Terça-feira,
05 de Maio de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
OAB confirma ex-goleiro sobrevivente da tragé ...
04/05/2026 (00:00) Cuiabá será sede, nos dias 7 e 8 de maio, da I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia, reunindo profissionais de todas as regiões do país em um grande encontro voltado aos desafios enfrentados por quem atua fora dos grandes centros. Um dos destaques da abertura será a palestra do e ...Nota de Solidariedade às vítimas do ocorrido ...
05/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre manifesta profundo pesar e consternação diante do grave episódio de violência ocorrido no Colégio Instituto São José, em que um aluno de apenas 13 anos teria efetuado disparos de arma de fogo no ambiente escolar, vitimando fatalmente duas funcionárias ...Judiciário apresenta pesquisas sobre adoção e ...
05/05/2026 (00:00) Pesquisas do Judiciário sobre adoções de crianças e adolescentes com perfis historicamente menos procurados no Brasil, experiências na Itália em casos de devoluções durante o estágio de convivência e a correlação entre maternidade e processos de entrega voluntária ou destituição do poder familiar se ...Celeste Leite dos Santos recebe Diploma de Ho ...
05/05/2026 (00:00) A iniciativa reconhece mulheres que transformam a sociedade por meio de suas trajetórias profissionais, institucionais, sociais e comunitárias A Promotora de Justiça do MPSP e Presidente do Instituto PRÓVÍTIMA, Celeste Leite dos Santos, foi homenageada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Pa ...Marco Aurélio Bellizze toma posse como minist ...
29/04/2026 (00:00) O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi empossado, nesta terça-feira (28), como membro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele assume uma das vagas destinadas a integrantes do STJ na Corte Eleitoral, vaga aberta em razão do término do biênio da mini ...Festividades em praça pública de Orlândia não ...
05/05/2026 (00:00) Prevalência do interesse público. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Orlândia, proferida pela juíza Juliana Francini dos Reis Costa, que negou pedido paraAgenda institucional_TJSP
05/05/2026 (00:00) Compromissos internos e externos do PJ. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, reuniu-se, hoje (5), no Gabinete da Presidência, com o conselheiro do Conselho NacioBancos criticam decisão do TCU que suspendeu ...
05/05/2026 (00:00) As principais entidades do setor bancário afirmaram, em nota publicada nesta segunda-feira (4/5), que veem com “preocupação, surpresa e insegurança” a decisão do Tribunal de Contas da UniãoCNJ debate expansão da Justiça itinerante com ...
05/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nesta terça-feira (5/5), em Brasília, o seminário “Caminhos da Cidadania: a Atuação da Justiça Itinerante na Prática”, com o objetivo de avaliar a implementação da política no país, discutir desafios operacionais e ampliar a pulgação daReforma Tributária: Participação da sociedade ...
05/05/2026 (00:00) Com a publicação do Regulamento da Reforma Tributária, inicia-se agora uma etapa fundamental de escuta qualificada e aperfeiçoamento normativo.Empresas engajadas no projeto piloto da RTC-CBS e entidades de âmbito nacional participantes do FórAssista na íntegra à reunião plenária desta s ...
04/05/2026 (00:00) Assista na íntegra à reunião plenária desta segunda (4):Especialistas e autoridades analisam alta de ...
30/04/2026 (00:00) A Comissão de Segurança Pública da Alepe realizou nesta quinta (30) uma audiência pública para discutir as altas taxas de feminicídio em Pernambuco. No encontro, autoridades, especialistas e representantes da sociedade analisaramCNJ inicia mobilização nacional para fortalec ...
05/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (5), o Mês da Infância Protegida, uma iniciativa que prevê mobilização nacional ao longo de maio para fortalecer a atuação do Judiciário no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes. O objetivo é que os tribunais adotem me ...Fortalecimento da segurança institucional com ...
05/05/2026 (00:00) O uso estratégico da inteligência é fundamental para o fortalecimento da segurança institucional. A afirmação é do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presidente do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, João Paulo Schoucair, durante a abertura do I Encon ...Sefaz-ES prorroga, para até 15 de maio, o pra ...
