Terça-feira,
29 de Setembro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Fazenda de Mato Grosso fixa novo valor da UPF ...
29/09/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) oficializou o novo valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado (UPF-MT) para o mês de outubro de 2026. A partir do dia 1º, o indexador passará a valer R$ 263,12. A medida foi estabelecida por meio daRio de Janeiro regulamenta regime especial de ...
29/09/2026 (00:00) O Decreto 50.494/2026, publicado no Diário Oficial, detalha os procedimentos para adesão e estabelece critérios para o enquadramento e a permanência das empresas nos benefícios fiscais. O regime foi instituído pela Lei 11.192/26 e busca aumentar a competitividade fluminense nas operações de importaç ...Governo cobra na Justiça gastos do SUS com tr ...
29/09/2026 (00:00) Ação foi protocolada contra 17 plataformas de apostas esportivas.A AGU - Advocacia-Geral da União anunciou nesta segunda-feira (28) que entrou na Justiça para cobrar os gastos do SUS - Sistema Único de Saúde com o tratamento dos danos causados pelos jogos on-line.A ação civil pública foi protocolada ...TST decide que sindicato pode defender direit ...
29/09/2026 (00:00) Decisão foi tomada em julgamento de recurso de revista repetitivo.O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, nesta segunda-feira (28), tese jurídica vinculante no sentido de que os sindicatos têm legitimidade para defender, nas fases de conhecimento, liquidação e execução, direitos dos integran ...Justiça mantém condenação de empresa de cruze ...
29/09/2026 (00:00) A 13ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação de empresa multinacional de cruzeiros e a representação brasileira a indenizar trabalhadora por dano moral em razão de exigência de atestado de gravidez durante a fase pré-contratual. Para o colegiado, a prática é discriminatória e afronta artigo da ...STJ realiza encontro nacional para debater a ...
28/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, em 5 de novembro, das 9h às 17h, o Encontro Nacional para Debate sobre a Relevância da Questão Federal. O evento será na sede do STJ e reunirá presidentes e representantes das direções dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais de tod ...TJSP inicia a Semana da Pessoa Idosa com deba ...
28/09/2026 (00:00) Promoção da saúde e da qualidade de vida. O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou, hoje (28), a primeira edição da Semana da Pessoa Idosa, voltada à promoção da saúde e da qualidade de vida na maturidade. A iniciatTJSP realiza Programas Saúde Itinerante, SGP ...
28/09/2026 (00:00) Ações em Jandira e Santos na semana passada. Na última semana, iniciativas da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça de São Paulo foram realizadas em comarcas do litoral e do interior de São Paulo paraTST e ASTRAL firmam acordo de cooperação inst ...
28/09/2026 (00:00) 28/09/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (ASTRAL) firmaram Acordo de Cooperação Institucional para ampliar a pulgação de conteúdos audiovisuais produzidos e disponibilizados pelo Tribunal. A iniciativa fortalece a comunicação ...TST decide que sindicato pode defender direit ...
28/09/2026 (00:00) 28/9/2026 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, nesta segunda-feira (28), tese jurídica vinculante no sentido de que os sindicatos têm legitimidade para defender, nas fases de conhecimento, liquidação e execução, direitos dos integrantes da categoria que representa, mesmo que a ação e ...CNMP publica a pauta da 1ª Sessão Ordinária d ...
28/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, nesta segunda-feira, 28 de setembro, em edição extraordinária do Diário Eletrônico do CNMP, a pauta de julgamentos da 1ª Sessão Ordinária do Plenário VirtualConciliar É Legal: premiação será entregue pe ...
28/09/2026 (00:00) A cerimônia de entrega do XVI Prêmio Conciliar É Legal será realizada nesta quarta-feira (30/9), a partir das 14h. A premiação ocorrerá no auditório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. A solenidade será conduzida pela presidente do Comitê Gestor de Conciliação e supervisora da Políti ...Saúde mental dos homens será tema de palestra ...
