Sexta-feira,
24 de Janeiro de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
Último dia da Câmara Nacional de Gestores de ...
24/01/2020 (00:00) Conselheiro do CNJ foi um dos palestrantes. Magistrados participantes da reunião da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP) estiveram hoje (24) na Escola Paulista da Magistratura (EPM) para o encerramentoGrupos de estudantes podem agendar visitas às ...
24/01/2020 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) recebe anualmente a visita de muitos grupos de estudantes que pretendem conhecer mais de perto as atividades da Corte e suas instalações físicas, localizadas na capital federal. Várias instituições de ensino médio e superior de todo o país incentivam program ...Portal do Mediador âencurta distanciasâ e ...
24/01/2020 (00:00) O Poder Judiciário de Mato Grosso está seriamente engajado na missão de ser uma instituição sustentável e que visa o uso sustentável dos recursos naturais. Prova disso é o a economia de aproximadamente 23 mil folhas de papel que seriam gastas com impressões nos processos de validação e certificação ...DIA NACIONAL DO APOSENTADO
24/01/2020 (00:00) O dia 24 de janeiro foi instituído como o Dia Nacional do Aposentado. A data comemorativa é em homenagem à aprovação da Lei Eloy Chaves (24 de janeiro de 1923), consagrada pisa para a Previdência Social brasileira. A Assojaf Paraná, através do seu Comitê de Aposentados, parabeniza e agradece seus a ...RF2 concede liminar que permite à Prefeitura ...
24/01/2020 (00:00) Publicado em 24/01/2020O desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2), concedeu liminar que, na prática, possibilitará ao município do Rio de Janeiro receber empréstimo da União para efetuar obras noJustiça do Rio cobra da Cedae plano de monito ...
24/01/2020 (00:00) A Cedae terá de apresentar de “imediato” à 2ª Vara Empresarial do Rio o plano de monitoramento e avaliação da potabilidade da água e de verificação da rede de distribuição “de forma contínua, transparente e eficaz”. A decisão obriga a empresa a comprovar o cumprimento da sentença a que foi condenada ...Esmagis disponibilizará curso de atualização ...
24/01/2020 (00:00) De 10 a 14 de fevereiro, a Escola Superior da Magistratura de MS (Esmagis) e a Associação dos Magistrados de MS (AMAMSUL) disponibilizarão um curso de atualização do Pacote Anticrime, ministrado pelo juiz Mário José Esbalqueiro Jr. Os interessados podem se inscrever até o dia 9 de fevereiro.No total ...Plantão do Juizado Especial de Quixadá neste ...
24/01/2020 (00:00) O plantão do Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) de Quixadá deste sábado (25/01) e domingo (26) será realizado, excepcionalmente, nas dependências da 1ª Vara do Fórum da Comarca (av. Jesus, Maria e José, S/N, bairro Jardim dos Monólitos). A mudança de local se dará porque o prédio onde funciona ...24/01/2020 - 14h08TJMG regulament ...
24/01/2020 (00:00) Reunião trata da realização de audiências de custódia no Estado de Minas Gerais Em reunião realizada nesta sexta-feira (24/1) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foram regulamentadas as mudanças no Código de Processo Penal que repercutem nas audiências de custódia e em todos os tipos de ..."A advocacia é indispensável na era digital" ...
21/01/2020 (00:00) “Como está na Constituição, o advogado e a advogada são indispensáveis à justiça. Por isso, é necessário que eles tenham esse protagonismo na era digital. Vamos dar à advocacia o poder essencial na tecnologia, pois ela precisa saber e se informar sobre essas mudanças”, disse o presidente da OAB/RS, ...Tribunal do Júri condena homem por morte de v ...
24/01/2020 (00:00) Pena é de 14 anos em regime inicial fechado. Tribunal do júri realizado na Capital condenou, no final da tarde de ontem (23), um homem à pena de 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo cTerra Nova do Norte abre processo seletivo pa ...
24/01/2020 (00:00) O Fórum da Comarca de Terra Nova do Norte (675 km de Cuiabá) lançou processo seletivo para credenciamento de conciliadores, por meio do Edital 1/2020, assinado pela juíza de Direito em substituição legal Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade. A seleção visa o preenchimento de uma vaga e à ...Servidores públicos mantêm mobilização contra ...
24/01/2020 (00:00) Entidades que representam praticamente todos os trabalhadores do serviço público estadual voltaram a se reunir para discutir os pontos inconstitucionais na proposta de reforma de autoria do governador João Doria (PEC 18/2019 e o PLC 80/2019), que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislati ...Para incentivar o alcance de metas e indicado ...
