Quarta-feira,
26 de Agosto de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Tocantins institui Declaração de Liberdade Ec ...
26/08/2026 (00:00) Publicada pelo governador Wanderlei Barbosa, a Medida Provisória nº 33 traz isenção de alvarás para atividades de baixo risco, prazo limite de 60 dias para análises estaduais e critérios para aprovação tácita de licenças. O Governo do Tocantins deu um passo decisivo rumo à modernização e simplificaç ...Fila de espera do INSS cai para 1,2 milhão de ...
26/08/2026 (00:00) Tempo médio de decisão caiu para 35 dias em 2026Wellton Máximo – Repórter da Agência BrasilA fila de pedidos de análise de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que caiu para 1,282 milhão de requerimentos, segundo dados parciais até 24 de agosto. Os dados foram apresentados pPrevisão de gastos com INSS em 2027 é reduzid ...
26/08/2026 (00:00) Despesa com Previdência deve chegar a R$ 1,218 trilhões no próximo anoWellton Máximo – Repórter da Agência BrasilMesmo com a revisão para baixo, o valor previsto para o próximo ano representa uma alta de 7,92% em relação à estimativa para 2026, de R$ 1,129 trilhão.A atualização será utilizada nCNJ conhece projeto do TJMS voltado à respons ...
26/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta terça-feira (25/8), visita técnica ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para conhecer o projeto Dialogando Igualdades, desenvolvido pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar desde 2017. A iniciativa ...Empresas de Pernambuco do Simples Nacional de ...
26/08/2026 (00:00) Prazo para formalização das opções começa em 1º de setembro e segue até o dia 30; novas regras envolvem o Simples Nacional e a forma de apuração do IBS e da CBS. A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) orienta os contribuintes optantes pelo Simples Nacional a ficarem atentos às regras que p ...INSS adere ao programa Contrata + Brasil para ...
26/08/2026 (00:00) Plataforma online permite que compras e serviços públicos sejam fornecidos por MEIsPara contribuir com a manutenção e a realização de pequenos reparos nas Gerências Executivas e Agências da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aderiu ao programa Contrata + Brasil. A cerim ...Turma Regional em MS reconhece atividade de p ...
26/08/2026 (00:00) Trabalhador comprovou o direito à aposentadoria por idade ruralA Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS), integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu o direito de um trabalhador rural de 66 anos, que atuou como peão de comitiva no Pantanal sul-mato-grossense, à aposen ...Produtores rurais gaúchos poderão emitir docu ...
26/08/2026 (00:00) A partir de 2 de setembro, os produtores passarão a contar com o serviçoProdutores rurais do Rio Grande do Sul passarão a contar com um novo canal digital para acessar serviços relacionados ao transporte de animais. Por meio da GurIA, assistente virtual do rs.gov.br acessível pelo WhatsApp, será pos ...Fazenda terá de indenizar caseiro baleado em ...
26/08/2026 (00:00) Resumo: Um caseiro sofreu três tiros num assalto à propriedade rural em que trabalhava e ficou com sequelas. O proprietário foi condenado a pagar indenizações por danos morais e materiais. Ficou demonstrado no processo que ele tinha ciência de assaltos anteriores, mas não tomou providências ...IV Congresso de Pesquisa Judiciária debate tr ...
25/08/2026 (00:00) 25/8/2026 - Como as transformações no mundo do trabalho afetam a democracia, a proteção social e as oportunidades de milhões de pessoas? A inquietação guiou as discussões do primeiro dia do IV Congresso de Pesquisa Judiciária, Estatística e Ciência de Dados da Justiça do Trabalho, iniciado nesta ...Cancelada a 13ª Sessão Ordinária do Plenário ...
26/08/2026 (00:00) A 13ª Sessão Ordinária de 2026 do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), prevista para terça-feira, 8 de setembro, foi cancelada. A medida consta na Portaria CNMP-PRESI n° 235/2026 assinada pelo presidente, PauWorkshop trabalha aplicação da inteligência a ...
26/08/2026 (00:00) A Comissão da Advocacia Iniciante e a Comissão de Inteligência Artificial da OAB Paraná promovem, no dia 28 de agosto, o workshop “Aplicação da Inteligência Artificial na Advocacia“. O cursoPodcast discute jurisprudência sobre visão mo ...
26/08/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito à isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com visão monocular e a evolução da jurisprudência sobre o conceito jurídico de deficiência.O programa aborda como o STJ tem interpret ...Repetição da prova não reabre oportunidade pa ...
26/08/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a repetição da prova pericial não afasta a incidência da preclusão consumativa na arguição de suspeição de perito judicial com fundamento em fato preexistente, já conhecido pelas partes e anteriormente considerado precluso pelo tribun ...Bancário será indenizado por agravamento de d ...
