Sexta-feira,
06 de Dezembro de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
7ª fase da operação "Sinergia" mira fraudes m ...
05/12/2024 (00:00) Estimativa é que sonegação de ICMS causou perda aos cofres públicos de R$ 900 milhõesNa manhã desta quarta-feira (4/12), foi deflagrada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) a 7ª fase da operação "Sinergia", que apura fraudes tributárias cometidas por empresas que atuam na p ...Alepe elege composição da Mesa Diretora para ...
02/12/2024 (00:00) Os deputados Álvaro Porto (PSDB) e Francismar Pontes (PSB) foram eleitos, respectivamente, presidente e primeiro-secretário da Alepe, em pleito realizado nesta segunda (2),Sefaz-ES lança atendimento por videochamada p ...
05/12/2024 (00:00) A partir desta quarta-feira (04), os contribuintes usuários da Nova Agência Virtual (AGV) contarão com uma nova opção de atendimento, por videochamada. A iniciativa, promovida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, visa estreitar o relacionamento com os contribuintes, ofer ...CNJ define comissão e normas gerais do Exame ...
05/12/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na quarta-feira (27/11), o Provimento nº 184 e a Portaria nº 82, normativos relacionados ao Exame Nacional de Cartórios (ENAC) elaborados sob a coordenação do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho, e do ministro Mauro Campbell Marques, c ...CNMP promove última edição do ano do projeto ...
05/12/2024 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza no próximo dia 9 de dezembro a quarta e última edição do ano dos projetos Diálogos com a Ouvidoria e Boas Práticas da Atuação do Ministério Público na Proteção dos Direitos Fundamentais. O evento acontece das 9h às 13h, no Plenário do Conselho ...Advogado Reginaldo Nunes Granja recebe Honra ...
05/12/2024 (00:00) O Advogado Reginaldo Nunes Granja foi agraciado com o diploma de Honra ao Mérito em solenidade realizada pela Polícia Militar do Piauí no dia 19 de novembro, em comemoração ao Dia da Bandeira. O evento, que homenageou civis e militares, destacou personalidades que contribuíram para o fortalecimento ...Parceria com a Audibahia garante descontos em ...
05/12/2024 (00:00) Os associados da AMPEB agora têm acesso a condições especiais para cuidar da saúde auditiva. Em parceria com a Audibahia Centro Auditivo, os aparelhos auditivos poderão ser adquiridos com 20% de desconto para pagamentos à vista ou 15% de desconto para pagamentos em até 18x sem juros no cartão de cré ...04/12/2024 - 16h53Órgão Especial ...
05/12/2024 (00:00) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou, nesta quarta-feira (4/12), a última sessão ordinária presencial de 2024, com 59 processos judiciais e 10 administrativos em pauta. O presidente do TJMG, desembargador Corrêa Junior (de gravata verde) registrou a última sessã ...04/12/2024 - 18h04Missa no TJMG c ...
05/12/2024 (00:00) A última missa de 2024, no TJMG, celebrou a Imaculada Conceição e o Natal (Crédito: Juarez Rodrigues / TJMG) A comunidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o público externo se reuniram, em 4/12, para uma celebração centrada no Natal e na figura da Virgem Maria, concebida sem pecado ...Unidades do TRE-SP no Poupatempo serão desati ...
05/12/2024 (00:00) Doze postos do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), instalados em unidades do Poupatempo, vão encerrar o atendimento ao público a partir de 1º de janeiro de 2025. Serão desativados os postos da Sé, Lapa, Santo Amaro, Carapicuíba, Diadema, Franca, Guarulhos, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasc ...Valor de multa aplicada a construtora deverá ...
05/12/2024 (00:00) Resumo: Os valores de multa aplicados a uma construtora de Goiânia por irregularidades trabalhistas serão destinados ao Corpo de Bombeiros local, para a compra de um veículo com escada mecânica. O MPT, autor da ação contra a empresa, argumentava que os valores deveriam ser revertidos para o Fund ...Comitê Gestor da Rede de Acessibilidade na Ad ...
04/12/2024 (00:00) 02/12/2024 - O Comitê Gestor da Rede de Acessibilidade na Administração Pública, coordenado pelo Tribunal Superior do Trabalho, promoveu na sexta-feira (29/11) sua última reunião do ano. Além do balanço das atividades realizadas em 2024, o comitê discutiu propostas para 2025. A Rede de Acessibilida ...Presidente do TST e do CSJT recebe medalha Ko ...
04/12/2024 (00:00) 4/12/2024 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, recebeu, na última quinta-feira (28), a Medalha Kofi Annan. A medalha é concedida pelo Instituto Global ESG, organização voltada à promoção de práti ...Conheça ações de inclusão e acessibilidade no ...
05/12/2024 (00:00) Promoção de uma sociedade mais igualitária. Inclusão é mais do que cumprir leis, é um compromisso com a persidade e o respeito. Na semana em que se celebra o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência (3/12) e o Dia NUnião indenizará moradora de Florianópolis qu ...
05/12/2024 (00:00) A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma mulher de 74 anos, que atualmente mora em Florianópolis, por perseguição política durante a ditadura militar. Ela abandonou a universidade, perdeu o emprego de professora e viveu em exílio na Albânia, Leste E ...Núcleos de Justiça 4.0 promovem mais agilidad ...
04/12/2024 (00:00) Com o compromisso de modernizar e otimizar cada vez mais os serviços do Judiciário, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) segue ampliando os Núcleos de Justiça 4.0. Integrando tecnologia, processos 100% digitais e trabalho remoto, essas unidades têm transformado a dinâmica do Judiciário cearense, as ...A mitigação do cram down ante a aferição do v ...
04/12/2024 (00:00) Com o fito de evitar a prevalência de posições inpidualistas sobre o interesse da coletividade de credores na preservação da empresa, a Lei Recuperacional previu, no § 1º do artigo 58, mecanismo do “cram down”, o qual autoriza ao magistrado a concessão da recuperação judicial, mesmo que contra decis ...04/12/2024 - 16h53Órgão Especial ...
04/12/2024 (00:00) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou, nesta quarta-feira (4/12), a última sessão ordinária presencial de 2024, com 59 processos judiciais e 10 administrativos em pauta. O presidente do TJMG, desembargador Corrêa Junior (de gravata verde) registrou a última sessã ...04/12/2024 - 13h58TJMG realiza au ...
04/12/2024 (00:00) O Curso "Depoimento Especial de Crianças Adolescentes no Sistema de Justiça" se inciou em 11/11 e se estende até 4/12 ( Crédito: Cecília Pederzoli / TJMG ) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e da Coordenadoria da Infânci ...TJRS sedia pós-Jornada de Soluções Autocompos ...
04/12/2024 (00:00) Na manhã desta quarta-feira , foi aberta a Pós-Jornada de Soluções Autocompositivas, realizada no Auditório do Espaço Multiuso do TJRS, trazendo reflexões sobre o papel do Judiciário na construção de relações mais humanizadas e no enfrentamento de desafios como o superenpidamento, em um ano marcado ...Palácio da Justiça recebe alunos da Faculdade ...
04/12/2024 (00:00) Ação proporciona vivência da prática jurídica. O Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, recebeu, hoje (4), estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) para julgamento siCorregedora Fabianne é homenageada pela Políc ...
04/12/2024 (00:00) A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Fabianne Breton Baisch, foi homenageada com a Medalha Tiradentes, em solenidade ocorrida no Auditório da Polícia Civil, na tarde desta terça-feira , em Porto Alegre. A honraria foi recebida das mãos do Chefe de Polícia, Delegado Fernando Antônio Sodré ...CNJ lança Guia de Implementação dos Serviços ...
04/12/2024 (00:00) Para auxiliar estados e o Distrito Federal na criação e qualificação dos serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta quarta-feira (4/12), o Guia Implementação do Serviço APEC. A solenidade ocorreu na primeira Conferência Nacional de Alternati ...AMPEB na Lavagem do Bonfim 2025
04/12/2024 (00:00) A AMPEB estará, pelo segundo ano consecutivo, na Lavagem do Bonfim! No dia 16 de janeiro nos encontraremos às 7h, na Praça Riachuelo, em frente à Associação Comercial da Bahia. Nossos associados poderão levar um acompanhante. As inscrições são pelo formulário até o diaComissão da OAB-CE participa da construção do ...
04/12/2024 (00:00) A Comissão de Promoção da Igualdade Racial (COPIR) da Ordem dos Advogados do Brasil-secção Ceará (OAB-CE), contribuiu para a elaboração do Protocolo de Julgamento sob a Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O manual, que conta com a parceria da Corte Interamericana de Direitos Hu ...Advogado pode ter honorários penhorados para ...
04/12/2024 (00:00) Resumo: Um advogado de Goiás conseguiu suspender o bloqueio de parte da sua conta bancária, que havia sido determinado para garantir o pagamento de valores devidos a uma assistente jurídica. Seu argumento foi o de que os valores bloqueados eram honorários advocatícios recebidos em outras ações e ...Atendente de farmácia que pegou duas ampolas ...
04/12/2024 (00:00) Resumo: Uma atendente de farmácia foi demitida por justa causa de um hospital de Curitiba, após pegar duas ampolas de um medicamento barato para uso próprio. O TRT afastou a justa causa, considerando que ela havia trabalhado 15 anos no hospital sem nenhuma punição e que as ampolas custavam cerc ...Erro no fechamento do eSocial/integração com ...
04/12/2024 (00:00) Problema está impedindo o fechamento da folha de 13º salário dos contribuintes do PIS sobre folha de salários. Foi Identificado um erro na recepção do PIS sobre a folha de salários, especificamente na folha anual (13º salário), o qual impede o encerramento do eSocial por uma falha na integração com ...Debate sobre redução da jornada de trabalho r ...
04/12/2024 (00:00) CNI estima custo anual de R$ 113 bi para a indústria se houver três dias de descanso; CUT defende pelo menos dois dias de descanso.A ideia de reduzir a jornada de trabalho no Brasil sem diminuir salários nem afetar a economia foi debatida na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados ...Receita Federal lança Perguntas e Respostas s ...
04/12/2024 (00:00) Documento reforça o compromisso com a transparência.A Receita Federal lança nesta terça-feira (3/12) um Perguntas e Respostas sobre o Projeto de Lei nº 15/24.O PL visa incentivar e promover a conformidade tributária constEx-empregadora não é responsável por morte de ...
04/12/2024 (00:00) Sua última viagem de serviço, com cerca de 56 horas de duração, foi feita 10 meses depois de mudar de emprego.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a XL Brazil Holdings Ltda., de São Paulo (SP), da responsabilidade pela morte de um engenheiro por embolia pulmonar, desencadeada po ...Empresa de laticínios terá de pagar dívida tr ...
04/12/2024 (00:00) Segundo a 7ª Turma, houve transferência formal do contrato de trabalho do empregado para a empresa.Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Lactalis do Brasil, em Porto Alegre (RS), deverá arcar com débitos trabalhistas de um auxiliar de produção inicialmente em ...Direitos básicos dos passageiros segundo a AN ...
30/11/2024 (00:00) O transporte aéreo é uma peça fundamental na mobilidade global, conectando pessoas a destinos persos e impulsionando o desenvolvimento econômico e cultural. No Brasil, os direitos dos passageiros aéreos são regulados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece normas claras para ga ...Simonetti destaca liderança de Délio Lins e S ...
03/12/2024 (00:00) O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou nesta terça-feira (3/12) de solenidade na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) que concedeu o título de cidadão benemérito de Brasília ao presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, e de cidadão honorário de Brasília ao seu pai, ...Riscos não podem ser maiores que benefícios n ...
03/12/2024 (00:00) Os benefícios e riscos do uso da tecnologia no dia-a-dia do Judiciário foram abordados pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, durante sua palestra de encerramento do 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Nesta edição, o tema do evento foi “Tecnolo ...Trabalho do Judiciário será norteado por 10 m ...
03/12/2024 (00:00) As 10 Metas Nacionais estabelecidas para 2025 foram aprovadas pelos participantes do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, no encerramento do evento, na noite desta terça-feira (3/12), em Campo Grande (MS). Os compromissos estabelecidos devem nortear o trabalho dos tribunais e conselhos no próx ...Cejusc de Pelotas participa do Dia de Doar
03/12/2024 (00:00) O Cejusc Pelotas participou, nesta terça-feira , da 4ª edição do Dia de Doar, ação organizada pela Associação de Pais de Pessoas com Síndrome de Down de Pelotas . No evento, realizado no Mercado Público da cidade, o Cejusc orientou a população sobre a resolução de conflitos por meio de mediações e c ...Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiênc ...
03/12/2024 (00:00) A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Paraná lançou o Vade Mecum PCD, um compilado de legislações sobre o tema. O trabalho foi conduzido pela diretoria da comissão: o presidente, Walney Subtil, a vice-presidente, Adriana Bezerra, a secretária, Mariana Selke, e a secretária-adjunta ...Seminário virtual celebra os 60 anos da lei q ...
03/12/2024 (00:00) A Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB convida todos os advogados e advogadas do Brasil a participarem do seminário "Os 60 anos da promulgação da Lei n. 4.591/64 e a importância da incorporação imobiliária”. O evento será transmitido no dia 16 de dezembro, das 9h às 12h, peloJus.br: conheça as funcionalidades do novo po ...
03/12/2024 (00:00) Na tarde desta terça-feira (3/12), um painel no 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário apresentou aos participantes detalhes e funcionalidades do Jus.br, o novo Portal de Serviços do Poder Judiciário. O portal é aNovo serviço monitora e avalia cumprimento de ...