05/05/2026 (00:00) A prorrogação, de acordo com o Decreto 6.393-R/2026, foi adotada em razão de instabilidades identificadas nos sistemas da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que poderiam comprometer o envio da declaração dentro do prazo anteriormente estabelecidoSIT dispõe sobre utilização do FGTS Digital n ...
05/05/2026 (00:00) A SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicou no Diário Oficial de hoje, 5-5, o Edital 1 SIT/2026, dispõe sobre o início da obrigatoriedade da utilização da funcionalidade de geração de guias de recolhimento de FGTS por meio do FGTS DXVIII Conjuri começa nesta terça-feira em Mar ...
05/05/2026 (00:00) A OAB Maringá realiza de hoje (5/5) a quinta-feira (7/05), a XVIII edição do Conjuri – Congresso Jurídico Integrado de Maringá. Trata-se de um dos eventos jurídicos mais relevantes do país. Consolidado como o maior evento do gênero realizado por uma subseção da Ordem, o Conjuri reúne a advocacia, ...Alterada Lei que dispõe sobre Seguro-Desempre ...
05/05/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, a Lei 15.399, de 4-5-2026, que altera a Lei 10.779, de 25-11-2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e dSergipe atualiza valor da Unidade Fiscal Padr ...
05/05/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) oficializou, por meio da Portaria nº 127/2026, o novo valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE). A partir do dia 1º de maio de 2026, o índice passará a ser de R$ 82,48.Novo Desenrola vai usar até R$ 8,2 bi do FGTS ...
05/05/2026 (00:00) Medida também libera o saque residual de R$ 7,7 bi de saldo bloqueado para cotistas que optam pelo saque-aniversário e foram demitidos.Governo do Brasil lançou nesta segunda-feira (4) o Novo Desenrola, programa ampliado de negociação de dívidas que permite usar até R$ 8,2 bi do FGTS do saldo no FGTS ...Informativo traz competência do STJ para julg ...
05/05/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 886 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro, a Corte Especial, por maioria, decidiu que o STJ é competente paraSalário de comandante ajustado em dólar deve ...
05/05/2026 (00:00) Resumo: Um comandante colombiano foi contratado com base no dólar para trabalhar numa embarcação brasileira. Ele alegou que o salário em reais caiu com a variação cambial e pediu diferenças de acordo com a variação do câmbio ao longo do contrato. Para a 2ª Turma, porém, a conversão deve ser fei ...Família de tratorista assassinado por emprega ...
05/05/2026 (00:00) Resumo: A 7ª Turma do TST manteve a condenação de uma fazenda pela morte de um tratorista, assassinado por um colega que ocultou o corpo na propriedade. O empregador foi responsabilizado por tolerar o uso de armas de fogo e falhar na fiscalização da segurança no ambiente de trabalho. A família ...Associações empresariais são condenadas por e ...
05/05/2026 (00:00) Entidades instigaram patrões a pressionar trabalhadores nas eleições de 2022.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou três associações empresariais de Santa Catarina a pagar R$ 600 mil de indenização por dano moral coletivo por assédio eleitoral. Em reunião realizada às vésperas do s ...Deputado estadual Thiago Rangel é preso pela ...
05/05/2026 (00:00) Deputado estadual Thiago Rangel é preso pela PF na 4ª fase da Operação Unha e Carne O deputado estadual Thiago Rangel (Avante) foi preso nesta terça-feira (5) na 4ª fase da Operação Unha e Carne, deflagrada pelaPT apostava em votos de Ciro Nogueira e de 7 ...
05/05/2026 (00:00) 1 de 1 Jorge Rodrigo Araújo Messias concede entrevista após Senado Federal rejeitar a sua indicação para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal — Foto: Ton Molina/Agência Senado Durante a sabatina do advogado-geral da União, Jorge MessiasSem recurso do MP, assistente de acusação pod ...