26/08/2026 (00:00) Condições de trabalho contribuíram para o quadro.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização a um bancário de Anápolis (GO) que sofria de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos. Para o colegiado, ficou com ...Ação sobre prejuízos em previdência complemen ...
26/08/2026 (00:00) Trabalhadora alega ter sofrido perdas por omissão da empresa.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação em que uma trabalhadora pede indenização por suposto ato ilícito do empregador que resultou em prejuízo em sua aposentador ...Defensoria habilitada durante o prazo recursa ...
26/08/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Defensoria Pública habilitada durante o prazo para recurso tem direito à contagem integral do prazo recursal em dobro desde a intimação da sentença. De acordo com o colegiado, a habilitação não reinicia a contagem nem limita a pre ...Zema afirma que STF se tornou "balcão de negó ...
25/08/2026 (00:00) 1 de 1 Romeu Zema, candidato do Novo à Presidência da República — Foto: Reprodução O candidato do Novo à Presidência da República, Romeu Zema, disse nesta terça-feira (25) que o Supremo Tribunal Federal (Agosto Lilás: palestra promove conscientizaçã ...
25/08/2026 (00:00) Agosto Lilás: palestra promove conscientização sobre violência de gêneroTerça, 25 de agosto de 2026 às 20:17Palestra no miniauditório da JFAL reuniu mulheres de vários setores da instituiçãoCrédito da foto: Secom JFALO enfrentamento à violência contra a mulher foi tema dEducação inclusiva: CNJ promove agenda de qua ...
25/08/2026 (00:00) A consolidação da cooperação entre o Sistema de Justiça e as políticas de educação inclusiva marcou o seminário Educação Inclusiva – Desafios Contemporâneos para a Atuação Jurisdicional na Garantia do Direito à Educação para Pessoas com Deficiência. O encontro, realizado pelo Conselho Nacional de Ju ...Tribunais apresentam sugestões de alterações ...
25/08/2026 (00:00) As propostas de atualização das Metas Nacionais para o ano de 2027 foram apresentadas por todos os segmentos da Justiça e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao final da 2º Reunião Preparatória do 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Desenvolvidas de forma colaborativa, sob coordenação do Con ...Direitos humanos ocupam centro da gestão estr ...
25/08/2026 (00:00) A reflexão sobre a qualidade e o destinatário dos serviços prestados pelo Judiciário norteou apresentação sobre a relação entre gestão estratégica e direitos humanos no painel “A Garantia dos Direitos Fundamentais e seu Impulso pelo Programa Justiça Plural”, durante a 2ª Reunião Preparatória para o ...Fachin lança programa para acelerar a tramita ...
25/08/2026 (00:00) A tramitação das demandas previdenciárias e assistenciais será reforçada por ações de integração entre gestão judiciária, inovação tecnológica, inteligência de dados e cooperação institucional. As medidas fazem parte do projeto AceleraPrev – Programa Nacional para a Redução da Litigiosidade Previden ...Novo corregedor nacional de Justiça defende m ...
25/08/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves assumiu nesta terça-feira (25/8) a cadeira de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026/2028. Em seu discurso, ele destacou que a formação de um juiz não se esgota no domínio técnico do Direito e que é preciso que integrante ...Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho enc ...
25/08/2026 (00:00) 25/8/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) concluiu, na manhã de sexta-feira (21/8), a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Iniciada em 17 de agosto, a correição avaliou a infraestrutura das unidades, o Juízo de Execução e a atuação dos Cent ...Implantação do eproc na Fazenda Pública: saib ...
25/08/2026 (00:00) Sistema usa bases diferentes conforme a competência. Com a implantação do eproc na área de Fazenda Pública, usuários internos e externos devem ficar atentos a uma mudança no acesso ao sistema. Os processos dessa compeSTF e tribunais superiores criam gratificação ...
25/08/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) e os demais tribunais superiores aprovaram a criação de uma gratificação para um grupo de servidores de cargos em comissão, que deve provocar um impacto financeiro de pelo menos R$ 23,8 milhões por mês aos cofrFórum Nacional de Atenção à Saúde Mental real ...
25/08/2026 (00:00) Nesta segunda-feira, 24 de agosto, a Comissão da Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público promoveu a 22ª Reunião Ordinária do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público (Fonasm-MP). O encontro marcou o encerramento de um ciclo de elaboração de ferramentas e o início da et ...Ouvidoria Nacional e Ouvidoria do MPF firmam ...
25/08/2026 (00:00) O ouvidor nacional do Ministério Público, conselheiro Gustavo Sabóia, e o ouvidor-geral do Ministério Público Federal (MPF), José Elaeres Teixeira, assinaram, nesta terça-feira, 25 de agosto, o Protocolo Nacional de Combate à Desinformação Eleitoral. O documento estabelece diretrizes para uma atuaçã ...Lei municipal que determina instalação de fai ...
