Quarta-feira,
24 de Abril de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
PALESTRA “A PEJOTIZAÇÃO E O CENÁRIO JURISPRUD ...
23/04/2024 (00:00) A AMATRA-2 informa que no dia 07 de maio de 2024, das 17h às 18h30, a entidade realizará a palestra online “A pejotização e o cenário jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal”, com o juiz Maurício Pereira Simões (TRT-2), e mediação da juíza e diretora cultural da AMATRA-2 Flávia Ferreira Jacó de ...Solenidade credencia novos advogados na OAB P ...
23/04/2024 (00:00) A secretária-geral adjunta da OAB Paraná, Roberta Abagge Santiago, conduziu a cerimônia de compromisso coletivo de 69 novos advogados nesta terça-feira (23/4), em Curitiba. A solenidade contou com a presença da conselheira estadual Sabrina Zein, que secretariou os trabalhos, e do advogado Fabiano Ar ...Nota de pesar pelo falecimento da professora ...
23/04/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) lamenta, com profundo pesar, o falecimento da advogada Aurélia Carla Queiroga da Silva, professora do Departamento de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Inscrita na OAB Paraíba, desde 2006 ela atuava como p ...Vice-presidente da OAB-PI palestrará no I Wor ...
23/04/2024 (00:00) A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Daniela Freitas, ministrará uma palestra no dia 03 de maio, às 19h30, durante o I workshop de Direito Penal da Uninassau. O painel composto pela Advogada discutirá sobre os “Desafios na Execução e Sistema Prisional”. A palestra pre ...OAB/AC realiza Feira de Oportunidades com ent ...
20/04/2024 (00:00) Uma manhã de muito diálogo e possibilidades. Assim foi o segundo dia da Feira de Oportunidades e Network da Jovem Advocacia. O evento promovido neste fim de semana pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-AC), por meio da Comissão da Jovem Advocacia, foi um momento de entrevistas e s ...Quatro associados tomam posse como procurador ...
20/04/2024 (00:00) A sexta-feira (19) foi de grande alegria no Ministério Público da Bahia (MP-BA). Em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, tomaram posse como procuradores de Justiça os associados Airton Juarez Chastinet Mascarenhas Junior, Danilo Monteiro de Araujo Oliveira, Laís Teles Ferreira e Nida ...Alunos do Curso de Direito Internacional dos ...
18/04/2024 (00:00) Nesta quinta-feira (18), o Superior Tribunal Militar (STM) recebeu a visita de alunos do Curso de Direito Internacional dos Conflitos Armados (CDICA) 2024, conduzido pela Escola Superior de Defesa (ESD).Trata-se da 13ª edição do Curso, que tem como objetivo principal desenvolver competências para as ...Justiça & Direito OAB aprov ...
20/04/2024 (00:00) Via @metropoles | A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o texto da PEC “anti-Moraes”, que pretende garantir a sustentação oral, principalmente no Supremo Tribunal Federal (STF), em todas as fases do processo judicial. A PEC será encaminhada ao ConNota de Pesar pelo Falecimento da Advogada Si ...
20/04/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) lamenta, com profundo pesar, o falecimento da advogada Sinesia Maria dos Santos., detentora da OAB/RN nº 13.436. O velório acontece neste sábado (20), no Morada da Paz, em Emaús. O sepultamento está previsto para 19h, no mesmo local. ...Por unanimidade, Conselho Seccional reafirma ...
20/04/2024 (00:00) Em sessão extraordinária, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), por unanimidade,reafirmou a legalidade do trabalho realizado pela Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional. A reunião aconteceu na tarde desta sexta-feira (19), no plenário da O ...Nota de pesar
20/04/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) lamenta o falecimento da juíza Arline Pacht Nee Burstein, fundadora da Associação Internacional das Mulheres Juízas (IAWJ), em Washington (EUA). A magistrada esteve em Mato Grosso por duas vezes, durante a gestão da desembargadora Shelma Lombardi, que f ...20/04/2024 - 11h17TJMG alcançará ...
20/04/2024 (00:00) A Gerência de Contratos e Convênios (Gecont) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Coordenação de Composição de Custos (Compos), conseguiu uma economia de R$ 1.546.754,74 nas repactuações dos contratos do Tribunal no período de julho de 2022 a maio de 2023. Relatório mostra qu ...Decisão que assegura uso de trajes religiosos ...
