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26/08/2026 (00:00) - Previsão de gastos com INSS em 2027 é reduzida em R$ 5 bilhões

26/08/2026 (00:00) - CNJ conhece projeto do TJMS voltado à responsabilização de homens autores de violência

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26/08/2026 (00:00) - Cancelada a 13ª Sessão Ordinária do Plenário do CNMP, prevista para dia 8 de setembro

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26/08/2026 (00:00) - Podcast discute jurisprudência sobre visão monocular e isenção de ICMS na compra de veículos

26/08/2026 (00:00) - Repetição da prova não reabre oportunidade para alegar suspeição do perito judicial

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IV Congresso de Pesquisa Judiciária debate transformações do trabalho, desigualdade e democracia

25/8/2026 - Como as transformações no mundo do trabalho afetam a democracia, a proteção social e as oportunidades de milhões de pessoas? A inquietação guiou as discussões do primeiro dia do IV Congresso de Pesquisa Judiciária, Estatística e Ciência de Dados da Justiça do Trabalho, iniciado nesta terça-feira (25), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. Promovido pelo TST e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o encontro tem como tema “Trabalho, Transformações Econômicas e Justiça” e reúne, até sexta-feira (27), especialistas de persas áreas para discutir os rumos das relações de trabalho e das instituições públicas. Ciência de dados e transparência Na abertura do congresso, o presidente do TST e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, defendeu que a formulação de políticas públicas judiciais exige um olhar multidisciplinar. Segundo ele, a pesquisa judiciária e a estatística aplicada fornecem subsídios para o aperfeiçoamento da administração da Justiça. “Uma instituição que pesquisa é uma instituição que aprende, e uma instituição capaz de aprender está mais preparada para aperfeiçoar sua atuação”, afirmou. Aprofundando essa perspectiva histórica, a ministra Maria Helena Mallmann, que presidiu a conferência magna do dia, relembrou a evolução da transparência pública no país. Ela destacou que, nos anos 1990, o Judiciário ainda enfrentava o estigma de ser uma "caixa-preta", cenário que mudou com a criação dos órgãos de fiscalização e de ferramentas como o relatório Justiça em Números. “Passamos a democratizar o acesso aos dados que cientistas e a sociedade precisam para extrair conhecimento”, ressaltou Mallmann, celebrando a recente formalização do Centro de Pesquisas Judiciais no âmbito do CSJT e o avanço de estudos sobre plataformas digitais, pejotização e litigância abusiva. Trabalho digital: entre a promessa de autonomia e a precarização Na conferência de abertura, a professora e etnógrafa Rosana Pinheiro Machado, da University College Dublin, traçou o histórico da economia informal no país — da marginalização pós-abolição à atual "positivação" digital — e alertou para narrativas que mascaram a precarização sob o discurso do empreendedorismo. “O trabalho por aplicativo e por redes sociais promete transformar essas pessoas em 'alguém'. É aí que mora a perversidade do processo. Por trás dessa busca por renda no Instagram ou em aplicativos está o velho desejo de não ser humilhado, de não receber ordens e de ser dono da própria vida”, observou a pesquisadora. Esse contexto, de acordo com ela, ajuda também a explicar a crescente rejeição ao modelo tradicional de trabalho com carteira assinada, inclusive com propagação de conteúdos pejorativos sobre “ser CLT” nas redes sociais. Em sintonia com a análise, a jurista Gabriela Delgado, do Conselho Científico de Pesquisa Judiciária do TST/CSJT, ampliou a discussão para o campo do desenvolvimento tecnológico. Ela defendeu que a inovação não pode ocorrer à custa da saúde e da proteção social e que a proteção aos direitos fundamentais deve ser considerada desde a concepção das novas tecnologias, proposta sintetizada no conceito de “trabalho decente desde a concepção”(Decent Work by Design). “O desafio não é escolher entre inovação e proteção, mas construir inovação com proteção”, ressaltou. Democracia, tempo livre e esfera pública O painel sobre democracia e poder econômico, mediado pelo juiz Luciano Athayde Chaves, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), abordou a discussão nacional sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. O jornalista e professor Leonardo Sakamoto (PUC-SP) sustentou que o direito ao tempo livre é determinante para a cidadania. “A jornada de trabalho é uma questão de acesso à democracia. Cargas exaustivas de 12 a 14 horas diárias anulam a possibilidade de o cidadão participar da esfera pública”, alertou Sakamoto, criticando discursos que desviam a atenção das pautas trabalhistas centrais. “A maior pisão do país não é entre esquerda e direita, mas entre quem trabalha e os donos do grande capital.” O economista Bruno de Oliveira Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), conectou o debate democrático à concentração geográfica de oportunidades no Brasil. Para ele, a mobilidade social depende de políticas territoriais eficientes. “Para começar a pensar na construção de um país e em democracia, temos que começar a pensar em igualdade de oportunidades em todo o território. A essência do desenvolvimento regional é oferecer caminhos de evolução para todos.” Ao sintetizar as reflexões do dia, a jurista Magda Biavaschi, também integrante do Conselho Científico de Pesquisa Judiciária, destacou que a perda do tempo de vida do trabalhador e as assimetrias regionais de renda são duas faces do mesmo modelo econômico. Ela destacou a necessidade de políticas públicas e mecanismos de proteção capazes de acompanhar essas mudanças. Também ressaltou que o fortalecimento das instituições de fiscalização e da regulação do mercado são "pressupostos inegociáveis" para que o desenvolvimento econômico e tecnológico resulte em efetiva justiça social no Brasil. (Fernanda Duarte/CF)

Fonte:

Tribunal Superior do Trabalho

25/08/2026 (00:00)

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