28/09/2026 (00:00) Saúde mental dos homens será tema de palestra na Justiça Federal no CearáSegunda, 28 de setembro de 2026 às 19:12A Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) informa que estão abertas as inscrições para a palestra “Homens e Saúde Mental –TJSP participa da 20ª Primavera dos Museus, c ...
28/09/2026 (00:00) Mais de mil visitantes recebidos no final de semana. O Tribunal de Justiça de São Paulo participou, neste final de semana (26 e 27 de setembro), da 20ª Primavera dos Museus. Promovida pelo Instituto Brasileiro de MusDia da Conciliação e da Mediação reforça valo ...
23/09/2026 (00:00) Dia da Conciliação e da Mediação reforça valorização desses profissionais para o JudiciárioQuarta, 23 de setembro de 2026 às 15:11O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) celebra, neste dia 23 de setembro, o Dia da Conciliação e da Mediação, a fim de reforçar a valorização do trabalho desSetembro Amarelo: TRF5 promove roda de conver ...
28/09/2026 (00:00) Setembro Amarelo: TRF5 promove roda de conversa sobre prevenção ao suicídioSegunda, 28 de setembro de 2026 às 18:37O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) realiza, nesta quarta-feira, 30, às 16h, o evento virtual “Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio”. A iniciativa, que se inCorregedoria amplia medida sobre precatórios ...
28/09/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, nesta segunda-feira (28/9), o cancelamento de mais 14 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) antes do trânsito em julgado da fase de execução. Os valores somam cerca de R$ 1,87 bilhão, consideradas as respectivas datas ...TJMT divulga manual para acesso ao Balcão Vir ...
28/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia que, no contexto da retomada do sistema, o Tribunal de Justiça (TJMT) pulgou manual para facilitar acesso da advocacia ao Balcão Virtual.OAB Paraná lança Selo Advocacia Sustentável e ...
28/09/2026 (00:00) A OAB Paraná lança na próxima quinta-feira (1º de outubro), em Curitiba, o Selo Advocacia Sustentável, iniciativa da Comissão do Pacto Global e Sustentabilidade da seccional. O projeto buMedidas de prevenção e proteção são debatidas ...
28/09/2026 (00:00) A proteção de dados e de pessoas é essencial para assegurar a atuação do MP. A segurança sempre teve um caráter muito físico, mas, com o avanço digital, precisa evoluir. Uma instituição só se consolida se dispuser de condições e recursos para proteger não apenas prédios, mas seus ativos e sua autono ...Justiça afasta cobrança de R$ 981 mil por arm ...
28/09/2026 (00:00) Permanência causada por alterações nos navios. O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo julgou improcedente ação ajuizada por empresa de logística portuária que cobrava R$ 981,5 mil por diárias excedenNova cartilha da Justiça do Trabalho traz ale ...
28/09/2026 (00:00) 28/9/2026 - A Justiça do Trabalho lança, nesta segunda-feira (28), a cartilha Saúde Mental no Trabalho, como parte da campanha institucional “Sua saúde é a fronteira que o trabalho não pode atravessar”. A iniciativa foi dJustiça Federal garante auxílio-acidente à se ...
28/09/2026 (00:00) A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JEFs) de Minas Gerais manteve a sentença que determinou o pagamento de auxílio-acidente a uma trabalhadora vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após ela sofrer um acidente de carro.O INSS havia recorrido da sentença com a alega ...TRF3 reconhece atividade de pintor automotivo ...
28/09/2026 (00:00) Autor trabalhou exposto a agentes químicos nocivos e a níveis de ruído acima do limite legalA Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a atividade de pintor automotivo como especial e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadori ...Em entrevista ao jornal O Paraná, presidente ...
28/09/2026 (00:00) O presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Casagrande Pereira, participou de entrevista ao podcast do jornal O Paraná para discutir o cenário atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e os impactos da criseSecretaria da Fazenda de Sergipe prorroga ven ...
