Segunda-feira,
03 de Agosto de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
Magistradas do TJSP participam de evento come ...
03/08/2020 (00:00) Palestrantes falaram de avanços e desafios. Em comemoração aos 14 anos da Lei Maria da Penha, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SESSP) promoveu, na manhã desta segunda-feira (3), um bate-papo transmitidoAudiência Pública debateu cumprimento de meta ...
03/08/2020 (00:00) O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região realizou nessa segunda-feira (03/08) a Audiência Pública sobre o cumprimento das Metas Nacionais do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em 2020 e das metas propostas para 2021. A audiência pública foi realizada virtualmente, por meio da plataforma Cisco ...Roberto Cidade destaca as demandas da capital ...
03/08/2020 (00:00) Os Projetos de Lei (PL) e requerimentos apresentados para o combate ao coronavírus em todo o Amazonas, segurança aquática e retorno do transporte fluvial lideraram as ações do deputado Roberto Cidade (PV) no primeiro semestre de 2020. De acordo com o parlamentar, o segundo semestre será ainda mais ...Criança Feliz: meta é atender 15 mil mato-gro ...
03/08/2020 (00:00) Impactar positivamente a vida de 15 mil crianças mato-grossenses de zero a seis anos de idade, ampliando o vínculo desses inpíduos com os familiares, através de orientação sobre os direitos delas na Primeira Infância. Esta é a meta do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto A ...Nota de Repúdio: SINDIJUS dá mal exemplo aos ...
03/08/2020 (00:00) O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) repudia veementemente a atitude e o mau exemplo dado aos agentes públicos pelos representantes do SINDIJUS nesta segunda-feira, 03/08, no Fórum Gumersindo Bessa. Com o disfarce de manifestação contra o retorno gradual e seguro das atividades presenciais do TJS ...COVID-19: Em 140 dias de trabalho remoto, a J ...
03/08/2020 (00:00) COVID-19: Em 140 dias de trabalho remoto, a Justiça estadual realizou mais de 3,1 milhões de atos processuais Relatório de produtividade abrange o período de 16 de marçoComarca de Caçu abre seleção para assistente ...
03/08/2020 (00:00) A juíza Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade informa sobre a abertura de seleção para o cargo de assistente jurídico de gabinete da comarca de Caçu. Os currículos deverão ser enviados para o e-mail institucional da magistrada (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do ...Conciliação virtual é opção rápida para quem ...
03/08/2020 (00:00) Com a pandemia causada pelo novo coronavírus, as relações institucionais e sociais precisaram se adaptar à nova realidade e passaram a priorizar as ferramentas online. Mostrando-se atento ao contexto e buscado manter a prestação jurisdicional célere e efetiva, o Núcleo Permanente de Métodos Consensu ...População trans e pandemia são temas de webin ...
03/08/2020 (00:00) Com o objetivo de ampliar, aprofundar e difundir a discussão sobre a população Trans, a Comissão Especial de Diversidade Sexual e Gênero (CEDSG) da OAB/RS, realizará, dentro da programação do Mês da Advocacia, o webinar: “A população trans em tempos de pandemia”. O evento acontecerá pela plataforma ...Advocacia e autoritarismo na história constit ...
03/08/2020 (00:00) Uma reflexão sobre o protagonismo da advocacia na Assembleia Constituinte de 1988, assim como as limitações do seu exercício em movimentos autoritários do século XX irão pautar as discussões da Comissão de Estudos Constitucionais (CEC) no Mês da Advocacia. Nos dias 27 e 28 de agosto, a partir das 9h ...I Conferência Nacional da Saúde Online traz d ...
03/08/2020 (00:00) Através da Comissão Especial de Saúde da OAB/RS, o Mês da Advocacia traz, em sua programação, nos dia 17, 18, 19, 20 e 21 de agosto, a I Conferência Nacional da Saúde Online. A programação conta com profissionais multidisciplinares para debater temáticas da saúde como telemedicina, prevenção, mediaç ...Emprego de novas tecnologias no sistema finan ...
03/08/2020 (00:00) A Comissão Especial de Direito Bancário da OAB/RS realizará, no dia 18 de agosto, das 19h às 21h, o webinar “O emprego das novas tecnologias no sistema financeiro”. O evento faz parte do Mês da Advocacia. O evento discutirá temas como: o Fundo Garantidor de Crédito ante os novos integrantes do Sis ...STF Educa: inscrições para cursos gratuitos d ...
