Terça-feira,
28 de Setembro de 2021 -
STANCHI & OLIVEIRA
“Queremos um espaço de respeito e dignidade p ...
27/09/2021 (00:00) “Queremos um espaço de respeito e dignidade para Pessoa Idosa”, diz Joana Darc na reinauguração da SEADPI Durante a reinauguração da sede da Secretaria Executiva Adjunta de Direitos da Pessoa Idosa (SEADPI) e ampliação do Centro Integrado de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (CIPDI), da Secretaria ...Deputado Dermilson Chagas sugere destinação d ...
27/09/2021 (00:00) Após a visita que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) realizou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na última quinta-feira (23), o deputado Dermilson Chagas (Podemos) disse que o Gaeco precisa de recursos ...Comarca de Araputanga está sem telefone fixo
27/09/2021 (00:00) A comarca de Araputanga está sem telefone fixo nesta segunda-feira, devido ao rompimento de um cabo da empresa de telefonia. Não há previsão de retorno. O expediente no fórum continua normalmente. O contato pode ser feito pelos telefones celulares (65) 99923-2121 Gestora Geral ou (65) 99942-8340 G ...Corregedoria: Disponibilizado on-line primeir ...
27/09/2021 (00:00) Com um estilo mais clean, arrojado e transparente, condensando os principais projetos, atividades e ações desenvolvidos nos seis meses da atual gestão que contempla o Biênio 2021/2023 e está sob a responsabilidade do desembargador Nicomedes Domingos Borges, o primeiro informativo de notícias desta a ...Deputada Helena Duailibe visita o novo arcebi ...
27/09/2021 (00:00) A deputada Helena Duailibe (Solidariedade), acompanhada de seu esposo e ex-vereador de São Luís, Afonso Manoel, esteve na residência do novo arcebispo da região metropolitana de São Luís, Dom Gilberto Pastana de Oliveira, no centro da capital maranhense. A parlamentar conversou com o arcebispo sobr ...Eleição para Conselho Superior do MPMA será n ...
27/09/2021 (00:00) Vai ser realizada na próxima sexta-feira, dia 1º/10, das 8 às 15 horas, na sala de reunião dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, a eleição destinada à escolha dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão, para o mandato do biênio 2021/2023. O processo acon ...Artigo do presidente da OAB/RS, Ricardo Breie ...
24/09/2021 (00:00) A virtualização da Justiça e a digitalização no Poder Judiciário se tornaram elementos necessários para a manutenção do funcionamento do sistema de Justiça e de suas funções essenciais durante a pandemia. Todavia, a natural e necessária implementação tecnológica precisa ser entendida não como protag ...Após pedido da OAB-BA, corregedor-geral da Ju ...
24/09/2021 (00:00) Um dia após se reunir com o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) que adote as medidas necessárias para que seus desembargadores atendam a advocaciaSindicato consegue cobrar honorários advocatí ...
25/09/2021 (00:00) A cobrança é legítima porque foi autorizada pela assembleia. 24/09/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho questionava a legalidade da cobrança, pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Tecnologia da InformaçãPós-Graduação em Mediação e Gestão de Conflit ...
24/09/2021 (00:00) A Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS), em parceria com a Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), com a Universidade Católica de Paris, com o Instituto de Formação em Negociação e Mediação (IFOMENE) e com a Casa de Mediação da OAB/RS, oferta um novo curso de pós-graduação para profissi ...24/09/2021 - 18h17TJMG faz Reuniã ...
24/09/2021 (00:00) Os integrantes do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) fizeram, esta semana, a Reunião de Análise da Estratégia (RAE). No encontro, que é realizado periodicamente, foi apresentado o 1º Ciclo de Monitoramento do Planejamento Estratégico de 2021-2026, ...SNE elaborou propostas para aumentar particip ...
24/09/2021 (00:00) Segundo dados do último Censo Demográfico feito no Brasil, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010, 54% da população se declara negra, ou seja, preta ou parda. Esse índice populacional majoritário, no entanto, não se reflete na representatividade de lideranças ...Tribunal representado na final do “Prêmio de ...
24/09/2021 (00:00) Secretário concorre na categoria Executivo de TI. O Congresso de Direito, Tecnologia e Inovação para o Ecossistema de Justiça (Expojud) promove o “Prêmio de Inovação: Judiciário Exponencial”, com destaque para casNegado pedido de liberdade para Alexandra Dou ...