20/04/2024 (00:00) A decisão que assegura a utilização de roupas e acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais é um dos destaques do episódio #111 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (20). De acordo com o Plenário, os trajes não podem prejudicar a identificação da ...Direito do Consumidor Cia a ...
20/04/2024 (00:00) A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que condenou uma companhia aérea a indenizar, por danos morais, duas mulheres que tiveram as malas extraviadas e entregues ...Em parceria com a OAB-PI, Justiça Federal e P ...
20/04/2024 (00:00) Nesta sexta-feira (19/04), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio do Presidente, Celso Barros, participou da inauguração do Posto Avançado da Justiça Federal na cidade de Piripiri. O espaço facilitará a resolução de demandas jurídicas. O posto é resultado da parceria da Seccional ...OAB Piauí se une à Justiça Federal no 1º Muti ...
20/04/2024 (00:00) A Justiça Federal realizou o 1° Mutirão Interinstitucional PopRuaJud, na sexta-feira (19), no Centro POP de Teresina. O evento, sediado na rua Clodoaldo Freitas, Centro/Norte, teve como propósito oferecer atendimento prioritário e descomplicado à população em situação de rua da cidade, garantindo ac ...20/04/2024 - 10h02Nota de PesarFa ...
20/04/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) lamenta profundamente o falecimento do Sr. Heros de Campos Jardim, pai do desembargador Matheus Chaves Jardim, ocorrido neste sábado (20/4), em Belo Horizonte. O velório será realizado às 15h também deste sábado no Cemitério Parque da Colina, no bairro N ...Poder Judiciário determina que plano de saúde ...
19/04/2024 (00:00) A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou, na quarta-feira (17 de abril), que uma cooperativa de saúde de Cuiabá forneça o medicamento Canabidiol a uma criança diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e epilepsia. A relatora, desembar ...Poder Judiciário participará do primeiro Semi ...
19/04/2024 (00:00) A juíza da Vara Única de Itiquira, Fernanda Mayumi Kobayashi, participará na próxima segunda-feira (22/04), do primeiro encontro dos Seminários de Sustentabilidade do projeto Terra Nascente. O encontro acontecerá a partir das 18h30 via plataforma Microsoft Teams.Evento no Tribunal de Justiça discute direito ...
19/04/2024 (00:00) No 1º Workshop sobre Transtorno do Espectro Autista, promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso nesta sexta-feira (19 de abril), foram discutidos temas como os direitos à saúde e à educação das pessoas com autismo, níveis de suporte e classificações do espectro e a ciência ABA (Análise Aplica ...Poder Judiciário funciona em regime de plantã ...
19/04/2024 (00:00) Neste final de semana (20 e 21 de abril), o desembargador João Ferreira Filho será o plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para o recebimento dos feitos cíveis de urgência, como mandados de segurança. O desembargador Rondon Bassil Dower Filho estará responsável pelo recebimento d ...Legal G20: economia, tecnologia e saneamento ...
19/04/2024 (00:00) Os participantes do segundo dia de instalação do grupo Legal G20 contaram, nesta sexta-feira (19/4), com a apresentação de painéis sobre instituições e sistemas jurídicos dos países; economia verde; uso da inteligência artificial dentro dos Sistemas Jurídicos globais; e as desigualdades no acesso a ...Giro pelas comissões
19/04/2024 (00:00) Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional nesta semana:COMISSÃO NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICAA autonomia da advocacia pública e o Projeto de Emenda à Constituição (PEMinistro Jorge Messias defende marco jurídico ...
19/04/2024 (00:00) O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, defendeu, nesta sexta-feira (19/4), a urgente regulação das mídias sociais. A declaração foi feita durante o encerramento da reunião de instalação do grupo Legal G20. Durante dois dias, advogados brasileiros e representantes de entidades jurídicas ...Reunião da Comissão Nacional de Soluções Fund ...
19/04/2024 (00:00) Publicado em 19/04/2024 Reunião da Comissão Nacional de Solução Fundiárias – Foto: Rômulo Serpa/Ag.CNJ A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias realizou, na última quarta-feira (17/4), a primeira reunião sob condução do conselheiro José RoJuíza fala sobre criminalidade para jovens do ...
19/04/2024 (00:00) “Temos que escolher o lado da história”. Com essa observação, a juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza conduziu a palestra “A criminalidade e a oportunidade no mercado formal de trabalho”, nesta sexta-feira (19/04), no auditório Desembargador José Navega Cretton. Titular da 31ª Vara Criminal, a j ...TJRJ promove I Encontro de Alinhamento entre ...