05/05/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o assistente de acusação pode interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, ainda que parcialmente, a denúncia. Para o colegiado, o rol de medidas à disposição do assistente, previsto noRepetitivo definirá quem paga honorários e se ...
05/05/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.245.146 e 2.245.144, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoCondomínio residencial de Manaus não precisa ...
05/05/2026 (00:00) Decisão considerou que condomínio não é empresa.O Condomínio Concept, de Manaus (AM), foi dispensado de contratar aprendizes e de pagar indenização por dano moral coletivo. Ao rejeitar recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a decisão, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho en ...Último dia das inscrições para o 23º Prêmio I ...
05/05/2026 (00:00) Práticas para o aprimoramento da Justiça. Terminam hoje (5) asinscriçõespara a 23ª edição do Prêmio Innovare. A iniciativa reconhece práticas que contribuem para o apriEstados terão apoio do BNDES para financiar p ...
04/05/2026 (00:00) O Acordo de Cooperação Técnica n. 011/2025, assinado nesta segunda-feira (4/5) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Ministério da JustiçSupremo Tribunal Federal marca para quarta (6 ...
04/05/2026 (00:00) STF julga na quarta-feira constitucionalidade de lei de 2012 que muda partilha de royalties do petróleo O STF - Supremo Tribunal Federal marcou para quarta-feira (6) o julgamento da lei que modifica a distribuição dos royaltieConselho Pleno aprova Mandado de Segurança Co ...
04/05/2026 (00:00) Durante a 3ª Sessão Extraordinária, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) aprovou por aclamação o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Ordem contra ato da Receita Federal, com o intuito de impedir a aplicação de novas regras tributárias da Lei Complementar ...Missa marca um ano de falecimento do advogado ...
04/05/2026 (00:00) Será realizada, no próximo dia 5 de maio, às 18h, na Paróquia São Benedito (Av. do Imperador, 1165 – Centro, Fortaleza), uma missa em memória de um ano de falecimento do advogado e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) no triênio 2025 – 2027, Sílvio Vieira da Silva (OA ...Ampliação da desoneração da folha exige estim ...
04/05/2026 (00:00) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, bem como as proposições que criem ou alterem despesa obrigatória, deve ser acompanhada de estudo sobre seu impacto orçamentário e financeiro. Para tanto, devem ser observados o artigo 14 daSíndrome de burnout é doença ocupacional e ge ...
04/05/2026 (00:00) A síndrome de esgotamento profissional (burnout), diretamente relacionada ao trabalho, pode ser enquadrada como doença laboral, conforme o artigo 20, II, da Lei 8.213/1991.Com esse entendimento, a 1ª Turma doDeixar trabalhador no limbo previdenciário ge ...
04/05/2026 (00:00) O Tema 88 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a conduta de impedir o retorno do empregado ao trabalho depois da alta previdenciária — e, consequentemente, deixá-lo sem renda — resulta em danos morais indenizáveis. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª R ...Encontro nacional de corregedoras e corregedo ...
04/05/2026 (00:00) O Colégio de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil (CCOGE) realizará, entre 6 e 8 de maio, o “97º Encontro Nacional do Colégio de Corregedoras e Corregedores-Gerais da Justiça - Encoge” e o "9º Fórum Fundiário Nacional”, em Goiânia. O Encontro, no Tribunal da Justiça de Goiás (TJGO), ser ...Quarto episódio do Diálogos Ambientais aborda ...
04/05/2026 (00:00) No dia 27 de maio, a Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidida pelo conselheiro Thiago Roberto Diaz, realiza, às 16 horas, o quarto episódio da edição 2026 do programa Diálogos Ambientais. O encontro terá como tema “Consensualidade e valoração de da ...Comissão de Educação debate apoio a estudante ...
29/04/2026 (00:00) A regulamentação da atuação de profissionais que atuam junto a alunos neuropergentes nas salas de aula foi debatida em audiência pública da Comissão de Educação, nesta quarta (29). A discussão busca definir em lei o papel desses auxiliares, espePalestra sobre assédio em ambiente institucio ...
