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Controle de Processos

Governador de São Paulo sanciona Lei do Pacote de Ajuste Fiscal

O governador do Estado de São Paulo, João Doria, publicou via Diário Oficial nesta sexta-feira, 16 de outubro de 2020, a lei 17.293/20, fruto do Projeto de Lei – PL 529 que, segundo a justificativa contida no projeto, "estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, entre as quais, autoriza o fim de empresas públicas". Como o Governo alega um déficit nas contas do estado de R$ 10,4 bilhões causados pela pandemia, A lei do Pacote de Ajuste Fiscal coloca mais uma vez na conta do funcionalismo a incapacidade do governo atual (e dos anteriores) em sanar os problemas de arrecadação causados pelas políticas equivocadas em suas gestões. No caso do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão e que possui hoje uma das maiores redes de atendimento em saúde para funcionários públicos, a lei prevê o aumento das alíquotas pagas pelo funcionalismo passando dos zero atuais para os beneficiários indo para 0,5% (menos de 59 anos) e 1% (mais de 59 anos), já os contribuintes variam de 2% (menos de 59 anos) a 3% (acima de 59 anos) com a mesma alíquota para os agregados. Antes da sanção da Lei, os contribuintes tinham 2% de desconto na folha de pagamento e os beneficiários (filhos e cônjuges) não pagavam, bem como os agregados (pai e mãe, padrasto e madrasta) pagavam 2% sem distinção por idade. Veja no quadro abaixo como ficaram as contribuições com a aprovação do PL 529: Leia aqui a Lei 17.293/20 na íntegra.
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