19/04/2024 (00:00) Participaram do encontro o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência André Ricardo de Franciscis Ramos, juíza auxiliar da presidência Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, juíza Ane Cristine Scheele Santos, juiz Orlando Eliazaro Feitosa, desembargadora Adriana Ramos de Mello e os delegados Sergio Eduar ...19/04/2024 - 15h51TJMG implanta C ...
19/04/2024 (00:00) Presidente José Arthur Filho assinou a portaria que estabelece o funcionamento da Central de Processos Eletrônicos de Turmas Recursais na 1ª Instância (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG) O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, e o ...19/04/2024 - 17h08Varas Cíveis da ...
19/04/2024 (00:00) Novos agentes voluntários das Varas da Infância e Juventude posam com os novos uniformes, ao lado da coordenadora do Comissariado, Denise Pires da Costa (centro) ( Crédito : Divulgação / TJMG ) As Varas Cíveis da infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte recepcionaram, na quinta-feira (18 ...Núcleo de Psicologia e Serviço Social de Fort ...
19/04/2024 (00:00) Em comemoração aos 15 anos do Núcleo de Psicologia e Serviço Social (NPSS) da Comarca de Fortaleza, celebrados nesta sexta-feira (19/04), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reuniu servidores, psicólogos, assistentes sociais e magistrados do Judiciário estadual para o encontro “Desafios, perspecti ...TJAL e Serfi discutem criação de cursos para ...
19/04/2024 (00:00) A coordenadora da Casa da Mulher Alagoana, Paula Lopes, se reuniu com integrantes da Secretaria de Estado de Relações Federativas e Internacionais (Serfi) para discutir a criação de cursos de artesanato para mulheres vítimas de violência doméstica. Encontro ocorreu nesta sexta (19).A parceria tem o ...TJAL propõe parceria com hospitais Santa Casa ...
19/04/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), através do Departamento de Saúde e Qualidade de Vida (DSQV), propôs uma parceria de fluxo de atendimento com os hospitais Santa Casa de Misericórdia e Memorial Arthur Ramos. A proposta foi discutida nesta sexta (19).As instituições debateram a importância de ...Direito do Consumidor Opera ...
19/04/2024 (00:00) A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Claro S.A a indenizar um consumidor por cobrança indevida por dois anos. O colegiado concluiu que o recebimento de cobrança de dívida de contrato já cancelado ultrapassa o mero aborrecimento. Narra o autor que, desde fevereir ...19/04/2024 - 17h29TJMG realiza el ...
19/04/2024 (00:00) Eleição definirá os integrantes dos cargos de Direção e os integrantes do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura para o biênio 2024-2026 (Crédito: Juarez Rodrigues/TJMG) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizará, na próxima segunda-feira (22/4), às 13h30, a eleição dos novos me ...Após reivindicação da OAB-BA, TJ-BA publica c ...
19/04/2024 (00:00) Na última quarta-feira (17) o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou as certidões que atestam a instabilidade no sistema PJe nos dias 2 e 4 deste mês de abril. A publicação é resultado de reivindicação da OAB da Bahia, feita pela representante da seccional no Comitê Gestor do TJ-BA, a conselh ...Proteção à pessoa idosa e como viver com long ...
19/04/2024 (00:00) Na manhã desta sexta-feira (19 de maio), a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso Desembargador João Antônio Neto (Esmagis-MT) promoveu uma nova edição do “Umanizzare – Justiça e Alteridade”, desta vez tendo como foco a proteção à pessoa idosa e orientações sobre como viver cada vez mais, co ...CFOAB promove correição na seccional do Rio d ...
19/04/2024 (00:00) O Conselho Federal da OAB promoveu, nos dias 17 e 18 de abril, duas etapas de correição na seccional do Rio de Janeiro. A inspeção tem como objetivo a obtenção de informações relativas aos processos ético-disciplinares, a fim de assegurar que as normas sejam respeitadas e que eventuais desvios seja ...Consolidação de políticas públicas são destaq ...
19/04/2024 (00:00) Uma das importantes características da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a atuação republicana, democrática, voltada ao bem comum. Durante o evento de 20 anos de criação do CNJ: Presente, Passado e Futuro, que acontece em Foz do Iguaçu, atuais e ex-conselheiros do CNJ destacaram a miss ...Advocacia-Geral da União adere ao Pacto Nacio ...