04/05/2026 (00:00) A procuradora federal Daniela Carvalho, a promotora Isabela Joudan e o desembargador Wagner Cinelli palestraram sobre assédio em ambiente institucional “Por que falar sobre assédio?”. Foi com essa pergunta que a procuradora federal Daniela Gonçalves de Carvalho e a promotora de Justiça Isabela Jo ...Justiça Originária: desafios persistem para l ...
04/05/2026 (00:00) Dados recentes sobre violência contra mulheres indígenas reforçam a urgência de políticas públicas específicas e de maior presença do Estado em territórios tradicionais. Levantamento com base no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, aponta que a violência g ...Receita Federal disponibiliza Painel Receita ...
04/05/2026 (00:00) Ferramenta digital reúne informações fiscais e econômicas para apoiar a tomada de decisão, promover a conformidade tributária e ampliar a transparência.A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (30/04) a disponibilização do Painel Receita para as empresas brasileiras. O aplicativo foi instituído ...Recife atualiza regras para NFS-e e adere ao ...
04/05/2026 (00:00) A Secretaria de Finanças do Recife (SEFIN) publicou, no Diário Oficial do último dia 30 de abril, a Portaria 12/2026, que estabelece novas diretrizes para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no município. A medida busca adeSTJ lança versão online de curso nacional sob ...
04/05/2026 (00:00) Começam nesta terça-feira (5) as inscrições para o Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial: Aplicação Prática, uma iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que busca ampliar, em todo o país, a formação sobre equidade racial no Sistema de Justiça. Gratuito, online e autoinstruci ...Associações empresariais são condenadas por e ...
04/05/2026 (00:00) Resumo: Às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, associações empresariais fizeram uma reunião em Caçador (SC) com o objetivo de estimular as empresas a pressionar seus empregados a votar no candidato à reeleição para a Presidência da República. Os áudios do encontro demonstraram essa i ...Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Japão
1,86%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Rio de Jane...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Hoje - Rio de Janeiro, RJ
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Rio de Janei...
Máx
35ºC
Min
27ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Rio de Janei...
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Festividades em praça pública de Orlândia não configuram ameaça à posse de morador
Prevalência do interesse público.
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Orlândia, proferida pela juíza Juliana Francini dos Reis Costa, que negou pedido para que a Prefeitura se abstenha de montar estrutura de cerimônias festivas na praça em frente à residência de morador, sob a alegação de turbação possessória ou ameaça à posse. Segundo os autos, no carnaval de 2024, a Administração fechou a rua onde o requerente mora, dificultando a entrada e saída da casa.
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Osvaldo Magalhães, destacou que as celebrações municipais ocorrem em espaço público e que restrições temporárias de circulação não configuram violação à posse. Ele ressaltou que o carnaval possui calendários e locais previamente definidos, de modo que os moradores da região precisam tolerar alguns inconvenientes passageiros, como maior dificuldade de circulação de automóveis devido à aglomeração de pessoas, sem que isso configure violação do direito de ir e vir.
Osvaldo Magalhães acrescentou que a interdição da via pública é legal, desde que respeitadas as normas de trânsito e os princípios da Administração Pública. “Ao organizar a festividade, a Municipalidade agiu segundo a discricionaridade que lhe é própria para a definição do lugar mais adequado para a realização do evento, a fim de resguardar a segurança e a integridade física dos foliões, havendo, neste caso, prevalência do interesse público sobre o interesse privado dos moradores da área”, concluiu.
Participaram do julgamento os desembargadores Paulo Barcellos Gatti e Ana Liarte. A votação foi unânime.
Apelação nº 1000603-71.2024.8.26.0404
Siga o TJSP nas redes sociais:
www.facebook.com/tjspoficial
www.x.com/tjspoficial
www.youtube.com/tjspoficial
www.flickr.com/tjsp_oficial
www.instagram.com/tjspoficial
www.linkedin.com/company/tjesp
Fonte:
TJ São Paulo
05/05/2026 (00:00)