Sábado,
06 de Junho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
CNJ cria GT para uniformização, transparência ...
06/06/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, instituiu grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos sobre propostas legislativas a respeito da remuneração de magistradas e magistrados. A comissão terá a tarefa não só de anal ...Nota de pesar: falecimento de Luiz José Guima ...
06/06/2026 (00:00) 6/6/2026 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, manifesta profundo pesar pela morte de Luiz José Guimarães Falcão, ex-ministro e ex-presidente da Corte. Falcão era sogro do vice-preside ...Alexandre Frota se oferece para pagar multa e ...
06/06/2026 (00:00) Deputada bolsonarista Carla Zambelli saca e aponta arma para homem na rua em SP O ex-deputado federal Alexandre Frota (PDT), atualmente vereador em Cotia (SP), se ofereceu para pagar a multa de R$ 2.216,30 imposta pela Justiça de São PaJustiça afasta exigência de status migratório ...
05/06/2026 (00:00) O registro civil de nascimento não pode ser negado nem condicionado à situação migratória de pais estrangeiros. Com esse entendimento, a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia autorizou a lavratura tardia do registro de nascimento de uma criança filha de i ...XXVII Congresso Notarial Brasileiro será real ...
05/06/2026 (00:00) O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) realizará, nos dias 3 e 4 de dezembro de 2026, o XXVII Congresso Notarial Brasileiro. O evento acontecerá no Recife Expo Center, na capital pernambucana, e reunirá tabeliães, autoridades, especialistas e lideranças de todo o país.Reconhecido c ...Fachin cria grupo de trabalho para fazer "pen ...
06/06/2026 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, decidiu criar um grupo de trabalho para realizar um grande "pente-fino" nos penduricalhos pagos aos magistrados. Essa comissão terá até seis meses para apresentar uma proposta que gar ...Mulher é condenada após deixar recém-nascida ...
06/06/2026 (00:00) Criança tinha apenas 16 dias de vida. A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Sertãozinho que condenou uma mulher por abandono de incapaz, sua própriaJustiça manda prender jornalista perseguido p ...
05/06/2026 (00:00) Deputada bolsonarista Carla Zambelli saca e aponta arma para homem na rua em SP O juiz José Fernando Steinberg, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), determinou a prisão do jornalista Luan Araújo, condenado porNota pública sobre desabamento da Ponte Padre ...
05/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre acompanha com profunda preocupação os eventos ocorridos na noite desta sexta-feira, 5, no município de Sena Madureira, que culminaram no colapso e na queda da Ponte Padre Paulino Baldassari, episódio de extrema gravidade e sem precedentes recentes em ...Cancelada 9ª Sessão Ordinária do Plenário do ...
05/06/2026 (00:00) A 9ª Sessão Ordinária de 2026 do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), prevista para a próxima terça-feira, 9 de junho, foi cancelada. A medida consta na Portaria CNMP-PRESI nº 170/2026Inscrições para o PQTA 2026 estão oficialment ...
02/06/2026 (00:00) A 22ª edição do Prêmio de Qualidade Total ANOREG reconhece Cartórios de todo o país que investem em gestão, excelência, inovação e qualidade no atendimento à sociedadeA Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), por meio da Comissão Nacional da Qualidade (CNQ – ANOREG/BR), anunci ...Justiça condena Drogasil em R$ 10 milhões por ...
05/06/2026 (00:00) A Justiça do Maranhão condenou a rede de farmácias Drogasil ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos após considerar abusiva a prática de condicionar descontos e promoções ao fornecimento do CPF ou de outros dados pessoais dos consumidores. A decisão, proferida pela Vara de Interesse ...Anatel prorroga até 2028 medidas contra chama ...
05/06/2026 (00:00) A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu estender até outubro de 2028 as medidas adotadas para combater chamadas abusivas de telemarketing e ligações automáticas que incomodam milhões de consumidores brasileiros. A iniciativa, que venceria em 2026, continuará permitindo o bloqueio tem ...Justiça de Minas identifica tentativas de man ...
05/06/2026 (00:00) Magistrados do Poder Judiciário de Minas Gerais identificaram tentativas de manipulação de sistemas de inteligência artificial utilizados no ambiente judicial por meio da técnica conhecida como “prompt injection”, prática que consiste na inserção de comandos ocultos destinados a influenciar o compor ...Facebook é condenado por não bloquear conta u ...
05/06/2026 (00:00) A Justiça do Rio de Janeiro condenou o Facebook a bloquear uma conta do WhatsApp utilizada para aplicação de golpes e a indenizar um advogado que teve seu nome, imagem e identidade profissional utilizados indevidamente por criminosos. A decisão reconheceu que a plataforma falhou na prestação do serv ...STF invalida idade mínima para aposentadoria ...
05/06/2026 (00:00) Maioria do Plenário considerou que exigência é incompatível com a finalidade protetiva do benefício previdenciárioO Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quarta-feira (3), o trecho da Reforma da Previdência de 2019 que instituiu idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores e ...Rio Grande do Sul encaminha projeto que trata ...
