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Em simpósio, conselheiro do CNMP Jaime de Cassio Miranda aborda a execução penal à luz do método Apac

Em comemoração aos 40 anos da Lei de Execuções Penais (LEP), o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Jaime de Cassio Miranda, participou do simpósio “40 anos da LEP: a execução penal à luz do método Apac”, realizado em 11 de julho, na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte. Na ocasião, o conselheiro ministrou palestra no painel em que foi abordada a função ressocializadora do método Apac. Em sua apresentação, Jaime de Cassio destacou que "a importância das Apac’s reside na promoção de um modelo de cumprimento de pena baseado na humanização, respeitando a dignidade dos presos, conforme a LEP, que prevê a execução penal visando a proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. Apoiamos o projeto integralmente". O evento, realizado em parceria entre a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) e o TJMG, reuniu operadores de direito, juízes, promotores e pessoas envolvidas na execução penal. O simpósio buscou refletir sobre a evolução e os impactos da Lei de Execuções Penais, especialmente em relação à aplicação do método Apac, uma abordagem inovadora e humanizada na ressocialização de detentos. O método Apac propõe-se como uma alternativa ao modelo convencional de cumprimento de pena, com a missão de transformar a realidade do país. Fundamentado na valorização do ser humano e com o objetivo de recuperar, o método visa à aplicação eficaz da Lei de Execução Penal e dos princípios constitucionais. Sobre a Apac A Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) é uma entidade civil de direito Privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados às penas privativas de liberdade e figura como forma alternativa ao modelo prisional tradicional, promovendo a humanização da pena de prisão e a valorização do ser humano, vinculada à evangelização, para oferecer ao condenado condições de se recuperar, socorrer às vítimas, proteger a sociedade e promover a Justiça Restaurativa. Na Apac, diferentemente do sistema carcerário comum, os próprios recuperandos são corresponsáveis pela sua recuperação, tendo todas as assistências previstas na Lei de Execução Penal (assistência social, médica, espiritual, psicológica, jurídica, etc.), prestada por parcerias, colaboradores da própria instituição e voluntários da comunidade. O trabalho é obrigatório e estas pessoas privadas de liberdade, têm acesso a cursos supletivos, profissionalizantes, técnicos e alguns casos de graduação, oficinas de arte, laborterapia e outras atividades que contribuem para a reinserção social. FBAC A Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, que tem a missão de congregar a manter a unidade de propósitos das suas filiadas e assessorar as Apac’s do exterior. Mantém ainda a tarefa de orientar, zelar e fiscalizar a correta aplicação da metodologia e ministrar cursos e treinamentos para funcionários, voluntários, recuperandos e autoridades de modo a consolidar as Apac1s existentes e contribuir para a expansão e multiplicação de novas Apac’s. Com informações da Fundamig e foto da Amagis

Fonte:

Conselho Nacional do Ministério Público

19/07/2024 (00:00)

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