Domingo,
16 de Fevereiro de 2020 -
STANCHI & OLIVEIRA
Câmara dos Deputados - Projeto autoriza entea ...
14/02/2020 (00:00) O Projeto de Lei 6583/19 autoriza enteado ou enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, sem autorização judicial. O texto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) que atualmentProvimento 90/2020 do CNJ altera prazo de com ...
13/02/2020 (00:00) Corregedor Nacional de Justiça altera artigos do Provimento nº 88 A Corregedoria Nacional de Justiça realizou adequações no Provimento nº 88 CNJ, norma que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores, visando à prevenção dos crimes de lav ...Enfam e EPM promovem nova edição do curso ‘Fo ...
16/02/2020 (00:00) Participam ministros e magistrados de vários estados. Magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo, ministros de Cortes superiores e integrantes de outros tribunais estaduais e federais iniciaram nesta sextHomem receberá R$ 50 mil pelo cancelamento de ...
16/02/2020 (00:00) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou nesta terça-feira (4/2) a condenação de uma empresa área que será obrigada a indenizar um auxiliar de tesouraria em R$ 50 mil, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A 3ª Câmara de Direito Civil, em matéria sob a relatoria do desembargador ...Estabelecimentos comerciais têm responsabilid ...
16/02/2020 (00:00) “Os estabelecimentos comerciais que oferecem a comodidade de um estacionamento para os clientes assumem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos nele depositados, respondendo por danos ou furtos ocorridos em suas dependências.” Com esste entendimento, os Desembargadores da 10ª Câmara Cível d ...Arpen/SP é patrocinadora Ouro do IPRA-CINDER ...
12/02/2020 (00:00) Concurso escolherá um associado para representar a associação no evento em outubro A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) é patrocinadora Ouro do XXII Congresso Internacional de Direito Registral (IPRA-CINDER), que acontecerá entre os dias 6 e 9 deSenado CCJ aprova documento de identidade p ...
12/02/2020 (00:00) A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que prevê a emissão de documento de identidade para notários, registradores e escreventes. O PL 5.106/2019 segue para o Plenário. O relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apresentou voto favorável ao pr ...Senado - Telmário Mota pede revisão da Lei de ...
11/02/2020 (00:00) O senador Telmário Mota (Pros-RR) pediu nesta segunda-feira (10) em Plenário a revisão urgente da Lei de Migração (Lei Nº 13.445/2017), diante da chegada em massa de refugiados venezuelanos a Roraima. Para o senador, a realização dLideranças políticas, comunitárias e populaçã ...
15/02/2020 (00:00) A quarta edição do Assembleia em Ação realizada, nesta sexta-feira (14), na cidade de Imperatriz, foi recebida com bastante entusiasmo pelos políticos, correligionários, lideranças comunitárias, estudantes e população da Região Tocantina. Eles parabenizaram o presidente da Assembleia Legislativa do ...Estado deve indenizar viúva de paciente que v ...
15/02/2020 (00:00) O juiz Bruno Montenegro, em processo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a indenizar a esposa de um paciente morto na rede pública de saúde, com a quantia de R$ 50 mil a título de danos morais, após descumprimento de decisão judicial que obrigava o ente e ...Deputados farão Audiência Pública para debate ...
15/02/2020 (00:00) O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Josué Neto, recebeu na manhã deste sábado (15), manifestantes, representantes de caminhoneiros, motoristas de aplicativo e sociedade civil que reivindicam a redução do preço dos combustíveis no Amazonas, através da redução do ICM ...Direito Autoral contemporâneo será analisado ...
15/02/2020 (00:00) Aulas serão realizadas no Gade 9 de Julho. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizará nos dias 11 e 18 de março o curso Direito Autoral contemporâneo, sob a coordenação do desembargador José Carlos CostClipping Migalhas - É necessária dúvida raz ...
11/02/2020 (00:00) A admissão de reanálise de negativa de paternidade transitada em julgado depende da demonstração de insuficiência de provas no primeiro processo ou de dúvida razoável sobre a existência de fraude em teste de DNA anteriormente realizado. Nesta última hipótese, deve haver fundamentação concreta sobre ...Arpen/SP divulga enunciado nº 68 sobre requer ...
12/02/2020 (00:00) A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) pulga o enunciado número 68, que trata do requerimento de certidão de inteiro teor. Leia a íntegra do novo enunciado abaixo: CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR 68. Os requerimentos de certidão de inteiro tClipping Conjur - TRT-2 mantém expediente e ...
