Segunda-feira,
06 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Reforma Tributária 2026: Desafios e impactos ...
06/04/2026 (00:00) O Portal Juristas promoveu recentemente uma live da Comissão de Direito Tributário para debater os impactos práticos da reforma tributária e as principais mudanças que entram em vigor em 2026. O encontro foi coordenado por Nêmora Michele, coordenadora executiva da comissão, e contou com a participaç ...RedeJus promove 1º Encontro de Comunicadores ...
06/04/2026 (00:00) Comunicação em rede, compromisso público e atuação integrada marcaram, nesta segunda-feira, 6 de abril, a abertura do I Encontro de Comunicadores do Sistema de Justiça – RedeJus, promovido no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). O evento reúne profissionais de comunicação das principais in ...TRE do Pará reforça o quadro de servidores co ...
31/03/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) oficializou a posse de cinco novos servidores que passam a integrar o quadro permanente da instituição, durante cerimônia realizada na tarde desta terça-feira (31), no Plenário Antônio Koury, na sede do Tribunal, em Belém. O ato foi conduzido pela ...Escola de Niterói recebe primeira atividade d ...
06/04/2026 (00:00) Desembargador Wagner Cinelli comanda atividade do Projeto Letrartes em escola estadual de Niterói A manhã desta segunda-feira, 6 de abril, não seguiu o roteiro comum de volta às aulas para os alunos do Colégio Estadual José Bonifácio - Intercultural Brasil-Itália, no bai ...Live sobre Tribunal do Júri: Como a Lei e a P ...
06/04/2026 (00:00) O Tribunal do Júri foi o tema da live promovida pelo Portal Juristas, com participação de Bruno Cadé, criminalista com 20 anos de experiência, professor universitário e palestrante, mestre em Direito pela UNESA/RJ, e Gisele Leite, professora universitária aposentada, mestre em Filosofia (UFF), mestr ...Agricultor familiar não sofrerá impactos refe ...
06/04/2026 (00:00) A pedido do MDA, Receita Federal mantém alíquota previdenciária para produtores rurais.As Agricultoras e agricultores familiares, pescadores artesanais e extrativistas que trabalham em regime de economia familiar terão suas alíquotas previdenciárias mantidas. A medida foi estabelecida pela Receita F ...Quarta Turma autoriza troca do sobrenome mate ...
06/04/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de sua mãe biológica da composição do seu nome no assento do registro civil e inclua os sobrenomes dos pais socioafetivos, mas mantendo o nome da genitora no campo de filiação, de modo a p ...Corregedoria entrega Prêmio Conatus e Selo Ex ...
31/03/2026 (00:00) A Corregedoria Regional Eleitoral do Pará (CRE-PA) promoveu, na tarde desta terça-feira (31/03), a entrega do Prêmio Conatus e do Selo Exercendo a Cidadania. O evento ocorreu no Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE) e foi presidido pela corregedora regional eleitoral e vice-presidente, desemba ...Tribunal de Justiça suspende expediente nesta ...
06/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso suspendeu o expediente forense presencial e os prazos processuais a partir das 13h desta segunda-feira (6), conforme a Portaria nº 509/2026. A medida foi adota ...Comarca de Itapipoca vai receber núcleo espec ...
06/04/2026 (00:00) O fortalecimento contínuo das políticas do Judiciário cearense para enfrentamento à violência contra a mulher chega à Itapipoca na forma do Núcleo de Combate à Violência Doméstica (Nucevid) nesta terça-feira (07/04). A cerimônia de implementação será às 9h, no Fórum José Airton Teixeira, localizado ...Nota Institucional – Assédio processual e law ...
06/04/2026 (00:00) A OAB Paraná não tolerará situações práticas de assédio processual e lawfare de gênero, caracterizadas pelo uso de instrumentos jurídicos com finalidade de intimidação ou retaliação contra a atuação profissional da advocacia. A entidade reafirma, de forma categórica, seu compromisso com a defesa in ...Cuidado com golpes em falsos leilões, telefon ...
06/04/2026 (00:00) Criminosos utilizam nome do Tribunal e de outras instituições. Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públiÓrgãos do Poder Judiciário serão avaliados po ...
06/04/2026 (00:00) A clareza na organização das informações e a facilidade para o usuário localizar dados nos sites dos tribunais brasileiros começam a ser avaliadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir desta segunda-feira (6/4), tem início a nona edição doRecolhimentos de FGTS em processos trabalhist ...