24/01/2020 (00:00) “Não vamos poupar esforços para alcançar todas as metas e melhorar ainda mais o trabalho prestado ao cidadão, buscando agora o selo diamante do Prêmio CNJ de Qualidade”, destacou o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Helvécio Maia, na manhã desta sexta-feira ( ...Avenida Niemeyer: fotos apresentadas pelo Mun ...
24/01/2020 (00:00) A juíza Mirela Erbisti, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, determinou nesta sexta-feira (24/1) o envio para o Ministério Público do processo envolvendo a reabertura da Avenida Niemeyer. O objetivo é que o MP avalie as novas fotografias anexadas ao processo e dê um pareO poder da escrita e dos sentimentos no siste ...
24/01/2020 (00:00) O poder da escrita e dos sentimentos no sistema penal Sandro Marques Melanski, condenado a 74 anos de prisão, escreveu obra publicada no Brasil e em PortugalÚnica forma de dividir Ministério da Justiça ...
24/01/2020 (00:00) Depois de Jair Bolsonaro recuar da proposta de pidir o Ministério da Justiça, interlocutores próximos do presidente avaliam24/01/2020 - 15h56Exposição comem ...
24/01/2020 (00:00) Bento Rodrigues, destruído por rompimento de estrutura da mineradora Vale, foi recordada em quadro Foi aberta na quinta-feira (23/1) a exposição “Um Pouco de Mariana nos 300 Anos das Minas”, com telas e bicos de pena de autoria do desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, da 16ª Câmara Cível do ...PB realizará solenidade de entrega de carteir ...
24/01/2020 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), realizará, na próxima quarta-feira (29), mais uma solenidade de entrega de carteiras a novos advogados e estagiários. O evento acontecerá no auditório da OAB-PB a partir das 10h00. Confira a lista abaixo: ADVOGADOS1.AMANDA CARMEM BEZERNivaldo Brabosa Jr. questiona atuação da Defe ...
24/01/2020 (00:00) O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), Nivaldo Barbosa Júnior, concedeu entrevista jornalista Lucas Malafaia, do programa Compacta, do Acta. Exibida nesta quinta-feira (23), a matéria questionou a atuação da Defensoria Pública fora do que preconiza as regras de a ...Comarca de Ribeirão de Ribeirão inicia projet ...
24/01/2020 (00:00) Experiência profissional para jovens em situação de vulnerabilidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Prefeitura de Ribeirão Preto, a Fundação de Educação para o Trabalho, o Senac, a Justiça do TCabo Maciel parabeniza investimentos de R$ 41 ...
24/01/2020 (00:00) O presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Aleam, deputado Cabo Maciel, parabenizou o governador Wilson Lima (PSC) pelos investimentos na área de segurança que irá fortalecer o combate ao narcotráfico. O governo investirá em 2020, através da Secretaria de Segurança Pública (SSP/AM ...Diretoria da AMMP faz nova visita a autoridad ...
24/01/2020 (00:00) A nova diretoria da AMMP, composta por seu Presidente, Dr. Enéias Xavier e a 1ª Vice-Presidente, Dra. Larissa Amaral, seguiram com as visitas a autoridades nesta semana, para a entrega de convites à Posse da Diretoria do Biênio 2020-2022, que ocorrerá no próximo dia 06 de fevereiro, no Auditório da ...AMMP recebe representantes de entidades apoia ...
24/01/2020 (00:00) A Diretoria da AMMP reuniu-se na última segunda-feira (20) com representantes de entidades que apoiam o Workshop Internacional de Segurança Pública em Lagoa Santa. Participaram da reunião os senhores Alair Martins e Renato Deslandes, Policial Federal e Vice-Presidente da ANSEF/MG - Associação dos Se ...1ª Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescê ...
24/01/2020 (00:00) 1ª Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescênciaserá realizada pela Corregedoria-Geral da JustiçaAs informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência estarão no foco dos debates durante evento que ocorrerá no dia 7/2, da 9h às ...Artigo Lei Geral de Proteção de Dados, por ...
23/01/2020 (00:00) Com a vigência da legislação relacionada à Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, complementada pela Lei nº 13.853/2019, que vigorará a partir de agosto de 2020 -, dados pessoais deverão ser alvo de proteção especial nas empresas. Considerando os novos paradigmas legais sobre direitos e deveres dos ...Câmara - Proposta permite adoção póstuma mesm ...
22/01/2020 (00:00) O Projeto de Lei 6226/19 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a consolidação do processo de adoção não iniciado formalmente mesmo após a morte do adotante. A proposta está em análiseProjeto do deputado Julio Pina visa oferecer ...
24/01/2020 (00:00) Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 1118/19, de iniciativa do deputado Júlio Pina (PRTB), que dispõe sobre a oferta de um Curso de Preparação para a Aposentadoria no âmbito do Estado de Goiás, em parceria com a Previdência Social e a Escola Nacional de Ad ...SEM IMUNIDADE | Decisão reconhece legalidade ...