03/08/2020 (00:00) Estão abertas a partir desta segunda-feira (3) até o dia 31 de agosto as inscrições para o quarto ciclo de cursos a distância do STF Educa. Dois novos cursos, “Repercussão Geral: origens, inovações e sua aplicação ao STF” e “Segurança da Informação: entenda os riscos e proteja-se”, passam a ...Destaque jurídico: Mantida indenização por da ...
03/08/2020 (00:00) A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário da empresa BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurante LTDA. que foi condenada, em primeira instância, a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil a um ex-funcionário que foi d ...PLANO DE SAÚDE DEVE REEMBOLSAR SUS POR ATENDI ...
03/08/2020 (00:00) A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento ao recurso da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e determinou a uma operadora de plano de saúde o reembolso de valores referentes ao atendimento e internação de um usuário do plano em Hospital do Sistema Único de ...Participação do MPT é dispensável em ação de ...
03/08/2020 (00:00) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a necessidade de notificação do Ministério Público do Trabalho (MPT) na reclamação trabalhista ajuizada pelas filhas (uma delas menor de idade) e pela viúva de um trabalhador. Ao rejeitar o recurso de revista do MPT, a Turma entendeu que a au ...TJSP acolhe pedido de falência de empresa pro ...
03/08/2020 (00:00) Decisão relevante para a preservação da livre concorrência. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e acolheu o pedido de falência formuladoEm Alegrete, processos criminais envolvendo r ...
03/08/2020 (00:00) Publicação em Mon Aug 03 14:53:00 BRT 2020 Esta notícia foi acessada: 2 vezes.SÃO LUÍS - Espaço de Artes Márcia Sandes rece ...
03/08/2020 (00:00) Inspirado na maternidade e na figura da mãe jovem, o fotógrafo Marcelo Cunha apresenta a exposição “Mother: Maternos Semblantes”, em mostra no Espaço de Artes Márcia Sandes, na Procuradoria Geral de Justiça, Calhau. Ao todo, são seis quadros de fotografias que utilizam um conceito orgânico e sem man ...SÃO LUÍS - Inscrições para Concurso de Fotogr ...
03/08/2020 (00:00) Estão abertas a partir desta segunda-feira, 3, as inscrições para o Concurso de Fotografia promovido pelo Fórum Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos-CAOP/DH, do Ministério Público do Maranhão. O concurso integra as açõe ...Fachin revoga decisão de Toffoli que ordenou ...
03/08/2020 (00:00) O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta segunda-feira (3) aINSTITUCIONAL: Confira as sessões de julgamen ...
03/08/2020 (00:00) As sessões virtuais de julgamento para os processos judiciais eletrônicos do PJe e processos físicos e as sessões presenciais com suporte de vídeo foram instituídas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio daINSTITUCIONAL: Justiça Federal em Montes Clar ...
03/08/2020 (00:00) ¿A 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros, em Minas Gerais, implantou um gabinete virtual com o intuito de facilitar o atendimento aos advogados, sem descuidar das restrições sanitárias decorrentes da pandemia do novo coronavírus. Para o juiz federal Wilson Medeiros Pereira, titular ...INSTITUCIONAL: Desembargador federal do TRF1 ...
03/08/2020 (00:00) “Diálogos institucionais e desenvolvimento em tempos de pandemia” é o tema da palestra que será ministrada, no dia 7 agosto, às 9h, pelo desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão no V Congresso Brasileiro de Filosofia do Direito (Confid). A conferência, promovida pelo Tribunal Regional do T ...Juizado Especial Online possibilita encaminha ...
03/08/2020 (00:00) Publicação em Mon Aug 03 09:42:00 BRT 2020 Esta notícia foi acessada: 4 vezes.Primeira Seção vai definir quem pode executar ...
03/08/2020 (00:00) Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, quem tem legitimidade para executar a sentença em mandado de segurança coletivo que reconheceu a determinados servidores do antigo Dist ...Prescrição de ação de sonegados parte do trân ...
03/08/2020 (00:00) Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como marco inicial para contagem do prazo prescricional de uma ação de sonegados a data do trânsito em julgado da decisão de mérito que estabeleceu que o imóvel em disputa não pertencia exclusivamente ao suposto sonegad ...50 das 79 comarcas já iniciaram plano de reto ...
03/08/2020 (00:00) A partir desta segunda-feira (03/08), mais 28 comarcas do Poder Judiciário de Mato Grosso darão início à primeira etapa do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais (PRPAP). Com as 22 que começaram semana passada, dia 27, o número de comarcas que aderiram ao plano chega a 50, do total de ...Presidente do TJRN fala, na TV e no rádio, so ...