28/09/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz-SE) prorrogou, de forma excepcional, o prazo para o recolhimento das receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que venceriam na última sexta-feira, dia 25 de setembro. Com a mudança, os contribuintes têm até esta segu ...Gapri disponibiliza nova edição do "Repertóri ...
28/09/2026 (00:00) Periódico reúne julgados selecionados de Direito Privado. O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Gapri) disponibilizou a edição nº 8/26 doTNU fixa teses sobre aposentadoria especial d ...
28/09/2026 (00:00) Turma fixou duas teses no Tema Representativo da Controvérsia 383A Turma Nacional de Uniformização (TNU), por maioria de votos, fixou duas teses no Tema RepresentativoSTF unifica critérios e prazos da licença-mat ...
28/09/2026 (00:00) Decisão garante licença de 120 dias, prorrogável por mais 60, às mães biológicas e adotantes, independentemente da natureza do vínculo profissional.O STF - Supremo Tribunal Federal decidiu (ADI 7.495), que todas as mães têm direito a crWhatsApp é citado como meio de assédio eleito ...
28/09/2026 (00:00) 28/9/2026 - Novos dados da pesquisa “Assédio eleitoral nas relações de trabalho: diagnóstico empírico dos processos judiciais e das práticas institucionais na Justiça do Trabalho”, elaborada pelo Centro de Pesquisas Judiciárias (CPJ) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior ...CNJ realiza a 15ª Sessão Ordinária de 2026 na ...
28/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na terça-feira (29/9), a 15ª Sessão Ordinária de 2026, a partir das 10h. A pauta inclui propostas normativas, processos disciplinares e questões administrativas relacionadas à atuação do Poder Judiciário. Entre os destaques da sessão estão dois atos norm ...STF vai definir limites para quebra de sigilo ...
28/09/2026 (00:00) Tribunal reconheceu repercussão geral de controvérsia sobre acesso, por ordem judicial, a dados armazenados em e-mail ou nuvem para cobrança de tributos O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se a Justiça pode autorizar a quebra de sigilo telemático para acesso a conteúdo armazenado em contas ...Governo do Pará prorroga regras para parcelam ...
28/09/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa-PA) oficializou a prorrogação das diretrizes que regulamentam o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária no estado. A medida consta na Instrução Normativa nº 23, assinadaRepetitivo fixa marco para honorários de sucu ...
28/09/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.419), estabeleceu tese no sentido de que,Setor de segurança do Piauí não pode excluir ...
28/09/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST proibiu que sindicatos de segurança e vigilância do Piauí excluam os postos de vigilante da cota obrigatória de contratação de aprendizes em futuras negociações coletivas. A decisão reverteu o entendimento do TRT de que a vigilância armada ou desarmada é incompatível ...TST fará audiência pública sobre insalubridad ...
28/09/2026 (00:00) 28/9/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, no dia 27 de novembro, às 9h, uma audiência pública para debater o direito ao adicional de insalubridade na atividade de coleta de lixo em condomínios residenciais. A discussão visa colher subsídios e informações para o julgamento de ...Contribuintes de Goiás têm até 3 de novembro ...
28/09/2026 (00:00) Os contribuintes que utilizaram incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem o cumprimento de determinadas condições previstas na legislação tributária poderão regularizar a situação até 3 de novembro de 2026. A possibilidade está prevista na Lei 24.533/2026.A convalidação alcan ...Novo Posto Fiscal amplia fiscalização de tran ...
28/09/2026 (00:00) A Receita Estadual e a Operação Foco deram início, nesta quinta-feira (24/09), a uma nova frente de fiscalização às operações incidentes de ICMS, no Rio de Janeiro, com a implementação do novo Posto Móvel. Lançada em Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia, a iniciativa tem objetivo de ampliar a verifi ...Dispensa de aprendiz grávida com TDAH por sup ...