24/09/2021 (00:00) A Juíza de Direito Marilene Parizotto Campagna rejeitou novo pedido de soltura de Alexandra Salete Dougokenski, acusada de matar o filho, Rafael Winques, 11 anos, em maio do ano passado, na cidade de Planalto. “Permenecem íntegros os fundamentos expostos anteriormente, em especial na decisão do even ...Falta de luz no Foro de Santa Vitória do Palm ...
24/09/2021 (00:00) A Direção do Foro da Comarca de Santa Vitória da Palmar informa que o prédio ficou sem energia elétrica durante esta sexta-feira . O problema foi constatado no início da manhã e segue sem previsão de conserto, segundo a empresa responsável.Vara Criminal de São Gabriel terá expediente ...
24/09/2021 (00:00) A Corregedoria-Geral da Justiça determinou a realização de expediente interno em dois dias da semana que vem na Vara Criminal da Comarca de São Gabriel. O motivo é a mudança do Cartório. Nos dias 29 e 30/9, haverá a suspensão dos prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos, sem prejuízo d ...Para encerrar o mês o Podcast Just Talk tem c ...
24/09/2021 (00:00) A servidora da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do PJES, Renata de Souza Santos fala sobre as ações de acessibilidade promovidas pelo Tribunal. Está no ar mais um Just Talk, o Podcast do TJES. Na semana do dia 21 de setembro, que se reconhece nacionalmente a luta da pessoa com deficiência, ...Curso remoto Processo Coletivo e Coisa Julgad ...
24/09/2021 (00:00) A formação é voltada para integrantes do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES). A Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (Emes) promove o curso Processo Coletivo e Coisa Julgada: Desafios, ministrado remotamente pelo procurador da República em Campinas (MPF/PR-SP) e pro ...Vepema assina convênio com a PMVV para encami ...
24/09/2021 (00:00) Parceria vai permitir a utilização de mão de obra de apenados, contribuindo para a ressocialização do infrator. A 7ª Vara Criminal de Vitória (VEPEMA) assinou, nesta quinta-feira (23), um convênio com a prefeitura de Vila Velha, que vai permitir a utilização da mão de obra de apenados em serviço ...OAB subseccional de Assú recebe edição da Fei ...
24/09/2021 (00:00) Por: assessoria Nesta quinta-feira (23), a Caixa de assistência dos Advogados do RN – CAARN, em parceria com a Comissão de Convênios, realiz ...Fórum de Porto Nacional terá manutenção técni ...
24/09/2021 (00:00) Levando em consideração a necessidade de manutenção em equipamentos e a adequada prestação de serviços, os colaboradores da empresa Ensercon LTDA – ME terão acesso às dependências do prédio do Fórum da Comarca de Porto Nacional no próximo sábado, dia 25 de setembro, no período das 9h às 17 hor ...Quase 1,2 mil participações marca o encerrame ...
24/09/2021 (00:00) Integração, transparência, debates, exposições, capacitações, reuniões institucionais com magistradas e magistrados, servidores e servidoras, e o pleno acesso do cidadão à Justiça. Todos esses fatores abrangeram o Encontro Regional On-line da 8ª Região Judiciária que teve como marca registrada quase ...Traficante que mandou matar namorada é conden ...
24/09/2021 (00:00) Ronny Everthy Ferreira Borges, acusado de mandar matar sua namorada Laryssa Nunes Pereira, no dia 31 de março de 2017, no residencial Goiânia Viva, foi condenado a 14 anos de reclusão. A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, na Penitenciária Odenir Guimarães, antigo Cepaigo, em Ap ...24/09/2021 - 16h00Magistrados vis ...
24/09/2021 (00:00) Desembargadores e juízes falaram aos recuperandos sobre possível implementação na unidade do "Programa Caminhos e Contos - a ressocialização pela palavra" ( Crédito : Divulgação/TJMG ) O 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e superintendente da Escola Ju24/09/2021 - 16h19Cejusc itineran ...
24/09/2021 (00:00) A juíza Maiara Nuernberg Philippi ressalta a importância da dedicação dos servidores do Judiciário e do Executivo, assim como dos advogados para o sucesso das ações ( Crédito : Divulgação/TJMG ) O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Paraopeba, região Central de Min ...Confira o resultado definitivo do XXXII Exame ...