05/06/2026 (00:00) Proposta auxilia a reduzir impactos sobre a economia gaúcha O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 203/2026, que autoriza a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído pela Medida Provisória n ...Mudanças climáticas impactam o trabalho e des ...
05/06/2026 (00:00) 5/6/2026 - Celebrado em 5 de junho, o Dia Mundial do Meio Ambiente chama a atenção para os desafios impostos pelas mudanças climáticas em diferentes áreas da sociedade. No mundo do trabalho, os efeitos de eventos extremos, como secas, enchentes, queimadas e ondas de calor, já afetam trabalhadores, a ...Mudanças climáticas impactam o trabalho e des ...
05/06/2026 (00:00) 5/6/2026 - Celebrado em 5 de junho, o Dia Mundial do Meio Ambiente chama a atenção para os desafios impostos pelas mudanças climáticas em diferentes áreas da sociedade. No mundo do trabalho, os efeitos de eventos extremos, como secas, enchentes, queimadas e ondas de calor, já afetam trabalhadores, a ...Césio-137: acidente em Goiânia deixou lições ...
05/06/2026 (00:00) 5/6/2026 - Em 5 de junho de 1997, foi inaugurado em Abadia de Goiás (GO) o depósito definitivo dos rejeitos radioativos recolhidos após o acidente com o Césio-137, ocorrido dez anos antes em Goiânia. Construída para armazenar com segurança cerca de 6 mil toneladas de materiais contaminados, a est ...Turma Regional/MS confirma a concessão de sal ...
05/06/2026 (00:00) Carência, utilizada pelo INSS para negar o benefício, foi declarada inconstitucional pelo STFA Turma Regional de Mato Grosso do Sul do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRMS) manteve sentença que concedeu a uma mulher o benefício previdenciário de salário-maternidade em razão de filha natimort ...GDF alerta optantes pelo Simples para as nova ...
05/06/2026 (00:00) Empresários e profissionais das áreas contábeis devem, obrigatoriamente, a partir de 1º de setembro, emitir notas fiscais de serviço em ambiente nacional Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentos às novas regras da Reforma Tributária ao emitir notas fiscais. Uma nova resolu ...Nova regra amplia monitoramento de registros ...
05/06/2026 (00:00) Mapear distorções no uso do sistema de protestos e identificar práticas abusivas relacionadas às decisões judiciais é o objetivo do Provimento nº 225/2026, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça. A norma, que entrou em vigor no fim de maio, estabelece diretrizes para que os delegatários, titu ...Gestão adequada de resíduos no Judiciário for ...
05/06/2026 (00:00) O descarte correto de resíduos é uma das maneiras de preservar o meio ambiente, reduzir os impactos do consumo e ampliar o aproveitamento de materiais recicláveis. No Poder Judiciário, ações alinhadas à Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (C ...Operador de frigorífico receberá adicional de ...
05/06/2026 (00:00) Fornecimento de protetor auricular não afasta o direito à parcela.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade a um operador de produção da Cooperativa Aurora Alimentos, de Chapecó (SC), por exposição excessiva a ruído. O ...Seccional fecha nesta quinta (4) e mantém exp ...
03/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa que, em razão do feriado de Corpus Christi, nesta quinta-feira (4), não haverá expediente em sua sede, em Cuiabá. Na sexta-feira (5), o atendimento ao público ocorrerá normalmente, das 8h45 às 17h45. -- CelulMarcha para Jesus reúne 33,8 mil pessoas, diz ...
04/06/2026 (00:00) Marcha para Jesus reúne milhares de evangélicos nas ruas de São Paulo O Monitor do Debate Político da USP/CEBRAP e a ONG More in Common estimaram a presença de 33,8 mil pessoas na 34ª Marcha para Jesus, iniciada na Estação da Luz, no Centro deAGU vai defender Brasil em processo movido co ...
04/06/2026 (00:00) 1 de 1 Ministro do STF Alexandre de Moraes — Foto: Luiz Silveira/STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) tome as providências necessárias e atue na defesa do ministSTF derruba exigência de idade mínima para ap ...
04/06/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, invalidar um trecho da Reforma da Previdência de 2019 que exigiaCongresso de Recuperação Judicial chega à 8ª ...
03/06/2026 (00:00) Palestrantes nacionais e internacionais já confirmaram presença no VIII Congresso de Reestruturação e Recuperação Judicial de Empresas de Mato Grosso, um grande evento da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), que chega à sua 8ª edição, a cada ano mais consolidado como esp ...Receita Federal e CGIBS publicaram a document ...
04/06/2026 (00:00) Publicação do manual e do Swagger marca o início da preparação tecnológica para implementação do Split Payment da CBS e do IBS.A documentação foi aprovada por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, que autorizou a publicação na Internet do ManCaso Henry Borel: Júri condena Jairinho a 43 ...
