natureza previdenciária, e que seria melhor e mais econômico para as partes que o processo fosse julgado na Justiça Federal de Montes Claros, visto que o representante do requerido tem sede naquela cidade.
O Colegiado entendeu que, em regra, cabe à Justiça Federal processar e julgar as ações contra o INSS. Mas esclareceu que a Constituição Federal permite ao jurisdicionado que reside em cidade que não seja sede da Justiça Federal propor a ação perante Vara da Justiça Estadual, que exercerá, assim, conforme a autorização constitucional, a jurisdição federal.
Portanto, explicou o relator, juiz federal convocado Marcelo Motta De Oliveira, “por disposição constitucional expressa, a opção por ajuizar a ação que tem por réu a autarquia previdenciária na Comarca da Justiça Estadual de seu domicílio, ou na Vara Federal também competente para o feito. Não dispõe o Juízo Estadual, tampouco o Federal, da faculdade de recusar a competência que lhe foi constitucionalmente atribuída, por razões de ordem prática, cuja valoração incumbe ao autor”.
Processo: 0026169-48.2016.401.91989/MG
Data do julgamento: 06/09/2019
Data da publicação: 19/09/2019
SR
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
08/11/2019 (00:00)