Sexta-feira,
18 de Outubro de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
Resolvelab: projeto inovador leva processo ju ...
17/10/2024 (00:00) O Município de Porto Alegre, a CEEE e operadoras de telefonia e internet, respectivamente autora e rés de um processo judicial que tramita no Judiciário gaúcho, concluíram hoje uma série de encontros para, de forma colaborativa, refletirem sobre propostas de soluções para o emaranhado de fios em po ...Palácio da Justiça sedia 4º Prêmio de Assesso ...
17/10/2024 (00:00) A Associação Riograndense de Imprensa revelou hoje os vencedores do 4º Prêmio de Assessoria de Imprensa, em cerimônia realizada no Auditório Desembargador Osvaldo Stefanello, no Palácio da Justiça, em Porto Alegre. O evento contou com a presença dos Diretores do Departamento de Relações Públicas d ...CFOAB reforça união em defesa dos honorários ...
17/10/2024 (00:00) A Procuradoria Especial de Defesa dos Honorários Advocatícios do Conselho Federal da OAB reuniu, nesta quinta-feira (17/10), representantes de seccionais da OAB que atuam na pauta. O encontro virtual, conduzido pelo procurador-adjunto, Sérgio Ludmer, teve como objetivo colher subsídios para avaliar ...Festa de encerramento do Conarci traz Paralam ...
17/10/2024 (00:00) Florianópolis (SC) - O Conarci 2024 chegou ao seu emocionante encerramento, marcando mais uma edição de sucesso que reuniu cerca de 600 profissionais do Registro Civil de todo o Brasil. Após três dias de intensos debates, o último dia (12.10) foi repleto de palestras inspiradoras e homenagens emocio ...TJPR inicia segunda edição do Fórum Internaci ...
17/10/2024 (00:00) TJPR INICIA SEGUNDA EDIÇÃO DO FÓRUM INTERNACIONAL DE INTEGRIDADE Temas como ética, governança, persidade, inclusão e inteligência artificial são debatidos durante a programCJF realizará a I Jornada Jurídica de Prevenç ...
17/10/2024 (00:00) CJF realizará a I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais Quinta, 17 de outubro de 2024 às 19:35 O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realizará, nos dias 25 e 26/11, a I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Amb ...Governo do Estado projeta aumento de 16% no O ...
16/10/2024 (00:00) A Comissão de Finanças promoveu nesta quarta (16) uma audiência pública sobre os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 e"Estamos fazendo uma defesa vigorosa da democ ...
17/10/2024 (00:00) 1 de 1 Ministro Luís Roberto Barroso criticou funcionamento das plataformas digitais durante evento em Salvador — Foto: Ailma Teixeira/g1 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),Empregada pública consegue remoção para outra ...
17/10/2024 (00:00) Resumo: Uma pedagoga da Fundação Casa/SP que sofreu violência doméstica de seu ex-companheiro, empregado da mesma instituição, conseguiu transferência para outra cidade. Mesmo após ela ter registrado boletim de ocorrência e obtido uma medida protetiva, ele continuava a frequentar seu local de tr ...Casal de aposentados deverá responder por aci ...
17/10/2024 (00:00) Resumo: Uma diarista que ficou paraplégica após cair de uma sacada enquanto trabalhava deverá receber indenização dos donos da casa em que prestava serviços . Ela caiu de três metros de altura ao tentar limpar a sacada. O casal alegou que ela agiu por conta própria e que não havia exigido que el ...Jornada de 12 horas para marinheiros não é vá ...
17/10/2024 (00:00) Sem previsão específica sobre carga horária e compensação de horas extras, deve-se seguir o limite de oito horas diárias de trabalho.A Terceira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho condenou a Technip Brasil Engenharia Instalações e Apoio Marítimo Ltda., que presta serviços à Petrobras, a pag ...Supermercado deve indenizar adolescente detid ...
17/10/2024 (00:00) Ele não foi treinado para a função e recebeu uma responsabilidade que não lhe cabia.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da rede WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart), de Porto Alegre (RS), condenada a indenizar um adolescente que, colocado na função de caixa, foi d ...Dir. Processual Civil STJ: ...
17/10/2024 (00:00) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido do titular do direito, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tut ...Confira o padrão de respostas definitivo e o ...
16/10/2024 (00:00) A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, pulgou, nesta quarta-feira (16/10), o padrão de resposta definitivo da 2ª fase (prova prático-profissional) e o resultado preliminar do 41º Exame da Ordem Unificado (EOU). Os examinandos podem verificar quais são as respostas esperadas pela Fund ...Judiciário estadual realiza 81 audiências par ...