11/02/2020 (00:00) Ainda em razão das chuvas que atingem São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a suspensão dos prazos e do expediente nesta terça-feira (11/2). Já o Ministério Público de São Paulo decidiu suspender a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público desta terça-fei ...STJ - Gratuidade em ação de alimentos não exi ...
11/02/2020 (00:00) Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99,Tribunal reconhece efeitos civis para casamen ...
15/02/2020 (00:00) A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN julgou procedente uma Apelação Cível movida por um casal que buscava o reconhecimento civil ao casamento religioso por eles celebrado, após o cartório ter se negado a fazê-lo e a emitir a certidão de casamento por constatar que a igreja onde aconteceu o ...Bloco da Saúde Mental realiza primeiro cortej ...
15/02/2020 (00:00) Bandas de músicos da Polícia Miliar e do Eexército animaram, na sexta-feira (14), os foliões do primeiro Bloco de Carnaval da Saúde Mental, formado por pacientes atendidos pela rede de saúde do estado e município. A concentração foi na quadra do Hospital Nina Rodrigues, referência em tratamento de s ...Pastor não tem direito ao pagamento de difere ...
15/02/2020 (00:00) Os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgaram, por unanimidade, improcedentes os pedidos de um pastor evangélico que pretendia receber a pensão paga para o seu sustento (côngruas) e o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso. O relator da Apelação Cív ...Alunos da Creche-Escola Sementinha confeccion ...
14/02/2020 (00:00) Alunos da Creche-Escola Sementinha, mantida pelo Grupo de Esposas de Deputados do Estado do Maranhão (Gedema), participaram, na manhã desta sexta-feira (14), de uma atividade interdisciplinar alusiva aos bailes carnavalescos, tema trabalhado em sala de aula. Orientadas por um artista plástico, elas ...Expediente na comarca de Angélica está suspen ...
14/02/2020 (00:00) Em razão de instabilidade e não funcionamento do sistema SAJ, redes e demais sistemas informatizados na comarca de Angélica, impossibilitando uma prestação jurisdicional eficiente, a juíza Bruna Tafarelo baixou portaria para determinar o encerramento do expediente forense naquela comarca nesta sexta ...PRECATÓRIOS | Realizada a I Reunião do Comitê ...
14/02/2020 (00:00) Os membros do Comitê Estadual de Precatórios, reuniram-se ordinariamente na última terça-feira (11), na sede administrativa do Tribunal de Justiça do Maranhão. Essa foi a primeira reunião do ano de 2020 e foi presidida pelo juiz auxiliar da Presidência, gestor de Precatórios do TJMA e atual Secret ...PLANTÃO | Desembargador Bayma Araújo é o plan ...
14/02/2020 (00:00) O desembargador Fernando Bayma Araújo é o plantonista de 2º Grau da Justiça estadual desta sexta-feira (14) até domingo (16), período em que serão recebidas apenas demandas urgentes, nas esferas Cível e Criminal, incluindo pedidos de habeas corpus, mandados de segurança, medidas cautelares (por mo ...14/02/2020 - 14h18Exposição conta ...
14/02/2020 (00:00) Uniformes, caácetes, coldres, revistas americanas estão no acervo reunido pelo colecionador Arthur Brum dos Reis Um acervo de itens militares, com ênfase na Segunda Guerra Mundial e na participação da Força Expedicionária Brasileira (FEB), será exposto a partir da próxima segunda-feira (17/2 ...PB
14/02/2020 (00:00) O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), João de Deus Quirino Filho, assumiu interinamente, nesta sexta-feira (14), o comando da OAB-PB, em substituição ao presidente Paulo Maia, que se licenciou para tratar de questões pessoais. A transferência de cargo ocorr ...CAA
14/02/2020 (00:00) Dando continuidade às ações do Plano de Valorização da Mulher Advogada, a Nova Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-PB) decidiu conceder Seguro Amamentação, destinado à advogada lactante que, em razão de comprovado aleitamento materno, esteja impossibilitada de desenvolver suas atividades integra ...Verde Novo promove plantio e distribuição no ...
14/02/2020 (00:00) Neste sábado, o projeto Verde Novo promoverá mais uma ação de plantio e distribuição de árvores em Cuiabá. Desta vez serão os frequentadores do Parque Tia Nair, no Jardim Itália, que contarão com 200 mudas de árvores nativas e o plantio de outras 200 na região. O Verde Novo é um projeto do Juizado V ...Comissão de Direito Tributário lança cartilha ...
