Segunda-feira,
18 de Maio de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Formação Jurídico-Eleitoral para as Eleições ...
15/05/2026 (00:00) O evento denominado “Formação Jurídico-Eleitoral 2026: alinhamento estratégico e imersão institucional” iniciou nesta quarta-feira (14), no município de Salinópolis, na região nordeste do estado. Os dois dias de imersão, que encerra hoje (15), foram organizados pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE) ...CNJ abre inscrições para 4ª edição do Prêmio ...
18/05/2026 (00:00) As inscrições para participar da 4ª edição do Prêmio Justiça e Saúde 2026, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já estão abertas. Os interessados têm entre os dias 18 de maio e 20 de julho para se inscreverem. A premiação tem como objetivo selecionar, reconhecer e disseminar ações, projetos e prog ...Foragido de operação sobre o Master é preso e ...
16/05/2026 (00:00) Hacker que atuava em esquema de Vorcaro é preso em Dubai Um dos alvos da 6ª fase da Operação Compliance Zero, que estava foragido desde quinta-feira (14), foi preso neste sábado (16) em Dubai, nos EmOAB-MT lamenta o falecimento do advogado Leon ...
16/05/2026 (00:00) Faleceu neste sábado (16) em Cuiabá, aos 79 anos, o advogado Leonir Galera Mari. Leonir é irmão do ex-conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e atual presidente da Associação dos Advogados de Mato Grosso, Mauro Galera Mari, e tio do advogado Marco ...Diretoria da APMP presente na posse solene de ...
16/05/2026 (00:00) Evento aconteceu no auditório da Universidade Presbiteriana Mackenzie Na noite desta sexta-feira (15/05), persas autoridades e convidados acompanharam a posse solene do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa. A cerimônia aconteceu no Auditóri ...Novo terminal do aeroporto de Fernando de Nor ...
16/05/2026 (00:00) Novo terminal do aeroporto de Fernando de Noronha é inaugurado O novo terminal de passageiros do Aeroporto Carlos Wilson, em Fernando de Noronha, foi entregue na noite da sexta-feira (15). A obra recebeu investimento de RCadip lança nova edição da publicação “Unifor ...
16/05/2026 (00:00) Teses firmadas pelo TJSP e tribunais superiores. O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a 13ª edição, revista e atualizada, da publiPrevenção ao assédio em ambiente instituciona ...
15/05/2026 (00:00) Integrantes das comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação dos cinco segmentos de justiça – estadual, federal, eleitoral, trabalhista e militar – reuniram-se, nesta sexta-feira (15/5), em Belo Horizonte (MG). A iniciativa foi comandada pelo conselheiro do CNJ Fabio Franci ...Subseção da OAB-MT acompanha correição em Var ...
14/05/2026 (00:00) A 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) acompanhou, na manhã desta quinta-feira (14), a sessão de encerramento da correição ordinária na Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis. Antes da sessão, a corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ...Estudantes de Direito avaliam que conferência ...
14/05/2026 (00:00) Além da advocacia de todo o país, de palestrantes e grandes nomes jurídicos, estudantes de Direito também participaram da I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia, em Cuiabá, dias 7 e 8 de maio. A Comissão de Estagiários da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB ...OAB-MT recebe aula magna de Especialização em ...
15/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), é apoiadora da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP/MT) na realização da Especialização Lato Sensu em Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial ...Coordenadoria do Núcleo de Justiça 4.0 atende ...
15/05/2026 (00:00) Como resultado de trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) em cima de uma das pautas do Colégio de Presidentes das Subseções da OAB-MT, a coordenadoria do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias disponibilizou os canais de acesso ao Núcleo e o quadro identifica ...Gisela Cardoso, Fernanda Brandão e Carlos Edu ...
15/05/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, a conselheira federal Fernanda Brandão e o presidente da Cojad, Carlos Eduardo Guerra Kneip, serão palestrantes no ENJA SP 2026 (Encontro Nacional da Jovem Advocacia), que será realizado em São Paulo no ...OAB-MT participa de reunião com presidentes d ...