04/06/2026 (00:00) A juíza Elizabeth Machado Louro lê a sentença após o julgamento pelo II Tribunal do Júri Após 11 dias de um julgamento marcado por forte comoção popular e debates intensos, o Conselho de Sentença do II Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou ...Escuta protegida e respostas mais ágeis: Muti ...
04/06/2026 (00:00) “Mês da Infância Protegida” integra calendário do Judiciário. Garantir a proteção integral de crianças e adolescentes é um compromisso que exige não apenas políticas públicas, mas práticas institucionais sensíveis àsEntidades vão contestar no STF decisão do Con ...
03/06/2026 (00:00) Senado aprova projeto que dificulta aborto legal em crianças vítimas de estupro Entidades e organizações da sociedade civil que integram o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) questionarão, no Supremo Tribunal Federal (STF marca julgamento de Eduardo Bolsonaro em ...
03/06/2026 (00:00) O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Flávio Dino, marcou para 16 de junho o julgamento ação penal contra o deputado cassadoPlantão Judiciário: medidas protetivas e dema ...
03/06/2026 (00:00) Plantão Judiciário da Capital funcionará ininterruptamente durante o feriado O Rio de Janeiro tem registrado um aumento considerável por demandas de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Somente nos qua ...Portal do TJSP disponibiliza consulta de expe ...
03/06/2026 (00:00) Serviço traz informações de cada comarca. Com o objetivo de facilitar o acesso a informações sobre a Justiça paulista, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, uma página de consulta de iEscuta promovida pelo CNJ reúne comunidade qu ...
03/06/2026 (00:00) Uma comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esteve na comunidade Cachoeira Porteira, no município de Oriximiná, no Oeste no Pará, para uma escuta qualificada à população com relação a conflitos fundiários de sobreposição de territórios quilombolas e indígenas na região. O intuito é reunir inf ...Programação do Museu da Justiça reúne exposiç ...
03/06/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Museu da Justiça, preparou, para a próxima semana, atividades gratuitas abertas ao público. Confira abaixo a programação. 2 a 11 de junho Exposição “Justiça e Tecnologia: o objeto evoca a passagem do tempo” O Museu da JustiçCaso Henry Borel: décimo dia de julgamento co ...
03/06/2026 (00:00) O décimo dia do julgamento de Jairo Souza Santos Júnior e Monique Medeiros da Costa e Silva, réus pela morte do menino Henry Borel, de quatro anos, em 8 de fevereiro de 2021, foi marcado pelo início dos debates entre acusação e defesa, nesta quarta-feira, 3 de junho, no plenário do II Tribunal do Jú ...Centro Cultural recebe Orquestra Sinfônica Br ...
03/06/2026 (00:00) O Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), promove na próxima semana apresentação da Orquestra Sinfônica Brasileira e um debate sobre poder e dados na era digital. Segunda-feira - 8 de junho Orquestra Sinfônica Brasileira se apresenta no Centro ...Cotação da Bolsa de Valores
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Justiça afasta exigência de status migratório regular para registro civil de filho de estrangeiros
O registro civil de nascimento não pode ser negado nem condicionado à situação migratória de pais estrangeiros. Com esse entendimento, a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia autorizou a lavratura tardia do registro de nascimento de uma criança filha de imigrantes.A decisão teve como base o fato de que a Constituição Federal adota o critério do jus soli, segundo o qual tem direito à nacionalidade brasileira quem nasce em território nacional. A criança, filha de um casal de cubanos, nasceu em Goiânia, em novembro de 2025.Ao tentar registrar a recém-nascida, os pais tiveram o pedido recusado por cartórios, sob a alegação de que se encontravam em situação migratória irregular no Brasil. Diante da negativa, os genitores recorreram ao Judiciário para pedir autorização para o registro tardio.Na ação, o casal sustentou que a recusa não tinha amparo legal e afrontava a dignidade da pessoa humana, ao impedir o reconhecimento formal da existência da filha.O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, defendendo que a lavratura do registro não depende da condição documental dos pais.A juíza responsável pelo caso acolheu a pretensão. Segundo ela, a Lei de Registros Públicos (6.015/1973) admite expressamente o registro tardio por via judicial e não estabelece qualquer restrição fundada na situação documental da família. Para ela, a recusa dos cartórios configurou limitação indevida a um direito básico e produziu a invisibilidade jurídica da menor.Na decisão, a magistrada afirmou que o registro civil de nascimento é um direito fundamental, além de instrumento de reconhecimento da personalidade jurídica e requisito de acesso a direitos básicos, razão pela qual não pode ser subordinado à regularidade migratória dos genitores.A juíza determinou a expedição de mandado ao cartório competente para que a criança seja registrada e destacou que a ausência, neste momento, de documentos necessários à identificação completa dos pais não impede a lavratura do assento, já que essas informações poderão ser acrescentadas posteriormente mediante apresentação de provas idôneas.Fonte: IBDFAM
05/06/2026 (00:00)