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Controle de Processos

INSTITUCIONAL: Rede de Inteligência da 1ª Região discute soluções para conflitos no Acre e no Maranhão

Integrantes da Rede de Inteligência e Inovação da 1ª Região reuniram-se na manhã dessa terça-feira, 22 de setembro, via Teams, para mais um encontro em busca de soluções integradas para a prevenção de conflitos e gestão de precedentes. Sustentabilidade e produção agrícola em assentamentos no estado do Acre e seguro-defeso no estado do Maranhão foram os dois assuntos temáticos sobre os quais o grupo se debruçou, considerando que ambos têm gerado demandas judiciais recorrentes naquelas localidades. O juiz federal Herley da Luz Brasil (SJAC) apresentou ao fórum de inteligência a demanda para a análise e explicou que muitos agricultores do estado que vivem em assentamentos rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) são cobrados, pelo órgão, a realizarem plantio na área para se justificar o assentamento. Contudo, esses agricultores também sofrem pressão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para que aquelas áreas não sejam desmatadas devido à norma de Reserva Legal da Amazônia que estabelece parâmetros de proteção de espaços naturais. Dessa maneira, os agricultores vivem o dilema de terem que cultivar no espaço em que ocupam para não saírem do assentamento, mas, muitas vezes, não dispõem de área para o plantio, a não ser em área de reserva legal, o que gera autuações e multas pelo Ibama. Explicou o magistrado que o conflito se dá porque muitos assentamentos foram fundados quando o percentual de Reserva Legal era menor que o da atualidade. "Muitos agricultores que contestam judicialmente as multas, aplicadas pelo Ibama, explicam que a reserva legal de hoje, com o percentual de 80% de preservação da área, não permite o desmatamento para o cultivo exigido pelo Incra a fim de se manter o lote do assentamento. As multas, em alguns casos, chegam a R$ 100 mil. O resultado é que cresce cada vez mais o número de ações sobre esse problema", destacou o juiz Herley. Segundo ele, a tendência do Judiciário tem sido a de anular essas multas, pois os agricultores trabalham para a garantia da subsistência. Por outro lado, existe a preocupação com a floresta. O magistrado informou à Rede que encaminhou ofício ao Incra para a autarquia explicar os critérios de determinação do tamanho dos lotes e tentar pacificar a situação. "Temos que garantir um equilíbrio entre o desenvolvimento e o meio ambiente, mas os órgãos envolvidos não se entendem", ressaltou. O coordenador da Rede de Inteligência, desembargador federal Carlos Pires Brandão, considerou de grande relevância o tema apresentado pelo magistrado e passível de ser levado à discussão com outros órgãos da Administração Pública que possam colaborar para a solução do problema, sobretudo porque a questão se relaciona com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) que traça um plano de ação mundial com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. "Temos de articular a Rede de Inteligência da Primeira Região com a Agenda 2030. Nós temos experiências bem-sucedidas em outros estados, em que o juiz resolveu enfrentar o problema de forma articulada com outras instituições, e, ao desenhar e implementar soluções estruturantes de modo articulado e planejado, evitou o ajuizamento de uma avalanche de processos, com as respostas efetivas e adequadas às demandas. O Judiciário pode e deve criar um espaço de diálogo para que eventuais desencontros institucionais sejam superados, como no caso do Acre. A Rede deve ser esse lugar estratégico, de diálogo cooperativo, capaz de sugerir ao sistema judicial a construção de soluções práticas às demandas", afirmou. Carlos Brandão acatou o encaminhamento sugerido pela juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes (SJMG) para afetação da questão, inicialmente, ao Centro de Inteligência Local do Acre, e, posteriormente, à Rede da 1ª Região, para então construir uma solução conjunta com outros órgãos federais. Vânila destacou que reunir todos os envolvidos mostrando estudos e avaliações sobre o assunto pode ser o caminho, com registro final, mediante nota técnica da Rede sobre as resoluções para que haja um registro histórico que possa auxiliar casos semelhantes. "É um caso muito importante, e se todos trabalharem unidos, a melhor solução vai acontecer", concluiu. O caso será formalizado na próxima reunião do grupo. Também o juiz federal Neiam Milhomen (SJMA) apresentou à Rede de Inteligência e Inovação questão da Seccional do Maranhão relativa ao seguro-defeso, cuja quantidade de ações já preocupa. O magistrado acredita na conciliação e na parceria entre a Justiça Federal e o INSS como o melhor caminho para enfrentar essas demandas. "Seria uma tentativa de conciliação, pois o tema merece um olhar diferente, além do olhar de sentença", avaliou. O assunto foi apresentado à Rede e também será objeto de apreciação e deliberação no próximo encontro. "Já conversei com Dr. Brandão, e talvez a Rede possa nos auxiliar e também a outros colegas que têm demandas semelhantes". Boa prática – A juíza federal Vanessa Curti Perenha Gasques (SJMT) compartilhou experiência exitosa conduzida por ela na Subseção Judiciária de Diamantino, Mato Grosso, com o projeto intitulado Agrojef, que reuniu assentados e órgãos como Ibama, Incra e Empaer na construção de uma solução para um conflito complexo. Na ocasião, segundo a magistrada, as pessoas assentadas, acostumadas com o garimpo e com pouca visão de preservação ambiental, receberam orientações, cursos e técnicas de cultivo sustentável, além de receberem o apoio do município para procedimentos de licenciamento dessas áreas assentadas. O projeto foi bem-sucedido, porém, descontinuado por falta de recursos orçamentários. Adesão ao sistema de votação da SJRN – durante a reunião, a Rede de Inteligência da 1ª Região também aprovou a adesão ao sistema de votação eletrônica de notas técnicas (NT) produzidas pelos Centros Locais de Inteligência (CLIs) a partir de software desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN). Assim, um CLI pode adicionar uma NT para votação, permitindo que os membros discutam os termos do documento até a data final de votação. Depois de aprovada, essa NT passa a constar de um banco de notas técnicas, no mesmo software, ficando disponível para consulta por todos os CLIs que aderiram à plataforma. Participaram da reunião 25 integrantes da Rede de Inteligência e Inovação da 1ª Região entre magistrados e servidores. Rede de Inteligência e Inovação da 1ª Região – Grupo integrado pela Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes (Cogep), pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) – coordenado pelo juiz federal Roberto Carvalho Veloso –, pela Secretaria Judiciária (Secju), pela Divisão de Gestão da Informação e Biblioteca (Digib) e pelos Centros Locais de Inteligência, já instalados em 13 das Seções Judiciárias da Primeira Região. Tem a missão de coordenar o trabalho realizado pelos Centros Locais de Inteligência – instituídos pela Resolução 499, do Conselho da Justiça Federal – que, por sua vez, têm a proposta de atuar na prevenção de conflitos e na gestão de precedentes, identificando e monitorando as demandas repetitivas a partir de estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade. Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
24/09/2020 (00:00)
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