Terça-feira
22 de Setembro de 2020 - 

STANCHI & OLIVEIRA

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .
Japão 1,86% . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
24ºC
Min
20ºC
Chuva

Quarta-feira - Rio de Janei...

Máx
23ºC
Min
20ºC
Chuva

Quinta-feira - Rio de Janei...

Máx
26ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Rio de Janeir...

Máx
28ºC
Min
21ºC
Predomínio de

Controle de Processos

INSTITUCIONAL: TRF 1ª Região simplifica rito para ações relativas ao Auxílio Emergencial

Os procedimentos para ajuizar ações relativas ao Auxílio Emergencial na Justiça Federal da 1ª Região foram padronizados e simplificados desde o dia 30 de julho, data em que a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger), a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef) e a Coordenação Geral do Sistema de Conciliação do TRF 1ª Região (SistCon) assinaram a Portaria Conjunta Coger, Cojef, Sisticon - 10752275, juntamente com a Advocacia-Geral da União (AGU), sobre o tema. O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro instituído pelo governo federal com o objetivo de oferecer uma proteção emergencial aos trabalhadores informais, microempreendedores inpiduais (MEI), trabalhadores autônomos e desempregados no período de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, causador da Covid-19. A portaria considerou, dentre outros motivos, o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia, o crescente número de ações pleiteando o benefício e “a necessidade de adoção de medidas com o intuito de se evitar a inviabilização das varas de Juizados Especiais Federais (JEFs) em razão do potencial de judicialização da matéria”. De acordo com o documento, “as solicitações de atermação judicial envolvendo a concessão inpidual de auxílio emergencial provenientes dos setores de atermação poderão, desde que expressamente requerido pela parte, ser remetidas ao Centro Judiciário de Conciliação tendo em vista a celeridade a ser conferida à tramitação bem como a possibilidade de apresentação de proposta de acordo ou de reconhecimento do pedido por parte da União”. Isso quer dizer que, a partir de agora, as ações relacionadas ao Auxílio Emergencial em vez de serem distribuídas diretamente para as varas de Juizado poderão ser remetidas diretamente aos Cejucs. Após o recebimento dos processos nos Cejucs, a União será citada/intimada para no prazo de dez dias úteis reconhecer o pedido e apresentar uma proposta de acordo ou contestação. Caso a União reconheça o pedido, a implantação e o pagamento do benefício serão realizados, na esfera administrativa, em dez dias úteis. Apresentada a proposta de acordo, o autor será intimado para manifestação no prazo de cinco dias úteis. Se a proposta de acordo for aceita, ela será homologada por um juiz no próprio Cejuc, sem intimação da União acerca da sentença proferida. Se não houver o reconhecimento do pedido ou da proposta de acordo no prazo estipulado, o Cejuc procederá à distribuição da reclamação pré-processual a uma das varas dos JEFs. A portaria ressaltou, ainda, que ficam excluídos os processos nos quais haja discussão acerca da composição do núcleo familiar para o recebimento do Auxílio Emergencial quando: o requerente ou membro pertencer à família que recebe o Bolsa Família; o requerente ou membro pertencer à família do Cadastro Único que já recebeu o Auxílio Emergencial e em casos em que o Auxílio Emergencial já foi concedido para mais de duas pessoas do mesmo núcleo familiar. Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região  
04/08/2020 (00:00)
Visitas no site:  8460854
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia