Dir. Processual Civil
STJ afasta penhora de FGTS para pagamento de honorários advocatícios
Em recente decisão o STJ de decidiu que não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de dívida referente a honorários advocatícios.
A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiç ...Continuar lendo