14/02/2020 (00:00) 14/02/2020 13:57:42 Comissão de Direito Tributário lança cartilha com orientações para atingidos pelas chuvas em BH2ª VT/RJ homologa acordo para assegurar condi ...
14/02/2020 (00:00) Um acordo realizado na 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, envolvendo a AMA Assistência Médica Alternativa LTDA. e o Ministério Público do Trabalho (MPT), assegura melhorias nas condições de trabalho para os cerca de 600 profissionais da área de saúde – entre eles, médicos, enfermeiros, técnicos ...Casa da Moeda: negociação na Vice-Presidência ...
14/02/2020 (00:00) A proposta de acordo apresentada pela empresa vai ser submetida à categoria. 14/02/20 - Em reunião bilateral realizada nesta quinta-feira (13) na Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, os empregados da Casa da Moeda do Brasil, representados pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores na In ...JUSTIÇA FEDERAL REALIZA NOVA AUDIÊNCIA SOBRE ...
14/02/2020 (00:00) O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) realizou nesta quinta-feira (13/2) mais uma audiência de conciliação com o objetivo de acompanhar o cumprimento das determinações do acordo promovido pela Justiça Federal sobre a identificação das ossadas encontradas em vala ...DECISÃO: Imóvel com dívida tributária arremat ...
14/02/2020 (00:00) A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a penhora de imóvel arrematado por um homem em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF) por entender que a alienação do imóvel prejudicaria a execução do crédito tributário pela Fazenda Na ...DECISÃO: Turma determina trancamento de ação ...
14/02/2020 (00:00) Por entender que a Universidade Federal de Juiz de Fora/MG não teve prejuízo no incidente em que um professor da instituição de ensino se apropriou, pelo período de quatro meses, de duas licenças de uso do software “DOLPHIN IMAGING”, de propriedade da Universidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Fe ...Política de Comunicação do TJ é apresentada a ...
14/02/2020 (00:00) Política de Comunicação do TJ é apresentada aos dirigentes da AGERTDes. Vinicius e a Coordenadora Adriana apresentaram o planejamento em comunicaçãoO Presidente do Conselho de Comunicação do TJ, Desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, participou nesta sexta-feira , da reunião da diretoria ...SÃO LUÍS - Treinamento é oferecido aos novos ...
14/02/2020 (00:00) Nesta sexta-feira, 14, o Ministério Público do Maranhão promoveu o Curso de Recepção aos Estagiários, como forma de dar boas-vindas e oferecer um treinamento essencial para o início das atividades na instituição. Noções básicas sobre o conceito do Ministério Público, composição organizacional, étic ...CNPG realiza primeira Reunião Ordinária do an ...
14/02/2020 (00:00) O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizou nesta quarta-feira,12, a primeira reunião ordinária de 2020. Na pauta do encontro, temas relacionados ao Ministério Público brasileiro, como a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o Projeto de ...Campanha de combate à violência contra mulher ...
14/02/2020 (00:00) Nesta sexta-feira (14/02), a equipe do Juizado da Mulher de Fortaleza estará na avenida Monsenhor Tabosa, na Capital, a partir das 18h, dando continuidade à campanha de combate à violência contra a mulher durante o período de Pré-Carnaval. Eles distribuem leques educativos, exemplificam os tipos de ...Programa de Modernização da Justiça do Ceará ...
14/02/2020 (00:00) O Programa de Modernização é tema da nova edição do “Judiciário em Evidência” que já está disponível para quem quiser assistir no Portal e no Canal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no YouTube. A inicCDH aprova prazo de até 30 dias para pagament ...
14/02/2020 (00:00) A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12/2) o projeto de lei (PL 5.225/2019) que determina o pagamento do salário-maternidade, diretamente pela Previdência Social, em até 30 dias cPECS E A REFORMA ADMINISTRATIVA
14/02/2020 (00:00) A fim de preservar a chamada regra de ouro que impede a emissão de títulos da dívida para pagamento de gastos obrigatórios, o que configuraria crime de responsabilidade fiscal, a PEC Emergencial pode ter rito de tramitação abreviado. O presidente da Câmara dos Deputados sugeriu a promulgação imediat ...CODÓ - Detalhes da Lei de Abuso de Autoridade ...
14/02/2020 (00:00) O Ministério Público do Maranhão realizou nesta quinta-feira, 13, no auditório 17º Batalhão de Polícia Militar, no município de Codó, uma palestra sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). A iniciativa, destinada a policiais militares e civis, foi da 2ª Promotoria de Justiça de Codó, ...Normalizado serviço de telefonia no Foro de D ...