24/01/2020 (00:00) Com base em decisões de tribunais superiores, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou, em julgamento de agravo interno, decisão monocrática do desembargador Kleber Carvalho, tomada anteriormente em recurso de apelação, com o entendimento de que é devido ICMS nas opera ...Plantão na Capital concentra atendimentos no ...
24/01/2020 (00:00) Unidades do Poder Judiciário estadual funcionam, em regime de plantão, no sábado (25/01) e domingo (26/01). Na Capital, o serviço é disponibilizado no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Fórum Clóvis Beviláqua e na Vara de Audiência de Custódia. O atendimento é voltado à análise de casos considerad ...20 Núcleos Regionais atuam no plantão do Judi ...
24/01/2020 (00:00) Para o sistema de plantão judiciário, o Interior do Ceará está pidido em 20 Núcleos Regionais. Em cada Núcleo funciona uma unidade judiciária para atender a região. O serviço funcionará, no sábado (25/01) e no domingo (26/01). O atendimento será das 8h às 14h. Veja a escala abaixo: 1º Núcleo Regiona ...Vidraça quebrada por bola de golfe não gera i ...
24/01/2020 (00:00) Vidraça quebrada por bola de golfenão gera indenização por danos moraisOs Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJRS negaram indenização por danos morais para um homem que teve a vidraça quebrada pelo lançamento de uma bola de golfe.CasoO autor ingressou com ação por danos morais contraBacen estabelece novo regulamento para preven ...
24/01/2020 (00:00) O Banco Central do Brasil (Bacen) publicou no Diário Oficial da União de hoje, 24-1, a Circular 3.978/2020, que aprimora a regulamentação que trata da política, dos procedimentos e dos controles internos a serem adotados pelas instituições regSefip relativo ao 13º Salário de 2019 deve se ...
24/01/2020 (00:00) A entrega do Sefip da competência 13 constitui uma obrigação acessória destinada, exclusivamente, a prestar informações da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o Décimo Terceiro Salário. Caso não haja fato gerador a informar na competência 13, será necessária a entrega do Sefip com a ...Publicado novo regulamento para prevenção à ...
24/01/2020 (00:00) O Banco Central do Brasil (Bacen) publicou no Diário Oficial da União de hoje, 24-1, a Circular 3.978/2020, que aprimora a regulamentação que trata da política, dos procedimentos e dos controles internos a serem adotados pelas instituições regSTF: associação industrial questiona competên ...
24/01/2020 (00:00) A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 647 contrCCJ vai debater projeto que cria Política par ...
24/01/2020 (00:00) Já se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 7693/2019, que dispõe sobre a Política para Educação e Tratamento de Doenças Raras em Goiás. A iniciativa é do deputado Delegado Eduardo Prado (PV), ao reconhecer que “h ...Opine Cidadão
24/01/2020 (00:00) A Agência Assembleia de Notícias e a seção de Tecnologia da Informação da Casa fizeram levantamento dos cinco projetos mais acessados no "Opine Cidadão" - recurso do Portal Transparência da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Duas proposituras são provenientes da Governadoria e as outras três s ...Avanços na Assembleia
24/01/2020 (00:00) A deputada Adriana Accorsi (PT) fez um balanço positivo sobre sua atuação na Alego em 2019. De acordo com a parlamentar, o destaque foi a maior participação da população nos projetos propostos pelos parlamentares. ‘‘A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) avançou muito em sua autonomia e também e ...2019 foi ano de aprendizado
24/01/2020 (00:00) Em seu balanço do primeiro ano de mandato na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o deputado Cairo Salim (Pros) relata que 2019 foi um ano de aprendizado. Ele conta que apresentou requerimentos, projetos de leis na área da Saúde, Segurança e Educação. ‘‘Muitos dos nossos pedidos foram atendidos ...Hospital deve ressarcir família em R$ 200 mil ...
24/01/2020 (00:00) O hospital Pro-Mater Araxá Ltda. terá de pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais e pensão mensal aos familiares de uma mulher que morreu em decorrência de falha médica. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou parcialmente a sentença. De acordo co ...Para Wilde Cambão consumidor não deve pagar d ...
24/01/2020 (00:00) O projeto de lei nº 7647/19, assinado pelo deputado Wilde Cambão (PSD), proíbe a cobrança da taxa de conveniência sobre a venda de ingressos eletrônicos ao consumidor final. A proposta é extinguir a cobrança de prestação de serviço relativa a disponibilização e venda, por meio eletrônico, de ingress ...Câmara Criminal mantém condenação de comercia ...