19/04/2024 (00:00) O advogado-geral da União, Jorge Messias, e o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Jayme de Oliveira assinaram, nesta quinta-feira, 18 de abril, na sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília, o termo de adesão ao Pacto Nacional pela Consciência Vacinal. A adesão da AGU tem a int ...Luta e celebração marcam comemoração dos povo ...
19/04/2024 (00:00) “Um dia para celebrar nossa resiliência, nossa resistência. A gente precisa celebrar a conquista de estar na faculdade, nos espaços que ainda precisam ser conquistados. Celebrar a nossa existência!” A frase é uma reflexão de Eliane Xunakalo, presidente da Federação dos Povos e Organizações Indígenas ...CNJ e Ministério da Justiça formam comitê par ...
19/04/2024 (00:00) Publicado em 19/04/2024 O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, criam Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro. FOTO: Luiz Silveira/Ag. CNJDireito Civil Segurado não ...
19/04/2024 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a alteração de beneficiária de seguro de vida em grupo realizada por segurado que se obrigou, em acordo de pórcio homologado judicialmente, a manter a ex-esposa como única favorecida do contrato. Para o colegiado, ao se compromet ...OAB-MT convida para o II Encontro em Comemora ...
19/04/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), através de sua Comissão de Direito Condominial, convida para o II Encontro em Comemoração ao Dia do Advogado Condominial, que será realizado no Auditório da OAB, em Cuiabá, dia 24 de abril, das 17h30min às 20h. Presidente da OAB- ...Guia elaborado pelo CNJ ajuda a praticar pari ...
19/04/2024 (00:00) Enquanto não houver, no mínimo, 40% de desembargadoras no Poder Judiciário – atualmente elas representam cerca de 20% — os tribunais brasileiros deverão atender a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incluírem mais um acesso para a promoção de juízas, como estipulado naReceita Federal disponibiliza o Sistema de Co ...
19/04/2024 (00:00) O Sistema de Combate à Pirataria tem como finalidade possibilitar, com a participação do setor privado, maior proteção dos direitos de propriedade intelectual.A cada ano, observa-se um aumento no volume do comércio internacional de produtos falsificados. Esse fenômeno acarreta grandes prejuízos aos ...Divulgada orientação para situações de contin ...
19/04/2024 (00:00) A SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou no Diário Oficial , Edição Extra do dia 18-4, o Edital 3 /2024, que dispõe sobre a Orientação para situações de contingência do sistema FGTS Digital.O referido Edital estabeleceu, que a sitCotação da Bolsa de Valores
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Em sessão extraordinária, Aleac aprova criação do Instituto de Gestão de Saúde do Acre
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Na noite desta quarta-feira (03) foi realizada uma sessão extraordinária onde os deputados votaram o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 2.031, de 26 de 2008, que institui o Serviço Social de Saúde do Acre (Igesac). A medida, que visa manter o emprego de 1.077 servidores do Pró-Saúde, foi aprovada por 16 votos favoráveis.
De acordo com o artigo 1° da Lei, “Fica instituído o Instituto de Gestão de Saúde do Acre – IGESAC, serviço social autônomo, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado.
O Instituto vai auxiliar a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), em até 40% de suas unidades, a prestar serviços de assistência à saúde de forma gratuita, em todos os níveis, e desenvolver atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde, em cooperação com o poder público.
O artigo 18 da matéria estipula que o Igesac será regido pela CLT e respectiva legislação complementar, devendo sua admissão ser precedida de processo seletivo. “§1º O processo de seleção para admissão de pessoal do Instituto de Gestão de Saúde do Acre deverá ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância aos princípios da publicidade, da impessoalidade, da moralidade, da economicidade e da eficiência, nos termos do regulamento próprio a ser aprovado pelo Conselho de Administração.”