06/04/2026 (00:00) Empresas devem adequar seus processos internos, bem como a interação com assessorias contábeis e jurídicas.O FGTS Digital está em desenvolvimento para realizar o recolhimento de FGTS com origem em processos trabalhistas a partir de 1-5-2026. Essa data se refere à sentença ou determinação judicial pa ...Começa em todo o Brasil a 2º Semana Nacional ...
06/04/2026 (00:00) O Poder Judiciário brasileiro se mobiliza, a partir desta segunda-feira (6/4), para a realização de mutirões de conciliação em processos relacionados à saúde. As atividades marcam a 2ª Semana Nacional da Saúde, que segue até sexta-feira (10/4eSocial atualiza cálculo de contribuições pre ...
06/04/2026 (00:00) Novas alíquotas passam a ser aplicadas automaticamente a partir da competência 04/2026, sem necessidade de ação dos empregadores.om fundamento na Lei Complementar 224/2025, que trata da redução e os critérios de concessão de incentivos e benefíLei obriga que empresas divulguem campanhas c ...
06/04/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 6-4, a Lei 15.377, de 2-4-2026, que altera a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar que as empresas dispoEmpresa condenada por acidente de trajeto: em ...
06/04/2026 (00:00) A juíza Daniela Torres da Conceição, titular da 6ª Vara do Trabalho de Contagem, reconheceu a responsabilidade objetiva de uma empresa por acidente de trajeto ocorrido com uma empregada quando era transportada em veículo fornecido pela própria empregadora. A empresa foi condenada a indenizar a traba ...Fabricante de armas indenizará técnico dispen ...
06/04/2026 (00:00) Resumo: A empresa CBC contratou um técnico de segurança, mas o dispensou cinco dias depois, no mesmo dia em que ele pediu demissão do emprego anterior. A 1ª Turma do TST entendeu que houve perda de uma chance e condenou a empresa a pagar indenização. O valor fixado foi de três salários por da ...Empresa é condenada por usar nome de engenhei ...
06/04/2026 (00:00) Resumo: Uma empresa de medicina e segurança do trabalho terá de indenizar uma engenheira por uso indevido de seu registro profissional em laudos técnicos. Segundo a profissional, seu registro no CREA foi usado em cerca de 360 documentos sem o seu consentimento. Para a 3ª Turma do TST, a conduta ...Fake news: quando o Dia da Mentira dura o ano ...
01/04/2026 (00:00) 1º/4°2026 - Imagine que você acaba de se tornar o protagonista de um vídeo que nunca foi gravado. Em uma tela de celular qualquer, circula uma imagem sua, nítida e indiscreta, em uma situação que nunca existiu. Em pouco tempo, o que parecia absurdo começa a ser compartilhado como verdade. Se você ...Reforma Tributária: Receita Federal esclarece ...
06/04/2026 (00:00) A Receita esclarece que são falsas as informações que circulam sobre a aplicação de penalidades a partir de 1º de abril por descumprimento de obrigações acessórias da CBS e do IBS. O ano de 2026 será um período de teste e adaptação, com foco na conformidade e na simplificação para o contribuinte, e ...Trabalhadora será indenizada por empresa em C ...
06/04/2026 (00:00) A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, à auxiliar de limpeza que foi dispensada de forma discriminatória por uma transportadora em Contagem. Embora a trabalhadora já tivesse cumprido a pena imposta pela Justiça, em 2009, e estivesse em pro ...Primeiro porco clonado no Brasil nasce saudáv ...
03/04/2026 (00:00) Pesquisadores da USP fazem a primeira clonagem de um porco no país Pesquisadores da USP comemoram a primeira clonagem de um porco no Brasil. Dominar essa técnica é fundamental para, no futuro, produzir órgãos para humanos. O porquinho chegou saudável, com 2,5 kg, no laboratório do Ins ...Chocolate artesanal, coelhinhos e cenários te ...
04/04/2026 (00:00) Moradores e turistas aproveitam as delícias da Páscoa em Gramado Em Gramado, na Serra Gaúcha, a expectativa é que 700 mil turistas aproveitem a programação de Páscoa da cidade. "De olhos vermelhos, de pelo marronzinho, orelhas bem grandes, eu sou coelhinho...", canta Leopoldo, de seis ...Roubo de soja: caminhoneiros são alvos de ata ...
04/04/2026 (00:00) Caminhões de soja são alvo de bandidos no Maranhão Caminhões descarregados com toneladas de grãos estão sendo alvo de bandidos no Maranhão. "Quem estiver vindo aí, toma cuidado, meu véi, que caíram de bala aqui. Mandaram parar o carro aqui, eu meti foi os pés, caíram foi de bala", diz ...Nunes Marques viajou em avião particular liga ...
04/04/2026 (00:00) Ministro Nunes Marques, do STF, viajou no fim de 2025 em voo pago por advogada que atua para o Banco Master Dados obtidos pelo jornal Estado de São Paulo mostram que o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, viajou no fim do ano passado em um voo pago por uma advogada que atu ...Alta do ouro impulsiona avanço do garimpo ile ...
03/04/2026 (00:00) Alta do ouro impulsiona avanço do garimpo ilegal em novas regiões da Amazônia Uma megaoperação, iniciada há 10 dias, combate o garimpo ilegal na Terra Indígena Sararé, em Mato Grosso. Um problema que se agravou nos últimos anos na região. Do alto, parece uma cidade, mas são dezenas de ...Imposto de Renda: golpes ficam mais sofistica ...
03/04/2026 (00:00) Imposto de Renda: golpes ficam mais sofisticados e enganam até usuários atentos Mais de 7,5 milhões de brasileiros já declararam o Imposto de Renda. A Receita Federal alerta: golpistas aproveitam esse período para criar sites falsos e fazer cobranças indevidas. A Caroline levou um sus ...Sexta-Feira Santa mobiliza fiéis em Aparecida ...
03/04/2026 (00:00) Sexta-feira Santa: milhares de fiéis celebram a Paixão de Cristo em Aparecida, no interior de São Paulo A Sexta-Feira Santa em Aparecida, no Vale do Paraíba, em São Paulo, reuniu milhares de fiéis para celebrar a paixão de Cristo. O silêncio da madrugada dava lugar apenas às orações d ...Dados indicam que Dias Toffoli, do STF, voou ...
02/04/2026 (00:00) Ministro Dias Toffoli, do STF, voou em avião de uma empresas de Daniel Vorcado, dono do Banco Master Dados obtidos pelo jornal “Folha de S. Paulo” indicam que o ministro Dias Toffoli, doGuerra no Oriente Médio se intensifica com at ...
03/04/2026 (00:00) EUA e Israel bombardeiam Irã, que revida e atinge setor de energia dos países do Golfo Israel e Estados Unidos continuaram, nesta sexta-feira (3) com os bombardeios ao Irã, que revidou e atacou o setor de energia de países do Golfo. Os mísseis iranianos voltaram a cruzar o Oriente Médio e ...Avião atinge casas e restaurante ao cair em C ...
03/04/2026 (00:00) Quatro pessoas morrem na queda de um avião em Capão da Canoa, no Rio Grande do Sul Quatro pessoas morreram na queda de um avião de pequeno porte em Capão da Canoa, no Rio Grande do Sul. Eram 10h30 quando o acidente aconteceu. O avião caiu e explodiu, formando uma grande nuvem de fumaç ...OAB/AC e CAAAC fortalecem acolhimento à advoc ...
04/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAAAC), apresentou, neste sábado, 4, à classe a revitalização da brinquedoteca e da sala de amamentação da instituição. Os locais foram pensados para ampliar o acolhimento, especi ...Plenário aprova reajuste de 5,4% para trabalh ...
31/03/2026 (00:00) Os deputados da Alepe aprovaram o reajuste do piso salarial dos professores da rede estadual na reunião plenária desta terça (31). O acréscimo de 5,4% se estende a todos os profissionais da Educação do Estado. O acordo foi firmado entre o Governo e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Pernam ...Semana Santa mobiliza fiéis e artistas em cid ...
03/04/2026 (00:00) Cidades históricas de Minas Gerais mantêm a tradição das vias-sacras Nas cidades históricas de Minas Gerais, fiéis católicos mantêm a tradição centenária das vias sacras. Nem tinha amanhecido e o povo de fé seguia em procissão, em Sabará. Os sinos não tocam. O som vem das matracas e l ..."Só agora percebemos a gravidade desse moment ...
03/04/2026 (00:00) Nasa pulga imagens da Terra feitas por astronautas rumo à Lua Os astronautas da missão Artemis II passaram o primeiro dia fora da órbita da Terra, na viagem à Lua, e compartilham o que têm visto lá do espaço. A Nasa registrou o momento em que a Orion se lançou para fora da órbita da T ...PF procura empresário suspeito de chefiar esq ...