15/05/2026 (00:00) O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-MT, Robson Avila Scarinci, representou a OAB-MT na reunião do Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário das Seccionais da OAB. O encontro reuniu, em Brasília na quarta-feira (13), representantes de persos estados para fortal ...Justiça Itinerante no Complexo do Gericinó of ...
15/05/2026 (00:00) Justiça Itinerante propiciou registros de casamento e pórcio de policiais penais A manhã desta sexta-feira, 15 de maio, foi marcada por novos começos e encerramentos de ciclos no Centro de Instrução Especializada (Ciesp), no Complexo de Ger ...PF cumpre mandado em Jundiaí durante operação ...
15/05/2026 (00:00) PF cumpre mandado em Jundiaí durante operação contra supostas fraudes fiscais na Refit A Polícia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão em Jundiaí (SP) nesCastro estava com a mulher e filhos quando a ...
15/05/2026 (00:00) PF faz operação contra Cláudio Castro e dono da Refit; entenda O ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (Dino abre apuração preliminar sobre emendas d ...
15/05/2026 (00:00) Dino vai analisar emendas para produtora do filme de Bolsonaro O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (15) a aberturaCláudio Castro é alvo de buscas pela PF em op ...
15/05/2026 (00:00) Cláudio Castro é alvo de buscas pela PF em operação contra supostas fraudes fiscais O ex-governador Cláudio Castro (PL) foi alvo, nesta sexta-feira (15), dCastro diz que foi surpreendido por operação ...
15/05/2026 (00:00) Cláudio Castro é alvo de operação da Polícia Federal A defesa do ex-governador do Rio Cláudio Castro afirmou nesta sexta-feira (15) que foi “surpreendida” com aProfessora é condenada por racismo após ofens ...
15/05/2026 (00:00) Professora é condenada por racismo no ES A professora universitária Juliana Zucolotto foi condenada por racismo devido a ofensas discriminatórias proferidas contra uma estudante de design de moda de uma faculdade particular em VitóriEduardo Bolsonaro atuou como produtor de film ...
15/05/2026 (00:00) Eduardo Bolsonaro e Mario Frias surgem como produtores de filme que recebeu dinheiro de Vorcaro O deputado cassado Eduardo Bolsonaro, do PL de São Paulo, trabalhou como produtor-executivo do filme sobre a história do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, e tinha entre suas atribuições ajud ...PGR denuncia ao STJ Romeu Zema por calúnia co ...
15/05/2026 (00:00) 1 de 2 Ministro Gilmar Mendes e Romeu Zema — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF e Reprodução/TV Globo O procurador-geral da República, Paulo Gonet, denunciou nesta sexta-feira (15) o ex-governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência da RepúblicaFortalecimento da cooperação e conexões histó ...
15/05/2026 (00:00) Teve início, no Rio de Janeiro, o 1º Diálogo Judicial entre Brasil e Angola, que acontece entre os dias 13 e 19 de maio na capital fluminense e em Brasília. A iniciativa tem como eixos centrais a modernização da Justiça, a formação de magistrados como investimento estratégico e a combinação entre re ...Ação gratuita de saúde oferece exames de mamo ...
15/05/2026 (00:00) Uma ação gratuita de saúde está fornecendo serviços de mamografia, destinados ao rastreio do câncer de mama, e exames preventivos de câncer de colo de útero (Papanicolau). A iniciativa é promovida pela Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) em parceria com o Serviço Socia ...Tecnologia e Justiça
15/05/2026 (00:00) Carlos Henrique Abrão.Estamos assistindo a um assombroso movimento único da revolução tecnológica, mostrando sua cara em todos os campos e setores, em particular no funcionamento da Justiça e no comprometimento que isso implica no dia a dia, se levarmos em conta o antagonismo diante das novas ferram ...TST abre prazo para manifestações sobre momen ...
15/05/2026 (00:00) 15/5/2026 - O ministro Fabrício Gonçalves, do Tribunal Superior do Trabalho, publicou edital para convocar pessoas, órgãos e entidades interessados a se manifestar sobre a possibilidade de juntada de documentos numa ação trabalhista depois da apresentação da defesa. A controvérsia jurídica será anal ...Infância Protegida: TJSP realiza mutirão de a ...
15/05/2026 (00:00) Mais de 400 crianças e adolescentes serão ouvidos. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) inicia, na próxima segunda-feira (18), um grande mutirão da infância protegida, com a realização de mais de 400 audiências dVice-presidente e corregedora do TRE Pará par ...
13/05/2026 (00:00) O novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, tomou posse do cargo durante sessão solene, no plenário da Corte, na sede do órgão, em Brasília, na noite da terça-feira (12). O magistrado foi empossado pela ministra Cármen Lúcia, que deixou a Presidência do TSE após u ...OAB-MT participa de debate sobre conciliação ...
15/05/2026 (00:00) "Todos nós, atores do sistema de justiça, trabalhamos com o objetivo do aprimoramento do sistema para a melhor e mais adequada entrega da prestação de serviço. A conciliação é um caminho que busca resolver as situações de forma mais célere e atender as partes de forma equilibrada. Esse diálogo com ...Curso sobre Mediação Familiar discute desafio ...
15/05/2026 (00:00) A Escola de Mediação (Emedi) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) está com inscrições abertas para o curso de capacitação continuada “Mediação Familiar à Luz das Relações Intergeracionais”. A formação, que ocorrerá nos dias 8, 10, 15 e 17 de junho, tem como objetivo desenvolver e aprofund ...Justiça defere recuperação judicial da SAF Bo ...
15/05/2026 (00:00) O juízo da 2ª Vara Empresarial da Capital deferiu o processamento da recuperação judicial da SAF Botafogo, em decisão assinada pelo juiz Marcelo Mondego de Carvalho Lima. A medida dá início ao processo de reestruturação financeira da sociedade anônima que administra o futebol do clube, além de deter ...Projeto “Descobrir-se” recebe novos jovens ap ...
15/05/2026 (00:00) “Esses projetos dão aos jovens a possibilidade de experimentar novos ambientes, conhecer outras histórias e construir referências positivas. Isso faz diferença na forma como eles passam a enxergar o próprio futuro”, afirmou a juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita A 1ª Vara da Infância e Juventude Pro ...Conselho de Presidentes tem participação de 1 ...
15/05/2026 (00:00) Desembargadora Suely Lopes Magalhães durante reunião do Consepre em São Paulo A 1ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargadora Suely Lopes Magalhães, participou do XX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunai ...NFS-e de padrão nacional será obrigatória par ...
15/05/2026 (00:00) A obrigatoriedade se aplica a partir de 1-9-2026 e padroniza a emissão da NFS-e por meio do Emissor Nacional.A Resolução 189 CGSN, de 23-4-2026, altera a Resolução 140 CGSN//2018, que trada da regulamentação do Simples Nacional, para estabeleSTJ autoriza uso de prova obtida em ação cíve ...
15/05/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que provas obtidas regularmente em uma ação cível de produção antecipada de provas podem ser utilizadas em investigação criminal, mesmo quando o processo de origem é extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir.O entendime ...Comissão aprova projeto que facilita divórcio ...
15/05/2026 (00:00) A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza mulheres vítimas de violência doméstica a solicitarem, de forma unilateral, o pórcio ou a dissolução da união estável diretamente em cartório de registro civil.Atualmente, esse tipo de procedim ...STF valida lei que garante igualdade salarial ...
15/05/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a Lei 14.611/2023, que estabelece medidas para garantir igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (14), durante análise conjunta de ações que questiona ...Troca de provocações entre defesa e acusação ...
15/05/2026 (00:00) Uma sessão do Tribunal do Júri realizada em Cuiabá (MT) foi marcada por um episódio de tensão e troca de provocações entre a defesa e o Ministério Público durante a oitiva de testemunhas. O desentendimento começou quando a defesa explicava aos jurados a linha de perguntas que seria adotada na inquir ...Biblioteca do TRE-SP não terá funcionamento n ...
15/05/2026 (00:00) A Biblioteca Geraldina Marx, situada na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), no centro da capital, não abrirá ao público nesta sexta (15). A unidade passará por intervenções estruturais, retomando o expediente na próxima segunda (18). O acervo é composto, principalmente, de obr ...Alagoas esclarece a denúncia espontânea para ...
15/05/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ-AL) publicou, na edição desta sexta-feira do Diário Oficial, a Instrução Normativa nº 33/2026, que traz um importante esclarecimento interpretativo para os contribuintes do estado. A norma estabelece asUrna eletrônica completa 30 anos como símbolo ...
13/05/2026 (00:00) Apesar da geografia complexa e da estiagem severa que afetou o transporte em persos municípios, dificultando ainda mais a logística, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) encerrou as Eleições Municipais de 2024 com marcas históricas no tempo da apuração. Em todo o estado, a totalização ...Mais de R$ 8 milhões de débitos do IPVA 2026 ...
15/05/2026 (00:00) Levantamento da Secretaria de Fazenda também aponta que quase 15 mil débitos do imposto foram regularizadosQuase 15 mil débitos do IPVA 2026 foram parcelados no cartão de crédito junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), acumulando o montante de mais de R$ 8 milhões pagos em quase três mes ...Assista na íntegra à reunião plenária desta q ...
13/05/2026 (00:00) Assista na íntegra à reunião plenária desta quarta (13):Escola de Mediação promove reunião sobre Just ...
15/05/2026 (00:00) Justiça Digital e Consensualidade: A Era do ODR e dos Tribunais Virtuais. Esse será o tema debatido durante a II Reunião da Comissão Temática: Estudos Comparados em Resoluções de Disputas da Escola de Mediação (Emedi), que será realizada no próximo dia 09 de junho, das 15h às 17h, no Auditório Desem ...Cotação da Bolsa de Valores
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Dia de Combate ao Abuso Sexual de Crianças tem ações de proteção infantojuvenil em todo o país
Neste 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça ações voltadas à proteção da infância e da juventude e ao fortalecimento da rede de atendimento em todo o país.
As iniciativas integram o programa “Mês da Infância Protegida”, coordenado pelo CNJ em articulação com tribunais, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos da rede de proteção. Pela primeira vez, todos os tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal aderiram à mobilização nacional.
Nesse sentido, ao longo do mês de maio, o Judiciário promove mutirões de depoimento especial, priorização de processos, julgamentos concentrados, campanhas educativas e capacitações voltadas à escuta especializada e à entrevista forense de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, além de capacitação de entrevistadores forenses de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Entenda:
– Mutirões de depoimento especial: Consistem na organização concentrada de oitivas de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência perante autoridade policial ou judiciária, nos termos do art. 8º da Lei n.º 13.431/2017. No âmbito do Mês da Infância Protegida, a medida busca dar efetividade ao direito à escuta protegida, reduzir atrasos processuais e evitar a repetição desnecessária de relatos, observando-se protocolos próprios e ambiente adequado.
– Priorização de processos: A priorização de processos envolvendo crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência concretiza a prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constituição Federal e no ECA. No contexto da Lei n.º 13.431/2017, contribui para resposta institucional mais célere, articulada e protetiva, especialmente quando há necessidade de medidas urgentes de proteção, responsabilização e prevenção da revitimização.
– Julgamentos concentrados: Os julgamentos concentrados são esforços organizados para impulsionar e decidir processos relacionados à violência contra crianças e adolescentes, especialmente aqueles com maior tempo de tramitação ou pendências relevantes. A ação fortalece a duração razoável do processo e evita que a demora judicial prolongue a situação de insegurança ou desproteção da vítima.
– Campanhas educativas: As campanhas educativas têm função preventiva e informativa, voltada à identificação das formas de violência previstas na Lei n.º 13.431/2017 e à pulgação dos canais de proteção e denúncia. Também reforçam que a proteção de crianças e adolescentes é dever compartilhado da família, da sociedade e do Estado.
– Capacitações voltadas à escuta especializada: A escuta especializada é a entrevista realizada perante órgão da rede de proteção, limitada ao estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade, conforme art. 7º da Lei n.º 13.431/2017. Por isso, as capacitações devem qualificar profissionais da saúde, assistência social, educação e demais integrantes da rede para acolher, registrar e encaminhar adequadamente a situação, sem transformar o atendimento em produção de prova ou repetição indevida do relato.
– Capacitação de entrevistadores forenses de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência: A capacitação de entrevistadores forenses destina-se à formação técnica dos profissionais responsáveis pela condução do depoimento especial, procedimento voltado à oitiva perante autoridade policial ou judiciária. Sua importância está em assegurar que a entrevista observe protocolo, linguagem adequada ao desenvolvimento da criança ou adolescente, ambiente protegido e metodologia que minimize a revitimização, sem comprometer a qualidade da informação produzida.
Alcance na Amazônia
A proteção à infância e juventude ganha também lugar especial na edição 2026 da Itinerância Cooperativa da Amazônia Legal, com a implementação do Eixo Infância. A Itinerância é um projeto do CNJ que tem início hoje e segue até 22 de maio. Neste ano, ele ocorre no arquipélago do Marajó (Pará), nos municípios de Breves, Portel e Melgaço, com oferta de dezenas de serviços, desde emissão de documentos até atendimentos de saúde. “Existe algo especialmente significativo no fato de uma parte tão importante dessa agenda nacional acontecer aqui, no Marajó. Falar em prioridade absoluta à infância exige olhar para os territórios onde a proteção enfrenta obstáculos históricos mais profundos”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência, Hugo Zaher, que coordena as atividades do Mês da Infância Protegida do CNJ, com a supervisão do conselheiro Fabio Francisco Esteves.
Entre as iniciativas previstas dentro do Eixo da Infância estão audiências de depoimento especial, instalação de sala especializada para escuta protegida em Melgaço, capacitação de profissionais da rede de proteção e lançamento de materiais educativos voltados a cuidadores, profissionais de saúde, lideranças comunitárias e magistrados.
Também serão desenvolvidas ações comunitárias e educativas em escolas da região, além de oficinas voltadas à prevenção da violência e ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. O tema da violência, bullying, ciberbullying e proteção digital também será assunto em rodas de conversa a serem realizadas com adolescentes e jovens. Haverá ainda formação de profissionais da rede, construção de fluxos de atendimento, diálogo com lideranças locais e ações voltadas ao enfrentamento do trabalho infantil e à promoção do acesso à educação e à aprendizagem profissional.
São persas as instituições e atores envolvidos nessas atividades, entre os quais o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), Ministério Público do Pará (MPPA), Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e instituições locais (Instituto Mondo e Vale, entre outras), além da própria Corregedoria Nacional de Justiça.
A Itinerância no Marajó prevê ainda iniciativas voltadas ao acolhimento de crianças e adolescentes durante os atendimentos prestados aos pais e responsáveis. Entre elas está o “Cantinho do Brincar”, espaço criado para receber crianças enquanto pais e responsáveis participam de audiências, regularizam documentos ou acessam outros serviços. A estrutura também inclui brinquedotecas, minibibliotecas infantojuvenis e atividades lúdicas desenvolvidas em escolas e espaços comunitários.
Mês da Infância Protegida
Ao longo do mês de maio, o CNJ promove a disseminação de materiais técnicos e educativos para fortalecer a atuação integrada da rede de proteção e orientar profissionais que atuam diretamente com crianças e adolescentes. Entre os conteúdos produzidos estão cartilhas sobre depoimento especial, acolhimento de relatos espontâneos e fluxos de atendimento para casos de violência.
A mobilização nacional também prevê investimentos em infraestrutura e qualificação técnica nos tribunais. Em diferentes estados, estão sendo instaladas novas salas de depoimento especial, criadas unidades especializadas e promovidas capacitações voltadas a magistrados, servidores e profissionais da rede de proteção. Além disso, tribunais de todo o país realizam campanhas educativas, ações em escolas e mutirões para acelerar a tramitação de processos envolvendo violência contra crianças e adolescentes.
Mutirões de depoimento especial e priorização processual foram adotados por 23 tribunais, reforçando o esforço nacional para garantir maior celeridade e atendimento adequado às vítimas. Também estão previstas capacitações em depoimento especial e entrevista forense em 18 tribunais brasileiros.
As ações do Mês da Infância Protegida consolidam uma agenda nacional permanente de mobilização do Judiciário brasileiro em favor da proteção integral de crianças e adolescentes, fortalecendo a articulação entre Justiça, assistência social, educação, saúde, segurança pública e demais instituições da rede de proteção no enfrentamento às violências infantojuvenis.
Texto: Thays Rosário
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
18/05/2026 (00:00)