25/08/2026 (00:00) Política de educação para segurança no trânsito. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei Municipal nº 429/25, de Martinópolis, que institui a obrigatoriedade de instalação deCNMP aprova criação do Fórum Nacional do Mini ...
25/08/2026 (00:00) O Ministério Público passou a contar com uma instância nacional para o enfrentamento do racismo estrutural e para a promoção da equidade racial. Nesta terça-feira, 25 de agosto, durante a 12ª Sessão Ordinária de 2026, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou proposta de r ...Plenário do CNMP revoga exigência de identifi ...
25/08/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nesta terça-feira, 25 de agosto, durante a 12ª Sessão Ordinária de 2026, proposta de resolução que revoga a exigência de identificação prévia do interessado para acesso a informações inpiduais e nominais sobre a remuneração de mem ...CNMP realiza curso sobre atendimento às vítim ...
25/08/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para a primeira turma do curso "Atendimento às Vítimas: Acolhimento e Não Revitimização". Promovida pela Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com apoio da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), a capacitação é destinada a ...Sefaz-RR divulga calendário fiscal e tabela d ...
25/08/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (Sefaz-RR) publicou no Diário Oficial de 20 de agosto o Comunicado S/N, assinado pelo chefe da Divisão de Tributação, Bruno Francisco Bezerra Cruz. O documento oficializa o calendário de obrigações tributáriaJUSTIÇA E DIGNIDADE - III Ação Sociojurídica ...
25/08/2026 (00:00) Balanço apresentado pelo TJRR destaca as atividades realizadas em quatro unidades da capital, com análise de demandas da execução penal e atuação conjunta de instituições parceiras.Depois de um mês de atendimento dentro das unidades prisionais de Boa Vista, a III Ação Sociojurídica de Atendimento à ...Bancário será indenizado por agravamento de d ...
25/08/2026 (00:00) Resumo: Um bancário acionou a Justiça depois de ter perdido o cargo de gerente alegando sofrer de quadro depressivo grave com sintomas psicóticos relacionados ao trabalho. A perícia concluiu que o trabalho contribuiu para o agravamento de sua condição clínica, embora não fosse a única causa. ...Ação sobre prejuízos em previdência complemen ...
25/08/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST decidiu que a Justiça do Trabalho deve julgar o pedido de indenização de uma ex-bancária que atribui à Caixa prejuízos em sua aposentadoria complementar. A trabalhadora afirma que a Caixa não incluiu uma parcela no saldamento de seu plano de previdência, o que teria ...TST e CSJT alcançam nota máxima no Ranking da ...
25/08/2026 (00:00) 24/8/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) alcançaram nota máxima no RankiItens adiados e retirados da 12ª Sessão Ordin ...
25/08/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), adiou os itens 3, 14, 17, 19, 27, 30, 62 e 64 da 12ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira, 25 de agosto. Já os itens retirados foram 7, 20, 26, 36, 37, 46, 54 e 57.Sefaz-RJ disponibiliza novo número para atend ...
25/08/2026 (00:00) Orientações passam a ser prestadas pelo telefone 0800 100 4440 a partir desta segunda-feira (24/8)A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro disponibiliza, a partir desta segunda-feira (24/8), um novo telefone para atendimento ao contribuinte. As orientações passam a ser prestadas pelo canal 0800 100 ...Salário mínimo deverá subir para R$ 1.741 em ...
25/08/2026 (00:00) Reajuste de 7,4% eleva despesas públicas, mas aumenta poder de compra.O salário mínimo deverá subir para R$ 1.741 em 2027, disse nesta segunda-feira (24) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A estimativa será incluída no PLOA - Projeto de Lei Orçamentária Anual, que será enviado ao Congresso Nacion ...Perícia é anulada depois de perito se tornar ...
25/08/2026 (00:00) Para a 2ª Turma, circunstância pode comprometer a isenção da prova técnica.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a perícia realizada em uma ação trabalhista ao reconhecer a suspeição do perito judicial. Após emitir o laudo inicial, ele se tornou sócio de um dos assistentes técnico ...Leitura Abre Portas leva adolescentes do sist ...
24/08/2026 (00:00) Visita aproximou jovens da história de Roraima e do Poder Judiciário durante atividade cultural promovida no CMCConhecer novos espaços, ter contato com a história e ampliar perspectivas também fazem parte do processo socioeducativo. Nesta quarta-feira, 19 de agosto, adolescentes do Centro Socioeduca ...Ranking da transparência tem 44 tribunais com ...