24/09/2021 (00:00) Os examinandos já podem conferir o resultado definitivo da prova prático-profissional (2ª fase) do XXXI Exame de Ordem Unificado, após a análise dos recursos interpostos. A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas pulgaram, nesta sexta-f ...OAB Piauí representará Juíza que violou prerr ...
24/09/2021 (00:00) Em defesa das prerrogativas dos Advogados Ricardo Tabatinga e Pitágoras Veloso, a OAB Piauí esteve, na manhã desta sexta-feira (24), na sede do Tribunal de Justiça do Piauí, após violação das prerrogativas dos Advogados citados no exercício da profissão. Por meio da Comissão de Prerrogativas, a OAB ...Quinto Constitucional: Comissão divulga a lis ...
24/09/2021 (00:00) A Comissão Eleitoral que acompanha o processo de composição da Lista Sêxtupla do Quinto Constitucional pulga, nesta sexta-feira (24), a relação dos pedidos de inscrição deferidos para concorrer a vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). Após a finalização da análises das inform ...Bacharel, que era faxineira e gari, ingressa ...
24/09/2021 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB) formalizou nesta sexta-feira (24) o ingresso da bacharel em Direito Ketlly Cristina da Silva, de Várzea Grande, na C ...Profissionais da advocacia podem agendar util ...
24/09/2021 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e a Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) informam que os advogados e as advogadas já podem ...TST suspende mandado de segurança que impedia ...
24/09/2021 (00:00) A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, suspendeu, nesta quinta-feira (23/9), os efeitos do acórdão do mandado de segurança - impetrado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1) - que impediam o avanço do plano de retomada d ...Clica e Confirma destaca participação do pres ...
24/09/2021 (00:00) Já está disponível mais uma edição do Clica e Confirma, o da Justiça Eleitoral. O episódio desta sexta-feira (24) destaca a participação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),Policiais que atuam na Coordenadoria Militar ...
24/09/2021 (00:00) Policiais que atuam na Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso participam esta semana do Curso de Operação com Aeronaves Remotamente Controladas–drones. O curso visa à qualificação e o aprimoramento da atuação dos Policiais que operam no Tribunal de Justiça e com isso melhorar os ...Webinário sobre Saúde Mental resulta em carta ...
24/09/2021 (00:00) O último dia do webinário Direito Penal e Saúde Mental: construindo uma política antimanicomial foi dedicado à apresentação dos desafios e possibilidades na construção de uma política de atenção em saúde de pessoas com transtorno mental em Mato Grosso. O momento foi compartilhado por integrantes do ...Saiba quem são os plantonistas deste fim de s ...
24/09/2021 (00:00) A desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves será a plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso neste fim de semana (25 e 26 de setembro). Ela ficará responsável pelo recebimento dos feitos cíveis e criminais de urgência, como mandados de segurança e habeas corpus. A magistrada contará com a as ...Nova Mutum abre processo seletivo para juiz(a ...
24/09/2021 (00:00) A juíza diretora do Foro da Comarca de Nova Mutum (264km a norte de Cuiabá), Luciana De Souza Cavar Morett, torna público a abertura de processo seletivo para o credenciamento de juiz(a) leigo(a) por meio do Edital nº 11/2021/DF/NM. Conforme o documento, o período de inscrições é de 27 de setembr ...Roberto Cidade participa de Audiência Pública ...
24/09/2021 (00:00) O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), participou, na manhã desta sexta-feira (24), de uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Rio Preto da Eva (distante 57 km de Manaus em linha reta) para tratar sobre o trabalho dos produtores rurais do mun ...Encerrado seminário virtual sobre governança
24/09/2021 (00:00) Atividade foi realizada conjuntamente pelo CNMP, MPMA e MPSC Agradecendo as autoridades que participaram da organização e todos os espectadores dos painéis apresentados, o procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, Eduardo Nicolau, encerrou, na manhã desta sexta-feira, 24, o semi ...orregedor regional do TRF2 e diretor do Foro ...
24/09/2021 (00:00) Publicado em 24/09/2021Objetivo é ver de perto condições de atendimento ao público e de trabalhoO corregedor regional da Justiça Federal da 2ª Região, desembargador federal Theophilo Antonio Miguel Filho, e o diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, juiz federal OsaPortal do TSE oferece diversos serviços on-li ...
