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Controle de Processos

Juizado Especial em Messejana oferece canal de comunicação online para receber reclamações cíveis

Quem reside em Messejana ou bairros vizinhos tem nova opção simplificada de iniciar reclamações cíveis, principalmente relacionadas ao direito do consumidor. Com o atendimento presencial suspenso preventivamente em consequência da pandemia, a 6ª Unidade do Juizado Especial Cível (6º JEC) da Comarca de Fortaleza disponibiliza e-mail para atender usuários que desejam reclamar sobre algum produto ou serviço que gere insatisfação. Por meio de petição simples, sem representação de advogado, o problema pode ser descrito e enviado para o endereço for.6jecc@tjce.jus.br. “Os policiais que fazem a segurança do prédio relatam que muitas pessoas batem à porta buscando um canal de atendimento. Essa opção de comunicação é uma forma de permitir a essas partes o acesso à Justiça”, explica a analista judiciária do 6º JEC, Dandara Alexandrino. Ela relata que a maior parte das reclamações está relacionada ao direito do consumidor. “Se o usuário se sentiu prejudicado por alguma empresa, por exemplo, e quer ingressar com uma ação, basta nos enviar uma petição, com modelo simples que pode ser encontrada no Google, sem a necessidade de fundamentação jurídica, somente relatando o que aconteceu e o que almeja”. COMO PROCEDER O Juizado estabeleceu algumas orientações para facilitar o trâmite da petição até que seja aceita como ação. 1- A parte deve incluir os seguintes dados de autor e réu (empresa ou pessoa física): nome, estado civil, número do CPF, endereço e telefone; 2- Discriminar de forma simples o que aconteceu; 3- Indicar no pedido o que almeja com o processo; 4- Indicar o valor que pretende receber com o processo (valor máximo para parte sem advogado de vinte salários mínimos). A petição deve ser impressa e assinada pelo requerente, que precisa digitalizar o requerimento e enviar no e-mail for.6jecc@tjce.jus.br acompanhado dos seguintes documentos: 1- Documento de identificação pessoal com foto; 2- Comprovante de endereço em seu nome. Só serão aceitas contas de água, luz e telefone; 3- Todos os documentos que possuir relacionados aos fatos de que trata o processo. Exemplos: – Acidente de trânsito: três orçamentos de oficinas referentes ao conserto do veículo, laudo elaborado pela AMC, fotos do acidente, nome e identificação de possíveis testemunhas que tiverem presenciado o fato. – Defeito: nota fiscal do produto, ligações, conversas no WhatsApp ou e-mails que indiquem a tentativa de solucionar o problema junto ao fornecedor. – Cobrança: documento que indique a existência da dívida, ligações, conversas no WhatsApp ou e-mails que indiquem a tentativa da parte de receber os valores. – Interrupção de serviço: cópia das faturas que estejam em dissonância com o que a parte acredita, comunicações informando o corte do serviço ou atraso e qualquer outra prova que a parte tenha que consubstancie suas afirmações. TERMO E AUDIÊNCIA Após o envio da documentação, a Secretaria do 6º JEC enviará ao usuário termo em que ele se responsabiliza a entrar em contato com o Juizado, no prazo de dez dias, para ser informado da data da audiência. Ao receber este documento, o autor deve imprimir, assinar e devolver por e-mail. De acordo com a analista judiciária, as petições por e-mail são uma alternativa pontual que poderá ser incorporada ao rol de serviços do 6º JEC. “O plano inicial é usarmos esse canal de comunicação durante a pandemia. Entendemos que alguns usuários não terão condições de usar essa ferramenta, por isso, quando o Juizado reabrir, as reclamações voltarão a ser atendidas também presencialmente. Se tivermos uma quantidade razoável de demanda online, podemos considerar a manutenção dos dois formatos”, ressalta Dandara Alexandrino.
29/06/2020 (00:00)
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