16/10/2024 (00:00) Com o compromisso de obedecer às regras da liberdade restrita à qual estão submetidos, um total de 81 pessoas passaram por audiência concentrada admonitória na Vara Criminal de Canindé, nesta quinta-feira (16/10), para o cumprimento da pena. O mutirão foi direcionado para réus condenados no regime a ...“Banco de Oportunidades”: OAB Piauí lança pla ...
16/10/2024 (00:00) Nesta quinta-feira (17/10), o Núcleo de Apoio à Advocacia (NAAD) da OAB Piauí lançará a plataforma Banco de Oportunidades, para aproximar Advogadas, Advogados e estagiários de Direito de oportunidades de trabalho. O evento de lançamento será às 11h30, no auditório da OAB Piauí. A plataforma funciona ...16/10/2024 - 17h30TJMG apresenta ...
16/10/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) participa do X Congresso Nacional de Arquivologia (X CNA), iniciado na segunda-feira (14/10) e que será encerrado nesta sexta-feira (18/10), em Salvador (BA). Congresso realizado em Salvador teve palestra da coordenadora de Gestão de Documentos Eletrôni ...Pleno aprova projetos de lei sobre Bônus de D ...
16/10/2024 (00:00) O Tribunal Pleno aprovou, na sessão desta quarta-feira, 16/10, o projeto de lei para alterar os requisitos para o pagamento do Bônus de Desempenho. A mudança tem como objetivo adequar os critérios de concessão do Bônus de Desempenho, tornando-os mais flexíveis e justos. Ainda na sessão desta quarta- ...CNJ realiza inspeção no TJRR para aprimorar s ...
16/10/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta segunda-feira , 14, uma inspeção no Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), com o objetivo de verificar o funcionamento dos setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus, além das serventias extrajudiciais do estado. A ação, que se ...Direito Civil Herança de im ...
16/10/2024 (00:00) A responsabilidade pela manutenção do imóvel também passa para os herdeiro nIA Bot eLuiz Anversa Herdar um imóvel que está alugado envolve uma série de particularidades que os herdeiros devem estar cienteCNJ informa sobre manutenção programada no SN ...
16/10/2024 (00:00) O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) informa que realizará uma manutenção programada na sua infraestrutura que causará indisponibilidade momentânea no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) na quinta-feira (17/10). A manutenção es ...2.ª via de certidões de nascimento e de óbito ...
16/10/2024 (00:00) Solicitar a 2.ª via de documentos sem precisar sair de casa já é uma realidade no Brasil. Por meio de um painel unificado, é possível, pela Internet, pedir outra via de certidões de nascimento e óbito, tanto física quanto digital. Caso opte por receber a versão em papel, ele segue pelos Correios. Já ...Com aulas presenciais e on-line, método Kumon ...
16/10/2024 (00:00) De origem japonesa, o método Kumon trabalha a concentração, a disciplina e autonomia de seus alunos para que estes desenvolvam o hábito e o gosto pelos estudos. O curso possui três disciplinas (Inglês, Matemática e Português) e, após uma avaliação, os estudantes recebem um planejamento inpidualizado ...Jornada de 12 horas para marinheiros não é vá ...
16/10/2024 (00:00) Resumo: Uma prestadora de serviços da Petrobras foi condenada a pagar horas extras a um marinheiro que trabalhou mais do que as oito horas diárias estabelecidas por lei. A norma coletiva, que previa escala de 21 dias de trabalho seguidos por 21 dias de descanso, não autorizava jornadas diárias d ...Supermercado deve indenizar adolescente detid ...
16/10/2024 (00:00) Resumo: . Um empacotador de 16 anos foi colocado na função de caixa e acabou detido pela polícia após um incidente. . A empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais ao jovem. . A 7ª Turma do TST manteve a condenação, entendendo que o supermercado agiu de forma irresponsável ao co ...Dir Processual Trabalhista ...
16/10/2024 (00:00) Para a maioria do Tribunal, a declaração é meio válido para comprovar insuficiência de recursos, mas pode ser afastada por prova em contrário. O julgamento prosseguirá no dia 25/11. 15/10/2024 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua composição plena, nesta segunda-feira (14), formouFábrica de malhas deve pagar multa integral d ...
16/10/2024 (00:00) Redução pela metade só é permitida em casos de fechamento da empresa ou de um de seus estabelecimentos.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os empregados de uma fábrica de malhas de Jaraguá do Sul (SC), demitidos durante a pandemia da covid-19, têm direito à multa integr ...Trabalhador perde prazo para cobrar valores d ...
16/10/2024 (00:00) Ele não indicou ações suficientes para receber o dinheiro.Um expedidor de mercadorias de Contagem (MG) não poderá mais exigir da ex-empregadora o pagamento de créditos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A decisão, mantida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi dada ...Direito autoral na era da inteligência artifi ...