O que disseram os parlamentares:
Daniel Zen (PT)
“Tenho minhas ressalvas quanto a esse projeto. Apresentei emendas e todas foram rejeitadas, mas percebi que o relator da matéria aproveitou o conteúdo de algumas delas e, inclusive, as incorporou ao seu relatório. Nós deveríamos discutir outras coisas antes de propor esse modelo ousado de administração da Saúde. Poderíamos agora discutir uma mudança no padrão remuneratório dos servidores da Saúde, reconhecendo melhor seu desempenho. Dizer que o Hospital público não funciona é errado, pois são eles que salvam vidas. O que precisamos é fortalecer o SUS. Voto a favor somente por reconhecer que é uma alternativa de salvarmos empregos de trabalhadores.”Jonas Lima (PT)
“Decidi votar a favor dessa matéria. Conversei com muitas pessoas, inclusive, servidores do Pró-Saúde e por isso tomei essa decisão. Mas vou fiscalizar, já que o objetivo é proteger o emprego desses trabalhadores, então que assim seja, que realmente façam isso.”
Edvaldo Magalhães (PCdoB)
“Foi o pessoal do Pró-Saúde que abraçou e ajudou a eleger o atual governador. Eles prestaram concurso público, se dedicaram, estudaram. Por isso a revolta deles com a possibilidade de serem demitidos. Esse Instituto sabota, enfraquece o SUS, pois não teremos mais carreiras perenes na Saúde, vai tudo para dentro dele. Voto contra. Não vai ser entregando para organizações sociais a gestão do serviço público que vamos resolver, pelo contrário, pode colapsar e temos exemplos disso em outros estados.”
Antônia Sales (MDB)
“É o SUS que está salvando vidas neste momento de pandemia. São profissionais da Saúde que estão morrendo porque atuam na linha de frente para salvar pessoas. Não me convenço que uma empresa privada venha tomar conta da Saúde pública do Acre. Qualquer empresa terceirizada visa lucro e vai tirar dos trabalhadores. Os servidores do Pró-saúde deveriam ser salvos de qualquer maneira, o governo tinha que dar um jeito. Não é terceirizando que vão resolver os problemas. Meu voto é contra. Não quero ver trabalhadores sendo explorados.”
José Luís Tchê (PDT)
“Entendo que esse projeto altera o Pró-saúde, ele não cria um sistema de terceirização, mas é basicamente uma atualização da legislação existente. Ele cria um conselho fiscal, figura que era omissa na legislação em vigor. Não tinha isso no Pró-saúde. Oferece segurança jurídica, dentre outras mudanças significativamente boas.”
Roberto Duarte (MDB)
“Em quase a totalidade dos Estados que adotaram esse modo de administração da Saúde deu errado. Estamos aqui a essa hora da noite para votar um projeto dessa natureza. Acho bonito vossas excelências dizendo que foram eleitos para fiscalizar, mas quando eu propus uma comissão de fiscalização dos gastos do orçamento da pandemia, derrubaram minha emenda. Estamos falando aqui de outros interesses. O SUS vem dando certo no país, com algumas problemáticas, é óbvio. Imaginem se não fosse esse sistema no Brasil. A votação de hoje acontece com interesses em cargos públicos. Coloquem a mão na consciência. Voto contra.”
Jenilson Leite (PSB)
“Estou muito triste com o que está ocorrendo, estão usando um argumento que não condiz com a realidade. Dizem que vão salvar os servidores do Pró-Saúde, mas não é verdade. Esse projeto encarece o sistema. Eles visam o lucro, freiam a evolução do servidor público de carreira. Os argumentos feitos até aqui não têm aplicabilidade prática, não estão no papel. O governo está abrindo mão da gestão e afirmando que não sabe gerir.
Gehlen Diniz (PP)
“Quem vota contra a criação do Instituto, vota contra os empregos. Recentemente o ex-governador Tião Viana foi obrigado a demitir centenas de pais de família. Esses trabalhadores que estão hoje em seus empregos não são diferentes. O que o atual governo está fazendo é tentando garantir que essas pessoas tenham seu ganha pão assegurado. Estamos salvando mais de mil empregos.”
Fagner Calegário (sem partido)
“Tanto deputados de oposição quanto independentes ajudam muito o estado quando votam matérias de interesse dele. Não estamos aqui para criar nenhum obstáculo para o governador. Tudo que se refere a gestão, até o presente momento eu não identifiquei nenhum voto contrário dos colegas. A maioria das emendas apresentadas pelos colegas que não são de base, são derrubadas. Não existe nenhuma cláusula nesse Instituto assegurando a permanência dos servidores. Voto contrário, pois não acredito que um instituto nesses moldes vai resolver nosso problema.”
Texto: Andressa Oliveira Revisão: Suzame FreitasFoto: Raimundo AfonsoAgência Aleac
Fonte:
AL Acre
04/06/2020 (00:00)