03/12/2024 (00:00) O Poder Judiciário conta agora com uma nova ferramenta para aprimorar o monitoramento e a avaliação da conformidade dos tribunais com os atos normativos publicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Lançado nesta terça-feira (3/12) durante o 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o Integr ...Tribunais recebem Prêmio Corregedoria Ética d ...
03/12/2024 (00:00) Os oito tribunais que venceram a 2.ª edição do Prêmio Corregedoria Ética foram conhecidos no segundo dia do 18.º EncontrPetrolina recebe Alepe Cuida nos dias 4 e 5 d ...
02/12/2024 (00:00) Localizada no Sertão de Pernambuco, a cidade de Petrolina vai receber, entre os dias 4 e 5 de dezembro de 2024 (quarta e quinta), o programa itinerante Alepe Cuida. Com serviços gratuitos nas áreas de saúde e cidadania, as atividades acontecerão Pátio de Eventos Ana das Carrancas (Av. Sete de Setemb ...Comarca de Nova Prata com suspensão de prazos ...
03/12/2024 (00:00) A Corregedoria-Geral da Justiça determinou o fechamento do Foro da Comarca de Nova Prata, com a suspensão dos prazos processuais nos dias 04 a 06/12, sem prejuízo do atendimento das medidas urgente, em plantão, bem como da realização de audiências virtuais já designadas, sem o comparecimento de part ...Encerrada a fase de análise de processos do M ...
03/12/2024 (00:00) A fase de análise de mais de 496 mil processos pré-selecionados para o Mutirão Processual Penal de 2024 terminou no último sábado (30/11). O esforço concentrado mobilizou os tribunais para a revisão e a regularização de processos de pessoas privadas de liberdAdesão ao programa "IPVA em Dia" da Sefaz-RJ ...
03/12/2024 (00:00) Programa de parcelamento do imposto pode beneficiar até 1 milhão de veículosO prazo de adesão ao IPVA em Dia foi prorrogado até o dia 30 de junho de 2025, conforme determina a Lei 10.579/2024, a qual foi regulamentada peloCotação da Bolsa de Valores
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Decisão do TJCE mantém condenação dos quatro primeiros réus no “Caso Curió”
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgou, nesta terça-feira (05/11), a apelação movida pela defesa dos réus Antônio José de Abreu Vidal Filho, Marcus Vinícius Sousa da Costa, Wellington Veras Chagas e Ideraldo Amâncio, todos condenados por participação no caso que ficou conhecido popularmente como “Chacina do Curió”, que ocorreu em novembro de 2015, em Fortaleza. O colegiado decidiu, por unanimidade, negar o recurso que solicitava a anulação do processo, mantendo a decisão proferida pelo Conselho de Sentença da 1ª Vara do Júri da Capital, durante julgamento realizado em junho de 2023.
Conforme os autos, os advogados dos apelantes alegaram inépcia (falha) na denúncia, inexistência de desmembramento processual (inpidual), falta de tempo razoável para apresentar a tese jurídica, além de outras argumentações. Desta forma, solicitaram a nulidade do julgamento, a revisão da dosimetria da pena e a absolvição sumária dos réus.
Ao analisar o recurso, os magistrados indeferiram os pedidos de nulidade e absolvição, mantendo, assim, a condenação dos réus pelos crimes de homicídio consumado qualificado (11 vezes); tentativa de homicídio qualificado (três vezes); tortura física (três vezes); e tortura mental (uma vez). O colegiado ainda indeferiu a alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Já em relação ao redimensionamento das penas, a 3ª Câmara Criminal acolheu a tese exposta pela defesa, passando de 275 anos e 11 meses de reclusão para 238 anos, 3 meses e 15 dias.
O recurso de apelação teve como relatora a desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra. Também participaram do julgamento as desembargadoras Andrea Mendes Bezerra Delfino (Presidente) e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves.
SAIBA MAIS
Entre os meses de junho e setembro de 2023, o Poder Judiciário cearense levou a julgamento 20 policiais militares acusados de envolvimento no episódio. Foram realizados três júris que duraram, ao todo, 214 horas e 30 minutos, sendo considerados os mais extensos do TJCE. Os processos ultrapassam 13 mil páginas.
Outros 10 acusados poderão ser levados à Júri Popular caso a sentença de pronúncia seja mantida nas instâncias superiores. Para mais informações sobre “Caso Curió”, acesse a cobertura de todas as etapas do julgamento através do HOTSITE desenvolvido pela Assessoria de Comunicação do TJCE.
Fonte:
TJ Ceará
05/11/2024 (00:00)