15/10/2024 (00:00) A inteligência artificial (IA) está cada vez mais em nossas vidas. Ela traz avanços em várias áreas. Mas, o desenvolvimento da IA também cria questões complexas sobre direito autoral e proteção autoral, especialmente em obras geradas por IAEstupro Virtual: Entenda o Crime IInformático
14/10/2024 (00:00) O estupro virtual é um crime que se tornou mais conhecido nos últimos anos. Isso aconteceu depois que o Código Penal mudou em 2009. Agora, a lei inclui o “estupro virtual” como uma forma de violência sexual1.Como garantir a proteção dos Direitos Autorai ...
15/10/2024 (00:00) Estamos em um mundo cada vez mais dominado pela inteligência artificial. Isso traz um grande desafio: adaptar as leis ao rápido avanço tecnológico. A proteção de obras digitais se tornou um tema quente em debates sobre como a legislação pode evoluir sem perder a essência dos direitos autoraisPropriedade Industrial no Metaverso
14/10/2024 (00:00) O metaverso é um espaço virtual que está ganhando força. Ele é criado com tecnologias avançadas e permite que as pessoas vivam experiências digitais sem limites. Com o interesse das empresas em crescer nesse ambiente, surge a necessidade de proteger direitos de propriedade industrial. No Brasil, ain ...Caso Policial Laline: réu é condenado pelo Tr ...
16/10/2024 (00:00) Terminou por volta da 1h30min o júri do réu Anderson Fernandes Lemos, acusado de tentar matar seis agentes da Polícia Civil, em 2022, na Comarca de Rio Grande, durante uma operação policial. Na ocasião, a agente da Polícia Civil Laline Almeida Larratéa foi atingida por um tiro na cabeça. Após 16 hor ...Ministério da Previdência, INSS e Correios am ...
15/10/2024 (00:00) Serviço poderá ser feito em 2,6 mil agências da estatal em todo país. Cumprimento de exigência também poderá ser realizado no Balcão CidadãoO Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os Correios ampliaram a parceria que permite aos segurados do instituto darem ...Eleições 2024: cerca de 50 mil urnas são prep ...
15/10/2024 (00:00) As urnas eletrônicas que serão utilizadas no 2º turno das eleições municipais começam a ser preparadas e lacradas nesta quinta (17). No estado de São Paulo, cerca de 50 mil máquinas, incluindo as de contingência, passarão pelos procedimentos de geração de mídias, carga e lacração para a votação no ú ...Unidades judiciais do Foro de Santa Maria est ...
15/10/2024 (00:00) A Corregedoria-Geral da Justiça determinou o fechamento da Vara Regional de Execuções Criminais, do Juizado Especial Cível e da Direção do Foro da Comarca de Santa Maria, com a suspensão dos prazos processuais nos dias 16 e 17/10, sem prejuízo do atendimento das medidas urgente, em plantão, bem como ...Seminário Ejuse Destaca: inscrições gratuitas
15/10/2024 (00:00) A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) inscreve gratuitamente para o Seminário Ejuse Destaca. A diretora da Escola Judicial, desembargadora Iolanda Santos Guimarães, decidiu oportunizar, de maneira gratuita, a participação da comunidade jurídica sergipana no evento. Considerando as finalidades institu ...Locadora de veículo é condenada por homofobia ...
15/10/2024 (00:00) Ela era alvo de ofensas do gerente e do proprietário por sua orientação sexual.Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Kaele Ltda., de Manaus (AM), a indenizar uma vendedora vítima de assédio moral em razão de sua orientação sexual. O colegiado aplicou ao caso o PHotel em Copacabana (RJ) terá de pagar difere ...
15/10/2024 (00:00) Norma coletiva que previa a retenção foi considerada inválida.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hotel Pestana, de Copacabana, no Rio de Janeiro, por reter indevidamente as taxas de serviço que deveriam ser rateadas entre os empregados. Para o colegiado, é inválida a cláusu ...Secretaria da Saúde não pode exigir certidão ...
15/10/2024 (00:00) A Justiça Federal determinou à Secretaria da Saúde de Santa Catarina que não exija da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSH), responsável pelo Hospital Universitário (HU) da UFSC, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como condição para assinatura de um termo aditivo de um c ...Servidores e servidoras recebem material info ...
14/10/2024 (00:00) Servidores e servidoras recebem material informativo focado na conscientização sobre câncer de mama e de colo do útero Segunda, 14 de outubro de 2024 às 20:23 Salete reconhece a importância da iniciativa e chama atenção para priorizar a saúdeCrédito da foto: SGovernador nomeia nova desembargadora após vo ...