24/01/2020 (00:00) A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN definiu a pena de um homem condenado pelo crime de receptação qualificada. Kleber de Souza Lima foi preso em janeiro de 2015, no bairro do Alecrim, na Avenida Quatro, conhecida em Natal como localidade de revenda de objetos roubados. O órgão julgador ...Entrega de imóvel não pode ser condicionada à ...
24/01/2020 (00:00) Uma construtora, em Natal, terá que realizar o pagamento de indenização por danos materiais, para um grupo de clientes, no montante correspondente aos aluguéis mensais do imóvel, considerando o transcurso do prazo contratualmente previsto até a efetiva entrega do bem adquirido. Também deverá resti ...Concurso TJRN: inscrições para seleção tempor ...
24/01/2020 (00:00) Começa nesta segunda-feira (27) o período de inscrições para o processo seletivo simplificado para provimento de 33 cargos de servidores temporários do quadro de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Poder Judiciário potiguar. As inscrições poderão ser feitas no período das 8h do dia 2 ...INSTITUCIONAL: Programa Inteiro Teor aborda c ...
24/01/2020 (00:00) Em 30 anos de Código do Consumidor, as relações de consumo se multiplicaram e ficaram mais complexas. Com base nisso, o Programa Inteiro Teor, produzido pela Assessoria de Comunicação do TRF1 e exibido na TV Justiça e no Youtube/TRF1, traz na edição deste sábado, 25, várias histórias relacionadas ao ...INSTITUCIONAL: Aplicativo apoiará egressos no ...
24/01/2020 (00:00) Cerca de 169 mil pessoas deixaram as penitenciárias do país no primeiro semestre de 2017, de acordo com os dados mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Quando retornam à vida em liberdade, muitas se encontram desamparadas e em situação de vulnerabilidade, com dificuldades para ...INSTITUCIONAL: Nota Técnica da Comissão Ajufe ...
24/01/2020 (00:00) A 1ª Nota Técnica produzida pela Comissão Ajufe Mulheres acaba de ganhar uma versão em inglês. O relatório “Federal Judges’ Gender Initiative Report n. 1” tem como mote a desigualdade de gênero, apresentando o título “Gender Inequality in the Brazilian Judiciary: a report on the issues and preferenc ...PGJ recebe visita do defensor público-geral d ...
24/01/2020 (00:00) Representantes das instituições discutiram pontos do Pacote Anticrime O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, recebeu na tarde desta quarta-feira, 22, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, a visita de cortesia do defensor público-geral do Maranhão, Alberto Pessoa Bastos, e do ...Presidente Lissauer Vieira destaca a força do ...
24/01/2020 (00:00) Reconhecendo a força do agronegócio goiano e a importância do produtor rural para o desenvolvimento econômico do estado, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB), participou na manhã desta quinta-feira, 23, da Abertura Nacional da Colheita da Soja – safra 2019/2 ...Cotação da Bolsa de Valores
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Predomínio de
Governadoria veta projeto de lei que propõe dedução de ICMS
Foi lido em Plenário, no dia 11 de novembro de 2019, o processo legislativo n° 6772/19, de autoria da Governadoria, que trata de veto integral ao autógrafo de lei nº 283, de 10 de outubro de 2019, o qual altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
A proposta será encaminhada para a análise na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) que emitirá parecer por acatar ou não o veto. Os membros da comissão deverão votar o processo nas próximas sessões, que ocorrerão após o término do recesso parlamentar.
Segundo o Executivo, o autógrafo de lei em questão, que foi uma iniciativa do deputado Helio de Sousa (PSDB), por diminuir o ônus financeiro do contribuinte, implicará diminuição da receita do Estado. Neste contexto, sobre a matéria, deveria, segundo o Governo, ser observada a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com a justificativa apresentada ao veto, nos autos não consta nenhuma informação de que o art. 14, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal tenha sido observado, quando da propositura da emenda parlamentar. O Executivo diz ainda que, em matéria relativa ao imposto Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais depende, para a sua validade, da aprovação unânime dos demais Estados, através do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Diante desses argumentos o governador explica que o autógrafo de lei, quanto à inovação da ordem tributária estadual por iniciativa parlamentar, não guarda vício de inconstitucionalidade formal, mas descumpre o comando da Constituição Federal e não demonstra o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, o que por si só já legitima o veto jurídico integral.
O autógrafo de lei vetado discorre que poderão ser deduzidos do ICMS, até o limite de 1%, as contribuições realizadas em favor de projetos sociais apresentados por entidade que atue na área filantrópica da saúde, detentora de título de utilidade pública no âmbito estadual.
A medida, segundo Helio de Sousa possui o objetivo de incentivar e apoiar a atuação de entidades filantrópicas, em reconhecimento do papel fundamental no atendimento aos cidadãos que o mesmo desempenha.
Fonte:
AL Goiás
14/01/2020 (00:00)