24/08/2026 (00:00) O Ranking da Transparência 2026 registrou que 44 órgãos do Judiciário alcançaram 100% de cumprimento dos itens do levantamento, que verifica a disponibilização de informações ao público. O resultado, pulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), supera o do ano anterior, quando apenas 19 órgãoCorregedor-geral do TJRR passa a integrar Com ...
24/08/2026 (00:00) Com trajetória ligada aos Juizados Especiais desde o início da carreira na magistratura, o desembargador Erick Linhares, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), foi designado para integrar o Comitê Nacional dos Juizados Especiais (CONAJE), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A designação consta ...Leilão judicial do TJRR terá 19 bens apreendi ...
24/08/2026 (00:00) Uma aeronave, uma embarcação, carros, motocicletas e outros bens apreendidos em ações penais estarão disponíveis no 12º Leilão Judicial da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Ao todo, são 19 bens que serão leiloados nesta quinta-feira (27), a par ...Justiça pela Paz em Casa fortalece prevenção ...
25/08/2026 (00:00) 33ª edição da mobilização reuniu ações de conscientização, incentivo à autonomia e capacitação da rede de proteçãoCombater a violência contra as mulheres exige informação, prevenção, proteção e uma rede preparada para atuar de forma integrada. Em Roraima, a 33ª Semana da Justiça pela Paz em Casa amp ...Cotação da Bolsa de Valores
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Tocantins institui Declaração de Liberdade Econômica para desburocratizar negócios no estado
Publicada pelo governador Wanderlei Barbosa, a Medida Provisória nº 33 traz isenção de alvarás para atividades de baixo risco, prazo limite de 60 dias para análises estaduais e critérios para aprovação tácita de licenças.
O Governo do Tocantins deu um passo decisivo rumo à modernização e simplificação do ambiente de negócios no estado. Por meio da Medida Provisória nº 33, publicada no Diário Oficial do Estado (DO-TO), o governador Wanderlei Barbosa instituiu a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica. A norma fixa garantias à livre iniciativa, reduz exigências burocráticas e delimita a intervenção do Estado como agente regulador.
A medida entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos práticos a partir de 90 dias, e impactará diretamente empreendedores, empresas e órgãos da Administração Pública Executiva do Tocantins.
Principais Mudanças para o Empreendedor
A nova legislação estadual inspira-se nas diretrizes federais da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e traz garantias fundamentais para o setor produtivo:
Fim de licenças para baixo risco: Atividades econômicas classificadas como de baixo risco ficam dispensadas de atos públicos de liberação (alvarás e licenças estaduais), desde que exercidas em propriedade privada própria ou consensual.
Liberdade de horário e preço: Fica garantida a liberdade para funcionar em qualquer dia e horário — inclusive domingos e feriados —, sem encargos adicionais estaduais, além da livre definição de preços em mercados não regulados.
Fiscalização orientadora (Dupla Visita): Para atividades de baixo e médio risco, a primeira fiscalização estadual terá caráter prioritariamente educativo, ressalvados casos de risco iminente à saúde, meio ambiente ou segurança pública.
Garantia de Boa-Fé: Presume-se a boa-fé do cidadão perante os órgãos públicos estaduais, garantindo também tratamento isonômico em decisões administrativas.
Prazos Limites e Aprovação Tácita
Um dos avanços da medida é a imposição de previsibilidade para o cidadão. Ao protocolar pedidos de licença ou liberação no Estado:
O requerente será informado imediatamente sobre o prazo máximo de análise.
O prazo de resposta dos órgãos estaduais não poderá exceder 60 dias (salvo exceções justificadas pela complexidade).
Haverá hipóteses de aprovação tácita (liberação automática pelo silêncio da administração após o fim do prazo), cujos critérios específicos e rol de atos contemplados serão definidos em regulamentação posterior.
Atenção: A aprovação tácita não se aplicará a matérias tributárias, licenças ambientais, segurança contra incêndio/defesa civil de médio e alto risco, nem em casos de conflitos de interesse ou parentesco com servidores do órgão.
Inovação e Qualidade Regulatória
A MP nº 33 também veda o abuso do poder regulatório — impedindo que regras estaduais criem reservas de mercado, exijam especificações desnecessárias ou dificultem a entrada de novos concorrentes.
Para novas regulações de impacto econômico, o Estado passa a exigir a Análise de Impacto Regulatório (AIR), avaliando custos, riscos e benefícios antes de criar exigências para o mercado. A MP prevê ainda a criação de sandboxes regulatórios (ambientes experimentais) para testar novos produtos e modelos de negócios tecnológicos no Tocantins.
Próximos Passos
O Poder Executivo estadual editará regulamentos complementares para definir a matriz de classificação de risco (baixo, médio e alto) e detalhar os procedimentos da AIR e da aprovação tácita. As regras não alteram a legislação tributária estadual nem as competências dos municípios no uso e ocupação do solo.
26/08/2026 (00:00)