14/10/2024 (00:00) O governador do Estado, Cláudio Castro, nomeou a procuradora de Justiça Renata Maria Nicolau Cabo para o cargo de desembargadora do TJRJ, na vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Maurício Caldas Lopes. A nomeação foi formalizada por meio de Decreto publicado nesta segunda-feira (14/10) a ...Decisão judicial prioridades direito à saúde ...
12/10/2024 (00:00) Auxiliar administrativo com transtorno depressivo grave consegue transferência de localidade após decisão do TST A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a transferência de um auxiliar administrativo, que sofre de Transtorno Depressivo Grave (TDG), para uma cidade mais próxim ...Decisão do TST garante adicional de insalubri ...
12/10/2024 (00:00) Mesmo com o uso de EPIs, os farmacêuticos que realizam testes de covid-19 nas drogarias têm direito ao adicional, decisão unânime do TST. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a notificação da Raia Drogasil ao pagamento de adicional de insalubridade a farmacêuticos que reali ...Dir. Processual Penal Manda ...
12/10/2024 (00:00) A existência de mandado de prisão contra uma pessoa não autoriza, por si só, a busca em sua residência, sob pena de nulidade das provas eventualmente colhidas por causa do desvio de finalidade da atuação policial. Esse foi o entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para d ...Nota de pesar – José do Rego Lobão
12/10/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), manifesta seu mais profundo pesar pelo falecimento do Advogado José do Rego Lobão, ocorrido neste sábado (12/10). Ao longo de sua trajetória, José do Rego Lobão exerceu a advocacia com destacada atuação, especialmente como Advogado do Banco ..."TV Forense: A Revolução do Conteúdo Jurídico ...
12/10/2024 (00:00) Lançamento do Plano de Negócios da TV Forense: A Plataforma Jurídica em Nuvem que Revoluciona a Comunicação no Setor No ar desde o dia 15 de novembro de 2015, a TV Forense se consolidou como uma plataforma de TV em nuvem voltada exclusivamente para o mercado jurídico. Agora, a TV Forense dá mais um ...Hotel deve deixar de usar termo associado à m ...
12/10/2024 (00:00) Autora é reconhecida como marca de Alto Renome. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que empresa de hotelaria se abstenha de utilizar termo associado à marca interDireito Civil Justiça do MA ...
12/10/2024 (00:00) Via @portalg1 | A Justiça do Maranhão, por meio do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, condenou um homem a devolver o valor de R$ 1.316,35, referente a um PIX que recebeu por engano. A ação teve como autor o dono de uma cCotação da Bolsa de Valores
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Hotel em Copacabana (RJ) terá de pagar diferenças por reter taxa de serviços
Norma coletiva que previa a retenção foi considerada inválida.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hotel Pestana, de Copacabana, no Rio de Janeiro, por reter indevidamente as taxas de serviço que deveriam ser rateadas entre os empregados. Para o colegiado, é inválida a cláusula de acordo coletivo que autorizava a empresa a reter parte das gorjetas. Empresa ficava com parte da taxa de serviço de 10%A reclamação trabalhista foi movida por um auxiliar de custos que trabalhou para a Brasturinvest Investimentos Turísticos S.A., dona do Pestana, de 8-9-1993 a 13-10-2018. Ele disse que sua remuneração tinha uma parte fixa e uma variável. Esta, maior que a fixa, era paga mensalmente a todos os empregados mediante a distribuição do valor arrecadado a título de taxa de serviço cobrada dos hóspedes, de 10% sobre o total da fatura.Segundo ele, porém, desse montante, a empresa retirava 11,5%, e o sindicato 1,5%, conforme estabelecido no acordo coletivo. A parte que cabia aos empregados, assim, eram os 87,4% restantes. A justificativa era que a retenção serviria para custear a logística envolvida na distribuição dos valores aos empregadoA 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) consideraram válida a retenção de gorjeta, por entender que esse direito não era indisponível e poderia ser negociado. Gorjeta integra a remuneração e não pode ser negociadaO relator do recurso de revista do auxiliar, ministro Alberto Balazeiro, destacou que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (Tema 1.046 de repercussão geral), as normas coletivas são válidas, mesmo que limitem ou suprimam direitos - desde que não sejam indisponíveis e, portanto, não possam ser flexibilizados.Balazeiro esclareceu que, segundo o artigo 457 da CLT, a remuneração do empregado compreende as gorjetas que receber, além do salário fixo direto. O mesmo dispositivo estabelece que a gorjeta é não só a quantia dada espontaneamente pelo cliente: ela inclui o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, para ser rateado entre os empregados. Para o relator, apesar de as gorjetas não terem natureza salarial em sentido estrito, elas compõem a remuneração do trabalhador e integram um patamar mínimo civilizatório que não pode ser negociado.A decisão foi unânime.Processo: RR-100696-80.2020.5.01.0037
15/10/2024 (00:00)