03/08/2020 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador João Rebouças, concedeu entrevistas ao Bom Dia RN, da InterTV, e ao Jornal 96, na 96FM, nesta segunda-feira (3). Nas duas oportunidades, o dirigente do Poder Judiciário potiguar explicou os detalhes da primeira etapa do reinício das ativi ...03/08/2020 - 08h00Dona de fazenda ...
03/08/2020 (00:00) As vacas ingeriram sacos plásticos provenientes do aterro e morreram Mau cheiro, aparecimento de urubus, morte de gado, depreciação das terras, falta de sossego. A proprietária de uma fazenda vizinha a um depósito de lixo a céu aberto em Muriaé comprovou ter sofrido danos morais e materiais, c ...Prazos de processos físicos seguem suspensos ...
03/08/2020 (00:00) A Portaria Conjunta nº 38/2020, que disciplina o Plano de Reabertura Gradual das Atividades Presenciais no Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, prorrogou a suspensão dos prazos processuais de processos físicos até o dia 31 de agosto deAcusado de integrar facção criminosa tem novo ...
03/08/2020 (00:00) Os desembargadores da Câmara Criminal do TJRN negaram provimento a um Habeas Corpus movido pela defesa de Wendell Oliveira da Silva. Ele é acusado de ser integrante de uma facção criminosa, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva, sob a acusação da prática dos delitos de tráfico ...Justiça potiguar dá início hoje (3) à retomad ...
03/08/2020 (00:00) Audiências criminais de réus presos, realização de sessões do júri popular, audiências envolvendo adolescentes internados em conflito com a lei ou relativas a crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar. Estes são o foco da primeira etapa da retomada das atividades ...Sessão da Corte Especial abre nesta segunda-f ...
03/08/2020 (00:00) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, nesta segunda-feira (3), às 14h, a sessão de abertura do segundo semestre judiciário de 2020. A reunião do colegiado acontecerá por videoconferência, como determinado pela Resolução STJ/GP 9/É possível penhora de cotas sociais de empres ...
03/08/2020 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recuperação judicial, ao entendimento de que não há vedação legal à medida.O recurso teve origem em execução promovida por ...Inquérito sobre transporte de folhas de coca ...
03/08/2020 (00:00) Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), compete à Justiça Federal conduzir o inquérito policial que apura a conduta de um homem preso em flagrante por transporte ilegal de 4,4kg de folhas de coca da Bolívia para o Brasil. O investigado foi flagrado transportando em seu veículo ...Juíza do RS declara citada devedora advogada ...
03/08/2020 (00:00) Se a parte executada teve acesso aos autos por meio do processo eletrônico, ainda que antes de concretizada a sua citação por oficial de justiça, deve ser considerada oficialmente citada. A decisão,NJ - Justiça do Trabalho nega indenização a p ...
03/08/2020 (00:00) A Justiça do Trabalho negou o pedido de indenização por danos morais de um parente de duas vítimas fatais de acidente de trabalho decorrente do rompimento da barragem na mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, que mantiv ...NJ - Empresa Correios é condenada a indenizar ...
03/08/2020 (00:00) A Justiça do Trabalho de Minas condenou os Correios a pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil a uma ex-empregada que foi vítima de assalto na agência em que trabalhava. Na sentença do juiz José Ricardo Dily, titular da Vara do Trabalho de Três Corações, ficou registrado que o estabelecimento ...JUSTIÇA DO TRABALHO É PRIMORDIAL PARA O EQUIL ...
28/07/2020 (00:00) A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, participou, nesta terça (28/7), de visita institucional ao Tribunal de Justiça da Paraína (TJ/PB), ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (PRE/PB) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região ...TST DIVULGA NOVOS VALORES DOS LIMITES DE DEPÓ ...
27/07/2020 (00:00) O Tribunal Superior do Trabalho pulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.059,15. Nos casos de recurso deIII Colégio de Presidentes de Subseções adota ...
02/08/2020 (00:00) A OAB/RS viveu mais um momento histórico. Neste sábado (01/08), foi realizado o III Colégio de Presidentes de subseções da OAB/RS - gestão 2019/2021. Pela primeira vez, ocorreu uma edição 100% virtual do colégio. O encontro também marcou o início da programação do Mês da Advocacia. Por mais de quatr ...Proprietários de imóvel com parcelas em atras ...