14/02/2020 (00:00) Normalizado serviço de telefonia no Foro de Dois Irmãos A direção do Foro da Comarca de Dois Irmãos informa que o serviço de telefonia do prédio já está operando normalmente. EXPEDIENTETexto: Rafaela Souza Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais ...
14/02/2020 (00:00) Lance mínimo é de R$ 10 milhões. Segue até terça-feira (18), leilão da mansão do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, do extinto Banco Santos, que decretou falência em 2005. O valor estimado do imóvel é de R$ 78“Nossos números são muito bons”
14/02/2020 (00:00) Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2020. Ref.: Os números louváveis e outros nem tanto, nos relatórios do TJRS Prezado Birnfeld, Em atenção à publicação no Espaço Vital feita na última terça-feira (11), com o intuito de colaborar com a boa informação, há alguns pontosSTF define a possibilidade de pena da suspens ...
14/02/2020 (00:00) Na última quarta-feira (12), o plenário do STF fixou a seguinte tese: “É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito”. Um motorista de ônibus fora condenado po ...Cotação da Bolsa de Valores
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Inspeções possibilitam estimativas sobre postergação de protestos
Nesta quarta-feira (12), o Corregedor-Geral de Justiça, Des. Sérgio Fernandes Martins, acompanhado do juiz auxiliar Renato Antonio de Liberali, iniciou as inspeções de 2020 nos cartórios extrajudiciais de cidades do interior. Esta será uma oportunidade de constatar in loco os primeiros resultados do estudo realizado para elaboração do anteprojeto de lei que dispõe sobre a fixação de emolumentos cartorários.
A proposta, elaborada pelo Corregedor-Geral de Justiça e aprovada pelos desembargadores do Órgão Especial na sessão do dia 20 de novembro, foi entregue em mãos pelo presidente do TJMS, Des. Paschoal Carmello Leandro, ao presidente da Assembleia Legislativa de MS com um pedido especial: que tramite na AL em regime de urgência, em razão de ser tema de interesse público.
Ressalte-se que, antes de finalizado, o texto foi amplamente discutido com persos setores da sociedade por meio de audiência pública, debates, reuniões setorizadas, visando atender ao máximo possível as reivindicações. Importante destacar que a proposta imprime modernização ao trabalho realizado nos cartórios extrajudiciais e privilegiou a postergação do protesto – quando os emolumentos são pagos pelo devedor, deixando de ser antecipados pelo credor.
Assim, os magistrados poderão observar, antes mesmo da aprovação do projeto de lei na ALMS, se os esforços para desonerar o credor, na nova tabela de emolumentos, apresentam bons resultados.
A modernização da tabela de emolumentos é importante nesse item porque torna a postergação factível, com o devido equilíbrio para que os serviços de protesto não enfrentem dificuldades a ponto do cartório se tornar deficitário. Não se pode esquecer que, quando a Corregedoria estava finalizando os estudos para a nova tabela de emolumentos, o CNJ editou resolução para que a postergação do protesto fosse adotada em todo o país, tão grande a importância do procedimento utilizado na nova tabela de emolumentos em território sul-mato-grossense.
Saiba mais – Antes da mudança, os credores apresentavam os títulos para cobrança em protesto e adiantavam os emolumentos (custas cartorárias).
Na prática, se o credor queria protestar um título de R$ 5.000,00, teria que pagar R$ 312,00 de taxas cartorárias, sem ter certeza que receberia do devedor. O credor gastava para protestar. Quando o devedor pagava o título depois do prazo de protesto, pagava tudo e o valor adiantado pelo credor era restituído. Se o devedor não pagasse, o credor tinha mais esse prejuízo.
Atualmente, o credor apresenta o título para protestar e não antecipa qualquer valor. Com isso, houve um aumento no número de protestos, mas ainda é muito cedo para emitir um parecer técnico porque as dificuldades são diferentes para cada serventia, principalmente nas cidades pequenas do interior. Nesta nova realidade, o risco do não recebimento foi repassado aos cartórios.
Diante das enormes diferenças na realidade de cada serventia, o Poder Judiciário propôs a nova tabela de emolumentos e solicitou aos legisladores urgência na tramitação do projeto de lei, tamanha sua importância e seu impacto na vida do cidadão sul-mato-grossense.
Fonte:
TJ Mato Grosso do Sul
13/02/2020 (00:00)