28/09/2026 (00:00) A Justiça do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa antecipada de uma jovem aprendiz cujo alegado desempenho insuficiente estava relacionado às características do TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade . A sentença, proferida pela juíza Carla Cristina de Paula Gomes, t ...Empresa é condenada a pagar R$ 30 mil por dis ...
28/09/2026 (00:00) Uma fábrica e comércio de veículos e autopeças em Betim (MG) foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um empregado surdo, após a Justiça do Trabalho reconhecer que a dispensa foi discriminatória. A decisão também reverteu o pedido de demissão, porque a empresa não provou que ...Encerramento das comemorações do centenário d ...
27/09/2026 (00:00) Homenagem será, no Palácio da Justiça, na quarta-feira, 30. Na próxima quarta-feira (30), serão realizadas as homenagens que encerram as comemorações do centenário de nascimento de Paulo Bomfim, escritor, jornalista,A fiscalização ambiental e a responsabilidade ...
27/09/2026 (00:00) A atividade de fiscalização do meio ambiente pode representar, muitas vezes, a diferença entre uma floresta preservada e milhares de árvores ilegalmente cortadas, entre um rio de águas limpas e a poluição irreversível, entre um ecossistema equilibrado e uma paisagem natural devastada. Embora também ...Justiça determina redução de 50% na jornada d ...
25/09/2026 (00:00) 1 de 1 Justiça determina redução de 50% na jornada de servidor público na Bahia para cuidar de filho com autismo — Foto: Divulgação/ Equatorial A Justiça determinou que a Prefeitura de Candiba, no sudoeste da Bahia, reduza em 50% a jornada de trMinistério Público de São Paulo e Receita Fed ...
24/09/2026 (00:00) MP-SP e Receita investigam o uso de fundos de investimento para lavar dinheiro do PCC O Ministério Público de São Paulo e a Receita Federal realizaram nesta quinta-feira (24) a terceira fase da Operação Carbono Oculto. A força-tarefa iAGU e Gilmar Mendes fecham cerco contra "indú ...
25/09/2026 (00:00) A Advocacia-Geral da União (AGU) e o ministro Gilmar Mendes estão fechando o cerco contra uma indústria de precatórios utilizada pelo Banco Master para garantir lucro fácil, contando com o apoio de membros do Judiciário. Esse uso ficou explíciCotação da Bolsa de Valores
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Fazenda de Mato Grosso fixa novo valor da UPF-MT em R$ 263,12 para outubro de 2026
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) oficializou o novo valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado (UPF-MT) para o mês de outubro de 2026. A partir do dia 1º, o indexador passará a valer R$ 263,12.
A medida foi estabelecida por meio da Portaria nº 215, assinada pelo secretário de Estado de Fazenda, Fábio Fernandes Pimenta, e pelo secretário adjunto da Receita Pública, Lucas Elmo Pinheiro Filho, sendo publicada no Diário Oficial do Estado (DO-MT) nesta terça-feira (29).
Critério de Reajuste e Taxa SELIC
A atualização mensal cumpre as disposições da Lei Estadual nº 7.098/1998 e da Lei nº 12.358/2023, mantendo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, como indicador para reajustar o poder aquisitivo da moeda referente à UPF-MT.
Além disso, a portaria reforça as regras de quitação de débitos estaduais em atraso:
Juros de Mora: O Fisco mato-grossense adota a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para os pagamentos extemporâneos de tributos estaduais, em alinhamento com os parâmetros federais e com o Decreto Estadual nº 762/2024.
Tabelas de Consulta: A Sefaz-MT disponibilizará em seu portal institucional a taxa SELIC acumulada mensalmente e as tabelas com os percentuais de juros aplicáveis a cada período de vencimento dos débitos.
A UPF-MT é utilizada como unidade de referência para a cobrança de taxas, multas administrativas, valores tributários e demais obrigações fiscais no estado. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir do início de outubro.
29/09/2026 (00:00)