01/04/2026 (00:00) Empresário carioca está foragido PF em investigação sobre acesso a dados sigilosos de integrantes do STF A Polícia Federal está procurando um empresário do Rio de Janeiro suspeito de chefiar um esquema para obter dados sigilosos de minJerusalém vazia na Sexta-Feira Santa expõe o ...
03/04/2026 (00:00) Guerra esvazia celebrações da Sexta-Feira Santa no Oriente Médio A tensão da guerra esvaziou as celebrações da Sexta-Feira Santa no Oriente Médio. A Cidade Velha de Jerusalém, quase deserta na Sexta-Feira Santa, é uma imagem incomum. Lojas fechadas, ruas vazias. Ausência de peregrinos ...Como os drones da Ucrânia atingem o coração f ...
03/04/2026 (00:00) Ucrânia ataca refinarias e terminais de exportação de petróleo da Rússia A Ucrânia vem atacando refinarias e terminais de exportação de petróleo da Rússia. Os danos a essas estruturas são mais uma fonte de pressão sobre a cotação internacional do barril. A Rússia é o segundo maior exp ...Lula formaliza indicação de Jorge Messias par ...
01/04/2026 (00:00) Senado recebe mensagem com indicação de Jorge Messias ao STF O presidente Lula formalizou nesta quarta-feira (1º) ao Congresso Nacional a indicação do nome deDocumentos indicam que Alexandre de Moraes e ...
01/04/2026 (00:00) Documentos indicam que Moraes e a mulher usaram aviões de uma empresa de Daniel Vorcaro Documentos obtidos pelo jornal “Folha de S.Paulo” indicam que o ministro Alexandre de Moraes e a mulher dele, a advogada Viviane Barci de MoraeCaso Evandro: Supremo mantém decisão do STJ p ...
01/04/2026 (00:00) STF confirma inocência de quatro ex-condenados pelo assassinato do menino Evandro, no Paraná O Supremo declarou encerrada a ação que investigou a morte do menino Evandro, em 1992, no Paraná. A Corte manteve a decisão do SuperiJustiça determina suspensão temporária do con ...
03/04/2026 (00:00) O Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital deferiu tutela de urgência, em caráter antecedente, para determinar a suspensão temporária da execução do Contrato nº 013/2026, bem como dos efeitos da adjudicação e homologação do certame realizado pelo Município do Rio de Janeiro no âmbito do Progra ...Cotação da Bolsa de Valores
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TJSP aumenta pena por feminicídio ocorrido em Itapeva
Homem condenado a mais de 22 anos de reclusão.
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo elevou a pena de um homem condenado por feminicídio contra a companheira, em Itapeva. A sanção, fixada em 17 anos e seis meses em 1ª instância, foi majorada para 22 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado. No recurso, a defesa alegou que as qualificadoras de motivo torpe e feminicídio teriam fundamentos idênticos e natureza subjetiva. Já o Ministério Público pleiteou novo cálculo para aumento da pena.
De acordo com os autos, o crime foi motivado por ciúmes. O réu imobilizou a vítima, apertou seu pescoço e a matou por esganadura. Em seguida, envolveu o corpo em um cobertor e deixou o local, mas se entregou à polícia após três dias.
O relator do recurso, Hugo Maranzano, destacou que a qualificadora do feminicídio decorre do fato de o crime ter sido cometido contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino. Já o motivo torpe está evidenciado pela prática do delito por vingança, motivada por ciúme ante outro relacionamento da vítima. “Logo, não há substrato para se concluir que o reconhecimento das qualificadoras feitas pelos jurados (inclusive aquelas relacionadas a recurso que dificultou a defesa da vítima, além da asfixia) foi manifestamente contrário à provados autos, de tal sorte que, os senhores jurados acolheram uma das versões a eles apresentada, em respeito à garantia constitucional de soberania dos vereditos”, escreveu o magistrado em seu voto.
O colegiado acolheu parcialmente o recurso do Ministério Público para, em atenção ao princípio da proporcionalidade, aplicar aumento de pena em relação a cada agravante reconhecida.
Os desembargadores Maria Monassi e Freddy Lourenço Ruiz Costa participaram do julgamento. A decisão foi unânime.
Apelação nº 1503310-66.2024.8.26.0270
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Fonte:
TJ São Paulo
06/04/2026 (00:00)