24/09/2021 (00:00) Como a urna eletrônica não possui qualquer mecanismo que possibilite sua conexão a dispositivos de rede – o que a torna inviolável e inacessível remotamente – o ato de votar é um dos poucos procedimentos do processo eleitoral que não pode ser realizado pela rede mundial de computadores. ForaPrefeitura de Maceió zera o ISS do transporte ...
24/09/2021 (00:00) O prefeito de Maceió, JHC, está zerando a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) do transporte público, o que garante a redução da passagem de ônibus, impactando no bolso do maceioense, sobretudo o que mais necessita. “Isso significa evitar o aumento da passagem, mesmo com a alta nos combustíveis. ...Cartão Alimentação: Justiça suspende temporar ...
24/09/2021 (00:00) A juíza Amanda Azevedo Ribeiro Alves, da 1ª Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Capital, decidiu suspender temporariamente o arresto de R$ 34.191.008,25 das contas da Prefeitura do Rio pela interrupção das recargas de 630.240 cartões alimentação de alunos da rede municipal de ensino público. O ...Juiz Adegmar Ferreira substituirá desembargad ...
24/09/2021 (00:00) O juiz substituto em segundo grau Adegmar José Ferreira vai substituir, de 30 de setembro a 5 de novembro, o desembargador Walter Carlos Lemes, durante o seu afastamento legal. O magistrado é integrante da 2ª Câmara e 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A determinação co ...Faculdade terá que devolver em dobro valor ex ...
24/09/2021 (00:00) Os desembargadores da 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenaram a ré, Faculdades Projeção, a devolver em dobro, os valores cobrados a mais de aluno participante do programa de financiamento estudantil – FIES, por entenderem que houve tratamento discriminatór ...Hospital e médico devem indenizar marido por ...
24/09/2021 (00:00) Viúvo irá receber R$ 150 mil pela perda das duas familiares A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Hospital Siderúrgica Ltda. e um dos médicos do estabelecimento a indenizar um homem devido à morte da esposa e da filha dele, após o parto. Os réus vão arcar, de fo ...Cotação da Bolsa de Valores
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DECISÃO: Ações que discutem complementação de aposentadoria de ex-empregados da ECT pela União devem ser decididas de modo uniforme para União, ECT e INSS
Conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a 2ª Turma decidiu que a União, por ser responsável pela liberação de recursos, tem legitimidade passiva (ou seja, pode ser réu) para figurar na ação que discute pagamentos decorrentes da complementação de aposentadoria aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
A sentença recorrida condenou o INSS ao pagamento da devida correção monetária e juros de mora sobre parcelas da complementação de aposentadoria pagas no período compreendido entre dezembro de 1992 até a data do efetivo pagamento, nos termos dos arts. 1º, 2º, 5º e 6º da Lei 8.529/1992, aos ex-empregados da ECT que tenham sido integrados aos quadros da ECT até 31 de dezembro de 1976.
Ao apelar, o INSS argumentou que não existia regulamentação e fonte de custeio antes da superveniência da Lei 8.695, de 20 de agosto de 1993, tese igualmente sustentada pela União, de que eventuais diferenças devidas aos autores estariam compreendidas entre agosto de 1993 a fevereiro de 1994, uma vez que antes dessa data inexistia fonte de custeio para o pagamento das complementações.
O relator, desembargador federal José Luiz de Sousa, manteve como rés as apelantes União e ECT, ao fundamento de que a decisão da lide deve ser uniforme para os três entes demandados, União, ECT e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsáveis, respectivamente, pela liberação de recursos, repasse de informações e a efetivação do pagamento.
Ao analisar o mérito, o relator explicou que, apesar de haver declarado nos autos que pagou os atrasados no período compreendido entre as duas leis, o INSS, de forma paradoxal, afirmou que não foram pagas as parcelas de complementação, sendo, portanto, devida a correção monetária sobre essas parcelas pagas em atraso pela via administrativa.
O Colegiado, por unanimidade, negou provimento às apelações, mantendo a condenação ao pagamento da correção monetária e juros de mora.
Processo 0010504-20.1998.4.01.3800
Data do julgamento: 28/07/2021
Data da publicação: 10/08/2021
RB
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
10/09/2021 (00:00)