02/08/2020 (00:00) Os proprietários de um imóvel financiado junto ao Banco Bradesco conseguiram na Justiça anular procedimento de consolidação do bem e terão a oportunidade de regularizar parcelas vencidas. A decisão é da juíza Alessandra Gontijo do Amaral, da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, que determinou, ain ...CAASC anuncia programação em comemoração ao M ...
31/07/2020 (00:00) CAASC lança pacote de ações em comemoração ao Mês da Advocacia Dia 11 de agosto é comemorado o Dia do Advogado. Para celebrar a data e reafirmar seu compromisso com os cerca de 40 mil advogados e advogadas catarinenses, a Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina – CAASC, lançará uma ..."Na defesa da Democracia, estamos todos unido ...
02/08/2020 (00:00) O presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, participou neste domingo (2) da live OAB pela Democracia. O evento foi transmitido pelas mídias digitais do Conselho Federal da Ordem e contou com as presenças dos presidentes da seccionais nordestinas, do vice-presidente do CFOAB, Luiz Viana, do presidente d ...Homem deverá indenizar ex-companheira por epi ...
02/08/2020 (00:00) Agressões causaram danos morais à ex-mulher. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que condenou homem a indenizar a ex-mulher por episódios de violêConfira a programação da Rádio Justiça para e ...
02/08/2020 (00:00) O programa desta segunda-feira vai falar sobre as possíveis sequelas cardíacas, neurológicas e pulmonares da Covid-19, com a participação de médicos especialistas que vão trazer os últimos dados sobre essas ocorrências. Outro tema em pauta é a edição, pelo Governo Federal, do Decreto 1TJMT aposenta juíza compulsoriamente por baix ...
02/08/2020 (00:00) Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinaram, em sessão na tarde desta quinta-feira (30), a aposentadoria compulsória da juíza Flávia Catarina Oliveira de Amorim Reis por “baixa produtividade”. Oito dos 13 desembargadores do Órgão Especial votaram pela apos ...Lutadores de Jiu-Jitsu pedem reabertura de ac ...
02/08/2020 (00:00) 1 de 1 Manifestantes protestam na Praça da Bandeira em Belo Horizonte — Foto: Redes Sociais Lutadores de Jiu-Jitsu protestaram na manhã deste domingo (2) contra o fechamento de academias em Belo Horizonte. Os manifestantes se reuniram na Praça da Bandeira, no bairro Mangabeiras, Regiã ...Cotação da Bolsa de Valores
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Governadoria veta projeto de lei que propõe dedução de ICMS
Foi lido em Plenário, no dia 11 de novembro de 2019, o processo legislativo n° 6772/19, de autoria da Governadoria, que trata de veto integral ao autógrafo de lei nº 283, de 10 de outubro de 2019, o qual altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
A proposta será encaminhada para a análise na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) que emitirá parecer por acatar ou não o veto. Os membros da comissão deverão votar o processo nas próximas sessões, que ocorrerão após o término do recesso parlamentar.
Segundo o Executivo, o autógrafo de lei em questão, que foi uma iniciativa do deputado Helio de Sousa (PSDB), por diminuir o ônus financeiro do contribuinte, implicará diminuição da receita do Estado. Neste contexto, sobre a matéria, deveria, segundo o Governo, ser observada a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com a justificativa apresentada ao veto, nos autos não consta nenhuma informação de que o art. 14, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal tenha sido observado, quando da propositura da emenda parlamentar. O Executivo diz ainda que, em matéria relativa ao imposto Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais depende, para a sua validade, da aprovação unânime dos demais Estados, através do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Diante desses argumentos o governador explica que o autógrafo de lei, quanto à inovação da ordem tributária estadual por iniciativa parlamentar, não guarda vício de inconstitucionalidade formal, mas descumpre o comando da Constituição Federal e não demonstra o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, o que por si só já legitima o veto jurídico integral.
O autógrafo de lei vetado discorre que poderão ser deduzidos do ICMS, até o limite de 1%, as contribuições realizadas em favor de projetos sociais apresentados por entidade que atue na área filantrópica da saúde, detentora de título de utilidade pública no âmbito estadual.
A medida, segundo Helio de Sousa possui o objetivo de incentivar e apoiar a atuação de entidades filantrópicas, em reconhecimento do papel fundamental no atendimento aos cidadãos que o mesmo desempenha.
Fonte:
AL Goiás
14/01/2020 (00:00)